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Nesta sexta-feira, dia 13 de dezembro, a Câmara Municipal de Cotia não terá atendimento ao público.

Na próxima segunda-feira, dia 16, o atendimento retorna das 8h às 17h e, nos Gabinetes, a partir das 9h.

Teve início nesta segunda-feira, dia 16 de dezembro, o período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Cotia. Conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, as Sessões Ordinárias voltam a ser realizadas em 4 de fevereiro.

Os demais serviços da Câmara Municipal seguem funcionando normalmente, com atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O atendimento nos Gabinetes dos Vereadores é das 9h às 17h.

A Câmara Municipal de Cotia realizou nessa terça-feira, dia 10 de dezembro, a última Sessão Ordinária de 2019. Sete Projetos de Lei Complementar, seis Projetos de Lei, um Projeto de Resolução e três Moções foram aprovados durante a reunião, que contou com a presença de todos os vereadores.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 29/2019, do Executivo. A propositura, que dispõe sobre a criação da Divisão de Pronto Atendimento Animal, recebeu 13 votos favoráveis.

Por 12 votos, também foram aprovados o Projeto de Lei nº 61/2019, que concede anistia aos servidores que participaram do movimento grevista no período de 3 de julho a 8 de agosto de 2018, e o Projeto de Lei nº 59/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher, ambos de autoria do Executivo.

Durante a 40ª Sessão Ordinária, foi entregue o Título de Cidadão Cotiano ao senhor Antonio Pereira de Moraes, servidor público desde 1970 que hoje, mesmo aposentado, segue trabalhando no Cemitério Maranhão. A honraria foi concedida pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019, de autoria do vereador Marcinho Prates (SD), aprovado por unanimidade na 38ª Sessão Ordinária.

O Resumo completo da 40ª Sessão Ordinária está disponível neste link. As fotos podem ser acessadas na Galeria de Imagens e as Matérias na íntegra no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 62/2019 – do Executivo - Altera a Lei nº 2.072, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, e dá providências correlatas.

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 29/2019 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 253, de 10 de julho de 2018, para criar a Divisão de Pronto Atendimento Animal no Departamento de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 30/2019 – do Executivo – Institui o pagamento de Jetom para os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia - COTIAPREV, altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS E UMA ABSTENÇÃO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei Complementar nº 31/2019 – do Executivo – Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Justiça e da Advocacia Geral do Município de Cotia. APROVADO POR 12 VOTOS E UMA ABSTENÇÃO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei nº 47/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcos Nena – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, a Pré-Semana da Juventude Cristã.” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 59/2019 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.522, de 05 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher. APROVADO POR 12 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 32/2019 – do Executivo - Cria cargos no Quadro da Guarda Civil de Cotia, altera a Lei Complementar nº 63, de 23 de março de novembro de 2006, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 33/2019 – do Executivo - Dispõe sobre a reclassificação dos cargos que especifica. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 34/2019 – do Executivo - Dispõe sobre a reclassificação de cargos e criação de funções gratificadas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia - COTIAPREV, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS E UMA ABSTENÇÃO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei Complementar nº 35/2019 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – “Altera a Lei Complementar nº 189, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cotia, e dá outras providências.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 60/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Cotia, o ‘Programa Corre Cotia’, e dá outras providências.” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 61/2019 – do Executivo - Concede anistia aos servidores que participaram do movimento grevista no período de 3 de julho a 8 de agosto de 2018. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 63/2019 – do Executivo - Ratifica o Protocolo de Conversão do Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, de consórcio administrativo para consórcio público, nos termos do artigo 41 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. APROVADO POR 11 VOTOS E UMA ABSTENÇÃO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei nº 64/2019 – do Legislativo - de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade - Dispõe sobre a criação do Prêmio "Professor Inovador" aos professores da rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 8/2019 – do Legislativo - de autoria da Mesa Diretora - Altera a Resolução nº 7, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 12 VOTOS

OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS LIDOS:

• Ofício C.C.A Nº 5990/2019 – TC - 000248/989/18 – Encaminha cópia da sentença e do acórdão proferidos nos autos em epígrafe.
• Ofício CGC-SEB Nº 1534/2019 – TC - 028142/026/10 – Encaminha cópia do inteiro teor do V. acórdão da Primeira Câmara e dos respectivos embargos de declaração.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 44/2019 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa de formalidades para a apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35/2019, dos Projetos de Lei nº. 59, 60, 61, 63 e 64/2019 e do Projeto de Resolução nº 8/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES:

• Moção nº 34/2019 - de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – De apoio as solicitações do CONISUD. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 35/2019 - de autoria do Vereador Pelé – De aplausos à Secretaria de Desenvolvimento Social. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 36/2019 - de autoria do Vereador Tim – De aplausos ao Time Santa Emília Futebol Clube. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Ofício nº 190/2019/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 191/2019/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 192/2019/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 193/2019/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de novembro de 2019.

