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A 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada nesta terça-feira, dia 24 de novembro, teve a apresentação e votação de duas matérias. Também foram apresentadas nove Indicações, aprovado um Requerimento e lido um Ofício da Prefeitura.

A Proposta de Emenda nº 1/2020, de autoria do Legislativo, foi aprovada em primeiro turno por dez votos. A proposta, que altera o Artigo nº 54 da Lei Orgânica do Município, precisa passar ainda pela votação em 2º turno. Já o Projeto de Resolução nº 7/2020, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, recebeu nove votos favoráveis. Ambas tratam de modificações para transferência de sobras orçamentárias do Legislativo para a Tesouraria da Prefeitura

O Resumo completo da 39ª Sessão Ordinária está disponível neste link. As matérias na íntegra podem ser consultadas no Sistema Siscam.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Proposta de Emenda nº 1/2020 – do Legislativo - de autoria dos Vereadores – Altera o inciso V do artigo 54 da Lei Orgânica do Município. APROVADO POR 10 VOTOS EM 1º TURNO
  
  
• Projeto de Resolução nº 7/2020 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Altera a alínea c do inciso III do artigo 17 da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. APROVADO POR 9 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício SMF Nº 130/2020 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de outubro/2020.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 29/2020 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias:Proposta de Emenda nº 1/2020 e Projeto de Resolução 7/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 24 de novembro, a 39ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antonio Mansur.

Devido à pandemia de Covid-19, o acesso à Câmara Municipal está restrito. A Sessão pode ser acompanhada exclusivamente pela internet, na TV Câmara. A Pauta está disponível neste link.

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Um Veto Parcial e um Projeto de Lei Complementar foram votados na manhã dessa terça-feira, dia 17 de novembro, durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Os vereadores apresentaram ainda sete Indicações ao Executivo e dois Ofícios foram lidos (veja o Resumo completo neste link).

A reunião contou com a presença de Johny Santos (PMN), Iran Soares (PSC), Peka Santos (PROS) e Sérgio Folha (PV), vereadores eleitos para a 18ª Legislatura. Na Tribuna, agradeceram o apoio e se comprometeram a trabalhar em prol do Município.

As fotos da Sessão estão disponíveis neste link. As Matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

VETO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 22/2020 – do Legislativo – de autoria do Vereador Fernando Jão – Dispõe de instalação nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação, de no mínimo 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a criança com deficiência física. VETO MANTIDO POR 10 VOTOS

PROJETO DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei Complementar nº 9/2020 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que institui o plano de zoneamento e normas para usos, parcelamento e ocupação do solo do município de cotia, e dá outras providências correlatas. REJEITADO POR 11 VOTOS

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS:

• Ofício GCRMC Nº 1007/2020 – TC – 019465/989/17 – Encaminha cópia do teor das decisões da Segunda Câmara e do Tribunal Pleno da Corte.

OFÍCIO DA PREFEITURA:

• Câmara Municipal de Cotia – Balancete da Receita e da Despesa referente a outubro de 2020.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 28/2020 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, da seguinte matéria: Projeto de Lei nº 9/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

A Receita do Município de Cotia para 2021 deve registrar queda com relação a 2020. Conforme dados apresentados em Audiência Pública (veja as fotos aqui) na noite da última terça-feira, dia 17 de novembro, a estimativa é de que a Receita Total seja de R$ 964 milhões, enquanto o valor reestimado para 2020 é de R$ 979 milhões.

Os dados foram expostos pelo contador da Câmara Municipal, Adriano Resende do Nascimento. Além de apresentar a Lei Orçamentária Anual (LOA), Nascimento explicou como são feitas as estimativas, conceitos necessários para compreender o orçamento e o embasamento legal da sua elaboração.

Segundo o contador, a LOA foi desenvolvida com base nas estimativas do Banco Central do Brasil, que previu uma queda de mais de 5% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2020, seguida de um crescimento de 3,5% em 2021. "O ano de 2020 está sendo atípico por causa da pandemia. No início previa-se uma queda muito mais forte da atividade econômica, mas agora a projeção de queda que temos é de 5,25%. A reestimativa do ano de 2020 é menor do que foi realizado em 2019 decorrente dessa queda do PIB prevista de aproximadamente 5%".

