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Um Projeto de Lei, um Projeto de Resolução e uma Moção foram votados na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na última terça-feira, dia 23 de junho, a reunião teve ainda 46 Indicações apresentadas, três ofícios lidos e um Requerimento aprovado.

Entre as matérias votadas está o Projeto de Lei nº 16/2020, de autoria do vereador Fernando Jão (MDB), que estabelece normas para a instalação de parklets (áreas de lazer junto às calçadas). A propositura recebeu oito votos favoráveis e segue agora para sanção ou veto do Executivo.

Os parlamentares também aprovaram a Moção nº 8/2020, de aplausos ao professor e escritor Carlos Motta. A homenagem foi proposta pelo vereador Edson Silva (Repub) e aprovada por unanimidade.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam e o Resumo completo, neste link.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 16/2020 – do Legislativo – de autoria do Vereador Fernando Jão – Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de vagas livres, denominada parklet do Município de Cotia/SP e dá outras providências. APROVADO POR 8 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 5/2020 — do Legislativo — de autoria da Mesa Diretora – Altera o § 6º do artigo 105 da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. APROVADO POR 8 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 8/2020 – Encaminha a Lei nº 2.131 e a Lei Complementar nº 300, datadas de 12 de junho de 2020.
• Câmara Municipal de Cotia – Presidência/Coordenadoria de Contabilidade – Balancete Receita/Despesas – maio/2020.
• Ofício SF Nº 47/2020 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de maio/2020.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 15/2020 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 16/2020 e Projeto de Resolução nº 5/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 8/2020 – de autoria do Vereador Edson Silva – De aplausos e homenagens ao Professor e Escritor Carlos Motta. APROVADO POR UNANIMIDADE

Guia para a elaboração do orçamento de 2021 do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi apresentada à população em Audiência Pública na Câmara Municipal. A reunião foi promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal na manhã da última segunda-feira, dia 22 de junho.

Conforme dados apresentados pelo contador da Câmara Municipal de Cotia, Adriano Resende do Nascimento, a Receita e a Despesa estimadas do Município para 2021 é de R$ 824 milhões. Além de apresentar as metas e prioridades que serão consideradas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, o profissional explicou o que é e como a LDO é formulada.

A Audiência Pública foi conduzida pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, vereador Fernando Jão (MDB). "Quando analisamos uma peça como a LDO, ver índices positivos é fruto de muito trabalho e seriedade. Por mais que a pandemia esteja aí, impactando diretamente na arrecadação dos tributos, o Executivo tem mantido os pagamentos em dia", afirmou o parlamentar.

Também participaram da reunião o Vice-presidente da Comissão, vereador Sandrinho Santos (SD), e o membro Eduardo Nascimento (PSB), além dos vereadores Professor Osmar (Podemos) e Celso Itiki (PSD).

Elaborada anualmente pelo Poder Executivo com base no Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias norteia a elaboração do orçamento para o próximo ano. Em Cotia, a LDO é orientada pelos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, que estabelece prioridades e metas em diversas áreas, como erradicação da pobreza, redução da desigualdade, consumo e produção responsáveis. O Projeto de Lei nº 11/2020, que estabelece a LDO 2021, pode ser acessado neste link.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 23 de junho, a 21ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antonio Mansur.

O acesso à Câmara Municipal está restrito a servidores como medida de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19). Os trabalhos podem ser acompanhados exclusivamente pela internet, ao vivo na TV Câmara.

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Com 11 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou a obrigatoriedade da contratação de Jovens Aprendizes pelas empresas vencedoras de licitações do Município. O Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do Vereador Fernando Jão (MDB), foi lido e votado na 20ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, dia 16 de junho.

A obrigatoriedade se aplica a todas as empresas vencedoras de licitações públicas para prestação de serviços ou execução de obras do Município, cujas atividades sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização dos jovens. Pelo menos 5% das vagas de pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato devem ser ocupadas por Jovens Aprendizes, garantindo a contratação de pelo menos dois jovens por contrato. 

"São jovens em luta pelo seu primeiro emprego. A coisa mais difícil para um jovem que vem de comunidade é ter o primeiro emprego, porque se pede pra ele experiência, mas como se exige experiência pra quem está começando? Esse Projeto de Lei vai ajudar a tirar esses jovens do subemprego e transformar a vida da juventude da nossa cidade", afirmou na Tribuna o autor da propositura. 