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 10 de dezembro, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 40ª Sessão Ordinária de 2019. A reunião é aberta ao público e pode ser acompanhada pessoalmente ou ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Esta é a última Sessão Ordinária do ano. Atendendo ao disposto no Artigo 60 da Lei Orgânica, o Poder Legislativo permanecerá em recesso no período de 16 de dezembro de 2019 e 31 de janeiro de 2020, retomando as Sessões Ordinárias no dia 4 de fevereiro, terça-feira.

A Câmara Municipal segue funcionando normalmente no período, com atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Os Gabinetes dos Vereadores funcionam das 9 às 17 horas.

A Pauta da 40ª Sessão Ordinária está disponível neste link. A reunião é aberta ao público e pode ser acompanhada pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, no Centro de Cotia.

Pratique Cidadania. Participe!

Duas Moções, um Projeto de Lei e um Projeto de Lei Complementar foram aprovados na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Durante a reunião, os vereadores apresentaram cinco Indicações ao Poder Executivo e foram lidos três Ofícios (veja o Resumo completo aqui).

Com 11 votos favoráveis foi aprovado o Projeto de Lei nº 14/2018, de autoria do presidente da Câmara, vereador Dr Castor Andrade (PSD), que dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e privadas em food trucks. Já a votação do Projeto de Lei nº 59/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher, foi adiada devido a pedido de vista do vereador Eduardo Nascimento (PSB).

Dos quatro Projetos de Lei Complementar lidos na Sessão, três tiveram pedidos de vista, enquanto o Projeto de Lei Complementar nº 28/2019 foi aprovado por 11 votos. As duas Moções lidas, ambas do vereador Dr Castor Andrade (PSD), foram aprovadas por unanimidade: a Moção nº 32/2019, de Aplausos ao Dia Internacional do Deficiente Físico; e a Moção nº 33/2019, de Aplausos ao Paulista Futebol Clube.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Edson Silva (Republicanos), Pelé (PV), Sandrinho Santos (SD), Marcinho Prates (SD), Eduardo Nascimento (PSB), Professor Osmar (PV), Celso Itiki (PSD), Marcos Nena (MDB), Paulinho Lenha (PSB), Tim (MDB), Pedinha (PROS) e o presidente, Dr Castor Andrade (PSD). As fotos estão disponíveis neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei Complementar nº 28/2019 – do Executivo – Dispõe sobre a criação e reclassificação de cargos, criação de funções gratificadas, altera a Lei Complementar nº 276, de 3 de outubro de 2019, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 11 VOTOS E UMA ABSTENÇÃO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei Complementar nº 29/2019 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 253, de 10 de julho de 2018, para criar a Divisão de Pronto Atendimento Animal no Departamento de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei Complementar nº 30/2019 – do Executivo – Institui o pagamento de Jetom para os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia - COTIAPREV, altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências correlatas. PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei Complementar nº 31/2019 – do Executivo – Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Justiça e da Advocacia Geral do Município de Cotia. PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei nº 14/2018 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade - “Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e privadas – ‘Food Trucks’, no âmbito do Município de Cotia.” APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 59/2019 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.522, de 05 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher. PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício SGP Nº 39/2019 – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de outubro de 2019.
• Ofício GP-DAO Nº 34/2019 – Encaminha a Lei nº 2.114, datada de 8 de novembro de 2019.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 43/2019 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa de formalidades para a apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 28, 29, 30, e 31/2019, e dos Projetos de Lei nº. 14/2018 e 59/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES:

• Moção nº 32/2019 - de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade - De Aplausos ao Dia Internacional do Deficiente Físico. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 33/2019 - de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade - De Aplausos ao Paulista Futebol Clube. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Ofício nº 179/2019/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 3 de dezembro, a 39ª Sessão Ordinária de 2019. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dionísio Bento, com transmissão ao vivo pela internet, na TV Câmara.

As Sessões Ordinárias são abertas ao público. Os trabalhos podem ser acompanhados pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, no Centro.

Pratique Cidadania. Participe!

Duas matérias foram aprovadas na 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã desta terça-feira, dia 26 de novembro, a reunião teve a presença de todos os vereadores (veja as fotos neste link).

A Sessão foi marcada pelo início da utilização do painel eletrônico para registro de presença e votações. Na Tribuna, os vereadores elogiaram a iniciativa, que traz mais transparência e facilita o acompanhamento dos trabalhos pela população e imprensa.

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019. De autoria do vereador Marcinho Prates (SD), a propositura concede o Título de Cidadão Cotiano a Antonio Pereira de Moraes, que presta serviços ao Município há mais de 40 anos.

Também foi aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2019, de autoria dos vereadores. A matéria recebeu 12 votos favoráveis e um contrário do vereador Eduardo Nascimento (PSB). Na Tribuna, os parlamentares explicaram que o objetivo ao mudar o número de vereadores para 15 é ampliar a representatividade da população junto ao Poder Legislativo. De acordo com o Artigo 29 da Constituição, Cotia pode ter até 21 parlamentares.