Do total da Receita, mais de R$ 324 milhões são de Receita Tributária, ou seja, impostos e taxas arrecadados pelo próprio Município. "Cotia tem uma movimentação econômica muito expressiva. Não é a maior parte do Orçamento, mas é um Município beneficiado por ter muitas empresas na região e um bom percentual de arrecadação tributária própria", avalia Nascimento.

A Audiência Pública foi coordenada pelo vice-presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, vereador Sandrinho Santos (SD), com a presença do vereador Eduardo Nascimento (PSB), membro da Comissão. Não houve questionamentos do público.

A previsão orçamentária foi elaborada a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob orientação do Plano Plurianual (PPA). O planejamento é realizado com base em quatro eixos estratégicos, relacionados a áreas essenciais: Cotia Mais Humana, Cotia Inteligente, Cotia Viva e Cotia do Amanhã.

A LOA 2021 é instituída pelo Projeto de Lei nº 28/2020, disponível neste link. A LDO e o PPA, bem como a LOA , podem ser acessados aqui.

Cotia escolheu neste domingo, dia 15 de novembro, a nova composição da Câmara Municipal para os próximos quatro anos. Dos 15 eleitos para a 18ª Legislatura, oito foram reeleitos e dois já foram vereadores em outras Legislaturas, retornando agora ao Legislativo. Cinco cadeiras serão ocupadas por vereadores de primeiro mandato.

Ao todo, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 135.503 eleitores votaram em Cotia. Foram 120.411 votos válidos (88,86% do total) e 15.092 brancos e nulos, que corresponde a 11,14% do total.

Prefeito, vice e vereadores serão empossados no dia 1º de janeiro de 2021, durante Sessão Solene na Câmara Municipal de Cotia.

VEREADORES ELEITOS 

	Nome	Partido	Votos
	Sandrinho Santos	Solidariedade	3.878
	Dr. Castor Andrade	PSD	3.594
	Sergio Folha	PV	3.591
	Marcinho Prates	Solidariedade	3.454
	Celso Itiki	PSD	3.364
	Felipe Variedade	PROS	3.143
	Pedinha Dantas	PV	3.047
	Edson Silva	Republicanos	2.831
	Paulinho Lenha	MDB	2.787
	Professor Osmar	Podemos	2.512
	Luis Gustavo Napolitano	PSD	2.445
	Peka Santos	PROS	1.948
	Serginho	PSB	1.816
	Johny Santos	PMN	1.509
	Iran Soares	PSC	1.034

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo Municipal realiza no dia 17 de novembro, terça-feira, Audiência Pública referente à Lei Orçamentária para 2021. A reunião inicia às 19 horas, na Sala de Sessões Vereador Antônio Mansur. O Orçamento é detalhado no Projeto de Lei nº 28/2020.

A Audiência é aberta ao público mas, em virtude da pandemia de Covid-19, o número de participantes será limitado a 60% da capacidade do local. Para participar, é necessário realizar inscrição online neste link ou pessoalmente na Recepção da Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. A TV Câmara transmitirá a reunião ao vivo pela internet.

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A Câmara Municipal de Cotia informa que a partir desta sexta-feira, dia 14 de agosto, até o dia 15 de novembro, estarão fora do ar as redes sociais, página de notícias e fotos no site do Poder Legislativo. A medida atende ao disposto no artigo 73, inciso VI, alínea “b” da Lei nº 9.504, de 1997.

As páginas do site www.cotia.sp.leg.br relacionadas à prestação de contas e transparência seguem atualizadas como de costume, bem como pedidos de informações através do SAC, Ouvidoria e atendimento à imprensa.

