Vereadores aprovam cinco projetos na 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
Dois Projetos de Lei Complementar, um Projeto de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução foram aprovados na 1ª Sessão Ordinária de 2024 da Câmara Municipal de Cotia. A reunião dessa terça-feira, dia 6 de fevereiro, teve ainda a leitura de dois Projetos de Lei e um Veto, além de um Projeto de Lei que teve a votação adiada por duas Sessões (veja o Resumo completo neste link).
Entre as matérias votadas está o Projeto de Resolução nº 1/2024, de autoria dos vereadores, aprovado com dez votos favoráveis. A propositura dá a denominação de Vereador Dr Alvísio Antonio Benedetti à Sala de Sessões da Câmara Municipal. O homenageado começou sua carreira no Direito em 1965, sendo o primeiro advogado do município, e ocupou o cargo de vereador em Cotia entre 1969 e 1970.
Todos os vereadores estiveram presentes na 1ª Sessão Ordinária. As matérias na íntegra estão disponíveis no Sistema Siscam e as fotos, na Galeria de imagens.
VETO LIDO:
- Veto Total ao Projeto de Lei nº 38/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Jonhy Santos – Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto imediato de buracos e valas abertas nas vias públicas por empresas concessionárias de serviços públicos e estabelece penalidades por descumprimento.
PROJETOS LIDOS:
- Projeto de Lei nº 64/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Dispõe sobre a regulamentação do Motofrete e Mototaxista no Município de Cotia.”
- Projeto de Lei nº 1/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – Dispõe sobre a criação do “Protocolo NÃO É NÃO” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em boates ou casas noturnas, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas, no âmbito do Município de Cotia.
- Projeto de Lei nº 2/2024 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.009, de 19 de março de 2018, que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana - REURB. ADIADO POR 2 SESSÕES
PROJETOS LIDOS E VOTADOS:
- Projeto de Lei Complementar nº 1/2024 – do Executivo – Reclassifica os cargos de provimento efetivo da Prefeitura que especifica, nas áreas de arquitetura e engenharia. APROVADO POR 13 VOTOS
- Projeto de Lei Complementar nº 2/2024 – do Executivo – Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos ocupantes dos cargos da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal. APROVADO POR 12 VOTOS
- Projeto de Lei nº 3/2024 – do Executivo – Estabelece as normas para a concessão de adiantamento a servidores municipais e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 11 VOTOS
- Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024 – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Luiz Carlos Motta.” APROVADO POR 11 VOTOS
- Projeto de Resolução nº 1/2024 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Dá denominação de Vereador Dr. Alvísio Antonio Benedetti à Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 10 VOTOS
REQUERIMENTO LIDO:
- Requerimento nº 1/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais e inclusão na Ordem do Dia, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2024; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2024; PROJETO DE LEI Nº 2/2024; PROJETO DE LEI Nº 3/2024; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2024; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE
OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:
- Ofício nº 161/2023/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.
- Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente aos meses de novembro e dezembro de 2023, e janeiro de 2024.
- Emenda Parlamentar – Comunica destinação de emenda parlamentar do Deputado Cezinha de Madureira destinado ao Município de Cotia no valor de 1.431.464,50 reais.
- Emenda Parlamentar – Comunica destinação de emenda parlamentar do Deputado Carlos Zarattini destinado ao Município de Cotia no valor de custeio de 100.000,00 reais.
- Emenda Parlamentar – Comunica destinação de emenda parlamentar do Deputado Rui Falcão destinado ao Município de Cotia no valor de 500.000,00 reais.
- Emenda Parlamentar – Comunica destinação de emenda parlamentar do Deputado Eli Corrêa Filho destinado ao Município de Cotia no valor de 2.000.000,00 reais.
- Ofício nº 173/2023/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
- Ofício nº 170/2023/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.
DELIBERAÇÃO, A SABER:
- Deliberação – de autoria dos Vereadores - Altera a data de realização da 2ª Sessão Ordinária, de 13/02/2024 para 16/02/2024.