A 38ª Sessão Ordinária teve ainda a apresentação de seis Indicações e um Requerimento. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam. O Resumo da Sessão está disponível abaixo e neste link.

PROJETOS VOTADOS:

•  Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2019 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Dá nova redação ao §2º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município. APROVADO POR 12 VOTOS E 1 CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO – 2º TURNO
•  Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019 – DO LEGISLATIVO – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Antonio Pereira de Moraes.” APROVADO POR 13 VOTOS

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 42/2019 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa de formalidades para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 1500/2019 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantar extensão de rede elétrica na Rua José Paulo Alixandre, Jardim Sandra.
• Indicação nº 1501/2019 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantar pavimentação asfáltica na passagem Servidão, altura do número 395 da Rua Joaquim Pires Godinho, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 1502/2019 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantar extensão de rede elétrica na passagem Servidão, altura do número 395 da Rua Joaquim Pires Godinho, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 1503/2019 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Reforma geral da Escola Municipal Francisco Nunes de Oliveira, vila Monte Serrat.
• Indicação nº 1504/2019 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantar extensão de rede elétrica na passagem Servidão, altura do número 395 da Avenida Meiremar, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 1505/2019 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantar pavimentação asfáltica na passagem Servidão, altura do número 395 da Avenida Meiremar, Caucaia do Alto.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 26 de novembro, a 38ª Sessão Ordinária de 2019. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dionísio Bento. A Pauta pode ser acessada neste link.

A Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. Também é possível acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

Pratique Cidadania. Participe!

Apesar de terem certa autonomia para administrar as verbas públicas, os governantes devem respeitar uma série de diretrizes e planejamentos. Além dos investimentos mínimos em áreas prioritárias como educação e saúde (saiba mais nesta matéria), os Governos Federal, Estaduais e Municipais seguem o previsto em três documentos essenciais: o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De médio prazo, o Plano Plurianual (PPA) identifica as prioridades e programas de Governo para os próximos quatro anos e quais serão os maiores investimentos do período. O planejamento é elaborado pelo Executivo e encaminhado ao Legislativo. Além do planejamento, o PPA tem como objetivo promover a continuidade administrativa. Por isso, o documento vale até o fim do primeiro ano do mandato seguinte.

Com base no PPA, anualmente o Executivo elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Este Projeto de Lei é votado pelo Legislativo no início de cada ano e norteia a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Por fim, a LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos Municipais, Estaduais e Federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde o dinheiro vai ser gasto. Com isso, fica mais fácil para o cidadão acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.

Os textos do PPA, LDO e LOA são públicos e estão disponíveis nos sites do Poder Legislativo nas três esferas de Governo: a nível federal, você confere os documentos neste link; no Estado, estão disponíveis aqui; do Município de Cotia podem ser acessados aqui.

A Câmara Municipal de Cotia realizou na última terça-feira, dia 19 de novembro, a 37ª Sessão Ordinária de 2019. Durante a reunião, os parlamentares entregaram o Título de Cidadão Cotiano aos irmãos Fabrício e Danilo Zerial de Almeida, empresários do ramo da educação. Os alunos do Instituto de Orientação e Preparação para Escolas Militares (Iopem) acompanharam a entrega da honraria.

A homenagem foi concedida através do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019. "Vocês são geradores de emprego, de renda, são empresários que ajudam muito nosso Município. São filhos que não nasceram, mas foram criados e prosperaram em nossa cidade, em busca de uma melhoria tanto da vida de vocês quanto da vida daqueles que vocês ajudam", disse o autor da propositura, vereador Edson Silva (PRB).

Na Tribuna, Fabrício Zerial de Almeida agradeceu a homenagem, falando sobre as dificuldades enfrentadas pelos empreendedores. "É muito emocionante estar aqui, porque a gente não escolhe a cidade onde nasce, mas escolhe a cidade onde vive. Eu e o Danilo escolhemos Cotia".

A 37ª Sessão Ordinária teve ainda a leitura de duas Indicações, três Ofícios e um Requerimento (veja o Resumo completo neste link). As fotos estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Marcos Nena (MDB), Edson Silva (PRB), Professor Osmar (PV), Marcinho Prates (SD), Pedinha (PROS), Eduardo Nascimento (PSB), Sandrinho Santos (SD), Celso Itiki (PSD), Paulinho Lenha (PSB), Pelé (PV) e o Presidente, Dr Castor Andrade (PSD).

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 47/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcos Nena – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, a Pré-Semana da Juventude Cristã” ADIADO POR 2(DUAS) SESSÕES
• Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Antonio Pereira de Moraes.” ADIADO POR 1(UMA) SESSÕES

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 33/2019 – Encaminha as Leis Complementar nºs 285 e 286, e as Leis nºs 2.109, 2.110, 2.111, 2.112 e 2.113, datadas de 4 de novembro de 2019.
• Câmara Municipal de Cotia – Presidência/Coordenadoria de Contabilidade – Balancete Receita/Despesas – outubro/2019.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 41/2019 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa de formalidades para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Ofício nº 5062/2019 – Câmara Municipal de Marília – Encaminha Cópia do Requerimento nº 1476/2019.

