15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal tem três Projetos aprovados

Um Projeto de Lei e dois Projetos de Lei Complementar foram aprovados na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã dessa terça-feira, dia 14 de maio, a reunião teve ainda dois Vetos lidos e 53 Indicações apresentadas (veja o Resumo aqui).

O Projeto de Lei Complementar nº 7/2019 e o Projeto de Lei nº 19/2019, ambos de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, determinam a reposição da inflação aos servidores do Legislativo, conforme determina o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal. Já o Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Executivo, reclassifica cargos e institui funções gratificadas no Poder Executivo.

Os parlamentares debateram a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 7/2019, que dispõe sobre a criação do bilhete único no sistema de transporte coletivo de Cotia. A propositura, do vereador Eduardo Nascimento (PSB), foi adiada por duas Sessões a pedido do vereador Tim (MDB). Em concordância com o Plenário, o autor se propôs a reapresentá-la na forma de uma Indicação ao Poder Executivo.

Na Tribuna, os parlamentares elogiaram o ciclo de palestras da Câmara, em especial a última edição, que abordou Autismo. O Presidente, Dr. Castor Andrade (PSD), convidou os presentes para o próximo evento, no dia 18 de junho, quando o tema Previdência Social será abordado pelo advogado, professor e especialista em Direito do Trabalho Dr. Marcelo Marella.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão. As fotos da Sessão estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Sicam.

VETOS LIDOS:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 6/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir intérprete da língua brasileira de sinais (libras) em todos os eventos públicos oficiais do município de Cotia”.
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 15/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Professor Osmar – “Estabelece gratuidade às gestantes a partir do terceiro mês de gestação e mães com bebê de colo até 1 (um) ano, no sistema de transporte coletivo municipal público de passageiros no Município de Cotia, incluindo o serviço alternativo, e dá outras providências.”

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 6/2019 – do Executivo – Altera a Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, e a Lei Complementar nº 253, de 10 de julho de 2018, reclassifica cargos, institui funções gratificadas, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 7/2019 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – “Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 189, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cotia, e dá outras providências”. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 19/2019 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – “Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual e altera a Lei nº 1.811, de 18 de março de 2014, que ‘Dispõe sobre a estrutura administrativa, o quadro de cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Câmara Municipal de Cotia, Estado de São Paulo, dando outras Providências.” APROVADO POR 11 VOTOS

PROJETO ADIADO:

• Projeto de Lei nº 7/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – “Dispõe sobre a criação do bilhete único no sistema de transporte coletivo da cidade de Cotia e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com o Governo do Estado de São Paulo e os Municípios da Região Metropolitana, a fim de implantar o bilhete único metropolitano e dá outras providências”. ADIADO POR 2 (DUAS) SESSÕES

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO Nº 10/2019 – Encaminha a Lei Complementar nº 264, de 17 de abril de 2019, e a Lei nº 2.074, datada de 3 de maio de 2019.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 16/2019 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa de formalidades para a apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 6 e 7 /2019, e do Projeto de Lei nº 19/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE