Notícias

Nesta quinta e sexta-feira, dias 10 e 11, a Câmara Municipal de Cotia promove palestras sobre finanças pessoais para os alunos do Curso Técnico em Administração da Etec Cotia. Realizada através da Escola do Parlamento, a formação tem como objetivo oferecer aos estudantes orientações para realizarem seu próprio planejamento financeiro.

"Estes jovens estão entrando no mercado de trabalho e devem estar preparados para administrar o seu próprio dinheiro. Oferecemos algumas noções básicas para que isso os motive a fazer escolhas financeiras conscientes no futuro", resume o palestrante Diego Félix, economista e coordenador do Setor de Comunicação Institucional e Mídias da Câmara Municipal.

Entre outros pontos, o palestrante ressaltou a importância de manter o equilíbrio entre receita e despesa, a necessidade de ter disciplina, planejamento e organização, mostrando exemplos de planilhas para finanças pessoais e sugerindo leituras sobre o tema. "Espero que isso seja mais um tijolinho para ajudar na trajetória de sucesso de vocês", finalizou.

Acompanhe as atividades da Escola do Parlamento neste link.

A Câmara Municipal vem a público esclarecer que Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários não terão reajuste salarial.

Na 14ª Sessão Ordinária foram aprovados o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 10/2018 e o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2018, citados ao longo do dia, apenas corrigem a remuneração dos Servidores do Poder Legislativo repondo as perdas no percentual de 2,95%. Ou seja, tais matérias concedem apenas a reposição da inflação.

Tal reposição é determinada pela Constituição Federal em seu inciso X do Artigo 37, que diz:

“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (...)”

Aproveitamos a oportunidade para destacar que não tramita na Casa nenhum Projeto referente ao aumento dos subsídios de Vereadores, Prefeito e Secretários Municipais.

No texto original dos Projetos citados, havia previsão de reajuste geral. Porém, cientes da crise econômica que abrange nosso País e obriga a tomada de medidas de austeridade, os vereadores, antes da votação em Plenário, apresentaram Substitutivos abrindo mão de tal reposição aos agentes políticos.

A Câmara Municipal lembra que todas as matérias, inclusive os Projetos de Lei e os seus Substitutivos, estão publicados na íntegra em nosso site (link).

Estamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas referentes ao tema pelo telefone 11 4615 4784 e e-mail comunicacao@cotia.sp.leg.br.

Por oito votos, foi aprovado na última Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 7/2018, que institui o Banco de Ideias Legislativas. De autoria do vereador Marcinho Prates (Solidariedade), a matéria propõe a criação de uma área no site do Legislativo Municipal para que a população envie sugestões aos parlamentares.

Durante debate do Projeto na 14ª Sessão, Marcinho ressaltou que as ideias enviadas ficarão à disposição de todos os vereadores, que poderão avalia-las e utilizá-las como base para a elaboração de proposituras a serem apresentadas na Casa. “Isso trará os munícipes mais para perto do Legislativo e dos vereadores. Há muitas pessoas com boas ideias que precisam ser ouvidas”, disse o parlamentar.

Na justificativa da propositura, o autor explica que a iniciativa não acarretará custos à Câmara Municipal de Cotia. O Banco de Ideias Legislativas será disponibilizado no site do Legislativo assim que o Projeto for sancionado pelo Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Cotia realizou na manhã da terça-feira, dia 8, a 14ª Sessão Ordinária do ano. Durante a reunião foram aprovados o Projeto de Lei nº 7/2018, de autoria do vereador Marcinho Prates (Solidariedade), que institui o Banco de Ideias Legislativas, e três Moções.

Estiveram presentes na 14ª Sessão Ordinária os vereadores Eduardo Nascimento (PSB), Arildo Gomes (PDT), Tim (MDB), Celso Itiki (PSD), Pedinha (PROS), Professor Osmar (PV), Fernando Jão (PSDB), Dr Castor (PSD), Marcinho Prates (Solidariedade) e o Presidente Paulinho Lenha (PSB).

O Resumo da Sessão está disponível neste link. Mais fotos podem ser acessadas aqui e a íntegra das matérias, no Sistema Siscam.

Acontece na manhã desta terça-feira, dia 8, a partir das 10 horas, a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Está na pauta da reunião o Projeto de Lei nº 7/2018, de autoria do vereador Marcinho Prates (Solidariedade), que institui o Banco de Ideias Legislativas.

A pauta da 14ª Sessão Ordinária está disponível aqui. A reunião será transmitida ao vivo pela internet neste link. Também é possível acompanhar pessoalmente na sede do Legislativo Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91.

Pratique Cidadania. Participe!

A 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve a aprovação de seis matérias. Em virtude do feriado do Dia do Trabalhador, excepcionalmente a reunião aconteceu na manhã da quarta-feira. Na próxima semana, a 14ª Sessão Ordinária volta a ser realizada às 10 horas de terça-feira.

Foram aprovados três Projetos de Lei durante a reunião, todos por nove votos: o PL nº 6/2018 que trata sobre o transporte de resíduos sólidos no Município; o PL nº 11/2018 sobre a Câmara de Conciliação de Precatórios; e o PL nº 12/2018, que institui auxílio-alimentação a servidores da Prefeitura. A votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2017 foi adiada por quatro sessões. Também foram aprovados dois Substitutivos a Projetos de Lei relacionados à reposição da inflação na remuneração dos servidores do Legislativo Municipal e a Moção nº 7/2018 de Pesar pela morte de Josias Andrade Silva.

Estiveram presentes os vereadores Fernando Jão (PSDB), Marcinho Prates (Solidariedade), Sandrinho Santos (Solidariedade), Edson Silva (PRB), Professor Osmar (PV), Eduardo Nascimento (PSB), Celso Itiki (PSD), Marcos Nena (MDB), Dr Castor (PSD), Pedinha (PROS), Arildo (PDT) e o Presidente Paulinho Lenha (PSB).

O resumo da 13ª Sessão Ordinária está disponível neste link. A íntegra das matérias pode ser acessada no Sistema Siscam e mais fotos na galeria de imagens.