Em razão da celebração do Dia da Consciência Negra, o Poder Legislativo terá ponto facultativo nesta segunda-feira, dia 18 de novembro. Desta forma, não haverá atendimento ao público.

A comemoração do Dia da Consciência Negra foi antecipada para a segunda-feira pelo Decreto nº 8.626/2019, do Executivo. Na quarta-feira, dia 20 de novembro, a Câmara Municipal funciona normalmente, com atendimento ao público das 8h às 17h.

A 37ª Sessão Ordinária será realizada normalmente na terça-feira, dia 19 de novembro, a partir das 10 horas. A Pauta está disponível neste link. Os trabalhos podem ser acompanhados pessoalmente na Câmara Municipal (Rua Batista Cepelos, número 91, Centro) ou ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Realizada na manhã desta terça-feira, dia 12 de novembro, a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal teve quatro matérias aprovadas. Também foram lidos um Requerimento e quatro Ofícios durante a reunião (veja o Resumo neste link), que teve a presença de todos os vereadores.

Entre as matérias votadas está a Redação Final ao Projeto de Lei nº 52/2019, de autoria do Executivo. A propositura estabelece o Orçamento do Município para 2020, através da Lei Orçamentária Anual (LOA), e recebeu 11 votos favoráveis.

As fotos da Sessão estão disponíveis na Galeria de Imagens e as Matérias na íntegra no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2019 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Dá nova redação ao §2º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município. APROVADO POR 12 VOTOS EM 1º TURNO
• Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcos Nena – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Pastor Davi Severino da Silva.” APROVADO POR 12 VOTOS

PROJETO VOTADO:

• Redação Final ao Projeto de Lei nº 52/2019 – do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020. APROVADO POR 11 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício SGP Nº 58/2019 – FLS.01/01 – Relatório de desempenho do posto Acessa São Paulo instalado na Granja Viana.
• Ofício GP-DAO Nº 31/2019 – Encaminha as Leis Complementar nº 283 e 284, e Lei nº 2.107, datadas de 24 de outubro de 2019.
• Ofício GP-DAO Nº 32/2019 – Encaminha a Lei nº 2.108, datadas de 28 de outubro de 2019.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 40/2019 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa de formalidades para a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2019, e Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 31/2019 - de autoria do Vereador Celso Itiki – De aplausos à Guarda Civil de Cotia. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de outubro de 2019.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 12 de novembro, a 36ª Sessão Ordinária de 2019. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dionísio Bento. Na Pauta está o Projeto de Lei nº 52/2019, do Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa para 2020 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

A Sessão é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. Também é possível acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, Centro. 

Pratique Cidadania. Participe!

A Legislação prevê muitas formas de participação popular. Uma delas é a possibilidade de os cidadãos apresentarem sugestões de Leis tanto no Município quanto para o Estado e a União.

Em Cotia, a iniciativa popular no Processo Legislativo está prevista tanto na Lei Orgânica quanto no Regimento Interno da Câmara. Além da possibilidade de enviar sugestões diretamente aos vereadores através do Banco de Ideias, qualquer cidadão pode apresentar um Projeto de Lei.

O primeiro passo é elaborar a minuta do Projeto de Lei, ou seja, o texto da nova Legislação. A seguir, é preciso conseguir o apoio formal, em um abaixo-assinado coordenado por uma entidade legalmente constituída ou 30 eleitores, de pelo menos 2% do eleitorado. O percentual corresponde a 3.178 assinaturas, conforme dados da última eleição. 

O Projeto deve ser protocolado na Secretaria Parlamentar da Câmara Municipal, junto com o abaixo-assinado. Proposituras entregues até as 14h de segunda-feira são lidos já na Sessão Ordinária do dia seguinte. Matérias entregues depois do horário serão lidas na Sessão da próxima semana.

A Legislação determina que os Projetos de Lei de Iniciativa Popular devem tramitar em regime de prioridade e, por isso, são votados em até 45 dias. Durante a análise das Comissões Internas, que realizam a avaliação das Matérias, um representante dos responsáveis pelo Projeto pode falar por até 30 minutos sobre a Proposição. Por fim, o texto é votado no Plenário e, se aprovado, segue para sanção do prefeito e entra em vigor.

O processo é semelhante para apresentar Projetos de Lei estaduais ou federais. No Estado de São Paulo, é preciso apoio de apenas 0,5% do eleitorado e, para proposituras a nível nacional, é exigido a assinatura de pelo menos 1% dos eleitores. Leis Federais também podem ser sugeridas pela internet, nos sites do Senado e da Câmara dos Deputados.

Pratique Cidadania. Participe!

Com oito votos favoráveis, os vereadores aprovaram na 35ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 58/2019. De autoria do vereador Celso Itiki (PSD), a propositura institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município o Dia da Emancipação Político-Administrativa de Cotia, em 2 de abril, e o Dia da criação do Distrito de Caucaia do Alto, em 30 de novembro. 

