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 A Câmara Municipal de Cotia realizou na manhã desta terça-feira, dia 14 de setembro, a 29ª Sessão Ordinária. Dois Projetos de Lei, um Substitutivo e um Veto Parcial foram lidos e votados na reunião, que teve ainda oito Indicações apresentadas pelos parlamentares e a leitura de cinco Ofícios (veja o Resumo completo neste link).

Com 14 votos favoráveis, foram aprovados os Projetos de Lei nº 42/2021 e nº 43/2021. As proposituras autorizam o Poder Executivo a firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps) e com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP).

Também foi lido e aprovado por 15 votos o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2021. De autoria do Executivo, a propositura institui a Taxa de Custeio Ambiental (TCA), referente aos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos domiciliares ou equiparados.

Na Tribuna, o vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD) afirmou que o Poder Legislativo e o Executivo não apoiam a criação do tributo, especialmente no momento de crise econômica vivido pelo país. Porém, todos os Municípios são obrigados pela Lei Federal nº 14.026/2020 a instituir a tarifa, sob pena de sofrerem as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal por renúncia de Receita. 

O vereador Edson Silva (Repub) e o Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki, destacaram que a legislação estabelece também metas para universalização do acesso a saneamento básico nos próximos anos. Conforme a norma federal, 99% da população deve ser atendida pelo fornecimento de água potável e 90% pela rede de coleta e tratamento do esgoto até o dia 31 de dezembro de 2033.

Beneficiários da Tarifa Social de Conta de Água da Sabesp serão isentos do pagamento da taxa. Os demais imóveis terão tributação fixada conforme tipos de uso e consumo, com valores a partir de R$ 8,50 por mês para residências com consumo inferior a 20 metros cúbicos mensais.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão. As fotos estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS, A SABER:

• Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 – do Executivo – Institui a Taxa de Custeio Ambiental – TCA, referente aos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos domiciliares ou equiparados, nos termos do Inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS

• Projeto de Lei nº 42/2021 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, nos termos que especifica. APROVADO POR 14 VOTOS

• Projeto de Lei nº 43/2021 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP), tendo por objetivo a cooperação técnica, material, administrativa e operacional para a implantação de pátio municipalizado, bem como a delegação de competências estaduais ao Município para execução dos serviços destinados à remoção, à guarda e ao depósito de veículos removidos em virtude de infração a normas de trânsito. APROVADO POR 14 VOTOS

VETO VOTADO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 27/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade - Institui e inclui no calendário oficial de eventual e de programações do Município, o “Dia para a voz e Visibilidade às pessoas desaparecidas”, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências correlatas. VETO MANTIDO POR 12 VOTOS

OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS:

• Ofício CGC-SEB nº 985/2021 – Encaminha cópia do Acórdão referente a contratação da SP Alimentação e serviços pela Prefeitura de Cotia.
• Ofício C.C.A. nº 3475/2021 – Encaminha cópia referente a contratação da empresa Silvia Moreira Santos produções pela Prefeitura Municipal de Cotia.

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO nº 20/2021 – Encaminha a Lei nº 2.177, datada de 30 de agosto de 2021.
• Ofício GP-DAO nº 21/2021 – Encaminha a Lei nº 2.178, datada de 3 de setembro de 2021.
• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de agosto/2021.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 21/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 42 E 43/2021 E SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE

Dois Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo e um Veto Parcial foram lidos durante a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião, realizada na manhã desta sexta-feira, dia 10 de setembro, teve ainda a leitura de um Ofício e a aprovação de um Requerimento, além de 17 Indicações apresentadas pelos vereadores.

Com 13 votos favoráveis, os parlamentares aprovaram os Projetos de Decreto Legislativo nº 8/2021 e nº 9/2021. De autoria do Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki (PSD), as proposituras concedem o Título de Cidadã Cotiana a Alessandra Bana e a Marina Vasquez Leite, respectivamente. Os demais projetos apresentados seguem tramitação no Poder Legislativo.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Felipe Variedade (Pros), Iran Soares (PSC), Johny Santos (PMN), Marcinho Prates (SD), Edson Silva (Repub), Dr Castor Andrade (PSD), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Pedinha Dantas (PV), Peka Santos (Pros), Professor Osmar (Podemos), Sandrinho Santos (SD), Serginho (PSB), Tim (PV) e o Presidente, vereador Celso Itiki (PSD).

O Resumo completo da reunião está disponível neste link e as matérias na íntegra no Sistema Siscam. As fotos da 28ª Sessão Ordinária podem ser acessadas na Galeria de Imagens.

VETO LIDO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 27/2021 – do Legislativo– de autoria do Vereador Felipe Variedade - Institui e inclui no calendário oficial de eventual e de programações do Município, o “Dia para a voz e Visibilidade às pessoas desaparecidas”, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências correlatas

   

  PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 40/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Cotia e dá outras providências. ”
• Projeto de Lei nº 41/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a instituir o passaporte da vacina, na forma de QR code, disponível em plataforma digital ou aplicativo, no âmbito do Município de Cotia, e da outras Providências. ”

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2021 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Alessandra Bana”. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2021 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Marina Vasquez Leite”. APROVADO POR 13 VOTOS

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 20/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO Nº 8 E 9/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de agosto de 2021.