O Programa Aprendiz Legal foi instituído há 20 anos pela Lei Federal nº 10.097/2000. A norma estabelece que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes, com contratos de trabalho de até dois anos (saiba mais neste link). O Projeto de Lei nº 12/2020 segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Quatro Projetos de Lei, três Projetos de Decreto Legislativo, um Projeto de Lei Complementar e uma Moção foram aprovados na 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião desta terça-feira teve ainda a leitura do Projeto de Lei nº 11/2020, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021, e a apresentação de 11 Indicações ao Executivo.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão (veja as fotos aqui). As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam e o Resumo completo da Sessão, neste link.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 11/2020 — do Executivo — Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 — do Executivo — Acrescenta o §14 ao artigo 43-A da Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia e dá providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 12/2020 — do Legislativo — de autoria do Vereador Fernando Jão (MDB) – Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 13/2020 — do Legislativo — de autoria do Vereador Fernando Jão – Cria o cartão receita, destinado à renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos-atendimentos e unidades de saúde do município e dá outras providências. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 14/2020 – do Executivo - Altera a Lei nº 516, de 26 de agosto de 1992, que autoriza o Executivo a arcar com as despesas de força e luz e de água da ASSA – Assistência Social Santo Antonio. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 15/2020 – do Executivo – Dispõe sobre autorização para a suspensão de recolhimentos e pagamentos de parcelamentos de débitos relativos a contribuições previdenciárias da Prefeitura para com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV e regime geral de previdência social, em consonância com o artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências. APROVADO POR 11 VOTOS COM UMA ABSTENÇÃO
• Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020 — do Legislativo — de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade (PSD) – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Ernani Kinchen.” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2020 — do Legislativo — de autoria do Vereador Celso Itiki (PSD) – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Edson da Rosa." APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 4/2020 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Altera o § 6º do artigo 105 da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. RETIRADO PELO AUTOR

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2020 — do Legislativo - de autoria dos Vereadores Sandrinho Santos (SD) e Fernando Jão – “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2016”. APROVADO POR 11 VOTOS COM UM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO (PSB)

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 7/2020 – Encaminha a Lei nº 2.130, datada de 19 de maio de 2020.
• Ofício SF Nº 46/2020 – Encaminha o balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de abril/2020.

MOÇÃO:

• Moção nº 7/2020 – de autoria do Vereador Marcos Nena (REP) – “ De aplausos ao Dia do Pastor”. APROVADO POR UNANIMIDADE

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Cotia realiza na próxima segunda-feira, dia 22 de junho, a Audiência Pública referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A reunião inicia às 10 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.

Em virtude das recomendações de distanciamento social para prevenção da Covid-19, a participação do público ocorrerá somente pela internet, através do chat ao vivo disponibilizado durante a transmissão online da reunião. As perguntas, sugestões e demais manifestações enviadas pelo público serão respondidas pelos vereadores.

Elaborada anualmente pelo Poder Executivo com base no Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) norteia a elaboração do orçamento para o próximo ano. A LDO 2021 é estabelecida pelo Projeto de Lei nº 11/2020.

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O Poder Legislativo de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 16 de junho, a 20ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antonio Mansur. A Pauta está disponível neste link.

Devido à pandemia de Covid-19, o acesso à Câmara Municipal está restrito a servidores. A 20ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Com 12 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou, durante a 18ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 10/2020. A propositura determina que agências bancárias e locais onde haja caixas eletrônicos instalem dispensadores de álcool em gel 70%.

Na Tribuna, o vereador Fernando Jão, autor da matéria, lembrou a importância de medidas de higienização nos bancos, onde diariamente se formam filas de clientes. O Projeto de Lei nº 10/2020 segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira, também foi lido o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2020. A propositura, que trata do Estatuto dos Servidores Municipais, foi rejeitada por 12 votos, com um voto favorável do autor do Substitutivo, vereador Eduardo Nascimento (PSB).

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão. O Resumo completo está disponível neste link e as Matérias na íntegra no Sistema Siscam. 

