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Na 22ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 28 de junho, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 33/2016, de autoria dos vereadores Dr. Castor (PSD), Rogério Franco (PSD) e Fernando Jão (PSDB), que “Institui o Título ‘Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente’ no Município de Cotia.”

O Título será destinado às empresas que contribuírem com programas sociais, contratando jovens e adolescentes na modalidade de Aprendiz. Na justificativa do Projeto, os vereadores destacaram a importância da inserção dos jovens no mercado de trabalho, amparados com todas as garantias trabalhistas, como carteira assinada, salário e vale-transporte, previstas no Programa Jovem Aprendiz, do Governo Federal.

Para serem Tituladas, as empresas deverão apresentar comprovante da contratação de, no mínimo, 3 (três) aprendizes, sendo que a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio estará encarregada de implementar o modelo do Título.

O Projeto de Lei foi aprovado por 11 (onze) votos e segue para sanção ou veto do Prefeito Carlão Camargo, entrando em vigor na data de sua publicação.

Nesta terça-feira, 28, aconteceu a 22ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Cotia, que contou com a leitura e aprovação de diversas matérias importantes para nossa cidade.

Em reconhecimento à pessoas e eventos ilustres em nosso município, tivemos a aprovação das seguintes proposituras:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2016 – de autoria do Vereador Almir Rodrigues da Rocha (PSDB) - Concede Diplomas de Honra ao Mérito aos participantes da Equipe Tubarão, Atletas, Patrocinadores e Organizadores da Competição UB 515 Brasil Ultra Triathlon.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2016 - de autoria do Vereador Beto Rodovalho(PROS) - Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Pastor Paulemar da Silva Magalhães.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2016 – de autoria do Vereador Beto Rodovalho (PROS) - Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Pastor Edson Alves Queiroz.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2016 - de autoria do Vereador Beto Rodovalho (PROS) - Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Pastor Nelson Gomes de Lima.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2016-  de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues da Rocha (PSDB) e Rogério Cardoso Franco (PSD) - Concede a Medalha Mérito Desportivo aos atletas participantes do JORI.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2016 – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues da Rocha (PSDB) e Rogério Cardoso Franco (PSD)- Concede a Diplomas de Honra ao Mérito aos atletas participantes do JORI

- Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2016 – de autoria do Vereador Luis Roberto Garcia Rodovalho (PROS) - Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Igreja Adventista do Sétimo Dia – Lajeado, pelos 51 anos de existência.

Todos os Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por 12 votos.

Na Sessão também foram lidas e votadas as Matérias referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a saber:

- Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 30/2016, que altera o §2º do artigo 26 do Projeto de Lei, foi aprovada por 9 votos

- Redação Final do Projeto de Lei nº 30/2016, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e dá outras providências.” A Matéria foi aprovada por 11 votos.

Em homenagem ao ex-vereador de Cotia, Sr. Rachid Name, que faleceu no último dia 13, os vereadores apresentaram o:

- Projeto de Resolução nº 2/2016, que dá a Denominação de Vereador Rachid Name a Sala de Sessões da Câmara Municipal de Cotia. A Propositura foi aprovada por 11 votos.

Os parlamentares também aprovaram:

- Projeto de Lei nº 33/2016, de autoria dos vereadores Dr. Castor (PSD), Rogério Franco (PSD) e Fernando Jão (PSDB), que “Institui o Título ‘Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente’ no Município de Cotia”. O Projeto foi aprovado por 11 votos.

Também foram apresentadas e votadas as Moções:

- Moção nº 31/2016 – autoria do Vereador Sérgio Folha, de aplausos e homenagens ao Dia da Imprensa.

- Moção nº 32/2016 – autoria do Vereador Sérgio Folha, de Pesar pelo falecimento do Sr. Rachid Name, ex-vereador de Cotia.

- Moção nº 33/2016 – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano, de Aplausos aos Organizadores e Patrocinadores do Evento “Correr Caminhar para Viver Bem” -2016

- Moção nº 34/2016 – de autoria do Vereador Dr. Castor (PSD), de Pesar pelo falecimento da Sra. Tânia Rodrigues Sabará.

Todas as Moções foram aprovadas por unanimidade do Plenário.

No mês de julho, a Câmara estará em recesso Parlamentar. Assim, a próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 2 de agosto, terça-feira.

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Foi aprovado na 21ª Sessão Ordinária, ocorrida na terça-feira, 21 de junho, o Projeto de Lei nº 16/2015, de autoria dos vereadores Tim (PMDB) e Paulinho Lenha (PSB), que “Dispõe sobre autorização para o desembarque de passageiros fora dos pontos de parada do transporte público coletivo, nos termos que especifica”.