Está marcada para terça-feira, dia 14 de setembro, a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião acontece a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Souza Vilarim. Uma matéria está na Pauta da Sessão (veja neste link).

É possível acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. Em prevenção à Covid-19, a presença de público está limitada a 26 pessoas, o que corresponde a um terço da capacidade do Plenário.

Os presentes terão a temperatura auferida e devem utilizar máscara respiratória cobrindo nariz e boca, bem como respeitar o distanciamento entre as pessoas e a demarcação de assentos.

Pratique Cidadania. Participe!

Os vereadores aprovaram durante a 26ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 24 de agosto, o Projeto de Lei nº 21/2021 (veja a íntegra aqui), que autoriza o Poder Executivo a realizar cursos de primeiros socorros para os servidores públicos das secretarias municipais. A propositura foi apresentada pelo vereador Luís Gustavo Napolitano (PSD) e obteve 8 votos favoráveis.

Na apresentação do projeto o autor destacou a finalidade de capacitar os servidores para agirem de forma correta em situações de emergência no ambiente de trabalho e lembrou, na justificativa da matéria, que a falta de atendimento de primeiros socorros e a omissão são os principais motivos de danos irreparáveis às vítimas.

O texto segue agora para análise do Poder Executivo.

Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, os vereadores deliberaram a mudança da data da 27ª Sessão Ordinária para quinta-feira, dia 2 de setembro (veja a íntegra da deliberação). A reunião inicia às 10 horas e pode ser acompanhada pessoalmente, na Sala de Sessões Vereador José de Souza Vilarim, ou ao vivo pela internet, na TV Câmara. A pauta da Sessão você pode conferir aqui

Em atendimento às normas sanitárias para prevenção da COVID-19, será permitida a presença de público limitado a um terço da capacidade do Plenário (26 pessoas). Os presentes terão a temperatura medida ao ingressarem na Câmara Municipal e devem usar máscara cobrindo nariz e boca, bem como higienizar as mãos com álcool gel, respeitar o distanciamento e a demarcação de assentos.

Pratique Cidadania. Participe!

Está marcada para esta terça-feira, dia 24 de agosto, a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião inicia às 10 horas e pode ser acompanhada pessoalmente, na Sala de Sessões Vereador José de Souza Vilarim, ou ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Será permitida a presença de público, limitado a um terço da capacidade do Plenário (26 pessoas). Os presentes terão a temperatura medida ao ingressarem na Câmara Municipal e devem usar máscara cobrindo nariz e boca, bem como higienizar as mãos com álcool gel, respeitar o distanciamento e a demarcação de assentos.

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Em reconhecimento à sua contribuição para as artes marciais, a Câmara Municipal de Cotia concedeu a Medalha Mérito Desportivo ao atleta mirim Eduardo Fuchs Júnior. A honraria foi entregue pelos vereadores durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada na manhã da última terça-feira, dia 17 de agosto.

Eduardo Fuchs Júnior começou a praticar karatê em 2016, aos 4 anos de idade. No mesmo ano passou a ser convidado para participar de campeonatos em diversas cidades, conquistando uma medalha de prata em Santos e de Ouro em Mogi das Cruzes. Já em 2017, conquistou nove medalhas de ouro e quatro de prata, subindo ao pódio em todas as competições das quais participou e conquistando o primeiro lugar no ranking SSK, posição que manteve nos dois anos seguintes.

Em 2018, o atleta se tornou campeão nacional nas categorias Karatê SSK e Kobu SSK, além de ter somado oito medalhas de ouro, uma de prata e duas de bronze ao longo do ano. Aos 7 anos, foi convidado para participar da abertura do Mundialito com uma apresentação de Kobu Do. Ao longo de 2019, subiu ao pódio em todas as 24 competições das quais participou, conquistando 17 medalhas de ouro. A partir de 2020, com a restrição das atividades presenciais, Eduardo se dedicou aos treinos e competições online, conquistando dez medalhas de ouro e duas de prata no ano passado.

A concessão da Medalha Mérito Desportivo a Eduardo Fuchs Júnior foi proposta pelo vereador Edson Silva (Repub) e aprovada pela Câmara Municipal na 16ª Sessão Ordinária de 2021 (veja aqui o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2021).

A 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada na manhã da terça-feira, dia 17, teve três proposituras lidas e votadas. Também foram apresentadas 12 Indicações e um Requerimento, além da leitura de um Ofício (veja o Resumo completo neste link). As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam e as fotos da Sessão na Galeria de Imagens.

Por 12 votos, os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2021. De autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), a propositura concede a Medalha Mérito Legislativo a David Procaccia. O empresário colaborou com a doação de lanches aos profissionais que atuam na linha de frente de combate à pandemia de Covid-19.