Dados que seguem atualizados online: 

TRANSPARÊNCIA

• Ouvidoria e SIC, para encaminhamento de solicitações e informações
• Finanças e Orçamento, com dados como Receitas e Despesas, Balancetes, Gestão Fiscal 
• Recursos Humanos, para informações como remunerações, organograma, quadro de pessoal 
• Licitações (editais, contratos e atas )
• Relatórios de viagens 
• Frequência dos vereadores 
• Orçamento Municipal 

PROCESSO LEGISLATIVO

• Pautas das Sessões 
• Atas 
• Resumos 
• Contas Municipais 
• Todos os dados do Sistema Siscam, como consulta a proposituras na íntegra, tramitação, documentos administrativos, legislação, atividades dos vereadores e demais dados disponibilizados 

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

• Contato 
• FAQ 

A Câmara Municipal de Cotia aprovou nessa terça-feira, dia 11 de agosto, o Requerimento nº 18/2020, convocando a Enel para prestar esclarecimentos sobre o aumento nas contas de diversos consumidores cotianos. A propositura, de autoria do vereador Edson Silva (REPUB) com apoio dos demais parlamentares, foi aprovada por unanimidade na 24ª Sessão Ordinária. 

O Projeto de Lei nº 23/2020, que altera a Receita e Despesa estimada para 2020, recebeu nove votos favoráveis e o PL nº 25/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar crédito com o Banco do Brasil, dez votos a favor. Ambos tiveram votos contrários do vereador Eduardo Nascimento (PSB).

O Projeto de Lei nº 24/2020, sobre o limite para pagamentos de pequeno valor, também foi aprovado por dez votos favoráveis e um contrário do vereador Eduardo Nascimento (PSB). Já o Projeto de Lei nº 62/2019 teve a votação adiada por cinco Sessões, a pedido do Presidente da Câmara, vereador Dr. Castor Andrade (PSD). A propositura trata do ordenamento dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município.

O Resumo completo da reunião está disponível neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 62/2019 – do Executivo - Altera a Lei nº 2.072, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, e dá providências correlatas. ADIADO POR 5 SESSÕES
• Projeto de Lei nº 23/2020 – do Executivo – Confere nova redação ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 2.115, de 27 de novembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020. APROVADO POR 9 VOTOS E UM CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei nº 24/2020 – do Executivo – Estabelece, para fins de requisição direta ao Município de Cotia, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, e revoga o artigo 2º da Lei nº 1.089, de 14 de fevereiro de 2001, com redação dada pela Lei nº 1.281, de 25 de junho de 2004. APROVADO POR 10 VOTOS E UM CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei nº 25/2020 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 10 VOTOS E UM CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO Nº 11/2020 – Encaminha as Leis de nºs 2.141 e 2.142, datadas de 28 de julho de 2020.

REQUERIMENTOS LIDOS:

• Requerimento nº 18/2020 – de autoria do Vereador Edson Silva–Convoca a ENEL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, para prestar esclarecimento acerca do aumento do valor da conta de luz no município de Cotia. APROVADO POR UNANIMIDADE
  
  
• Requerimento Nº 19/2020 – de autoria do Vereador Celso Itiki–Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias: Projetos de Lei nº 23, 24 e 25/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 11 de agosto, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 24ª Sessão Ordinária de 2020. Na Pauta da reunião está o Projeto de Lei nº 62/2019, que trata da ordenação dos elementos da paisagem urbana no Município. 

Como medida de prevenção ao novo coronavírus, o acesso à Câmara Municipal está restrito a servidores. A população pode acompanhar a 24ª Sessão Ordinária ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Com o fim do recesso de julho, a Câmara Municipal de Cotia realizou na última terça-feira, dia 4 de agosto, a 23ª Sessão Ordinária de 2020. Todos os vereadores estiveram presentes.

Duas matérias foram lidas durante a reunião: o Veto Total ao Projeto de Lei nº 18/2020 e o Projeto de Lei nº 22/2020, de autoria do vereador Fernando Jão (MDB).

Na Ordem do Dia, três Projetos de Lei tiveram pedido de vista do vereador Eduardo Nascimento (PSB).