De acordo com o Projeto, a partir das 20 horas os veículos de transporte público coletivo poderão realizar o desembarque de passageiros fora dos pontos de ônibus, com exceção dos locais proibidos pela legislação de trânsito. Na justificativa, os autores destacaram que o desembarque em local acessível e próximo de seu destino - sem ocasionar transtornos ao trânsito, minimizará os riscos referentes à segurança dos usuários, que a partir deste horário, ficam mais vulneráveis à ação de criminosos.

Vereador Tim (PMDB), autor do Projeto de Lei.

No Plenário, a Matéria recebeu elogios dos vereadores Luis Gustavo Napolitano (DEM), Lino da Saúde (PSL) e Rogério Franco (PSD). Aprovado por 10 votos, o Projeto de Lei segue para sanção ou veto do Poder Executivo, entrando em vigor na data de sua publicação.

Na terça-feira, 21 de junho, aconteceu na Câmara Municipal a 21ª Sessão Ordinária, na qual tivemos a leitura e aprovação de várias matérias:

• Projeto de Lei Complementar nº 11/2016, de autoria do Poder Executivo, que Confere nova redação ao inciso I do artigo 26 da Lei Complementar nº 62, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Agente de Defesa Civil e Agente de Trânsito do Município de Cotia – SP, Institui nova Tabela de vencimentos e dá outras providências.

O Projeto de Lei estabelece o regime de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os cargos de Agente de Defesa Civil. Os vereadores Almir Rodrigues (PSDB), Marcos Nena (PMDB), Fernando Jão (PSDB), Dr. Castor (PSD)  e Lino da Saúde (PSL) parabenizaram o Poder Executivo por apresentar tal Projeto, que estabelecerá um período de descanso adequado para os profissionais da Defesa Civil. O texto foi aprovado por 11 votos.

• Projeto de Lei Complementar nº 12/2016, de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia. O Projeto amplia de 60 para 180 dias o período de licença não remunerada dos servidores públicos municipais para tratar de assuntos de interesse particular. A Matéria foi aprovada por 12 votos.

• Projeto de Lei nº 16/2015 - Autoria dos Vereadores Tim (PMDB) e Paulinho Lenha (PSB) que Dispõe sobre autorização para o desembarque de passageiros fora dos pontos de parada do transporte público coletivo, nos termos que especifica.

De acordo com o texto,  a partir das 20 horas ficará permitido o desembarque de usuários do sistema de transporte público coletivo, fora do ponto de parada, em lugar acessível e próximo de seu destino, exceto em locais proibidos pela sinalização e legislação de trânsito.

Na justificativa do Projeto de Lei, os autores destacaram que a iniciativa visa minimizar o riscos relativos à segurança, como, por exemplo, assaltos. Aprovado por 10 votos, os vereadores Rogério Franco (PSD), Lino da Saúde (PSL) e Luis Gustavo Napolitano (DEM) foram à tribuna destacar a importância da Matéria para o bem-estar da população.

• Projeto de Lei nº 31/2016 - do Executivo Altera os artigos 3º e 6º da Lei nº 1.512, de 1º de julho de 2009, que reorganiza o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. O Projeto de Lei foi aprovado por 10 votos.

• Projeto de Lei nº 32/2016 - do Executivo que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A Propositura cria 5 cargos de jardineiro na estrutura da Secretaria. O Projeto de Lei foi aprovado por 10 votos.
  

Durante a Sessão, também foram aprovados alguns Projetos de Decreto Legislativo concedendo honrarias, a saber:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2016, de autoria do Vereador Alcides Esquisito (PP), que concede “Medalhas de Mérito Legislativo Municipal” aos ex-presidentes e ao atual Presidente da Associação de Moradores do Parque Alexandra. A Propositura é uma homenagem aos 30 anos da Associação e foi aprovada por 12 votos.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2016, de autoria do Vereador Almir Rodrigues, que concede o “Título de Cidadão Cotiano” ao Sr. Reinaldo Abunasser Bassit, popularmente conhecido como Reinaldo “Tubarão” Bassit, atleta profissional e nutricionista. A matéria foi aprovada por 9 votos.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2016, de autoria do vereador Almir Rodrigues, concede o “Título de Cidadã Cotiana” à Deputada Federal Mara Gabrilli. A matéria foi aprovada por 9 votos.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2016, de autoria do Vereador Beto Rodovalho (PROS), que concede o “Diploma de Honra ao Mérito” à Igreja Adventista do Sétimo Dia de Cotia - Central, em homenagem ao seu 50º aniversário. A Propositura foi aprovada por 9 votos.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2016, de autoria do vereador Fernando Jão, que concede a medalha “Mérito Legislativo Municipal” ao Bispo Paulo Sergio da Silva. O Projeto foi aprovado por 9 votos.

Além disso, tivemos a leitura das matérias:

• Projeto de Lei nº 30/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e dá outras providências.

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 4/2016 - do Legislativo,  que autoriza o Executivo a criação de postos de atendimento veterinário gratuito, para cães e gatos de proprietários de baixa renda.