Em razão do feriado do Dia do Trabalhador, comemorado em 1º de maio, a próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia será realizada excepcionalmente na quarta-feira, dia 2. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Ivair José Bochetti.

A 13ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pelo site do Legislativo Municipal. Também é possível acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91.

A pauta da Sessão está disponível neste link.

Pratique Cidadania. Participe! 

Na manhã desta quarta-feira, dia 25, a Câmara Municipal de Cotia sediou a Audiência Pública para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Na oportunidade foram apresentadas aos cidadãos as metas listadas para serem executadas pelo Governo Municipal no próximo ano e ouvidas sugestões da população.

Realizada pela Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, a Audiência foi conduzida pelo Secretário da Pasta, Raphael Gheneim de Camargo, que destacou a importância da LDO no dia a dia da sociedade: “Este projeto contempla a demanda de diversas áreas de nosso Município, sendo fruto de reuniões bimestrais com a equipe técnica de cada Secretaria.” A técnica Maria Lúcia complementou: “A LDO sincroniza o planejamento definido no Plano Plurianual com a sua efetiva execução, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.

No cenário abordado pelo Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária a Receita Corrente para o próximo ano será pouco mais de R$ 800 milhões, o que representa um crescimento de cerca de 5% em comparação à reestimativa referente ao ano de 2018. As Despesas Correntes previstas são de pouco mais de R$ 712 milhões, ante os R$ 668 milhões deste ano. Entre os projetos apresentados, os técnicos citaram a obra de revitalização de toda a extensão da Estrada de Caucaia do Alto, os investimentos nas escolas como a implantação das lousas digitais, a criação do Laboratório Digital no Município, focando a capacitação de jovens em áreas tecnológicas, entre diversas outras metas.

Durante três dias, alunos da Escola Estadual Sidrônia Nunes Pires participaram do Curso de Iniciação Política promovido pela Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Cotia em parceria com a Fundação Konrad Adenauer. Cerca de 70 estudantes de Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da instituição compareceram ao evento, realizado nas manhãs dos dias 23, 24 e 25 de abril.

A formação contou com palestras dos cientistas políticos Samuel Oliveira e Joyce Luz. Na oportunidade, os profissionais explicaram conceitos fundamentais à democracia, incluindo a importância da cidadania, o papel fiscalizador da sociedade e as funções dos três poderes. “Nossa meta nestes três dias é que vocês se tornem cidadãos mais críticos”, resumiu Samuel.

Especialista em Ciência Política, Samuel Oliveira abriu o curso com o tema Democracia, falando sobre a evolução e os tipos, além de fazer uma análise sobre a Democracia Representativa Moderna e o papel dos jovens. “Quando você votar este ano, você estará contratando o político. Ele é seu funcionário, você que paga o salário dele”, disse o cientista político, frisando a importância do voto consciente e de a população acompanhar o trabalho dos políticos.

O segundo dia de formação ficou a cargo da mestre em Ciência Política pela USP, Joyce Luz, abordando o tema Cidadania. “É na Constituição que estão consolidados todos os nossos direitos. Direitos sociais mudam a realidade, mudam a desigualdade que há na sociedade. Democracia é uma constante busca pela igualdade”.

O curso foi encerrado pela segunda palestra de Samuel Oliveira, desta vez tratando sobre Divisão dos Poderes no Brasil, explicando as características, a composição e as funções do Legislativo, Executivo e Judiciário na União, nos estados e nos municípios.

Mais fotos do curso estão disponíveis neste link.

A 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada na manhã desta terça-feira, dia 24, teve a leitura dos Projetos de Lei nº 11/2018 e 12/2018. As matérias dispõem, respectivamente, sobre a Câmara de Conciliação de Precatórios e a criação do auxílio-alimentação para servidores da Prefeitura.

Estiveram presentes os vereadores Dr Castor (PSD), Celso Itiki (PSD), Tim (MDB), Edson Silva (PRB), Marcos Nena (MDB), Eduardo Nascimento(PSB), Marcinho Prates (Solidariedade) e o Presidente Paulinho Lenha (PSB). O resumo das matérias está disponível abaixo e neste link. Mais fotos podem ser acessadas aqui e a íntegra das matérias, aqui.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 11/2018 – do Executivo - Confere nova redação ao §8º do artigo 3º da Lei nº 1.753, de 4 de março de 2013, que dispõe sobre a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios – CCP.
• Projeto de Lei nº 12/2018 – do Executivo – Institui o auxílio-alimentação para os servidores da Prefeitura, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas.

OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS LIDOS:

• Ofício CG.C.DER nº 609/2015 – Encaminha cópia da sentença referente ao Processo TC – 005500/026/10.
• Ofício GCRMC nº 89/2017 – TC 037034/026/11 - Encaminha cópia do teor das decisões da Primeira Câmara.
• Ofício GCRMC nº 73/2017 – TC 032617/026/13 - Encaminha cópia do teor das decisões da Primeira Câmara.
• Ofício C.C.A nº 1350/2017 – TC 001760/989/15 - Encaminha cópia do teor das decisões publicadas no Diário Oficial do Estado.
• Ofício CGC.ARC nº 326/2018 – TC 027461/026/11 - Encaminha cópia do Processo para conhecimento e eventuais providencias.

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 8/2018 – Encaminha a Lei de nº 2.010, e Leis Complementares nºs 241 e 242, datadas de 27 de março de 2018.

