Seis proposituras são aprovadas na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Realizada na manhã da terça-feira, dia 23 de maio, a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve seis proposituras votadas e 44 Indicações apresentadas pelos vereadores. Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, que institui o Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (NSPDC).

De autoria do Poder Executivo, a proposta foi aprovada por 13 votos. Conforme esclarece o texto do projeto, o objetivo é oferecer aos contribuintes uma oportunidade para quitar dívidas em atraso com o Município. Podem ser renegociados débitos com data anterior a 31 de dezembro de 2022, decorrentes de crédito tributário ou não, inclusive aqueles inscritos na dívida ativa. Não são abrangidas pela medida as dívidas decorrentes de multas de trânsito e por descumprimento de contratos, assim como valores decorrentes de decisões judiciais.

Com 12 votos favoráveis, também foram aprovadas as duas proposituras na Pauta da Sessão: o Projeto de Lei nº 19/2023, sobre a colocação de piso tátil nas calçadas, parques e em outras áreas de circulação de pessoas; e o Projeto de Lei nº 20/2023, que dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros. Ambas matérias são de autoria do vereador Edson Silva (Repub) e seguem agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

As fotos da Sessão estão disponíveis na galeria de imagens. Os projetos na íntegra podem ser acessados no Sistema Siscam e o Resumo completo, neste link.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 – do Executivo – “Institui Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia 2023 (NSPDC-23) APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 27/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Institui e inclui no calendário oficial cde eventos e de programações do Município, a campanha ‘Maio Laranja’, no âmbito do Município de Cotia.” APROVADO POR 12 VOTOS

PROJETOS VOTADOS

• Projeto de Lei nº 19/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a instalar piso tátil nas calçadas, parques e em outras áreas de circulação de pessoas no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 20/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a implantar a Sinalização semafórica com sinal sonoro no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.” APROVADO POR 12 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício SMF Nº 74/2023 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de maio/2023.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 16/2023 – de autoria do Vereador Edson Silva – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias:  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023 E PROJETO DE LEI Nº 27/2023. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 17/2023 – de autoria do Vereador Edson Silva – De aplausos e Homenagens à Paróquia Nossa Senhora de Fátima, pela realização da 36ª Festa de Nossa Senhora de Fátima. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 18/2023 – de autoria do Vereador Edson Silva – De repúdio às manifestações de racismo dirigidas ao jogador de futebol brasileiro Vinicius Júnior. APROVADA POR UNANIMIDADE