A 35ª Sessão Ordinária foi realizada na manhã desta terça-feira, dia 5 de novembro. Estiveram presentes os vereadores Pedinha (PROS), Pelé (PV), Professor Osmar (PV), Celso Itiki (PSD), Arildo Gomes (PDT), Marcos Nena (MDB), Edson Silva (PRB), Marcinho Prates (SD), Eduardo Nascimento (PSB), Sandrinho Santos (SD), Tim (MDB) e o Presidente Dr Castor Andrade (PSD).

As fotos da reunião podem ser acessadas na Galeria de Imagens. O Resumo está disponível abaixo e neste link e as Matérias na íntegra no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Lei nº 58/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Tadashi Ichigi – Celso Itiki – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dia da Emancipação Político-Administrativa de Cotia’ e o ‘Dia da criação do Distrito de Caucaia do Alto’.” APROVADO POR 8 VOTOS E 1 ABSTENÇÃO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 39/2019 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa de formalidades para a apreciação do Projeto de Lei nº 58/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Ofício nº 166/2019/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 5 de novembro, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 35ª Sessão Ordinária de 2019. A reunião acontece na Sala de Sessões Vereador Dionísio Bento, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.

A Sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, no Centro de Cotia.

Pratique Cidadania. Participe!

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Cotia realizou na manhã desta quarta-feira, dia 30 de outubro, Audiência Pública sobre o Orçamento Municipal para 2020. Vereadores e representantes da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e Inovação estiveram presentes e esclareceram dúvidas da população (veja fotos aqui).

O orçamento de Cotia é determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), estipulada no Projeto de Lei nº 52/2019. Na propositura, o Executivo estima a receita e fixa a despesa, considerando as diretrizes determinadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (veja os documentos neste link), tendo como base os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU.

A estimativa para 2020 é que a Receita seja de R$ 983 milhões, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 10% com relação a 2019. Do total de Despesas, 26,2% devem ser destinados à Educação e 17,46% à Saúde.

Cinco Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar, um Projeto de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução foram aprovados na 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã desta terça-feira, dia 29 de outubro, a reunião teve a presença de todos os vereadores (veja fotos aqui).

Agentes de Trânsito e de Defesa Civil estiveram presentes na Sessão para acompanhar a votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2019, que reestrutura as carreiras. Entre as medidas determinadas pela propositura estão o aumento do Adicional de Risco de Vida para Agente de Trânsito de 30% para 50%.

A Sessão teve ainda a leitura de duas Indicações e dois Ofícios, além de um Projeto de Lei adiado. O Resumo completo pode ser acessado neste link e as Matérias na íntegra no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 26/2019 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora - “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 189, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cotia, e dá outras providências”. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 27/2019 – do Executivo – Reestrutura as carreiras de Agente de Defesa Civil e de Agente de Trânsito de que trata a Lei Complementar nº 62, de 23 de março de 2006, altera a Lei nº 1.946, de 24 de maio de 2016, a Lei Complementar nº 276, de 3 de outubro de 2019, e dá providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 55/2019 – do Legislativo - de autoria da Mesa Diretora - “Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Cotia.” APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 56/2019 – do Executivo – Confere nova redação artigo 4º da Lei nº 2.098, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.). APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 57/2019 – do Executivo – Autoriza o Município a contratar Instituições de Ensino Particulares de Educação Infantil, objetivando o aumento da oferta de vagas para as crianças não atendidas pela Rede Municipal de Ensino. APROVADO POR 9 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019 – do Legislativo - de autoria do Vereador Marcos Nena – “Concede Títulos de Cidadão Cotiano ao Pastor Misael Virginio Dias e à Sra. Edilene Mac Dovel Florindo Dias.” APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 7/2019 – do Legislativo - de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 10 VOTOS

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 48/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “confere nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.096, de 22 de agosto de 2019” APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 51/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, a ‘Semana de Orientação, Prevenção e Combate ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) ’.” APROVADO POR 11 VOTOS

PROJETO ADIADO:

• Projeto de Lei nº 47/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcos Nena – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, a Pré-Semana da Juventude Cristã” ADIADO POR 2(DUAS) SESSÕES

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício SGP Nº 37/2019 – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de setembro de 2019.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 38/2019 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa de formalidades para a apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 26 e 27/2019, dos Projetos de Lei nº 55, 56 e 57/2019, do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, e do Projeto de Resolução nº 7/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Ofício 4637/2019 – CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA – Encaminha Cópia do Requerimento nº 1325/2019.

Dando continuidade ao Ciclo de Palestras iniciado em março, a Câmara Municipal de Cotia promoveu na última quinta-feira, dia 24 de outubro, a palestra Eleições Municipais de 2020. O tema foi abordado pelo especialista em Direito Eleitoral, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, doutor Alexandre Rollo (veja as fotos aqui).