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 219/2018 – de autoria do Vereador Sandrinho – Canalização das águas pluviais na Rua Cangassu, Jardim Monte Verde.
• Indicação nº 220/2018 – de autoria do Vereador Sandrinho – Implantação de luminárias e manutenção das já existente na Rua dos Bandeirantes, Portal da Primavera.
• Indicação nº 221/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação na Rua Balão Mágico, Jardim Rio Cotia.
• Indicação nº 222/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação na Rua Comendador Carmine Del Gaizo, no bairro Recanto Suave.
• Indicação nº 223/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Tapa-buraco em toda extensão da Rua Nova Odessa, Jardim Nova Cotia.
• Indicação nº 224/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Tapa-buraco em toda extensão da Rua Esparta, Jardim Belizário.
• Indicação nº 225/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Iluminação pública na Viela localizada entre as Ruas Eletroquímica e Indusquímica, Jardim Leonor.
• Indicação nº 226/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Implantação de asfalto com guias na Rua Cristóvão Colombo, na Chácara Santa Maria.
• Indicação nº 227/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação em todas as Ruas do bairro Lageado.
• Indicação nº 228/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação em todas as Ruas do Jardim Elias.
• Indicação nº 229/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação na Estrada Danúbio, no bairro Jardim Pioneira.
• Indicação nº 230/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação na Rua Leonor, bairro Vila Jovina.
• Indicação nº 231/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação na Rua José Monteiro da Fonseca, Jardim Isis.
• Indicação nº 232/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Limpeza e capinação em toda extensão da Rua Antônio Pedroso de Oliveira, no bairro da Água Espraiada.
• Indicação nº 233/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Limpeza e capinação em toda extensão da Estrada da Cachoeira, no bairro da Cachoeira.
• Indicação nº 234/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Instalar luminárias na Rua Avelino Silva Godinho, no bairro da Água Espraiada.
• Indicação nº 235/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Instalar luminárias na Travessa Vicentino Pires de Oliveira, no bairro da Água Espraiada.
• Indicação nº 236/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Pavimentação asfáltica com guias e sarjetas na travessa Antonio Vaz Pires, bairro da Água Espraiada,
• Indicação nº 237/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação na Rua Flamingo, no bairro Quinta dos Angicos.
• Indicação nº 238/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Implantação de tubulação na Rua Shizuoka, no bairro Nakamura Park.
• Indicação nº 239/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Extensão de iluminação pública na Rua Elvis Presley, Parque Mirante da Mata.
• Indicação nº 240/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Sinalização viária no Jardim Adelina.
• Indicação nº 241/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Sinalização viária na Rua Flamingo, no bairro Quinta dos Angicos.
• Indicação nº 242/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação nas Ruas Bananeiras e Macieiras, no Jardim Petrópolis.
• Indicação nº 243/2018 – de autoria do Vereador Dr. Castor – Finalizar obra, construir vestiário e colocar grama na Quadra Poliesportiva da Estrada Velha da Estação.
• Indicação nº 244/2018 – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – Instalar internet sem fio gratuita na Estrada do Morro Grande, próxima a UPA Santa Rita de Cássia.
• Indicação nº 245/2018 – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – Instalar internet sem fio gratuita na Avenida Joaquim Barreto, Parque Santa Rita de Cássia.

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde. 
• Comunicado nº CM009906/2018 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377658/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM025149/2018 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM019853/2018 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.

Começa a vigorar amanhã o novo horário das Sessões da Câmara Municipal de Cotia. A 12ª Sessão Ordinária de 2018 acontece a partir das 10 horas desta terça-feira, dia 24, na Sala de Sessões Ivair José Bochetti.

A pauta da Sessão pode ser acessada aqui. A reunião terá transmissão ao vivo pelo site da Câmara e pode ser acompanhada pessoalmente na Sede do Legislativo Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91.

Pratique Cidadania. Participe!

Foi aprovada na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia a isenção do pagamento de estacionamento rotativo Zona Azul para idosos. O Projeto de Lei nº 8/2018 determina que veículos conduzidos ou que transportem pessoas com mais de 60 anos não precisam pagar a tarifa por até duas horas.

De autoria do Poder Executivo, o PL atende a reivindicação do presidente da Câmara, vereador Paulinho Lenha (PSB), que apresentou Indicação sobre o tema em 2017. “Trata-se de providência que vai ao encontro do princípio da proteção da dignidade da pessoa humana, ampliando a acessibilidade desses cidadãos aos locais públicos”, diz a justificativa do Projeto.

Além da isenção para idosos, a matéria também incorpora à Lei nº 555/1993 isenções já concedidas a portadores de deficiência, que têm estacionamento gratuito independentemente do tempo de permanência, e a oficiais de Justiça no desempenho de suas funções. De acordo com o Projeto, para ter direito à isenção é necessário realizar cadastro na Prefeitura.

O texto completo do Projeto de Lei nº 8/2018 pode ser acessado aqui.

A partir da próxima terça-feira, dia 24, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Cotia serão realizadas pela manhã. As reuniões agora acontecem a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Ivair José Bochetti.

O Projeto de Resolução nº 3/2018, que determina a mudança, foi aprovado na 11ª Sessão Ordinária, por oito votos. As reuniões seguem sendo transmitidas ao vivo pela internet, no site do Legislativo Municipal.

Pratique Cidadania. Participe!

A 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada na noite de terça-feira, dia 17, teve quatro matérias lidas e quatro votadas (confira resumo abaixo e neste link). Entre as proposituras aprovadas está o Projeto de Resolução nº 3/2018, que altera o horário das Sessões para 10 horas.

Os textos das proposituras na íntegra podem ser acessados através do sistema Siscam. Estiveram presentes na Sessão os vereadores Professor Osmar (PV), Pedinha (PROS), Fernando Jão (PSDB), Eduardo Nascimento (PSB), Edson Silva (PRB), Dr Castor (PSD), Celso Itiki (PSD), Arildo Gomes (PDT), Marcos Nena (MDB), Sandrinho Santos (Solidariedade), Marcinho Prates (Solidariedade) e o presidente Paulinho Lenha (PSB).