O Resumo completo da Sessão pode ser acessado neste link e as Matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 18/2020 – do Legislativo – de autoria do Vereador Fernando Jão – Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providências.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 22/2020 – do Legislativo – de autoria do Vereador Fernando Jão – Dispõe de instalação nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação, de no mínimo 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a criança com deficiência física.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 23/2020 – do Executivo – Confere nova redação ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 2.115, de 27 de novembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020. PEDIDO DE VISTA VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei nº 24/2020 – do Executivo – Estabelece, para fins de requisição direta ao Município de Cotia, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, e revoga o artigo 2º da Lei nº 1.089, de 14 de fevereiro de 2001, com redação dada pela Lei nº 1.281, de 25 de junho de 2004. PEDIDO DE VISTA VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei nº 25/2020 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências correlatas. PEDIDO DE VISTA VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS:

• Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Encaminha link de acesso à cópia do processo eletrônico 6863.989.16-6 referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Cotia, exercício de 2017.

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 10/2020 – Encaminha as Leis de nºs 2.135 e 2.136, datadas de 9 de julho de 2020 e Leis nºs 2.137 e 2.140, datadas de 14 de julho de 2020.
• Câmara Municipal de Cotia – Presidência/Coordenadoria de Contabilidade – Balancete Receita/Despesas – junho/2020.
• Ofício SMF Nº 72/2020 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de junho/2020.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 17/2020 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias: Projetos de Lei nº 23, 24 e 25/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Ofício nº 123/2020/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 138/2020/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 140/2020/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 141/2020/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 142/2020/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de junho de 2020.

O Poder Legislativo de Cotia realiza na manhã da próxima terça-feira, dia 4 de agosto, a 23ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião é a primeira após o recesso, encerrado nesta sexta-feira, dia 31 de julho. 

A Sessão acontece às 10 horas, na Câmara Municipal. Em virtude da pandemia do novo coronavírus, as reuniões têm sido realizadas sem a presença de público, que pode acompanhar a reunião ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Uma propositura foi aprovada e um Ofício lido na 2ª Sessão Extraordinária do Período Extraordinário da Câmara Municipal de Cotia. A reunião, realizada na última terça-feira, dia 21 de julho, teve ainda a leitura de um despacho referente ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2020.

Com 10 votos favoráveis, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 21/2020. De autoria do Executivo, a propositura trata do parcelamento de débitos da Prefeitura com a Previdência Social e o CotiaPrev.

Estiveram presentes os vereadores Professor Osmar (PV), Arildo Gomes (MDB), Pedinha (Pros), Tim (MDB), Pelé (PV), Sandrinho Santos (SD), Paulinho Lenha (PSB), Eduardo Nascimento (PSB), Celso Itiki (PSD), Edson Silva (PRB), Marcos Nena (MDB) e o Presidente Dr Castor Andrade (PSD). O Resumo da Sessão está disponível abaixo e neste link. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam. 

A Câmara Municipal está em recesso durante o mês de julho, conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município. As Sessões Ordinária serão retomadas em agosto.

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei nº 21/2020 – do Executivo – Confere nova redação ao artigo 8o da Lei no 2.133, de 24 de junho de 2020, que dispõe sobre autorização para a suspensão de recolhimentos e pagamentos de parcelamentos de débitos relativos a contribuições previdenciárias da Prefeitura para com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV e regime geral de previdência social, em consonância com o artigo 9o da Lei Complementar Federal no 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências. APROVADO POR 10 VOTOS E UM CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

OFÍCIOS LIDOS:

• Ofício Circular nº 7/2020 – Convocação do Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada em 21 de julho de 2020.
• Despacho Presidente referente ao Substitutivo no 1 ao Projeto de Lei nº 21/2020 – do Executivo – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento.

A Câmara Municipal de Cotia realiza a partir das 10 horas da próxima terça-feira, dia 21 de junho, a 2ª Sessão Extraordinária do período extraordinário. A Pauta está disponível neste link.

Em virtude da pandemia do novo coronavírus, o acesso à Câmara Municipal está restrito. A Sessão pode ser acompanhada exclusivamente pela internet, na transmissão ao vivo pela TV Câmara.