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 19/2016 - do Legislativo,  que amplia o prazo da licença-paternidade aos funcionários públicos do Município de Cotia.

Estas matérias serão encaminhados para análise das Comissões Permanentes da Casa.

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 54/2013 - do Legislativo, que altera a Lei nº 1.674, de 3 de outubro de 2011, que institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, a Semana dos Evangélicos. Após a leitura do texto, o vereador Marcos Nena (PMDB) pediu vistas do processo por 5 dias.

A Sessão contou com a visita do subsecretário da Indústria e Comércio, Genival, do ex-vereador José Caboclo Neto e  do campeão sul-americano de MMA, Gustavo dos Santos, que foram cumprimentados pelos parlamentares e convidados para participar da extensão da Mesa.

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Na próxima quinta-feira, dia 23 de junho, acontecerá na Câmara Municipal de Cotia a Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 30/2016, de autoria do Poder Executivo, que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

Organizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, a Audiência Pública é um momento para o Poder Público ouvir as propostas dos munícipes e desta forma, elaborar uma peça orçamentária democrática e transparente. Para mais informações, ligue: 11 4616-0466 - Secretaria Municipal da Fazenda.

Participe!

Audiência Pública

Data: 23 de junho, quinta-feira
Horário: 10 horas
Local: Câmara Municipal de Cotia

A Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, junto com o SEBRAE apresentarão uma palestra destinada aos microempreendedores de nossa região, com o tema: "Organize o Caixa de sua Empresa e não perca Tempo".

O evento vai acontecer na próxima terça-feira, 21 de junho, das 19 às 22 horas, no Salão da Secretaria Municipal da Educação, localizado na Av. Professor Manoel José Pedroso, 1.700 - 4º Andar - Parque Bahia - Cotia.

Informações e inscrições, envie um e-mail para atende.empreendedorcotia@gmail.com ou entre em contato pelos telefones:

Sebrae: (11) 2284-1800 / (11) 4199-1333 (ramal 303)

Prefeitura: (11) 4614-4767 (Ramal 3161).

Nesta segunda-feira, 13 de junho, faleceu aos 79 anos o ex-vereador de Cotia, o Sr. Rachid Name.

O velório acontece a partir das 19 horas, na Câmara Municipal de Cotia, e o enterro está previsto para acontecer amanhã, terça-feira, às 9 horas. Em razão deste fato, a data da 20ª Sessão Ordinária foi alterada para a próxima sexta-feira, 17 de junho, às 9 horas.

 A Câmara Municipal de Cotia lamenta e se solidariza com os familiares e amigos do Sr. Rachid Name.

Na 18ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 31 de maio, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 25/2016, que dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos, e dá outras providências.

De autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano (DEM), a propositura atribui ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pelo fornecimento desta alimentação, que deverá ser orientada e supervisionada por médicos e nutricionistas. Para receber o benefício, é necessário que o responsável pelo aluno informe sua condição, apresentando o laudo médico na instituição de ensino. O Projeto prevê ainda que, o aluno que obtiver no mínimo 20% (vinte por cento) de faltas injustificadas durante o ano letivo, perderá direito a tal.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, o número de pessoas portadoras do diabetes quase quadruplicou desde a década de 80, alcançando cerca de meio bilhão de indivíduos, em 2014.  Os celíacos, pessoas que possuem intolerância permanente ao glúten, somam mais de 2 milhões de pessoas no Brasil, de acordo com o Ministério da Saúde e em razão desta doença, possuem a necessidade de uma alimentação especial, livre de ingredientes como o trigo, aveia, centeio, entre outros.

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Nesta terça-feira, 31 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei nº29/2016, de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano (DEM), que proíbe o uso de garrafas e copos de vidros, em locais públicos onde tenha mais de 50 pessoas.

A iniciativa pretende tornar os ambientes de aglomeração de pessoas mais seguros, preservando a integridade do público presente, evitando eventuais lesões por brigas e, até mesmo, tragédias ocasionadas por cortes e perfurações corporais.

O projeto, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, segue para apreciação do Prefeito Municipal, e posterior sanção ou veto.

Foi aprovado nesta terça-feira (31), na 18ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a isentar o pagamento da tarifa de estacionamento rotativo para pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida e idosos, no Município de Cotia e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 23/2016, de autoria do Vereador Paulinho Lenha (PSB), autoriza a concessão de isenção por até 2 (duas) horas aos veículos, cujo condutores se enquadrem nestas categorias. Para tal, é necessário possuir o “Cartão Especial de Estacionamento”, emitido pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e, ao estacionar, deixá-lo num local visível no interior do veículo.

Aprovado por 9 votos, a matéria segue agora para sanção ou veto do Prefeito Carlão Camargo. Caso sancionado, o Poder Executivo terá 30 (trinta) dias para regulamentar a Lei.