Seis Projetos são aprovados na 21ª Sessão Ordinária Câmara Municipal
Quatro Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Decreto Legislativo foram votados na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã da última terça-feira, dia 25 de junho, a reunião teve a presença de todos os vereadores.
Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 26/2024. De autoria do Poder Executivo, a propositura estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo Exercício. A estimativa é que em 2025 a Receita do Município gire em torno de R$ 1,75 bilhão.
Elaborada com base no Plano Plurianual (PPA), a LDO determina as prioridades do Governo para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito. Em Cotia, o planejamento é dividido em quatro eixos estratégicos alinhados com a Agenda 2030 da ONU: Cotia Inteligente, Cotia Viva, Cotia Mais Humana e Cotia do Amanhã.
As fotos da 21ª Sessão Ordinária estão disponíveis na Galeria de Imagens da Câmara Municipal de Cotia. O Resumo completo pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.
PROJETOS LIDOS E VOTADOS:
- Projeto de Lei Complementar nº 17/2024 – do Executivo – Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos ocupantes dos cargos da carreira de Arquitetura e Engenharia do Município de Cotia. APROVADO POR 15 VOTOS
- Projeto de Lei nº 32/2024 – do Executivo – Autoriza a concessão administrativa de uso da área municipal situada na Avenida Professor Manoel José Pedroso, nº 1.894, Parque Bahia, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), nas condições que especifica. APROVADO POR 14 VOTOS
- Projeto de Lei nº 33/2024 – do Executivo – Institui o Plano Municipal de Cultura de Cotia para o período 2024-2034 e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
- Projeto de Lei nº 34/2024 – do Executivo – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
- Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Sr. Fabiano da Silva.” APROVADO POR 15 VOTOS
PROJETO VOTADO:
- Projeto de Lei nº 26/2024 – do Executivo – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
REQUERIMENTO LIDO:
- Requerimento nº 25/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2024, PROJETOS DE LEIS Nº 32, 33 E 34/2024 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2024 APROVADO POR UNANIMIDADE