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Dois Projetos de Lei e três Ofícios foram lidos na 1ª Sessão Extraordinária do Período Extraordinário de 2020 da Câmara Municipal de Cotia (veja o Resumo neste link). Realizada na manhã da terça-feira, dia 14 de julho, a reunião contou com a presença de todos os vereadores.

O Projeto de Lei nº 20/2020, do Executivo, foi aprovado com 11 votos favoráveis e um contrário. A propositura altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município. A medida foi proposta com base em uma avaliação atuarial recente, que demonstrou serem necessárias correções no plano de amortização para que o sistema previdenciário municipal atinja o equilíbrio necessário.

Já o Projeto de Lei nº 21/2020, também de autoria do Poder Executivo, teve pedido de vista do vereador Eduardo Nascimento (PSB). A matéria está na pauta da 2ª Sessão Extraordinária, marcada para a próxima terça-feira, dia 21 de julho, às 10 horas.

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Lei nº 20/2020 – do Executivo – Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cotia, instituído pelo artigo 3º da Lei nº 2.105, de 3 de outubro de 2019. APROVADO POR 11 VOTOS E UM CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 21/2020 – do Executivo – Confere nova redação ao artigo 8º da Lei nº 2.133, de 24 de junho de 2020, que dispõe sobre autorização para a suspensão de recolhimentos e pagamentos de parcelamentos de débitos relativos a contribuições previdenciárias da Prefeitura para com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV e regime geral de previdência social, em consonância com o artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências. PEDIDO DE VISTA VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

OFÍCIOS LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 16/2020 – Convoca a Câmara para período Extraordinário a partir do dia 9 de julho de 2020.
• Ofício SGP Nº 18/2020 – Solicita adiantamento da convocação para o período Extraordinário formalizada pelo Ofício nº 16/2020.
• Ofício Circular Nº 6/2020 – Convocação do Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada em 14 de julho de 2020.

Em conformidade com o Artigo 60 da Lei Orgânica, a Câmara Municipal de Cotia está em recesso durante o mês de julho. Neste período, não acontecem Sessões Ordinárias.

O atendimento à população é realizado por e-mail e telefone (veja os contatos), seguindo os protocolos para evitar a disseminação do COVID-19, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. As Sessões Ordinárias voltam a ser realizadas a partir do mês de agosto.

Vereadores realizam nesta terça-feira, dia 30 de junho, a 22ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antonio Mansur. A Sessão é a última antes do recesso parlamentar, que vigora durante o mês de julho conforme o artigo 60 da Lei Orgânica. A Pauta está disponível neste link.

Devido à pandemia de Covid-19, o acesso à Câmara Municipal está restrito a servidores. A Sessão Ordinária pode ser acompanhada ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Um Projeto de Lei, um Projeto de Resolução e uma Moção foram votados na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na última terça-feira, dia 23 de junho, a reunião teve ainda 46 Indicações apresentadas, três ofícios lidos e um Requerimento aprovado.

Entre as matérias votadas está o Projeto de Lei nº 16/2020, de autoria do vereador Fernando Jão (MDB), que estabelece normas para a instalação de parklets (áreas de lazer junto às calçadas). A propositura recebeu oito votos favoráveis e segue agora para sanção ou veto do Executivo.

Os parlamentares também aprovaram a Moção nº 8/2020, de aplausos ao professor e escritor Carlos Motta. A homenagem foi proposta pelo vereador Edson Silva (Repub) e aprovada por unanimidade.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam e o Resumo completo, neste link.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 16/2020 – do Legislativo – de autoria do Vereador Fernando Jão – Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de vagas livres, denominada parklet do Município de Cotia/SP e dá outras providências. APROVADO POR 8 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 5/2020 — do Legislativo — de autoria da Mesa Diretora – Altera o § 6º do artigo 105 da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. APROVADO POR 8 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 8/2020 – Encaminha a Lei nº 2.131 e a Lei Complementar nº 300, datadas de 12 de junho de 2020.
• Câmara Municipal de Cotia – Presidência/Coordenadoria de Contabilidade – Balancete Receita/Despesas – maio/2020.
• Ofício SF Nº 47/2020 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de maio/2020.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 15/2020 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 16/2020 e Projeto de Resolução nº 5/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 8/2020 – de autoria do Vereador Edson Silva – De aplausos e homenagens ao Professor e Escritor Carlos Motta. APROVADO POR UNANIMIDADE

Guia para a elaboração do orçamento de 2021 do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi apresentada à população em Audiência Pública na Câmara Municipal. A reunião foi promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal na manhã da última segunda-feira, dia 22 de junho.

