23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal tem 11 matérias lidas

Um Projeto de Lei Complementar, dois Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, dois Vetos e cinco Moções foram lidas na primeira reunião da Câmara Municipal de Cotia após o recesso. Realizada na manhã da terça-feira, dia 3 de agosto, a 23ª Sessão Ordinária teve ainda 26 Indicações apresentadas pelos vereadores.

Por unanimidade, foram aprovadas cinco Moções e um Requerimento. Já o Projeto de Lei nº 23/2021, do Executivo, recebeu dez votos favoráveis.

Durante a 23ª Sessão Ordinária foi aprovado também o Projeto de Lei nº 25/2021, de autoria do vereador Marcinho Prates (SD), com nove votos. A propositura dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos parques de uso público.

A reunião contou com a presença da vice-prefeita e secretária Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e da Mulher, Ângela Maluf. Na Tribuna, lembrou que a Lei Maria da Penha completa 15 anos no próximo dia 7, ressaltando a importância do combate à violência contra as mulheres. "Antigamente, quando nós éramos machucadas fisicamente, ofendidas moralmente, trocavam essa ofensa por um saco de feijão, por um quilo de qualquer coisa, nos calando a boca e falando 'está tudo pago, está tudo certo, é assim mesmo'. Esses 15 anos de Lei Maria da Penha precisam ser lembrados com muito respeito, pois essa lei existe para nos proteger".

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão (veja fotos na Galeria de Imagens). O Resumo completo está disponível neste link e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

VETOS LIDOS:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 12/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor - “Autoriza o Poder Executivo a instituir a ‘Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups (Empresas de Base Tecnológica)’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências”.
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 18/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a aquisição de Certidões de Registro Civil em Braille a pessoas com deficiência visual no Município de Cotia e dá outras providências.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 – do Executivo – “Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e dá providências correlatas.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 23/2021 – do Executivo – Confere nova redação ao artigo 1º da Lei nº 797, de 1º de julho de 1996, e revoga a Lei nº 2.134, de 24 de junho de 2020. APROVADO POR 10 VOTOS
• Projeto de Lei nº 25/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência física e/ou mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços de praças e parques lineares públicos e em propriedades privadas de uso público. APROVADO POR 9 VOTOS

PROJETO LIDO E ADIADO:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Concede a ‘Medalha Mérito Legislativo Municipal’ a integrantes da Guarda Civil de Cotia. ADIADO POR 1 SESSÃO

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 15/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias:

PROJETO DE LEI Nº 23/2021 – DO EXECUTIVO – Confere nova redação ao artigo 1º da Lei nº 797, de 1º de julho de 1996, e revoga a Lei nº 2.134, de 24 de junho de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 25/2021 – DO LEGISLATIVO – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência física e/ou mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços de praças e parques lineares públicos e em propriedades privadas de uso público.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2021 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Concede a ‘Medalha Mérito Legislativo Municipal’ a integrantes da Guarda Civil de Cotia.
APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício SMF Nº 100/2021 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de junho/2021.
• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de junho/2021.
• Ofício GP-DAO nº 16/2021 – Encaminha Leis nº 2.168, 2.169, 2.170 e 2.171, datadas de 12 de julho de 2021.

MOÇÕES:

• Moção nº 15/2021 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Dias do Carmo. ” APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 16/2021 – de autoria do Vereador Celso Itiki – “De Pesar pelo falecimento do Policial Civil Sr. Alessandro Roberto de Medeiros. ” APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 17/2021 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento do Sr. Eduardo José Salomão. ” APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 18/2021 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento do Guarda Civil Municipal Sr. Juvêncio Lopes. ” APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 19/2021 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento da Sra. Katia Cilene de Freitas Oliveira. ” APROVADO POR UNANIMIDADE