Regularização de edificações é aprovada na 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia

Dois Projetos de Lei Complementar, um Projeto de Lei, um Veto, uma Moção e um Requerimento foram votados durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. A reunião dessa terça-feira, dia 30 de maio, também teve a leitura de três Ofícios e 41 Indicações apresentadas pelos vereadores (veja o Resumo completo neste link).

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de edificações no Município. O objetivo, conforme justificativa da propositura, é dar nova oportunidade para os proprietários de imóveis se adequarem às normas de construção e ocupação do solo.

Com a medida, a administração municipal pretende garantir condições mínimas de uso das propriedades, como higiene, segurança, acessibilidade, salubridade, preservação ambiental e direitos de vizinhança. O processo de regularização, realizado pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, será simplificado para edificações residenciais com até 70m².

Todos os vereadores estiveram presentes na 17ª Sessão Ordinária. As fotos podem ser acessadas na Galeria de Imagens e as proposituras na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 – do Executivo – Dispõe sobre as atribuições dos cargos em comissão que especifica, estabelece critérios na designação para o desempenho das funções gratificadas previstas na Lei Complementar nº 276, de 3 de outubro de 2019, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 – do Executivo – Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei nº 21/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Autoriza o Poder Executivo a criar espaço público para cães, no âmbito do Município de Cotia e dá outras providências.” APROVADO POR 14 VOTOS

VETO VOTADO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 9/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos como ‘Ruas de Lazer’, no âmbito do Município de Cotia. VETO MANTIDO POR 13 VOTOS

OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS:

• Ofício C.CCM Nº 609/2023 – TC-30716/026/10 – Encaminha cópia do Acórdão referente ao contrato firmado entre a Prefeitura de Cotia e a empresa Luxor Engenharia, Construções e Pavimentações LTDA.
• Ofício CGC.ARC Nº 464/2023 – TC-230/026/13 – Contas da Câmara Municipal de Cotia exercício 2013.

OFÍCIO DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO nº 10/2023 – Encaminha as Leis nos 2.285, 2.286 e 2.287, datadas de 17 de maio de 2023.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 17/2023 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11 E 12/2023. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO:

• Moção nº 19/2023 – de autoria do Vereador Sérgio Folha – De pesar pelo falecimento do Sr. Antonio benedito de Moraes Victor. APROVADA POR UNANIMIDADE