O palestrante abordou diversos temas relacionados ao pleito do próximo ano, como cláusula de barreira, organização de diretórios, prazos eleitorais, candidaturas femininas, financiamento coletivo e regras para propaganda. "É na propaganda eleitoral que o candidato se apresenta pro eleitor. Mais que um direito do candidato, é um direito do próprio eleitor. Ele tem o direito de ser bem informado. Eu, enquanto eleitor, preciso saber quem são os candidatos pra fazer a melhor escolha", afirmou Rollo.

"Saímos daqui com muito mais conhecimento em nosso currículo. Tenho certeza que essa palestra é de suma importância para que tenhamos as diretrizes para as eleições do próximo ano. É muito gratificante tê-lo aqui falando sobre este tema", disse o Presidente da Câmara Municipal, vereador Dr Castor Andrade, cumprimentando o palestrante.

O evento faz parte do Ciclo de Palestras iniciado em março pelo Poder Legislativo. Mensalmente, a Câmara Municipal promove palestras sobre temas variados, como empreendedorismo, autismo e reforma da Previdência.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 29 de outubro, a 34ª Sessão Ordinária de 2019. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dionísio Bento, com transmissão ao vivo pela internet, na TV Câmara.

A Sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada pessoalmente na Câmara Municipal (Rua Batista Cepelos, número 91, Centro). A Pauta está disponível neste link.

Pratique Cidadania. Participe!

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Cotia realiza na próxima quarta-feira, dia 30 de outubro, Audiência Pública sobre o orçamento municipal para 2020. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dionísio Bento, e é aberta ao público.

O orçamento de 2020 será determinado pelo Projeto de Lei nº 52/2019, a Lei Orçamentária Anual (LOA). No documento, o Poder Executivo estima a receita e fixa a despesa do Município para o próximo ano, baseado no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

É possível acompanhar a Audiência Pública pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. A reunião também será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Dois Projetos de Lei Complementar, um Projeto de Lei, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica e um Projeto de Decreto Legislativo foram aprovados na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã desta terça-feira, dia 22 de outubro, a reunião teve ainda quatro ofícios lidos, um Requerimento aprovado e oito Indicações apresentadas.

Estiveram presentes os vereadores Paulinho Lenha (PSB), Sandrinho Santos (SD), Pedinha (PROS), Celso Itiki (PSD), Pelé (PV), Edson Silva (PRB), Marcinho Prates (SD), Tim (MDB), Professor Osmar (PV), Eduardo Nascimento (PSB), Arildo Gomes (PDT) e o Presidente, Dr Castor Andrade (PSD). As fotos da Sessão estão disponíveis na Galeria de Imagens e as Matérias na íntegra no Sistema Siscam. O Resumo pode ser acessado neste link.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 25/2019 – do Executivo – Dispõe sobre requisito para provimento do cargo de Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e da Justiça. APROVADO POR 11 VOTOS E 1 CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede Títulos de Cidadão Cotiano aos Irmãos Fabrício Zerial de Almeida e Danilo Zerial de Almeida.” APROVADO POR 11 VOTOS

PROJETOS VOTADOS:

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Acrescenta as alíneas “a” e “b” ao inciso III do artigo 44 da Lei Orgânica do Município. APROVADO POR 10 VOTOS EM 2ª TURNO
• Projeto de Lei Complementar nº 23/2019 – do Executivo – Altera a Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, e retifica a numeração dos incisos do artigo 5º da Lei Complementar nº 63, de 23 de março de 2006. APROVADO POR 9 VOTOS E 1 CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei nº 54/2019 – do Executivo – Dispõe sobre a criação do Programa “Auxílio-Creche” APROVADO POR 11 VOTOS E 1 CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS LIDOS:

• Ofício CGCRRM Nº 1487/2019 – TC - 21550/026/11 – Encaminha para conhecimento, cópia das decisões da Segunda Câmara e Tribunal Pleno.

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 29/2019 – Encaminha as Leis Complementar nºs 276, 277, 278, 279, 280 e Leis nºs 2.105 e 2.106, datadas de 3 de outubro de 2019.
• Ofício GP-DAO Nº 30/2019 – Encaminha as Leis Complementar nºs 281 e 282, datadas de 16 de outubro de 2019.
• Câmara Municipal de Cotia – Presidência/Coordenadoria de Contabilidade – Balancete Receita/Despesas – setembro/2019.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 37/2019 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa de formalidades para a apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 23, e 25/2019, do Projeto de Lei nº 54/2019 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 10.2019. APROVADO POR UNANIMIDADE

Dando sequência ao Ciclo de Palestras iniciado em março, a Câmara Municipal de Cotia promove nesta quinta-feira, dia 24 de outubro, a palestra Eleições Municipais de 2020. O tema será abordado pelo advogado especialista em Direito Eleitoral, doutor Alexandre Rollo, a partir das 19h30, na Sala de Sessões Vereador Dionísio Bento. 

