Oito Projetos são aprovados na 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Cinco Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar e dois Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados na 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Todos os vereadores estiveram presentes na reunião, realizada na manhã da última terça-feira, dia 16 de agosto (veja as fotos neste link).

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 33/2022, que recebeu 14 votos favoráveis. A propositura, do vereador Dr Castor Andrade (PSD), autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Casamento Civil Comunitário. Conforme o autor da propositura, a medida visa promover os direitos humanos, a proteção jurídica e a garantia de direitos, possibilitando aos cidadãos cotianos oficializarem uniões civis sem custo.

Também foram aprovados por unanimidade dois Projetos de Decreto Legislativo. De autoria do vereador Paulinho Lenha (MDB), o PDL nº 13/2022 concede o Título de Cidadão Cotiano ao policial civil Lucas André Pedroso Bonifácio. Já o PDL nº 14/2022, dos vereadores Celso Itiki (PSD) e Luis Gustavo Napolitano (PSD), outorga o Título de Cidadão Cotiano ao Dr Adair Marques Correia Junior, delegado em Cotia desde 2021.

O Projeto de Lei nº 1/2021, do vereador Sérgio Folha (PV), teve a votação adiada por cinco Sessões a pedido do autor. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam. O Resumo da Sessão está disponível abaixo e neste link.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2020, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 34/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki – “Concede aos advogados o direito de autenticação de documentos na forma que especifica.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 35/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o dia dos ‘CAC’s – Colecionadores, Atiradores e Caçadores’. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 36/2022 – do Executivo – Autoriza a contratação de parceria público-privada, pelo Poder Executivo, para a concessão administrativa dos serviços de eficiência energética, incluindo a modernização, eficientização, telegestão, expansão e manutenção do parque de iluminação pública, implantação e operação de usinas solares fotovoltaicas para geração de energia renovável para compensação energética do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 37/2022 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.151, de 28 de dezembro de 2001, que disciplina o poder de policia e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Lucas André Pedroso Bonifácio”. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2022 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Celso Itiki e Luis Gustavo Napolitano – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Dr. Adair Marques Correia Junior”.

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei nº 33/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Casamento Civil Comunitário” no Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETO ADIADO:

• Projeto de Lei nº 1/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – Revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.072, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, e dá outras providências correlatas. ADIADO POR 5 SESSÕES

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS LIDO, A SABER:

• Ofício C.ECR Nº 1257/2022 – TC-016421//026/15 – Contratação da empresa Bio Esfera Gestão Ambiental pela Prefeitura Municipal de Cotia.

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de julho/2022.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 18/2022 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2022; PROJETOS DE LEI Nº 33, 34, 35, 36 E 37/2022 E PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13 E 14/2022. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 284/2022 – de autoria do Vereador Serginho – Disponibilizar profissional pediatra para atendimento no bairro Parque São George.
• Indicação nº 285/2022 – de autoria do Vereador Serginho – Disponibilizar profissional de Ortopedia para atendimento no bairro Parque São George.
• Indicação nº 287/2022 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica por toda extensão da Rua Eugênio Soares, bairro Jardim Algarve.
• Indicação nº 288/2022 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica por toda extensão da Estrada da Cachoeira, bairro das Brotas.
• Indicação nº 289/2022 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Incluir o bairro Caputera no Programa ‘Programa Cidade Legal’.
• Indicação nº 290/2022 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Disponibilizar um adesivo com a frase ‘para todos’ para pessoas com deficiência.

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de julho de 2022.