De autoria dos vereadores Edson Silva (Repub), Celso Itiki (PSD) e Paulinho Lenha (MDB), o Projeto de Resolução nº 7/2021 recebeu 11 votos favoráveis. A matéria dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, alterando para cinco minutos o tempo de uso da palavra pelos parlamentares na Tribuna.

Já a Moção nº 26/2021, de pesar pelo falecimento do senhor Miguel Soares Luz, um dos fundadores do Esporte Clube Milionários, foi aprovada por unanimidade. A matéria, proposta pelo vereador Marcinho Prates (SD), presta homenagem pelo seu trabalho em prol do esporte, especialmente futebol e corrida de rua.

RECONHECIMENTO - Durante a 25ª Sessão Ordinária, foi realizada a entrega da Medalha Mérito Desportivo ao atleta mirim Eduardo Fuchs Junior. O homenageado nasceu em 2012, filho de Gisele e Eduardo Fuchs. Pratica artes marciais desde os quatro anos de idade e acumula diversas vitórias em campeonatos estaduais e nacionais. A homenagem, de autoria do vereador Edson Silva (Repub), foi aprovada na 16ª Sessão Ordinária (veja a propositura na íntegra aqui).

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Concede a Medalha do Mérito Legislativo Municipal ao Sr. David Procaccia.” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 7/2021 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Edson Silva, Celso Itiki e Paulinho Lenha – Altera artigos da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. APROVADO POR 11 VOTOS

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de julho/2021.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 17/2021 – de autoria da Mesa Diretora – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2021 e Projeto de Resolução nº 7/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO:

• Moção nº 26/2021 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “De pesar pelo falecimento do Senhor Miguel Soares Luz. ” APROVADA POR UNANIMIDADE

A fim de promover a participação popular no processo legislativo, a Câmara Municipal de Cotia dispõe de diversos canais pelos quais a população pode sugerir medidas e opinar sobre os projetos em andamento. Além das formas tradicionais de contato por e-mail, telefone e pessoalmente, os cotianos podem apresentar sugestões aos vereadores através do Banco de Ideias Legislativas.

Instituído há três anos pela Lei Municipal nº 2018/2018, de autoria do vereador Marcinho Prates (SD), o Banco de Ideias colabora para aproximar a população do Poder Legislativo, subsidiar os parlamentares com sugestões e simplificar o processo que envolve a elaboração participativa da legislação municipal.

Com a ferramenta, qualquer pessoa pode enviar propostas de projetos aos vereadores de forma ágil e sem burocracia, apenas preenchendo um formulário online. Todas as sugestões enviadas ficam à disposição para consulta tanto da população quanto de todos os parlamentares de Cotia.

Qualquer cidadão pode enviar sua sugestão pelo Banco de Ideias. Para isso, basta preencher um formulário com dados pessoais e de contato neste link. Após o registro, as propostas apresentadas ficam à disposição para consulta aqui.

CONTATOS - Além do Banco de Ideias Legislativas, a população pode enviar manifestações através da Ouvidoria. Também é possível entrar em contato diretamente com os setores administrativos da Câmara Municipal e com os Gabinetes dos Vereadores, através de e-mail ou telefone (veja a lista de contatos aqui).

Desde 2011, quando foi promulgada a Lei de Acesso à Informação, é garantido a qualquer cidadão acesso a dados detalhados sobre a Administração Pública Municipal, Estadual e Federal. Em Cotia, o site da Câmara Municipal reúne todos os arquivos relacionados ao Orçamento e ao Processo Legislativo.

Para acessar qualquer Propositura que tramita na Câmara, basta acessar o link Processos e Tramitação, no menu ao lado esquerdo da tela. Na janela de busca, é possível filtrar os resultados e ver a íntegra de todos os documentos lidos durante as Sessões, como Projetos de Lei, Indicações e Requerimentos.

Pautas, Resumos e Atas das Sessões também estão disponíveis no menu lateral da página, assim como as atividades dos vereadores. Neste campo, é possível verificar quantas Proposituras cada vereador apresentou no ano e, de forma simples, acompanhar o trabalho dos parlamentares.

Todo o conteúdo do site da Câmara Municipal é de acesso livre, gratuito e sem necessidade de realizar qualquer cadastro. Caso alguma informação não esteja disponível na página, é possível solicitá-la pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) neste link, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 10 de agosto, a 24ª Sessão Ordinária do ano. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Souza Vilarim, com transmissão ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Com a ampliação da vacinação e redução no número de casos de Covid-19, está permitida a presença de público, limitado a 26 pessoas, o que corresponde a um terço da capacidade do Plenário. Os presentes terão a temperatura medida ao ingressarem na Câmara Municipal e devem usar máscara cobrindo nariz e boca, bem como respeitar o distanciamento e a demarcação de assentos.

Pratique Cidadania. Participe!

Seguindo as recomendações do Governo do Estado de São Paulo para a retomada das atividades presenciais, a Câmara Municipal de Cotia retorna nesta segunda-feira, dia 9 de agosto, ao horário normal de funcionamento. A partir de hoje, o atendimento ao público volta a ser das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. 

