Legislativo de Cotia aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024

Quatro Projetos de Lei, dois Projetos de Resolução, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Decreto Legislativo foram aprovados nessa terça-feira, dia 27 de junho, durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Entre as proposituras votadas está o Projeto de Lei nº 28/2023, que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A matéria, de autoria do Poder Executivo, recebeu 14 votos favoráveis.

Na LDO são definidos os parâmetros que vão nortear a elaboração do orçamento do Município para o próximo exercício, bem como as metas reguladoras da administração. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada com base no Plano Plurianual, de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2024, o total das Receitas do Município deve ultrapassar R$ 1,42 bilhão, o que representa um aumento de quase 4% em relação a 2023.

Entre as prioridades definidas na LDO estão a implantação do Centro do Idoso, do Centro da Criança e do Adolescente, bem como de estrutura para atendimento às mulheres, inauguração de duas creches, reforma de escolas e expansão do agendamento online em 26 UBSs. Na área de cultura e lazer, devem ser construídos três núcleos esportivos e o Teatro Municipal.

Todos os vereadores estiveram presentes na 21ª Sessão Ordinária. As fotos estão disponíveis na Galeria de imagens. O Resumo completo pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

NÚMERO DE PARLAMENTARES - Aprovada em primeiro turno durante a 19ª Sessão Ordinária, a segunda votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023 foi adiada por uma Sessão por pedido de vista do vereador Celso Itiki (PSD), a fim de ampliar a discussão com especialistas em Direito Eleitoral, população e pré-candidatos. A propositura define em 17 o número de cadeiras na Câmara Municipal de Cotia. De acordo com o Artigo 29 da Constituição Federal, municípios com população entre 160 e 300 mil habitantes devem ter até 21 vereadores. Segundo dados preliminares do Censo 2022, a população de Cotia é estimada em cerca de 290 mil pessoas.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 14/2023 – do Executivo – Confere nova redação ao caput do artigo 146 da Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia e dá outas providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 31/2023 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Marcinho Prates e Sérgio Folha - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município a Festa Nordestina. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 32/2023 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Revoga as Leis nº 1.261, de 18 de março de 2004, e nº 1571, de 24 de março de 2010. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 4/2023 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre o fornecimento do “Auxílio Refeição”, na forma que especifica. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 5/2023 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre o fornecimento de “Auxílio Alimento”, na forma que especifica. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2023 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – “Concede licença ao Exmo. Sr. Rogério Cardoso Franco, Prefeito do Município de Cotia.” APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 25/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre medidas de proteção e de gestão de colônias de abelhas sem ferrão no Município de Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 28/2023 – do Executivo – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETO ADIADO:

• Proposta de Emenda nº 1/2023 – do Legislativo - de autoria dos Vereadores – “Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 42 da Lei Orgânica do Município.” PEDIDO DE VISTA VEREADOR CELSO ITIKI

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício SMF nº 80/2023 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de maio/2023.
• Ofício GP-DAO nº 14/2023 – Encaminha as Leis nos 2.289, 2.290 e 2.291, datadas de 19 de junho de 2023.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 21/2023 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023; PROJETOS DE LEI Nº 31 E 32/2023; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2023 E PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nº 4 E 5/2023. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 730/2023 – de autoria do Vereador Edson Silva – Realizar reforma geral e ampliação do velório do Parque São George.
• Indicação nº 731/2023 – de autoria do Vereador Edson Silva – Disponibilização e distribuição de medicamentos de alto custo na farmácia da Unidade de Saúde de Caucaia do Alto.
• Indicação nº 732/2023 – de autoria do Vereador Edson Silva – Realizar reforma geral do espaço Recriança no Parque São George.
• Indicação nº 733/2023 – de autoria do Vereador Iran Soares – Implantar serviços de Psicologia e Sociais na E.M. Malvina de Castro.
• Indicação nº 734/2023 – de autoria do Vereador Iran Soares – Recapeamento asfáltico na Estrada dos Pitas, bairro das Pitas.
• Indicação nº 735/2023 – de autoria do Vereador Peka Santos – Implantar uma mini quadra na E.M. Professora Ana Maria Pereira, bairro Nakamura Park.