Conforme dados apresentados pelo contador da Câmara Municipal de Cotia, Adriano Resende do Nascimento, a Receita e a Despesa estimadas do Município para 2021 é de R$ 824 milhões. Além de apresentar as metas e prioridades que serão consideradas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, o profissional explicou o que é e como a LDO é formulada.

A Audiência Pública foi conduzida pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, vereador Fernando Jão (MDB). "Quando analisamos uma peça como a LDO, ver índices positivos é fruto de muito trabalho e seriedade. Por mais que a pandemia esteja aí, impactando diretamente na arrecadação dos tributos, o Executivo tem mantido os pagamentos em dia", afirmou o parlamentar.

Também participaram da reunião o Vice-presidente da Comissão, vereador Sandrinho Santos (SD), e o membro Eduardo Nascimento (PSB), além dos vereadores Professor Osmar (Podemos) e Celso Itiki (PSD).

Elaborada anualmente pelo Poder Executivo com base no Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias norteia a elaboração do orçamento para o próximo ano. Em Cotia, a LDO é orientada pelos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, que estabelece prioridades e metas em diversas áreas, como erradicação da pobreza, redução da desigualdade, consumo e produção responsáveis. O Projeto de Lei nº 11/2020, que estabelece a LDO 2021, pode ser acessado neste link.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 23 de junho, a 21ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antonio Mansur.

O acesso à Câmara Municipal está restrito a servidores como medida de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19). Os trabalhos podem ser acompanhados exclusivamente pela internet, ao vivo na TV Câmara.

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Com 11 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou a obrigatoriedade da contratação de Jovens Aprendizes pelas empresas vencedoras de licitações do Município. O Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do Vereador Fernando Jão (MDB), foi lido e votado na 20ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, dia 16 de junho.

A obrigatoriedade se aplica a todas as empresas vencedoras de licitações públicas para prestação de serviços ou execução de obras do Município, cujas atividades sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização dos jovens. Pelo menos 5% das vagas de pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato devem ser ocupadas por Jovens Aprendizes, garantindo a contratação de pelo menos dois jovens por contrato. 

"São jovens em luta pelo seu primeiro emprego. A coisa mais difícil para um jovem que vem de comunidade é ter o primeiro emprego, porque se pede pra ele experiência, mas como se exige experiência pra quem está começando? Esse Projeto de Lei vai ajudar a tirar esses jovens do subemprego e transformar a vida da juventude da nossa cidade", afirmou na Tribuna o autor da propositura. 

O Programa Aprendiz Legal foi instituído há 20 anos pela Lei Federal nº 10.097/2000. A norma estabelece que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes, com contratos de trabalho de até dois anos (saiba mais neste link). O Projeto de Lei nº 12/2020 segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Quatro Projetos de Lei, três Projetos de Decreto Legislativo, um Projeto de Lei Complementar e uma Moção foram aprovados na 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião desta terça-feira teve ainda a leitura do Projeto de Lei nº 11/2020, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021, e a apresentação de 11 Indicações ao Executivo.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão (veja as fotos aqui). As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam e o Resumo completo da Sessão, neste link.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 11/2020 — do Executivo — Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 — do Executivo — Acrescenta o §14 ao artigo 43-A da Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia e dá providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 12/2020 — do Legislativo — de autoria do Vereador Fernando Jão (MDB) – Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 13/2020 — do Legislativo — de autoria do Vereador Fernando Jão – Cria o cartão receita, destinado à renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos-atendimentos e unidades de saúde do município e dá outras providências. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 14/2020 – do Executivo - Altera a Lei nº 516, de 26 de agosto de 1992, que autoriza o Executivo a arcar com as despesas de força e luz e de água da ASSA – Assistência Social Santo Antonio. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 15/2020 – do Executivo – Dispõe sobre autorização para a suspensão de recolhimentos e pagamentos de parcelamentos de débitos relativos a contribuições previdenciárias da Prefeitura para com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV e regime geral de previdência social, em consonância com o artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências. APROVADO POR 11 VOTOS COM UMA ABSTENÇÃO
• Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020 — do Legislativo — de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade (PSD) – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Ernani Kinchen.” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2020 — do Legislativo — de autoria do Vereador Celso Itiki (PSD) – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Edson da Rosa." APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 4/2020 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Altera o § 6º do artigo 105 da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. RETIRADO PELO AUTOR

