Vereadores aprovam Projeto de Lei Complementar na 11ª Sessão Ordinária

Com 15 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 durante a 11ª Sessão Ordinária de 2021. A reunião foi realizada na manhã desta terça-feira, dia 13 de abril.

A propositura, de autoria do Poder Executivo, modifica as competências relativas à elaboração das peças orçamentárias. Com a medida, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) passam a ser elaborados pela Secretaria Municipal da Fazenda. Até então, as previsões orçamentárias eram incumbência da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e Inovação.

A 11ª Sessão Ordinária teve ainda a leitura de seis Ofícios, dois Vetos parciais e um total, além da apresentação de sete Indicações. O Resumo completo da reunião está disponível neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

Todos os parlamentares estiveram presentes na Sessão. Tim (PV) assumiu a cadeira do vereador Sérgio Folha (PV), nomeado secretário Municipal de Habitação.

HOMENAGEM - Por unanimidade, os vereadores aprovaram a Moção nº 6/2021, de pesar pelo falecimento do senhor Armando Venâncio, ocorrido no dia 17 de março aos 90 anos. Um dos primeiros moradores do bairro Recanto dos Victors, ficou conhecido como Armandinho do DER por seu trabalho na construção das principais estradas do estado, entre elas a Rodovia Raposo Tavares, nos 35 anos em que atuou no Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER). A propositura é de autoria dos vereadores Celso Itiki (PSD), Edson Silva (Repub) e Paulinho Lenha (MDB). 

VETOS LIDOS:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 3/2021 – do Legislativo -de autoria dos Vereadores Luis Gustavo Napolitano e Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a criar o ‘Programa Doador do Futuro’ no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências”
• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4/2021 – do Legislativo -de autoria do Vereador Serginho – “Autoriza o Poder Executivo a instituir e implementar a capoterapia como prática integrativa complementar aos idosos e pessoas em estado de recuperação física, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. ”
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 7/2021 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Edson Silva, Celso Itiki e Felipe Variedade – “Dispõe sobre serviços essenciais, sendo a inclusão de estabelecimentos voltados para a prática de atividades e ou exercícios físicos, as quais contribuem no bem estar da saúde física e mental, respeitando todos os protocolos do ministério da saúde”

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 253, de 10 de julho de 2018, para modificar as competências relativas à elaboração das peças orçamentárias. APROVADO POR 15 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 6/2021 –de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, da seguinte matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021 – DO EXECUTIVO – Altera a Lei Complementar nº 253, de 10 de julho de 2018, para modificar as competências relativas à elaboração das peças orçamentárias. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 6/2021 –de autoria dos Vereadores Celso Itiki, Edson Silva e Paulinho Lenha – De Pesar pelo falecimento do Sr. Armando Venancio. APROVADA POR UNANIMIDADE