Veja mais fotos da Sessão neste link.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 6/2018 – do Executivo – Dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Administração direta da Prefeitura do Município de Cotia, cria e extingue cargos, altera a Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, a Lei Complementar nº 124, de 8 de dezembro de 2010, e dá outras providências correlatas.
• Projeto de Lei Complementar nº 7/2018 – do Legislativo - de autoria dos Vereadores Paulinho Benedito Vieira, Alexsandre Santos Ramos e José Marcos Silva – “Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 189, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cotia, e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 8/2018 – do Executivo – Altera o artigo 4º da Lei nº 555, de 11 de fevereiro de 1993, para isentar os idosos do pagamento do preço público referente ao sistema de estacionamento rotativo – Zona Azul, e consolida a legislação referente à matéria.
• Projeto de Lei nº 9/2018 – do Executivo – Reorganiza o Fundo Social de Solidariedade do Município de Cotia e dá outras providências correlatas.
• Projeto de Lei nº 10/2018 – do Legislativo - de autoria dos VereadoresPaulinho Benedito Vieira, Alexsandre Santos Ramos e José Marcos Silva – “Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cotia e dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais e Altera a Lei nº 1.811, de 18 de março de 2014, que ‘Dispõe sobre a estrutura administrativa, o quadro de cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Câmara Municipal de Cotia, Estado de São Paulo, dando outras providências’.”
• Projeto de Resolução nº 3/2018 – do Legislativo- de autoria dos Vereadores – Altera o artigo 103, da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012.

PROJETOS APROVADOS:

• Projeto de Lei nº 3/2018 – do Legislativo - de autoria do Vereador Fernando Libman do Nascimento – “dispõe sobre a criação do programa municipal de assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social”, atendendo ao que indica a lei federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. APROVADO POR 7 VOTOS
• Projeto de Lei nº 8/2018 – do Executivo – Altera o artigo 4º da Lei nº 555, de 11 de fevereiro de 1993, para isentar os idosos do pagamento do preço público referente ao sistema de estacionamento rotativo – Zona Azul, e consolida a legislação referente à matéria. APROVADO POR 8 VOTOS
• Projeto de Lei nº 9/2018 – do Executivo – Reorganiza o Fundo Social de Solidariedade do Município de Cotia e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 8 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 3/2018 – do Legislativo - de autoria dos Vereadores – Altera o artigo 103, da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012. APROVADO POR 8 VOTOS

PROJETOS ADIADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 7/2018 – do Legislativo - de autoria dos Vereadores Paulinho Benedito Vieira, Alexsandre Santos Ramos e José Marcos Silva – “Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 189, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cotia, e dá outras providências”. ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO
• Projeto de Lei nº 10/2018 – do Legislativo - de autoria dos Vereadores Paulinho Benedito Vieira, Alexsandre Santos Ramos e José Marcos Silva – “Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cotia e dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais e Altera a Lei nº 1.811, de 18 de março de 2014, que ‘Dispõe sobre a estrutura administrativa, o quadro de cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Câmara Municipal de Cotia, Estado de São Paulo, dando outras providências’.” ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO
• Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2017 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcos Nena – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. João Agripino da Costa Doria Júnior. ” ADIADO POR 30 SESSÕES

Acontece na noite desta próxima terça-feira, dia 17, a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A pauta da reunião pode ser acessada neste link.

A reunião inicia às 19 horas, na Sala de Sessões Ivair José Bochetti, na Rua Batista Cepelos, número 91. É possível acompanhar a Sessão pessoalmente ou através da transmissão ao vivo pela internet.

Pratique Cidadania. Participe!

Mais uma forma de incentivar a participação popular foi apresentada na Câmara Municipal de Cotia. De autoria do vereador e Vice-presidente Marcinho Prates (Solidariedade), foi lido na última Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 7/2018, que institui o Banco de Ideias Legislativas.

A proposta do parlamentar é que seja disponibilizada no site da Câmara Municipal uma área onde os cidadãos poderão enviar sugestões ao Legislativo Municipal. Todas as ideias recebidas ficarão à disposição para consulta tanto dos parlamentares quanto da população e podem servir de base para a elaboração de proposituras a serem apresentados na Casa.

Na justificativa da propositura, o parlamentar afirma que "além de ser uma iniciativa que não acarretará custos à Câmara Municipal de Cotia, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, visto que será possível o registro de intenções ou opiniões com o objetivo de contribuir e garantir o exercício da democracia em nossa Cotia". O texto na íntegra do Projeto de Lei nº 7/2018 pode ser acessado aqui.

O Projeto de Lei foi encaminhado à Secretaria Parlamentar e às Comissões da Casa para que sejam exarados os pareceres necessários. Depois, o texto segue para votação em Plenário.

Foi realizada na noite da última terça-feira, dia 10, a 10ª Sessão Ordinária de 2018 da Câmara Municipal de Cotia. Quatro matérias foram lidas durante a reunião, que contou com a presença de todos os vereadores.

O resumo da Sessão pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra, aqui. Mais imagens da reunião estão disponíveis na galeria de fotos.

PROJETOS LIDOS:

Projeto de Lei nº 7/2018 – do Legislativo – “Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Cotia, e dá outras

Providências.”

Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2018 – do Legislativo – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Alvaro Fernandes Dias – Senador Alvaro Dias.”

Projeto de Resolução nº 2/2018 – do Legislativo – Regulamenta a utilização dos carros e motocicletas, e o consumo de combustível.

PROJETOS VOTADOS:

Projeto de Resolução nº 2/2018 – do Legislativo – Regulamenta a utilização dos carros e motocicletas, e o consumo de combustível. APROVADO POR 8 VOTOS

OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS:

Ofício Circular GP nº 10/2018 – Informa que o Sr. Renato Martins Costa assumiu a Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

Ofício SGPF nº 9/2018 – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de fevereiro de 2018.

Ofício GP-DAO nº 7/2018 – Encaminha a Lei de nº 2.009, datada de 19 de março de 2018.

Câmara Municipal de Cotia – Presidência/Coordenadoria de Contabilidade – Balancete Receita/Despesas – março/2018.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 177/2018 – de autoria do Vereador Marcos Nena – Implantar academia ao ar livre na Estrada do Dae, praça residencial núcleo Sabesp, no bairro do Morro Grande.

Indicação nº 178/2018 – de autoria do Vereador Dr. Castor – Colocar grama sintética e construir um banheiro na Quadra de Esportes da Estrada Velha da Estação.

Indicação nº 179/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Tapa-buracos nas Ruas Caetite, Jacobina e Brumados, no Jardim Araruama.

Indicação nº 180/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Implantação de um hospital veterinário municipal.

Indicação nº 181/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Instalação de abrigo de ponto de ônibus na Estrada Velha da Olaria.