Medidas de restrição de acesso e distanciamento social seguem em vigor, como a limitação do público das Sessões a 26 pessoas, o que corresponde a um terço da capacidade do Plenário. Os cuidados adotados pela Câmara Municipal estão detalhados no Ato da Mesa nº 17/2021.

O atendimento nos gabinetes dos vereadores e setores administrativos da Câmara Municipal continua sendo realizado mediante agendamento prévio, a fim de evitar aglomeração e formação de filas. A população pode optar também pelo atendimento por e-mail ou telefone (veja a lista de contatos neste link).

Com nove votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou o Projeto de Lei nº 25/2021, que dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados nos parques de uso público situados em Cotia. A propositura, de autoria dos vereadores Marcinho Prates (SD) e Peka Santos (Pros), foi lida e votada na 23ª Sessão Ordinária, realizada na manhã da última terça-feira, dia 3 de agosto.

Conforme justificativa do Projeto, o objetivo é estimular a integração das crianças com deficiências ou mobilidade reduzida, proporcionando oportunidades de crescimento, desenvolvimento e dignidade. "As pessoas com deficiência têm o direito de usufruir das praças e parques. Porém, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais, essas pessoas são, em muitos casos, excluídas do ponto de vista social. A instalação de brinquedos adaptados vai permitir que a criança com deficiência desfrute do prazer de brincar, contribuindo positivamente com o crescimento pessoal", afirmam os autores na justificativa da propositura.

O Projeto de Lei nº 25/2021 autoriza o Poder Executivo a instalar brinquedos adaptados nos playgrounds situados em praças, parques, escolas e demais áreas de lazer públicas, de forma gradativa, conforme disponibilidade financeira do Município. Os locais deverão ter também estruturas adequadas quanto à acessibilidade, atendendo aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A matéria segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Um Projeto de Lei Complementar, dois Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, dois Vetos e cinco Moções foram lidas na primeira reunião da Câmara Municipal de Cotia após o recesso. Realizada na manhã da terça-feira, dia 3 de agosto, a 23ª Sessão Ordinária teve ainda 26 Indicações apresentadas pelos vereadores.

Por unanimidade, foram aprovadas cinco Moções e um Requerimento. Já o Projeto de Lei nº 23/2021, do Executivo, recebeu dez votos favoráveis.

Durante a 23ª Sessão Ordinária foi aprovado também o Projeto de Lei nº 25/2021, de autoria do vereador Marcinho Prates (SD), com nove votos. A propositura dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos parques de uso público.

A reunião contou com a presença da vice-prefeita e secretária Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e da Mulher, Ângela Maluf. Na Tribuna, lembrou que a Lei Maria da Penha completa 15 anos no próximo dia 7, ressaltando a importância do combate à violência contra as mulheres. "Antigamente, quando nós éramos machucadas fisicamente, ofendidas moralmente, trocavam essa ofensa por um saco de feijão, por um quilo de qualquer coisa, nos calando a boca e falando 'está tudo pago, está tudo certo, é assim mesmo'. Esses 15 anos de Lei Maria da Penha precisam ser lembrados com muito respeito, pois essa lei existe para nos proteger".

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão (veja fotos na Galeria de Imagens). O Resumo completo está disponível neste link e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

VETOS LIDOS:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 12/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor - “Autoriza o Poder Executivo a instituir a ‘Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups (Empresas de Base Tecnológica)’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências”.
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 18/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a aquisição de Certidões de Registro Civil em Braille a pessoas com deficiência visual no Município de Cotia e dá outras providências.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 – do Executivo – “Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e dá providências correlatas.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 23/2021 – do Executivo – Confere nova redação ao artigo 1º da Lei nº 797, de 1º de julho de 1996, e revoga a Lei nº 2.134, de 24 de junho de 2020. APROVADO POR 10 VOTOS
• Projeto de Lei nº 25/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência física e/ou mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços de praças e parques lineares públicos e em propriedades privadas de uso público. APROVADO POR 9 VOTOS

PROJETO LIDO E ADIADO:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Concede a ‘Medalha Mérito Legislativo Municipal’ a integrantes da Guarda Civil de Cotia. ADIADO POR 1 SESSÃO

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 15/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias:

PROJETO DE LEI Nº 23/2021 – DO EXECUTIVO – Confere nova redação ao artigo 1º da Lei nº 797, de 1º de julho de 1996, e revoga a Lei nº 2.134, de 24 de junho de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 25/2021 – DO LEGISLATIVO – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência física e/ou mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços de praças e parques lineares públicos e em propriedades privadas de uso público.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2021 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Concede a ‘Medalha Mérito Legislativo Municipal’ a integrantes da Guarda Civil de Cotia.
APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício SMF Nº 100/2021 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de junho/2021.
• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de junho/2021.
• Ofício GP-DAO nº 16/2021 – Encaminha Leis nº 2.168, 2.169, 2.170 e 2.171, datadas de 12 de julho de 2021.