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 — do Executivo — Acrescenta o §14 ao artigo 43-A da Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia e dá providências correlatas. REJEITADO POR 12 VOTOS COM 1 VOTO FAVORÁVEL DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

• Projeto de Lei nº 10/2020 — Legislativo — de autoria do Vereador Fernando Jão - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensador de álcool em gel-70 nas agências bancárias e em locais que tenham caixas eletrônicos, e também para os que tiverem presentes dentro das agências. APROVADO POR 12 VOTOS

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 13/2020 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 e projeto de Lei nº 10/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de março de 2020.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de abril de 2020.

O Poder Legislativo de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 2 de junho, a 18ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião inicia às 10 horas, na Câmara Municipal.

Em virtude da pandemia do novo coronavírus, a reunião pode ser acompanhada exclusivamente pela internet. Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara.

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Realizada na manhã da última terça-feira, dia 26 de maio, a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve a votação de duas proposituras. O Resumo da reunião está disponível abaixo e neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

O Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, do Executivo, foi aprovado por 11 votos. A matéria trata do Plano de Zoneamento municipal.  

Já o Projeto de Lei nº 8/2020, de autoria do vereador Fernando Jão (PSDB), recebeu 10 votos favoráveis. A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades prestarem orientações de primeiros socorros e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Eduardo Nascimento (PSB), Professor Osmar (PV), Pedinha (PROS), Arildo Gomes (PDT), Celso Itiki (PSD), Edson Silva (REPUB), Marcinho Prates (SD), Marcos Nena (MDB), Paulinho Lenha (PSB), Fernando Jão (PSDB), Sandrinho Santos (SD) e o Presidente Dr Castor Andrade (PSD). As fotos da reunião estão disponíveis neste link.

PROJETOS APROVADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 — do Executivo — Altera a delimitação espacial das Zonas de Incidência referidas na Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que institui o Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação de Solo do Município de Cotia, com suas modificações posteriores, classificando áreas específicas em ZIS (Zona de Interesse Social). Aprovado por 11 votos
  
  
• Projeto de Lei nº 8/2020 – do Legislativo – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades para a orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos no município de Cotia, e dá outras providências. Aprovado por 10 votos

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 12/2020 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias: Aprovado por unanimidade

Em conformidade com medida semelhante adotada na capital do Estado, Cotia antecipou dois feriados municipais para esta semana a fim de aumentar o índice de isolamento social e reduzir a propagação do novo coronavírus. Desta forma, o Município terá feriados nesta quarta e quinta-feira, dias 20 e 21 de maio. A sexta-feira, dia 22, será ponto facultativo.

Para o dia 20 de maio, quarta-feira, foi antecipado o feriado de Corpus Christi. Já o feriado do Dia de Nossa Senhora de Monte Serrate, Padroeira do Município, foi antecipado para esta quinta-feira, dia 21.

A medida foi adotada através do Decreto nº 8.715, publicado pelo Poder Executivo. A antecipação foi viabilizada com a aprovação, em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cotia nesta terça-feira, dia 19 de maio, do Projeto de Lei nº 9/2020, que permite a antecipação de feriados durante pandemia.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 19 de maio, a 16ª Sessão Ordinária do ano. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antônio Mansur.

Em virtude da pandemia de Covid-19, o acesso à Câmara Municipal está restrito a servidores. Os trabalhos podem ser acompanhados ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Na terça-feira, 12 de maio, a Câmara Municipal de Cotia realizou a 15ª Sessão Ordinária. A reunião pôde ser acompanhada ao vivo, pela internet, a fim de evitar aglomerações.

Durante a Sessão, que contou com a presença de todos os vereadores, foram lidas cinco Indicações com reivindicações de melhorias em diversos bairros da cidade:

Indicação nº 135/2020 – de autoria do Vereador Edson Silva (REPUB) – Implantação de iluminação pública na Rua Giulio Torres, Km 20 da Rodovia Raposo Tavares

Indicação nº 136/2020 – de autoria do Vereador Edson Silva – Implantação de cobertura no ponto de ônibus da Rua Giulio Torres, Km 30 da Rodovia Raposo Tavares.