Indicação nº 182/2018 – de autoria do Vereador Marcos Nena – Pavimentação asfáltica na Rua Cesário Pires Pereira, em Caucaia do Alto.

Indicação nº 183/2018 – de autoria do Vereador Marcos Nena – Construção de Calçada na Rua Tunísia, bairro Vista Alegre.

Indicação nº 184/2018 – de autoria do Vereador Marcos Nena – Construção de um escadão com rampa e corrimão na Rua Tunísia, bairro Recanto Vista Alegre.

Indicação nº 185/2018 – de autoria do Vereador Marcos Nena – Iluminação pública na Rua Florentino Oliveira, Jardim Santa Paula.

Indicação nº 186/2018 – de autoria do Vereador Marcos Nena – Limpeza de bueiro e recapeamento asfáltico nas Ruas Coleirinha e Cardeal, bairro Jardim Rosemary.

Indicação nº 187/2018 – de autoria do Vereador Arildo Gomes – Implantar academia ao ar livre na Praça da Rua Zeus. Bairro Jardim Adelina.

Indicação nº 188/2018 – de autoria do Vereador Arildo Gomes – Recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Girassol, Jardim Primavera.

Indicação nº 189/2018 – de autoria do Vereador Arildo Gomes – Recapeamento asfáltico na Rua Tacape, bairro Apache.

Indicação nº 190/2018 – de autoria do Vereador Arildo Gomes – Pavimentação asfáltica em toda extensão do bairro Jardim Arco Verde.

Indicação nº 191/2018 – de autoria do Vereador Arildo Gomes – Pavimentação asfáltica em toda extensão da Estrada Velha da Olaria.

Indicação nº 192/2018 – de autoria do Vereador Arildo Gomes – Pavimentação asfáltica em toda extensão do bairro do Caputera.

Indicação nº 193/2018 – de autoria do Vereador Arildo Gomes – Pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua Zacante, bairro dos Brotas.

Indicação nº 194/2018 – de autoria do Vereador Arildo Gomes – Pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua Itafarma, Jardim Rio Cotia.

Indicação nº 195/2018 – de autoria do Vereador Arildo Gomes – Pavimentação asfáltica em toda extensão das Ruas do Jardim Belizário.

Indicação nº 196/2018 – de autoria do Vereador Arildo Gomes – Pavimentação asfáltica em todas as Ruas do Jardim Museu.

Indicação nº 197/2018 – de autoria do Vereador Arildo Gomes – Pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua Mathias, no bairro da Ressaca.

Indicação nº 198/2018 – de autoria do Vereador Arildo Gomes – Pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua Marambás. Jardim Arco Iris.

Indicação nº 199/2018 – de autoria do Vereador Arildo Gomes – Iluminação pública em toda extensão da Rua Poços de Caldas, Jardim Sabiá.

Indicação nº 200/2018 – de autoria do Vereador Fernando Jão – Reforma geral da UBS Jardim Arco-Íris.

Indicação nº 201/2018 – de autoria do Vereador Marcos Nena – Limpeza do córrego na entrada do bairro do Jardim Rosemary.

Indicação nº 202/2018 – de autoria do Vereador Marcos Nena – Serviços de reforma e extensão da ponte na entrada do bairro do Jardim Rosemary.

Indicação nº 203/2018 – de autoria do Vereador Edson Silva – Instalar uma placa informando que a Cidade de Cotia possui uma Unidade de Serviço de Recuperação (Alcoólicos anônimos).

Indicação nº 204/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Instalar iluminarias na Viela Boa Viajem, Travessa do Pununduva, Caucaia.

Indicação nº 205/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Limpeza e capinação nas Ruas do Jardim Rosemary.

Indicação nº 206/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Desassoreamento e limpeza nas margens do córrego da Viela Boa Viajem, Travessa do Pununduva, em Caucaia.

Indicação nº 207/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Construir uma Creche na Rua Rouxinol, no Jardim Rosemary.

Indicação nº 208/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Construir uma UBS na Rua Rouxinol, no Jardim Rosemary.

Indicação nº 209/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação e retirada de entulho na Estrada dos Pitas, bairro dos Pitas.

Indicação nº 210/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Pavimentação asfáltica com guias e sarjetas na Estrada dos Pitas, bairro dos Pitas.

Indicação nº 211/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação em todas as Ruas do bairro Parque Mirante da Mata.

Indicação nº 212/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação em todas as Ruas do bairro Outeiro da Passargada.

Indicação nº 213/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação na Rua Alpes, Colinas de Cotias.

Indicação nº 214/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação em todas as Ruas do bairro das Pedras.

Indicação nº 215/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação da Viela próximo à Rua Kalil Filho, Jardim Nossa Senhora das Graças.

Indicação nº 216/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação em todas as Ruas do bairro Parque Rizzo.

Indicação nº 217/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Pavimentação asfáltica com guias e sarjetas na Rua Agenor Machado, no Parque Rizzo.

Indicação nº 218/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Serviços de motonivelamento e apedregulhamento na Estrada do Valo, Tijuco Preto.

MOÇÕES:

Moção nº 6/2018 - de autoria do Vereador Paulinho Lenha – De Aplausos à décima quarta edição da Festa “Queima do Alho”, de Cotia. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

Comunicado nº CM004339/2018 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.

Ofício nº 58/2018/GIGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa Créditos de Recursos Financeiros do Orçamento Geral da União sob bloqueio.

Câmara Municipal de Tarabai-SP – Parabeniza os Vereadores de Cotia pela Homenagem feita ao Sr. Valter Pereira de Oliveira.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 10, a 10ª Sessão Ordinária de 2018. A reunião inicia às 19 horas na Sala de Sessões Ivair José Bochetti. 

A Sessão será transmitida ao vivo pela internet, neste link. Também é possível acompanhar a reunião pessoalmente na Rua Batista Cepelos, número 91.

Pratique Cidadania. Participe!

