Câmara Municipal de Cotia aprova seis matérias na 15ª Sessão Ordinária

Um Projeto de Lei Complementar, dois Projetos de Lei, um Projeto de Resolução e duas Moções foram aprovadas na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Cinco Indicações e seis Ofícios também foram lidos na reunião dessa terça-feira, dia 14 de maio. 

Entre as proposituras aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 8/2024, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Cotia. A norma recebeu 11 votos favoráveis e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo. 

Durante a reunião, os parlamentares realizaram a entrega do Título de Cidadã Cotiana à professora Mariko Urano. A homenagem foi concedida por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2024, de autoria do vereador Iran Soares (União). Nascida no Japão, Mariko veio para o Brasil ainda adolescente e reside em Cotia desde 1992. 

Todos os vereadores estiveram presentes na 15ª Sessão Ordinária (veja as fotos neste link). O Resumo completo está disponível abaixo e neste link e as proposituras na íntegra, no Sistema Siscam.

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 18/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – Dispõe sobre a proibição do uso da linguagem neutra pelos estabelecimentos municipais de ensino e pela administração pública do município de Cotia e dá outras providências.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 – do Executivo – Revoga a Lei Complementar nº 376, de 17 de abril de 2024, e repristina a vigência do artigo 83-A e do § 4º do artigo 97-A da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreiras e remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cotia.
• Projeto de Lei nº 23/2024 – do Executivo – Autoriza o Fundo Social de Cotia a enviar, para entidades congêneres do Estado do Rio Grande do Sul, produtos recebidos em doação, para atendimento das vítimas da recente catástrofe climática que atingiu a população do referido estado, nos termos que especifica.
• Projeto de Resolução nº 7/2024 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Dá denominação de Vereador Fernando Antonio da Silva à Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cotia.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei Complementar nº 8/2024 – do Executivo – Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Cotia. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 – do Executivo – Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cotia. PEDIDO DE VISTA VEREADOR DR. CASTOR ANDRADE
• Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 – do Executivo – Revoga a Lei Complementar nº 376, de 17 de abril de 2024, e repristina a vigência do artigo 83-A e do § 4º do artigo 97-A da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreiras e remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cotia. PEDIDO DE VISTA VEREADOR DR. CASTOR ANDRADE
• Projeto de Lei nº 19/2024 – do Executivo – Autoriza a alienação de imóveis que especifica de propriedade do Município de Cotia e dá outras providências correlatas. PEDIDO DE VISTA VEREADOR DR. CASTOR ANDRADE
• Projeto de Lei nº 21/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de solução para carregamento de veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no Município de Cotia, e dá outras providências.” APROVADO POR 13 VOTOS COM 1(UM) CONTRÁRIO
• Projeto de Lei nº 23/2024 – do Executivo – Autoriza o Fundo Social de Cotia a enviar, para entidades congêneres do Estado do Rio Grande do Sul, produtos recebidos em doação, para atendimento das vítimas da recente catástrofe climática que atingiu a população do referido estado, nos termos que especifica. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 7/2024 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Dá denominação de Vereador Fernando Antonio da Silva à Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTA LIDO:

• Ofício CG.C.DER Nº 771/2024 – TCs - 006503/989/18-8, 006962/989/18-2, 011110/989/18-3, 011113/989/18-0, 07835/989/19-5 e 012735/989/20-4 – Encaminha cópia de contrato e termos aditivos julgados irregulares.

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO nº 12/2024 – Encaminha as Leis Complementares nº 377 e 378, datadas de 7 de maio de 2024.

OFÍCIO DA CÂMARA LIDO:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de abril/2024.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 17/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2024, PROJETOS DE LEI Nº 21 E 23/2024 E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 337/2024 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Implantar linha de Ônibus Municipal circular saindo de Caucaia do Alto e passando pelos bairros Jardim Monte Verde, Capelinha, Mendes e bairro dos Grilos.
• Indicação nº 338/2024 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Implantar linha de Ônibus Municipal circular saindo de Caucaia do Alto e passando pelos bairros Jardim Oliveiras, Apache, Pereiras e Água Espraiada.
• Indicação nº 339/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Programa asfalto novo na Rua Getúlio Vargas, bairro Paisagem Casa Grande.
• Indicação nº 340/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Recapeamento asfáltico na Estrada dos Mendes, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 341/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Programa asfalto novo na Rua Acenio Cardoso de Souza, bairro Pununduva.

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 11/2024 – de autoria dos Vereadores – “De pesar pelo falecimento do Sr. Fernando Antonio da Silva”.
• Moção nº 12/2024 – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “De pesar pelo falecimento da Dra. Sarah Mendes Miramontes”.

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Ofício nº 75/2024 – Câmara Municipal de Embu-Guaçu – Encaminha cópia da Moção nº 6/2024.
• Ofício nº 40/2024/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.
• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de abril de 2024.