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela internet, preenchendo o formulário disponível neste link. As vagas são limitadas e a Escola do Parlamento fornecerá certificados. Diversos temas já foram abordados no Ciclo de Palestras, como Autismo, Empreendedorismo, Reforma da Previdência e Prerrogativas do Advogado.

Além de especialista em Direito Eleitoral, o palestrante é mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Rollo atua como Professor de Direito Eleitoral em cursos preparatórios para concursos e como professor convidado da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (Ejep), da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esman) e da Escola de Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron). É conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Secional São Paulo, vice-presidente do Instituto de Direito Político, Eleitoral e Administrativo (Idipea) e coordenador do curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral do Damásio Educacional.

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 22 de outubro, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 33ª Sessão Ordinária de 2019, na Sala de Sessões Vereador Dionísio Bento. A pauta pode ser acessada neste link.

A Sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada pessoalmente na Câmara Municipal (Rua Batista Cepelos, número 91, Centro). Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

A Câmara Municipal de Cotia recebeu, nos dias 17 e 18 de outubro, a Oficina Processos Licitatórios. Dezenas de servidores do Município participaram da formação, promovida pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Justiça, com apoio da Escola do Parlamento.

O tema foi abordado pelo Advogado da Prefeitura, Edcarlos Alves Lima. Especialista em Direito Tributário pela UPM e Gestão Pública pela UTFPr, Lima é responsável pela Consultoria e Assessoria Jurídica do Município em matéria de licitações e contratos e autor de diversos artigos sobre o tema.

Nos dois dias de curso, os presentes puderam aprofundar os conhecimentos quanto às etapas de uma licitação, modalidades, objetivos, objetivos, descrição do objeto, recomendações recorrentes dos órgãos de fiscalização, bem como esclarecer dúvidas relacionadas ao tema. 

O presidente da Câmara Municipal, vereador Dr Castor Andrade (PSD), destacou a importância do curso e o compromisso do Poder Legislativo Municipal em promover a qualificação de servidores. "Esta Casa está comprometida com a formação do funcionalismo municipal. Esta oficina vai ao encontro do nosso compromisso com a transparência e eficiência do serviço público, bem como da valorização do servidor municipal".

Dois Projetos de Lei Complementar e uma Moção foram aprovados na 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal (veja as fotos). Realizada nesta terça-feira, dia 15 de outubro, a reunião teve ainda quatro Indicações apresentadas. Todos os vereadores estiveram presentes.

A Sessão foi marcada por duas homenagens. Por unanimidade, os parlamentares aprovaram a Moção nº 30/2019, de autoria do vereador Marcinho Prates (SD), de aplausos pelo Dia do Professor. Durante a reunião também foi entregue o Título de Cidadã Cotiana à professora aposentada Aparecida Bueno Martinez. A homenagem foi concedida através do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2019, do vereador Paulinho Lenha (PSB), aprovado em maio.

Quatro Indicações e um Requerimento também foram apresentados na 32ª Sessão Ordinária. O Resumo completo pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 253, de 10 de julho de 2018, e a Lei Complementar nº 214, de 2 de julho de 2015. APROVADO POR 10 VOTOS E 1 CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei Complementar nº 23/2019 – do Executivo – Altera a Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, e retifica a numeração dos incisos do artigo 5º da Lei Complementar nº 63, de 23 de março de 2006. PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei Complementar nº 24/2019 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 276, de 3 de outubro de 2019, e cria cargos no âmbito da Guarda Civil de Cotia. APROVADO POR 11 VOTOS E 1 CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei nº 54/2019 – do Executivo – Dispõe sobre a criação do Programa “Auxílio-Creche”. PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 36/2019 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa de formalidades para a apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 22, 23 e 24/2019, e do Projeto de Lei nº 54/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 30/2019 - de autoria do Vereador Marcinho Prates – De aplausos e homenagem ao “Dia do Professor”. APROVADA POR UNANIMIDADE

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 15 de outubro, a 32ª Sessão Ordinária de 2019. A reunião acontece a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dionísio Bento.

A Sessão é aberta ao público. É possível acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal (Rua Batista Cepelos, número 91, Centro) ou pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Mais de 40 alunos da Escola Estadual Professor Carlos Ferreira de Moraes e do Colégio Potencial Objetivo participaram do curso de Iniciação Política na Câmara Municipal, entre os dias 9 e 11 de outubro. Promovida pela Escola do Parlamento em parceria com a Fundação Konrad Adenauer, a formação foi dirigida a estudantes do 3º ano do Ensino Médio.

No primeiro dia, o tema Democracia foi abordado pelo doutorando em Ciência Política na Unicamp, Bruno Souza da Silva. Mestre e graduado em Ciências Sociais pela Unesp, o professor falou sobre a história da democracia e conceitos relacionados a esta forma de governo.

“A democracia representativa moderna é uma sociedade em que ninguém está acima das leis. Essa ideia de que a gente faz a diferença é que move a democracia. No fim das contas, é por meio do seu voto que você contrata os políticos, que estão lá para prestar um serviço”, afirmou Silva.