Na manhã desta sexta-feira, dia 6, a Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Cotia promoveu palestra sobre destinação do Imposto de Renda para os servidores da Casa. A formação “Como transformar seu Imposto de Renda em Ação Solidária” foi ministrada pela contadora Andreia Katia Cima, coordenadora do Setor de Contabilidade do Legislativo Municipal.

O foco da palestra foi a destinação de recursos do IRPF a entidades beneficentes sem ônus para o contribuinte. Através de dois exemplos – uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) com valor a restituir e outra com imposto devido -, os presentes puderam ver na prática como destinar parte do valor a ações sociais. 

Mais fotos do evento estão disponíveis neste link.

Como todos os órgãos públicos e privados, no Legislativo também há um grupo de pessoas responsáveis pelos assuntos internos: a Mesa Diretora. Os dirigentes ocupam papel central nas Sessões, já que coordenam os trabalhos, além de expedir Atos, Portarias e propor Projetos de Lei relativos à administração da Casa. 

Em Cotia, a Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta por Presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos pelos Parlamentares para o período de dois anos. Eleita durante a 14ª Sessão Ordinária de 2022, a atual Mesa Diretora da Câmara Municipal tem como presidente o vereador Marcinho Prates (SD), Celso Itiki (PSD) como 1º Secretário, Edson Silva (Repub) 2º Secretário e Professor Osmar (Podemos) como Vice-presidente. A gestão iniciou em 1º de janeiro de 2023 e se estende até 31 de dezembro de 2024.

Cada Câmara Municipal e Assembleia Estadual, além da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, tem autonomia para decidir a composição. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, a Mesa é formada apenas por Presidente, 1º e 2º Secretários. Com maior estrutura, na Câmara dos Deputados a Mesa conta, além do Presidente, com dois Vices, quatro Secretários e quatro suplentes. Os mesmos cargos são adotados no Senado, onde o grupo é chamado Comissão Diretora.

Para saber mais sobre a Mesa Diretora da Câmara Municipal, acesse o Regimento Interno e a Lei Orgânica.

A Câmara Municipal realizou na noite desta terça-feira, dia 3, a Sessão Solene de Celebração dos 162 anos de Emancipação Político-administrativa de Cotia. As autoridades presentes utilizaram a Tribuna para saudar o Município e a Administração.

A solenidade teve início com a leitura do Auto de Instalação, documento que elevou a Freguesia de Cotia ao status de Vila em 1856. Na Tribuna, os vereadores parabenizaram a cidade, destacando a importância do Poder Legislativo atuante, trabalhando em parceria com a Prefeitura para levar cada dia mais bem-estar à população cotiana.

Representando o secretariado municipal, o Secretário de Esportes, Cultura e Lazer, Cabo Givaldo da Costa, cumprimentou os presentes. “O aniversário da cidade é o aniversário do povo”, afirmou, elogiando a união entre os Poderes Executivo e Legislativo, essencial para o crescimento da cidade.

O prefeito Rogério Franco (PSD) enfatizou a necessidade de promover um governo com responsabilidade. “Minha obrigação é entregar uma cidade melhor e eu entregarei”, afirmou. Já o deputado estadual Márcio Camargo (PSDB) parabenizou a cidade e citou projetos em prol de Cotia que estão sendo debatidos na Assembleia Legislativa.

Encerrando a solenidade, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho Lenha (PSB), saudou os presentes e citou o trabalho realizado por cada parlamentar. “A cidade está avançando a cada dia. Parabéns, Cotia, não só pelo aniversário, mas principalmente pelo desenvolvimento que apresenta. Estamos no caminho certo”.

Veja mais fotos da Sessão neste link.

Na próxima segunda-feira, dia 2 de abril, Cotia comemora 162 anos de emancipação político-administrativa. Para celebrar a data, a Câmara Municipal realiza Sessão Solene na noite de terça-feira, dia 3. A solenidade acontece às 19 horas na Sala de Sessões Ivair José Bochetti.

A Sessão será transmitida ao vivo pela internet no site da Câmara, neste link. Também é possível acompanhar o evento pessoalmente na sede do Legislativo Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91.

Sessão Solene de Celebração dos 162 anos de Emancipação de Cotia

Quando: dia 3 de abril, às 19 horas

Local: Câmara Municipal - Sala de Sessões Ivair José Bochetti

            Rua Batista Cepelos, 91, Centro, Cotia-SP

Realizada na noite da terça-feira, dia 27, a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve a presença de todos os vereadores. Durante a reunião, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo, um Projeto de Lei Complementar e duas Moções de Aplausos: ao Clube Atlético Independente de Caucaia do Alto e pelo aniversário de 162 anos de emancipação político-administrativa de Cotia, no dia 2 de abril.

Abaixo e neste link está disponível o resumo da Sessão. Os textos das matérias na íntegra podem ser acessados no Sistema Sicam e a galeria de fotos da reunião, aqui.

Projetos lidos:

• Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 – do Executivo – Altera o inciso III do §2º, do artigo 17 da Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que institui o Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação de Solo de Município de Cotia.
• Projeto de Lei nº 6/2018 – do Executivo – Disciplina o transporte de resíduos sólidos no Município e dá outras providências.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2018 – de autoria dos Vereadores Marcinho Prates, Edson Silva e Marcos Nena – “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2014”.

Projetos votados:

• Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 – do Executivo – Altera o inciso III do §2º, do artigo 17 da Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que institui o Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação de Solo de Município de Cotia. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2018 – de autoria dos Vereadores Alexsandre Santos Ramos, Arildo Gomes Pereira, Celso Tadashi Ichigi, Dr. Diomeneis Andrade Silva, Edson da Silva, Eduardo Nascimento, Fernando Libman do Nascimento, Francimar Macena Dantas, José Marcos da Silva, Jovino Ribeiro de Freitas Neto, Márcio da Silva Prates, Osmar Danilo da Silva, Paulo Benedito Vieira “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Leonardo Rodrigues dos Santos. ” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2018 – de autoria dos Vereadores Marcinho Prates, Edson Silva e Marcos Nena – “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2014”. APROVADO POR 13 VOTOS

Moções lidas:

• Moção nº 4/2018 - de autoria do Vereador Dr. Castor – De aplausos ao Clube Atlético Independente de Caucaia do Alto. APROVADA POR 11 VOTOS
• Moção nº 5/2018 - de autoria dos Vereadores – De aplausos e Homenagens ao Município de Cotia pelos 162 anos APROVADA POR UNANIMIDADE

A Câmara Municipal de Cotia realiza na noite desta terça-feira, dia 27, a 8ª Sessão Ordinária do ano. A pauta está disponível aqui.