MOÇÕES:

• Moção nº 15/2021 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Dias do Carmo. ” APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 16/2021 – de autoria do Vereador Celso Itiki – “De Pesar pelo falecimento do Policial Civil Sr. Alessandro Roberto de Medeiros. ” APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 17/2021 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento do Sr. Eduardo José Salomão. ” APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 18/2021 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento do Guarda Civil Municipal Sr. Juvêncio Lopes. ” APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 19/2021 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento da Sra. Katia Cilene de Freitas Oliveira. ” APROVADO POR UNANIMIDADE

Com o fim do recesso de julho, a Câmara Municipal de Cotia retoma as reuniões ordinárias nesta terça-feira, dia 3 de agosto. A 23ª Sessão Ordinária inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Souza Vilarim, com transmissão ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Seguindo as recomendações do Governo do Estado de São Paulo, a partir desta segunda-feira, dia 2 de agosto, a Câmara Municipal de Cotia inicia a flexibilização das restrições de acesso adotadas para prevenção da Covid-19. 

Conforme Ato da Mesa nº 17/2021, será permitida a presença de público nas Sessões Ordinárias, respeitado o limite de 26 pessoas no Plenário. Além do distanciamento entre os presentes, é obrigatório o uso de máscara cobrindo nariz e boca. 

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Com 13 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou nesta quarta-feira, dia 28 de julho, o Projeto de Lei nº 24/2021. De autoria do Poder Executivo, a propositura amplia o alcance do Programa Temporário de Ação Coletiva de Incentivo ao Trabalho (PTACIT), instituído em abril pela Lei Municipal nº 2.160, para contemplar mães de alunos da rede municipal de ensino.

Com a medida, mães de estudantes regularmente matriculados nas escolas do Município poderão ser contratadas por meio do PTACIT, para desenvolverem atividades escolares durante a pandemia de Covid-19. As participantes do programa atuarão monitorando o cumprimento das normas de distanciamento social, o uso correto de máscara e álcool gel, além de atividades de apoio às boas práticas de higienização e segurança, como aferição de temperatura, higienização de equipamentos escolares e ambientes de uso coletivo.

A matéria foi lida e votada na 4ª Sessão Extraordinária do Período Extraordinário (veja aqui o Resumo e as fotos da reunião). Estiveram presentes os vereadores Dr Castor Andrade (PSD), Edson Silva (Repub), Felipe Variedade (Pros), Iran Soares (PSC), Johnny Santos (PMN), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Marcinho Prates (SD), Paulinho Lenha (MDB), Pedinha (PV), Peka Santos (Pros), Sandrinho (SD), Serginho (PSB), Tim (PV) e o Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki (PSD).

Atendendo à convocação do Poder Executivo, a Câmara Municipal de Cotia se reúne nesta quarta-feira, dia 28 de julho, para a 4ª Sessão Extraordinária de 2021. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Souza Vilarim.

Na Pauta da Sessão (veja neste link) está o Projeto de Lei nº 24/2021. De autoria do Executivo, a propositura dispõe sobre o Programa Temporário de Ação Coletiva de Incentivo ao Trabalho (PTACIT).

Devido à pandemia de Covid-19, o acesso à Câmara Municipal segue restrito. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Em 22 Sessões Ordinárias e três Sessões Extraordinárias, a Câmara Municipal de Cotia somou 325 proposituras apresentadas no primeiro semestre de 2021. Entre janeiro e junho, os vereadores apreciaram 22 Projetos de Lei e sete Projetos de Lei Complementar, além de 14 Moções, quatro Projetos de Decreto Legislativo e seis Projetos de Resolução.

Ao todo, os parlamentares apresentaram 259 Indicações e 13 Requerimentos. Dos 22 Projetos de Lei lidos no primeiro semestre, nove são de autoria do Poder Executivo e 13 dos vereadores. Destes, 20 já foram aprovados e dois seguem tramitando na Câmara Municipal.

Seis Projetos de Lei Complementar foram apresentados pelo Executivo e um pelo Legislativo, todos já aprovados. Também estão aprovadas todas as proposituras de iniciativa exclusiva do Legislativo, como Moções, Projetos de Decreto Legislativo e Projetos de Resolução. As matérias na íntegra e sua tramitação estão disponíveis no Sistema Siscam.

A Câmara Municipal está em recesso durante o mês de julho, conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município. As Sessões Ordinárias voltam a ser realizadas em agosto.

Atendendo ao disposto no Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Cotia permanece em recesso parlamentar durante o mês de julho. As Sessões Ordinárias voltam a ser realizadas em agosto.

Durante o período, os demais serviços seguem funcionando normalmente. Devido à pandemia de Covid-19, o acesso à Câmara Municipal segue restrito e o atendimento ao público é realizado preferencialmente por e-mail e telefone (veja a lista de contatos aqui).