No segundo e terceiro dias, os temas Cidadania e Estrutura do Estado Brasileiro foram desenvolvidos pelo cientista político Humberto Dantas. Mestre e doutor em Ciência Política pela USP, o professor é coordenador conselheiro da Fundação Konrad Adenauer e professor universitário.

“Direitos não são dádivas, não são favores. Direitos são conquistas. Numa sociedade democrática, os direitos políticos estão relacionados à forma como participamos da política. É nosso direito de representar e ser representado, de escolher e ser escolhido”, explicou o professor. Dantas falou ainda sobre a divisão dos Poderes no Brasil, suas características e funções.

A Escola do Parlamento é órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades do Poder Legislativo. Sua missão é aproximar o Poder Legislativo e a sociedade, com a formação e a capacitação de agentes públicos e população em geral. Mais informações sobre cursos e visitas guiadas podem ser obtidos entrando em contato com a Escola, em nosso site.

A Câmara Municipal de Cotia promove no dia 24 de outubro, quinta-feira, a palestra Eleições Municipais de 2020. O tema será abordado pelo advogado especialista em Direito Eleitoral, doutor Alexandre Rollo. 

A palestra acontece na Sala de Sessões Vereador Dionísio Bento, a partir das 19h30. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela internet, preenchendo o formulário disponível neste link. As vagas são limitadas e a Escola do Parlamento fornecerá certificados.

O evento faz parte do Ciclo de Palestras promovido pela Câmara Municipal de Cotia desde março. Já foram abordados temas diversos, como Autismo, Empreendedorismo, Reforma da Previdência e Prerrogativas do Advogado.

Além de especialista em Direito Eleitoral, o palestrante é mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Rollo atua como Professor de Direito Eleitoral em cursos preparatórios para concursos e como professor convidado da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (Ejep), da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esman) e da Escola de Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron). É conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Secional São Paulo, vice-presidente do Instituto de Direito Político, Eleitoral e Administrativo (Idipea) e coordenador do curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral do Damásio Educacional.

Um Projeto de Lei, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica e três Moções foram aprovados na 31ª Sessão Ordinária. A reunião desta terça-feira, dia 8 de outubro, teve ainda a leitura do Projeto de Lei nº 52/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020. 

Com 12 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em primeiro turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019. A propositura, de autoria dos vereadores, limita o número de cargos de provimento em comissão no Legislativo. Na justificativa da matéria, que ainda precisa ser votada em segundo turno, os parlamentares lembram que a medida vai ao encontro dos princípios basilares da administração pública, como eficiência e economicidade.

O Projeto de Lei nº 53/2019, que dispõe sobre o incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica por empresas situadas em Cotia, foi aprovado por dez votos. De autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Dr Castor Andrade (PSD), a propositura visa apoiar a autonomia financeira de mulheres sob medida protetiva.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Professor Osmar (PV), Celso Itiki (PSD), Marcos Nena (MDB), Tim (MDB), Arildo Gomes (PDT), Eduardo Nascimento (PSB), Paulinho Lenha (PSB), Edson Silva (PRB), Pedinha (PROS), Marcinho Prates (SD), Sandrinho Santos (SD) e o Presidente, Dr Castor Andrade (PSD).

O Resumo da Sessão pode ser acessado aqui. As fotos estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam. 

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 52/2019 – do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020. 

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 53/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Diomeneis Andrade Silva – Dr. Castor Andrade – “Dispõe sobre o incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especificamente aquelas que estejam sob medida judicial protetiva, por empresas ou prestadoras de serviços, situadas no município de Cotia e dá outras providências.” APROVADO POR 10 VOTOS
• Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Acrescenta as alíneas “a” e “b” ao inciso III do artigo 44 da Lei Orgânica do Município. APROVADO POR 12 VOTOS EM 1ª TURNO

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS LIDO:

• Ofício C.ECR Nº 1478/2019 – TC - 037174/026/10 – Encaminha para conhecimento cópia das decisões tomada pelo Tribunal Pleno.

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO Nº 28/2019 – Encaminha a Lei nº 2.104, datada de 16 de setembro de 2019.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 35/2019 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa de formalidades para a apreciação do Projeto de Lei nº 53/2019 e da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 3/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES:

• Moção nº 27/2019 - de autoria do Vereador Paulinho Lenha -  de pesar pelo falecimento da Jovem Jaqueline Aparecida Almeida da Silva. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 28/2019 - de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade -  de aplausos ao Sr. Reinaldo dos Santos Pereira Júnior e a todos os Servidores d Funerária Municipal de Cotia. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 29/2019 - de autoria do Vereador Paulinho Lenha - de pesar pelo falecimento do Sr. José Carlos do Nascimento. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Sabesp – posição em 32/07/2019 - Encaminha relatório de prestação de serviços referente ao período de janeiro a dezembro de 2019.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de setembro de 2019.