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2020 — do Legislativo - de autoria dos Vereadores Sandrinho Santos (SD) e Fernando Jão – “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2016”. APROVADO POR 11 VOTOS COM UM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO (PSB)

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 7/2020 – Encaminha a Lei nº 2.130, datada de 19 de maio de 2020.
• Ofício SF Nº 46/2020 – Encaminha o balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de abril/2020.

MOÇÃO:

• Moção nº 7/2020 – de autoria do Vereador Marcos Nena (REP) – “ De aplausos ao Dia do Pastor”. APROVADO POR UNANIMIDADE

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Cotia realiza na próxima segunda-feira, dia 22 de junho, a Audiência Pública referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A reunião inicia às 10 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.

Em virtude das recomendações de distanciamento social para prevenção da Covid-19, a participação do público ocorrerá somente pela internet, através do chat ao vivo disponibilizado durante a transmissão online da reunião. As perguntas, sugestões e demais manifestações enviadas pelo público serão respondidas pelos vereadores.

Elaborada anualmente pelo Poder Executivo com base no Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) norteia a elaboração do orçamento para o próximo ano. A LDO 2021 é estabelecida pelo Projeto de Lei nº 11/2020.

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O Poder Legislativo de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 16 de junho, a 20ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antonio Mansur. A Pauta está disponível neste link.

Devido à pandemia de Covid-19, o acesso à Câmara Municipal está restrito a servidores. A 20ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Com 12 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou, durante a 18ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 10/2020. A propositura determina que agências bancárias e locais onde haja caixas eletrônicos instalem dispensadores de álcool em gel 70%.

Na Tribuna, o vereador Fernando Jão, autor da matéria, lembrou a importância de medidas de higienização nos bancos, onde diariamente se formam filas de clientes. O Projeto de Lei nº 10/2020 segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira, também foi lido o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2020. A propositura, que trata do Estatuto dos Servidores Municipais, foi rejeitada por 12 votos, com um voto favorável do autor do Substitutivo, vereador Eduardo Nascimento (PSB).

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão. O Resumo completo está disponível neste link e as Matérias na íntegra no Sistema Siscam. 

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 — do Executivo — Acrescenta o §14 ao artigo 43-A da Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia e dá providências correlatas. REJEITADO POR 12 VOTOS COM 1 VOTO FAVORÁVEL DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

• Projeto de Lei nº 10/2020 — Legislativo — de autoria do Vereador Fernando Jão - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensador de álcool em gel-70 nas agências bancárias e em locais que tenham caixas eletrônicos, e também para os que tiverem presentes dentro das agências. APROVADO POR 12 VOTOS

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 13/2020 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 e projeto de Lei nº 10/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de março de 2020.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de abril de 2020.

O Poder Legislativo de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 2 de junho, a 18ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião inicia às 10 horas, na Câmara Municipal.

Em virtude da pandemia do novo coronavírus, a reunião pode ser acompanhada exclusivamente pela internet. Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara.

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Realizada na manhã da última terça-feira, dia 26 de maio, a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve a votação de duas proposituras. O Resumo da reunião está disponível abaixo e neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

O Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, do Executivo, foi aprovado por 11 votos. A matéria trata do Plano de Zoneamento municipal.  