Acabar com o tabu que ainda envolve a menstruação e promover a universalização do acesso a absorventes higiênicos são dois dos objetivos do Programa Absorvendo o Tabu, proposto pelo vereador Paulinho Lenha (MDB). Na 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na última terça-feira, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei nº 22/2021, que autoriza o Poder Executivo a implementar o projeto no Município.

O texto esclarece que os objetivos do programa são promover a aceitação do ciclo menstrual feminino como processo natural do corpo humano, a atenção integral à saúde da mulher e o direito de acesso a absorventes higiênicos. "É inaceitável o grande descaso e descuido com a população carente e feminina que enfrentamos devido à inexistência de uma política pública que aborde e trate das questões da menstruação e da universalização do acesso a absorventes higiênicos de forma ampla e abrangente em nosso país, estado e município", argumenta o autor.

Estima-se que metade das mulheres de países em desenvolvimento seja afetada pela falta de acesso a produtos de higiene femininos. Na justificativa do Projeto de Lei, o vereador Paulinho Lenha esclarece que muitas delas acabam sendo obrigadas a usar panos, meias e até papel por não conseguirem adquirir absorventes, coletores e produtos semelhantes, principalmente devido ao seu alto custo.

O Projeto de Lei nº 22/2021 tramita na Câmara Municipal e, após aprovação, seguirá para sanção ou veto do Poder Executivo.

Com 11 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou o Projeto de Lei nº 18/2021, sobre a oferta de Certidões de Registro Civil em Braille nos cartórios do Município. A 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nessa terça-feira, dia 29 de junho, teve ao todo dois Projetos de Lei lidos e dois aprovados, além de uma Moção, um Projeto de Decreto Legislativo e cinco Indicações (veja o Resumo abaixo e neste link).

De autoria do vereador Marcinho Prates (SD), o Projeto de Lei nº 18/2021 foi apresentado na 19ª Sessão Ordinária. O objetivo da propositura é facilitar o acesso de deficientes visuais a documentos oficiais, proporcionando mais autonomia e inclusão social.

A matéria determina que os Cartórios situados em Cotia ofereçam, sem custo adicional, certidões de nascimento, casamento, óbito e união estável. O Projeto de Lei segue agora para sanção ou veto do Executivo. 

HOMENAGENS -  Por unanimidade os vereadores aprovaram na 22ª Sessão Ordinária a Moção nº 14/2021, de pesar pelo falecimento do senhor Paulino Batista Pires, ocorrido no dia 28 de junho. A propositura é de autoria do vereador Paulinho Lenha (MDB).

O Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, dos vereadores Celso Itiki (PSD) e Edson Silva (Repub), que concede a medalha Mérito Desportivo ao Esporte Clube Portão, foi aprovado por 12 votos. Já o Projeto de Lei nº 17/2021, do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), recebeu 11 votos favoráveis. A propositura inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Criatividade, a ser celebrado anualmente no dia 21 de abril.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 21/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano - “Autoriza o Poder Executivo a realizar cursos de primeiros socorros aos servidores públicos das secretarias municipais no Município de Cotia”.
• Projeto de Lei nº 22/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Paulinho Lenha - “Autoriza o Poder Executivo a instituir e implementar o ‘Programa Absorvendo o Tabu’ no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências, conforme especifica”.

PROJETOS APROVADOS:

• Projeto de Lei nº 17/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dia Municipal da Criatividade.’. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 18/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a aquisição de Certidão de Registro Civil em braile a pessoas com deficiência visual no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki e Edson Silva – Concede a medalha ‘Mérito Desportivo’ ao Esporte Clube Portão – E.C. Portão. APROVADO POR 12 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA:

• Ofício SMF nº 83/2021 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de maio/2021.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 254/2021 – de autoria do Vereador Felipe Variedade – Implantar serviço de Ortopedia na UPA do bairro Atalaia.
• Indicação nº 255/2021 – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – Implantar ciclovia ou ciclo faixa em toda extensão da Estrada do Furquim.
• Indicação nº 256/2021 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Maria Quitéria, bairro Jardim Japão.
• Indicação nº 257/2021 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantação de um restaurante bom prato em Caucaia do Alto.
• Indicação nº 258/2021 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantação de um restaurante bom prato em Cotia.

MOÇÃO:

• Moção nº 14/2021 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – “De Pesar pelo falecimento do Sr. Paulino Batista Pires. ” APROVADA POR UNANIMIDADE

Dois Projetos de Lei estão na Pauta da 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião desta terça-feira, dia 29 de junho, inicia a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim.

Devem ser votados na 22ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 17/2021, do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Criatividade; e o Projeto de Lei nº 18/2021, do vereador Marcinho Prates (SD), que dispõe sobre a aquisição de Certidões de Registro Civil em Braille a pessoas com deficiência visual.

Em razão da pandemia de Covid-19, as Sessões da Câmara Municipal de Cotia são realizadas sem a presença de público. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

A 22ª Sessão Ordinária é a última antes do recesso de julho, conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município.