A reunião acontece às 19 horas na Sala de Sessões Ivair José Bochetti, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. A Sessão será transmitida ao vivo no site do Legislativo, neste link.

Pratique Cidadania. Participe!

Apesar de terem certa autonomia para administrar as verbas públicas, os governantes devem respeitar uma série de diretrizes e planejamentos. Além dos investimentos mínimos em áreas prioritárias como educação e saúde (saiba mais nesta matéria), os Governos Federal, Estaduais e Municipais seguem o previsto em três documentos essenciais: o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De médio prazo, o Plano Plurianual (PPA) identifica as prioridades e programas de Governo para os próximos quatro anos e quais serão os maiores investimentos do período. O planejamento é elaborado pelo Executivo e encaminhado ao Legislativo. Além do planejamento, o PPA tem como objetivo promover a continuidade administrativa. Por isso, o documento vale até o fim do primeiro ano do mandato seguinte.

Com base no PPA, anualmente o Executivo elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Este Projeto de Lei é votado pelo Legislativo no início de cada ano e norteia a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Por fim, a LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos Municipais, Estaduais e Federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde o dinheiro vai ser gasto. Com isso, fica mais fácil para o cidadão acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.

Os textos do PPA, LDO e LOA são públicos e estão disponíveis nos sites do Poder Legislativo nas três esferas de Governo: a nível federal, você confere os documentos neste link; no Estado, estão disponíveis aqui; do Município de Cotia podem ser acessados aqui.

Por unanimidade, os vereadores de Cotia aprovaram Moção de Pesar pelas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, no Rio de Janeiro. A Moção número 3/2018 foi votada na 7ª Sessão Ordinária, realizada na noite de terça-feira, dia 20.

Marielle e Anderson foram mortos a tiros na noite de 14 de março, na região central da Capital Fluminense. A vereadora foi eleita para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro em 2016, com quase 50 mil votos, sendo a quinta mais votada. Atuava principalmente no combate à violência e defesa dos direitos humanos.

"Esta é uma pequena homenagem a essa grande brasileira. Esse ato criminoso contra ela e o motorista com certeza vai fazer muito mais pessoas lutarem", afirmou o vereador Dr. Castor (PSD). A morte de Marielle e Anderson foi lembrada também por Edson Silva (PRB). Em sua fala como líder, lembrou a importância de respeitar o ser humano acima de tudo, independentemente de fatores como preferências políticas e religião.

A Moção 3/2018 será agora encaminhada à Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O texto na íntegra está disponível neste link.

A 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia aconteceu na noite da última terça-feira, dia 20. Dois Projetos de Lei foram lidos e três votados. Também foram aprovadas 28 Indicações e uma Moção de Pesar pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido dia 14 no Rio de Janeiro.

Estiveram presentes à Sessão os vereadores Celso Itiki (PSD), Sandrinho Santos (Solidariedade), Marcinho Prates (Solidariedade), Eduardo Nascimento (PSB), Edson Silva (PRB), Dr. Castor (PSD), Marcos Nena (PMDB), Arildo (PDT), Tim (PMDB), Pedinha (PROS), Fernando Jão (PSDB) e o Presidente Paulinho Lenha (PSB).

A íntegra das matérias pode ser acessada aqui e mais fotos da Sessão, aqui.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 – do Executivo – Dispõe sobre a criação de 10 (dez) funções gratificadas de Vice-Diretor de Escola.
• Projeto de Lei nº 5/2018 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Vargem Grande Paulista, tendo por objeto a execução de obras e serviços de melhoria estrutural e duplicação da Estrada de Caucaia do Alto, no trecho compreendido no território de Vargem Grande Paulista.

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 2/2018 – do Executivo - Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 228 da Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia, e dá providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 – do Executivo – Dispõe sobre a criação de 10 (dez) funções gratificadas de Vice-Diretor de Escola. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 5/2018 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Vargem Grande Paulista, tendo por objeto a execução de obras e serviços de melhoria estrutural e duplicação da Estrada de Caucaia do Alto, no trecho compreendido no território de Vargem Grande Paulista. APROVADO POR 11 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO nº 6/2018 – Encaminha as Leis de nºs 2.007, 2008 e Lei Complementar nº 240, datadas de 14 de março de 2018. 

