Projeto de Lei nº 10/2020 é aprovado na 18ª Sessão Ordinária
Com 12 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou, durante a 18ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 10/2020. A propositura determina que agências bancárias e locais onde haja caixas eletrônicos instalem dispensadores de álcool em gel 70%.
Na Tribuna, o vereador Fernando Jão, autor da matéria, lembrou a importância de medidas de higienização nos bancos, onde diariamente se formam filas de clientes. O Projeto de Lei nº 10/2020 segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.
Durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira, também foi lido o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2020. A propositura, que trata do Estatuto dos Servidores Municipais, foi rejeitada por 12 votos, com um voto favorável do autor do Substitutivo, vereador Eduardo Nascimento (PSB).
Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão. O Resumo completo está disponível neste link e as Matérias na íntegra no Sistema Siscam.
PROJETOS LIDOS E VOTADOS:
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 — do Executivo — Acrescenta o §14 ao artigo 43-A da Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia e dá providências correlatas. REJEITADO POR 12 VOTOS COM 1 VOTO FAVORÁVEL DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
- Projeto de Lei nº 10/2020 — Legislativo — de autoria do Vereador Fernando Jão - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensador de álcool em gel-70 nas agências bancárias e em locais que tenham caixas eletrônicos, e também para os que tiverem presentes dentro das agências. APROVADO POR 12 VOTOS
REQUERIMENTO:
- Requerimento nº 13/2020 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 e projeto de Lei nº 10/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE
OFÍCIOS DIVERSOS:
- Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de março de 2020.
- Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de abril de 2020.