Já o Projeto de Lei nº 8/2020, de autoria do vereador Fernando Jão (PSDB), recebeu 10 votos favoráveis. A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades prestarem orientações de primeiros socorros e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Eduardo Nascimento (PSB), Professor Osmar (PV), Pedinha (PROS), Arildo Gomes (PDT), Celso Itiki (PSD), Edson Silva (REPUB), Marcinho Prates (SD), Marcos Nena (MDB), Paulinho Lenha (PSB), Fernando Jão (PSDB), Sandrinho Santos (SD) e o Presidente Dr Castor Andrade (PSD). As fotos da reunião estão disponíveis neste link.

PROJETOS APROVADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 — do Executivo — Altera a delimitação espacial das Zonas de Incidência referidas na Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que institui o Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação de Solo do Município de Cotia, com suas modificações posteriores, classificando áreas específicas em ZIS (Zona de Interesse Social). Aprovado por 11 votos
  
  
• Projeto de Lei nº 8/2020 – do Legislativo – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades para a orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos no município de Cotia, e dá outras providências. Aprovado por 10 votos

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 12/2020 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias: Aprovado por unanimidade

Em conformidade com medida semelhante adotada na capital do Estado, Cotia antecipou dois feriados municipais para esta semana a fim de aumentar o índice de isolamento social e reduzir a propagação do novo coronavírus. Desta forma, o Município terá feriados nesta quarta e quinta-feira, dias 20 e 21 de maio. A sexta-feira, dia 22, será ponto facultativo.

Para o dia 20 de maio, quarta-feira, foi antecipado o feriado de Corpus Christi. Já o feriado do Dia de Nossa Senhora de Monte Serrate, Padroeira do Município, foi antecipado para esta quinta-feira, dia 21.

A medida foi adotada através do Decreto nº 8.715, publicado pelo Poder Executivo. A antecipação foi viabilizada com a aprovação, em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cotia nesta terça-feira, dia 19 de maio, do Projeto de Lei nº 9/2020, que permite a antecipação de feriados durante pandemia.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 19 de maio, a 16ª Sessão Ordinária do ano. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antônio Mansur.

Em virtude da pandemia de Covid-19, o acesso à Câmara Municipal está restrito a servidores. Os trabalhos podem ser acompanhados ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Na terça-feira, 12 de maio, a Câmara Municipal de Cotia realizou a 15ª Sessão Ordinária. A reunião pôde ser acompanhada ao vivo, pela internet, a fim de evitar aglomerações.

Durante a Sessão, que contou com a presença de todos os vereadores, foram lidas cinco Indicações com reivindicações de melhorias em diversos bairros da cidade:

Indicação nº 135/2020 – de autoria do Vereador Edson Silva (REPUB) – Implantação de iluminação pública na Rua Giulio Torres, Km 20 da Rodovia Raposo Tavares

Indicação nº 136/2020 – de autoria do Vereador Edson Silva – Implantação de cobertura no ponto de ônibus da Rua Giulio Torres, Km 30 da Rodovia Raposo Tavares.

Indicação nº 137/2020 – de autoria do Vereador Edson Silva – Realização do serviço de reforma e manutenção da quadra (troca de telas, iluminação e cobertura e reforma do alambrado) da E. M. Maria Aparecida de Oliveira Pedroso, localizada na Estrada Dos Fischer’s  nº 445, no Jardim Sandra.

Indicação nº 138/2020 – de autoria do Vereador Edson Silva – Realização da construção de uma creche no bairro Monte Verde, no Distrito de Caucaia do Alto.

Indicação nº 139/2020 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade (PSD) – Realização de sinalização com tolerância de tempo para motoristas que prestam socorro a terceiros em situação de emergência e precisam estacionar nas proximidades de hospitais e pronto socorro no Município.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 5 de maio, a 14ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antonio Mansur, e a fim de evitar aglomerações, pode ser acompanhada exclusivamente pela internet, na TV Câmara.