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 149/2018 – de autoria do Vereador Sandrinho – Implantar tubulação para captação de água pluviais na Rua Soneto, Jardim Nova Vida.
• Indicação nº 150/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Iluminação pública na Viela da Rua Senador Vergueiro, Jardim Japão.
• Indicação nº 151/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Iluminação pública na Viela da Rua Visconde de Cairu, Jardim Japão.
• Indicação nº 152/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Iluminação pública na Viela da Rua Gerônimo de Albuquerque, Jardim Japão.
• Indicação nº 153/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Construção de uma Praça na Rua Zumbi, Jardim Japão.
• Indicação nº 154/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Iluminação pública na Viela da Rua Visconde de Cairu, Jardim Japão.
• Indicação nº 155/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Iluminação pública na Viela da Rua João XXIII, Jardim Japão.
• Indicação nº 156/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Iluminação pública na Viela da Rua Carneiro Leão, Jardim Japão.
• Indicação nº 157/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Iluminação pública na Viela da Rua Alexandre de Gusmão, Jardim Japão.
• Indicação nº 158/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Reforma na Viela da Rua Alexandre de Gusmão, Jardim Japão.
• Indicação nº 159/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Construir um banheiro público na Praça Dr. Niso Viana, bairro Granja Viana.
• Indicação nº 160/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Implantar cobertura sobre as mesas e bancos da Praça Denne, bairro São George.
• Indicação nº 161/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Cobertura da Quadra de esportes da Escola Municipal Honório de Sylos, Parque Alexandra.
• Indicação nº 162/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Instalar placa de identificação de logradouro no bairro Jardim Leonor.
• Indicação nº 163/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Instalar placa de identificação de logradouro no Jardim Nova Vida.
• Indicação nº 164/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Implantar academia ao ar livre na rua Ponte Preta, Jardim Sandra.
• Indicação nº 165/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Construir um Parque Linear na Rua Ponte Preta, no Jardim Sandra.
• Indicação nº 166/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Construir um Parque Linear na Rua Vasco Massafeli, no bairro do Portão.
• Indicação nº 167/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Construir uma Creche na Rua Exacta, no bairro Jardim Leonor.
• Indicação nº 168/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Reforma e manutenção do Parque Linear da Rua Vasco Massafeli, no bairro do Portão.
• Indicação nº 169/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Tapa-buraco na Rua Estrela do Mar, no Jardim Nomura.
• Indicação nº 170/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Tapa-buraco em toda extensão da Rua Odes, no bairro Nova Vida.
• Indicação nº 171/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Tapa-buraco em toda extensão da Rua Tornoplex, no bairro Jardim Leonor.
• Indicação nº 172/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Limpeza e capinação das margens do córrego entre as Ruas Paranapanema e Vasco Massafeli, no bairro do Portão.
• Indicação nº 173/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Limpeza e manutenção da Praça João Cardoso da Silva, bairro Nova Vida.
• Indicação nº 174/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Limpeza e capinação nas Ruas Nogan, Welcome e exacta, no Jardim Leonor.
• Indicação nº 175/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Limpeza e capinação nas Ruas Odes, Canções, Poesias, Elegias, Versos, Cantigas, Prosas, Contos, Rimas, Sonetos e Poemas, no bairro Nova Vida.
• Indicação nº 176/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Limpeza e capinação nas Ruas do Jardim Araruama.

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 3/2018 - de autoria dos Vereadores – De pesar pela morte da Vereadora e ativista Marielle Franco, bem como o motorista Anderson Gomes. APROVADA POR UNANIMIDADE

Os princípios fundamentais que regem todas as Leis do país estão reunidos na Constituição Federal. Conhecido como Carta Magna, o texto hoje em vigor no Brasil foi promulgado em 1988, após o fim do Regime Militar. A chamada Constituição Cidadã foi a sétima em vigor no País, desde o tempo do Império.

A primeira Constituição brasileira entrou em vigor em 1824, quando o país ainda era Império governado por Dom Pedro I. Com conteúdo conservador e funcionamento autocrático, a primeira Carta Magna do país foi elaborada logo após a Independência do Brasil, proclamada em 7 de setembro de 1822.

Quase 70 anos depois, foi promulgada a Constituição de 1891. A lei marca o fim do Brasil Império e entrou em vigor depois da Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. Apresentando-se como um texto justo, liberal e equilibrado, na prática era excludente com as minorias e favorecia os cafeicultores paulistas.

Após 43 anos em vigor, já na Era Vargas, foi substituída pela Constituição de 1934. Elaborada após a Revolução de 1930, a nova Carta Magna tinha caráter liberal e progressista e auxiliou na construção da popularidade do Presidente Getúlio Vargas. Foi substituída depois de apenas três anos em vigor.

Conhecida como “A Polaca” por ter sido inspirada na Carta Magna polonesa, a Constituição de 1937 deu respaldo legal ao governo autoritário instituído por Vargas após um golpe de Estado. Era autoritária e dava ao Presidente poderes praticamente ilimitados. O Estado Novo chegou ao fim em 1945 com a renúncia de Getúlio Vargas e um novo texto foi aprovado no ano seguinte.

A redemocratização do País teve início com a eleição do Presidente Eurico Gaspar Dutra, que esteve à frente do Governo Federal de 1946 a 1951. Em seu primeiro ano de Governo, a Assembleia Constituinte aprovou a Constituição de 1946. De caráter liberal, caiu com o Regime Militar instaurado em 1964.

Com o Governo Militar em vigor, foi aprovada em 1967 uma nova Constituição. Concedia amplos poderes às Forças Armadas e restringia direitos, como habeas corpus. De caráter autoritário e ditatorial, só deixou de vigorar em 1988, quando a Constituição Cidadã foi aprovada em Assembleia Constituinte.

Elaborada durante a Presidência de José Sarney, a Constituição de 1988 marca a volta da democracia no Brasil. É chamada de Constituição Cidadã porque, entre outros pontos, prevê assistencialismo social com ampliação dos direitos dos trabalhadores, fortalecimento do Poder Judiciário e voto direto.

Fonte: Politize

Às 19 horas desta terça-feira, dia 20, acontece a 7ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Cotia, na Sala de Sessões Ivair José Bochetti.

A Sessão terá transmissão ao vivo pela internet neste link. Também é possível acompanhar a reunião pessoalmente na sede do Legislativo, localizada na Rua Batista Cepelos número 91.

Pratique Cidadania. Participe!

Os servidores da Câmara Municipal de Cotia participaram da segunda palestra sobre Educação Financeira na manhã desta sexta-feira, dia 16. Ministrada pelo economista e coordenador do Setor de Comunicação da Casa, Diego Félix Teixeira, a formação abordou principalmente opções de investimento.

O economista lembrou que organizar o orçamento e economizar deve ser o primeiro passo para uma vida financeira saudável. “Antes de se preocupar em investir, é importante estruturar suas receitas e gastos de maneira sistemática”, afirmou o palestrante, mostrando exemplos de planilhas de controle financeiro pessoal e formas práticas de reduzir gastos.

Com exemplos sobre diferentes tipos de investimentos, os participantes puderam aprender mais sobre as principais aplicações financeiras. “Baseado nos seus planos, a pessoa deve escolher o investimento considerando aspectos como riscos, liquidez e o seu conhecimento sobre o mercado”.

A palestra foi promovida pela Escola do Parlamento, órgão da Câmara Municipal de Cotia responsável por oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades do Poder Legislativo Cotiano.