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Seis Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar e uma Moção foram votados na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Realizada na manhã da última terça-feira, dia 22 de junho, a reunião teve ainda a apresentação de um Requerimento e 15 Indicações pelos vereadores. O Resumo completo está disponível neste link e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

Entre os seis Projetos de Lei votados na 21ª Sessão Ordinária está o texto que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. O Projeto de Lei nº 15/2021, do Executivo, foi aprovado por 14 votos.

Aprovado por 13 votos, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 altera o Código de Obras e Edificações do Município. Já o Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, que altera a delimitação espacial do Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação do Solo, recebeu 14 votos favoráveis.

De autoria dos vereadores, foi aprovada por unanimidade a Moção nº 13/2021. O documento, encaminhado ao Governo Federal, solicita a inclusão dos Guardas Municipais no novo programa de crédito imobiliário da Caixa Federal, que possibilita o financiamento de 100% do valor dos imóveis para agentes de segurança pública.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2020, que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Cotia e dá outras providências. Aprovado por 13 votos
• Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 – do Executivo – Altera a delimitação espacial das Zonas de Incidências referidas na Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que institui o Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação de Solo de Município de Cotia, com suas modificações posteriores, e dá outras providências correlatas. Aprovado por 14 votos
• Projeto de Lei nº 19/2021 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas. Aprovado por 12 votos
• Projeto de Lei nº 20/2021 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas. Aprovado por 12 votos

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 12/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Autoriza o Poder Executivo a instituir a ‘Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups (empresas de Base Tecnológica)’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. Aprovado por 13 votos
• Projeto de Lei nº 14/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o Dia Municipal do Profissional de Administração. Aprovado por 13 votos
• Projeto de Lei nº 15/2021 – do Executivo – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências. Aprovado por 13 votos
• Projeto de Lei nº 16/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Professor Osmar – Autoriza o Poder Executivo a instituir o ‘Memorial em Homenagem às vítimas fatais do novo coronavírus (COVID-19)’, no âmbito do Município de Cotia. Aprovado por 12 votos

OFÍCIO DA PREFEITURA:

• Câmara Municipal de Cotia – Balancete da Receita e da Despesa referente a maio de 2021.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 13/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, e inclusão na Ordem do Dia, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021 – DO EXECUTIVO – Altera a Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2020, que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Cotia e dá outras providências;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021 – DO EXECUTIVO – Altera a delimitação espacial das Zonas de Incidências referidas na Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que institui o Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação de Solo de Município de Cotia, com suas modificações posteriores, e dá outras providências correlatas;
PROJETO DE LEI Nº 12/2021 – DO LEGISLATIVO – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Autoriza o Poder Executivo a instituir a ‘Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups (empresas de Base Tecnológica)’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº 19/2021 – DO EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas; e
PROJETO DE LEI Nº 20/2021 – DO EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas.

MOÇÃO:

• Moção nº 13/2021 – de autoria dos Vereadores – “De apoio à Inclusão dos Guardas Municipais no novo programa de financiamento imobiliário da Caixa Econômica Federal. ” APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO:

• Ofício nº 242/2021 – Anatel – Carta aberta às autoridades Municipais Brasileiras referente as legislações sobre a infraestrutura de telecomunicação.

Durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, dia 22 de junho, os parlamentares de Cotia reforçaram o pedido para implantação do programa Bom Prato no Município. Após apresentar Indicação sobre o tema, o vereador Professor Osmar (Podemos) reiterou a solicitação com a entrega de um Ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, reivindicando a instalação de um restaurante popular na cidade.

Na Tribuna, o vereador lembrou que esta é uma reivindicação antiga da população cotiana e solicitou a colaboração dos demais parlamentares na divulgação da campanha. "Nós aqui estamos fazendo nossa parte e o Estado já está oficiado sobre este desejo da população do nosso Município de trazer o Bom Prato. Vai ajudar muito, por se tratar de uma alimentação saudável e mais acessível pra aqueles que mais precisam", afirmou Professor Osmar.

Na 17ª Sessão Ordinária, o vereador já havia apresentado a Indicação nº 142/2021, solicitando ao Executivo a implantação do programa Bom Prato no Município. 

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 22 de junho, a 21ª Sessão Ordinária de 2021. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim. A Pauta está disponível neste link.

Três Projetos de Lei estão na Pauta da Sessão, entre eles o Projeto de Lei nº 15/2021, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. O documento serve de base para a elaboração do Orçamento para o próximo Exercício e é elaborado seguindo as determinações do Plano Plurianual (PPA).

Devido à pandemia de Covid-19, as Sessões são realizadas sem a presença de público. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Cotia realizou na manhã desta quinta-feira, dia 17 de junho, a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. A Receita estimada do Município para o próximo exercício é de quase R$ 952 milhões, o que corresponde a um aumento de 43% na comparação com 2021.

