Vereadores aprovam projeto que assegura o fornecimento de certidões em Braille
Com 11 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou o Projeto de Lei nº 18/2021, sobre a oferta de Certidões de Registro Civil em Braille nos cartórios do Município. A 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nessa terça-feira, dia 29 de junho, teve ao todo dois Projetos de Lei lidos e dois aprovados, além de uma Moção, um Projeto de Decreto Legislativo e cinco Indicações (veja o Resumo abaixo e neste link).
De autoria do vereador Marcinho Prates (SD), o Projeto de Lei nº 18/2021 foi apresentado na 19ª Sessão Ordinária. O objetivo da propositura é facilitar o acesso de deficientes visuais a documentos oficiais, proporcionando mais autonomia e inclusão social.
A matéria determina que os Cartórios situados em Cotia ofereçam, sem custo adicional, certidões de nascimento, casamento, óbito e união estável. O Projeto de Lei segue agora para sanção ou veto do Executivo.
HOMENAGENS - Por unanimidade os vereadores aprovaram na 22ª Sessão Ordinária a Moção nº 14/2021, de pesar pelo falecimento do senhor Paulino Batista Pires, ocorrido no dia 28 de junho. A propositura é de autoria do vereador Paulinho Lenha (MDB).
O Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, dos vereadores Celso Itiki (PSD) e Edson Silva (Repub), que concede a medalha Mérito Desportivo ao Esporte Clube Portão, foi aprovado por 12 votos. Já o Projeto de Lei nº 17/2021, do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), recebeu 11 votos favoráveis. A propositura inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Criatividade, a ser celebrado anualmente no dia 21 de abril.
PROJETOS LIDOS:
- Projeto de Lei nº 21/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano - “Autoriza o Poder Executivo a realizar cursos de primeiros socorros aos servidores públicos das secretarias municipais no Município de Cotia”.
- Projeto de Lei nº 22/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Paulinho Lenha - “Autoriza o Poder Executivo a instituir e implementar o ‘Programa Absorvendo o Tabu’ no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências, conforme especifica”.
PROJETOS APROVADOS:
- Projeto de Lei nº 17/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dia Municipal da Criatividade.’. APROVADO POR 11 VOTOS
- Projeto de Lei nº 18/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a aquisição de Certidão de Registro Civil em braile a pessoas com deficiência visual no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 11 VOTOS
- Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki e Edson Silva – Concede a medalha ‘Mérito Desportivo’ ao Esporte Clube Portão – E.C. Portão. APROVADO POR 12 VOTOS
OFÍCIO DA PREFEITURA:
- Ofício SMF nº 83/2021 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de maio/2021.
INDICAÇÕES:
- Indicação nº 254/2021 – de autoria do Vereador Felipe Variedade – Implantar serviço de Ortopedia na UPA do bairro Atalaia.
- Indicação nº 255/2021 – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – Implantar ciclovia ou ciclo faixa em toda extensão da Estrada do Furquim.
- Indicação nº 256/2021 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Maria Quitéria, bairro Jardim Japão.
- Indicação nº 257/2021 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantação de um restaurante bom prato em Caucaia do Alto.
- Indicação nº 258/2021 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantação de um restaurante bom prato em Cotia.
MOÇÃO:
- Moção nº 14/2021 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – “De Pesar pelo falecimento do Sr. Paulino Batista Pires. ” APROVADA POR UNANIMIDADE