Vereadores aprovam quatro projetos na 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Dois Projetos de Decreto Legislativo, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei foram aprovados durante a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã da terça-feira, dia 1º de agosto, a primeira reunião após o período de recesso teve ainda a leitura de um Veto, duas Indicações e seis Ofícios (veja o Resumo completo neste link).

Com 13 votos favoráveis, o Legislativo Municipal aprovou a criação da Unidade Fiscal do Município de Cotia (Ufic). De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2023 visa racionalizar os procedimentos de atualização monetária dos débitos com o Município. Conforme justificativa da propositura, a medida trará mais transparência e uniformidade às cobranças. 

A partir da sanção do projeto pelo Poder Executivo, a Ufic passa a ser o indexador de valores como tributos, multas, emolumentos e preços públicos. Para 2023, cada unidade monetária equivalerá a R$ 34,26.

Todos os parlamentares estiveram presentes na 22ª Sessão Ordinária. As fotos estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 25/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre medidas de proteção e de gestão de colônias de abelhas sem ferrão no Município de Cotia.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 15/2023 – do Executivo – Institui a unidade fiscal do Município de Cotia (UFIC) e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 33/2023 – do Executivo – Dispõe sobre o Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cotia e dá providências correlatas. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – “Concede medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ a membros do Fusca Club Cotia.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Laeste Pereira de Souza”. APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO nº 15/2023 – Encaminha a Lei nº 2.292, datada de 21 de junho de 2023.
• Ofício GP-DAO nº 16/2023 – Encaminha as Leis nos 2.293, 2.294, 2.295 e Lei Complementar nº 354, datadas de 3 de julho de 2023.
• Ofício SMF Nº 85/2023 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de junho/2023

OFÍCIO DA CÂMARA LIDO:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de junho/2023.

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS LIDO, A SABER:

• Ofício GCRMC Nº 981/2023 – TC-021143/989/19-2 – Encaminha cópia do teor das decisões da Segunda Câmara e do Tribunal Pleno.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 22/2023 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2023; PROJETO DE LEI Nº 33/2023 E PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27 E 28/2023. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 736/2023 – de autoria do Vereador Edson Silva – realizar a construção de um escadão na Avenida Vasco Massafeli, Jardim Pioneira.
• Indicação nº 737/2023 – de autoria do Vereador Edson Silva – realizar a reforma e manutenção do complexo esportivo Campo do Mirizola, bairro Miguel Mirizola.

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de junho de 2023.