Conforme dados apresentados pelo Contador da Câmara Municipal, Adriano Resende, até 2024 a Receita do Município deve ultrapassar R$ 1,1 bilhão. Para 2022, a Despesa Total deve ficar na casa dos R$ 954,2 milhões, o que equivale a um aumento de 2,7% na comparação com o Exercício anterior. A reunião foi transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

A Audiência Pública foi coordenada pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), com apoio do vice-presidente Paulinho Lenha (MDB) e membro Sandrinho Santos (SD). Também estiveram presentes na reunião os vereadores Marcinho Prates (SD), Edson Silva (Repub) e Felipe Variedade (Pros). As fotos da reunião estão disponíveis neste link.

A LDO 2022 é detalhada no Projeto de Lei nº 15/2021, que segue a tramitação regimental no Poder Legislativo e deve ser votado ainda este mês, de acordo com o Artigo 31 da Lei Orgânica do Município. O texto serve como base para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício e segue as diretrizes do Plano Plurianual (PPA).

O bem-estar animal entrou na pauta dos debates na 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada na manhã desta terça-feira, dia 15 de junho. A reunião teve o anúncio da Sanção do Executivo ao Projeto de Lei nº 5/2021, sobre a criação de hospital veterinário público no Município, e a concessão do Título de Cidadão Cotiano ao vereador paulistano Felipe Becari Comenale, por sua atuação em causas sociais, especialmente na proteção aos animais.

Em Ofício da Prefeitura, foi comunicada a publicação da Lei Ordinária nº 2.164, que autoriza o Poder Executivo a instituir Hospital Veterinário Público em Cotia. De acordo com a norma, o serviço oferecerá consultas e tratamentos, como castrações e cirurgias gerais. O texto é de autoria dos vereadores Edson Silva (Repub), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Johny Santos (PMN), Marcinho Prates (SD) e vereador licenciado Sérgio Folha (PV).

A reunião teve ainda a leitura de quatro Ofícios e 11 Indicações apresentadas pelos parlamentares. O Resumo completo pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

HOMENAGEM - Durante a 20ª Sessão Ordinária foi apresentado e votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2021, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki (PSD). A propositura concede o Título de Cidadão Cotiano ao vereador de São Paulo Felipe Becari Comenale por sua atuação em causas sociais, em especial as relacionadas à proteção e bem-estar animal. 

Graduado em Direito e Educação Física, Becari é Policial Civil e exerce, há cerca de dez anos, trabalho voluntário e independente de proteção aos animais, recebendo denúncias de abandono e maus-tratos a nível nacional. Além dos resgates e cuidados com animais em vulnerabilidade, o homenageado realiza ações de conscientização em todo o estado de São Paulo. 

Na Tribuna, o vereador paulistano agradeceu a homenagem e elogiou as ações cotianas em prol do bem-estar animal. "Vemos a preocupação do Município com os animais, que é uma das minhas bandeiras principais. Eu estarei aqui sempre para poder apoiar, fomentar e valorizar o trabalho do Legislativo quanto a esta causa. Tenho um apreço enorme e espero muito poder contribuir. Sintam-se todos parceiros do meu mandato e do meu trabalho", afirmou o homenageado.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 12/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Autoriza o Poder Executivo a instituir a ‘Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups (Empresas de Base Tecnológica)’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. ”

PROJETO LIDO E APROVADO:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2021 – de autoria do Vereador Celso Itiki – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Exmo. Sr. Felipe Becari Comenale”. APROVADO POR 12 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO Nº 14/2021 –Encaminha as Leis nº 2.163, e 2.164, datadas de 31 de maio de 2021.

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Ofício nº 87/2021/REGOV/OS –Caixa Econômica Federal -Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 93/2021/REGOV/OS –Caixa Econômica Federal -Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de maio de 2021.

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 14 de junho, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 20ª Sessão Ordinária do ano. A reunião acontece na Sala de Sessões Vereador José de Souza Vilarim, sem a presença de público.

O acesso à Câmara Municipal segue restrito devido à pandemia de Covid-19. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Visando facilitar o acesso de deficientes visuais a documentos oficiais, o vereador Marcinho Prates (SD) apresentou para apreciação do Poder Legislativo propositura que assegura o acesso a certidões de registro civil em Braille. O Projeto de Lei nº 18/2021 foi lido na 19ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, dia 8 de junho, e segue agora a tramitação ordinária na Câmara Municipal.

Na Tribuna, o autor da propositura destacou ações para promover a acessibilidade realizadas no Município e pediu apoio dos demais parlamentares para aprovação do texto. "A medida contribui para o exercício da autonomia e, também, para inclusão social das pessoas com deficiência visual, uma vez que a elas será garantido, por meio desta lei, o acesso a documentos de suma importância para a sua vida civil, que lhes confirmarão a independência", afirma o vereador Marcinho Prates na justificativa do projeto.

O texto determina que os Cartórios do Município ofereçam, sem custo adicional, certidões de nascimento, casamento, óbito e união estável. O Projeto de Lei ficará disponível na Secretaria Parlamentar da Câmara Municipal por dez dias e depois segue para análise e parecer da Comissão de Justiça e Redação. Os cartórios de registro civil terão 60 dias para adequação após aprovação e sanção do Projeto de Lei.