Indicação nº 137/2020 – de autoria do Vereador Edson Silva – Realização do serviço de reforma e manutenção da quadra (troca de telas, iluminação e cobertura e reforma do alambrado) da E. M. Maria Aparecida de Oliveira Pedroso, localizada na Estrada Dos Fischer’s  nº 445, no Jardim Sandra.

Indicação nº 138/2020 – de autoria do Vereador Edson Silva – Realização da construção de uma creche no bairro Monte Verde, no Distrito de Caucaia do Alto.

Indicação nº 139/2020 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade (PSD) – Realização de sinalização com tolerância de tempo para motoristas que prestam socorro a terceiros em situação de emergência e precisam estacionar nas proximidades de hospitais e pronto socorro no Município.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 5 de maio, a 14ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antonio Mansur, e a fim de evitar aglomerações, pode ser acompanhada exclusivamente pela internet, na TV Câmara. 

Realizada na manhã desta terça-feira, dia 28 de abril, a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve três matérias aprovadas: dois Projetos de Lei e uma Moção (veja o Resumo completo neste link). Todos os vereadores estiveram presentes.

Tanto o Projeto de Lei nº 5/2020, que autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos com a Sabesp, quanto o Projeto de Lei nº 6/2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária, foram aprovados com 11 votos favoráveis e um contrário.

Durante a Sessão, também foi votada a Moção nº 6/2020, de aplausos aos profissionais que estão na linha de frente no combate à pandemia de Covid-19. De autoria do vereador Edson Silva (REPUB), a propositura foi aprovada por unanimidade.

As fotos da 13ª Sessão Ordinária estão disponíveis na Galeria de Imagens. As Matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 5/2020 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito (inclusive precatórios) com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e a oferecer garantia, na forma que especifica. APROVADO POR 11 VOTOS E UM CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei nº 6/2020 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.771, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária – CMAA. APROVADO POR 11 VOTOS E UM CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

REQUERIMENTOS:

• Requerimento nº 9/2020 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento (PSB) – Solicita ao Prefeito Municipal cópia dos contratos das empresas contratadas para o combate ao COVID-19 entre o mês marços e abril de 2020. Rejeitado por 11 votos e 1 favorável do Vereador Eduardo Nascimento
• Requerimento nº 10/2020 – de autoria do Vereador Celso Itiki (PSD)– Requer dispensa de formalidades para apreciação dos projetos de Lei nº 5 e 6/2020. Aprovado por unanimidade

MOÇÃO:

• Moção nº 6/2020 – de autoria do Vereador Edson Silva (Repub)– De aplausos aos profissionais que estão na linha de frente no combate a pandemia da COVID-19. Aprovado por unanimidade

Adotando uma série de medidas preventivas, a Câmara Municipal de Cotia retomou as atividades presenciais na segunda-feira, dia 27 de abril. As ações e procedimentos de combate ao novo coronavírus que estão sendo adotados no Poder Legislativo foram especificados no Ato da Mesa nº 7/2020.

O acesso à Câmara Municipal está restrito a vereadores e servidores, que trabalham presencialmente em regime de revezamento a fim de evitar aglomerações. O horário de atendimento é das 10h às 15h. Gabinetes e setores administrativos realizam atendimento ao público por e-mail e telefone (veja os contatos neste link).

Está suspensa a realização de Sessões Solenes e demais eventos coletivos na Câmara Municipal. As Sessões Ordinárias são realizadas sem a presença de público, que pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 28 de abril, a 13ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antonio Mansur, e pode ser acompanhada exclusivamente pela internet, na TV Câmara. A pauta da Sessão está disponível aqui.

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A Câmara Municipal de Cotia aprovou nesta terça-feira, dia 22 de abril, a obrigatoriedade do uso de máscaras pela população. Além da determinação, o Projeto de Lei nº 7/2020 estipula outras medidas de combate ao novo coronavírus, como normas para funcionamento de comércios e transporte público.

De autoria do Presidente da Câmara Municipal, vereador Dr Castor Andrade (PSD), a matéria foi lida e votada em Sessão Extraordinária, realizada após a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. A propositura recebeu 11 votos favoráveis. 

"Cotia está fazendo a sua parte. Com apoio dos vereadores, a Prefeitura tem feito o possível para garantir atendimento a toda a população", afirmou o autor do Projeto de Lei. Na Tribuna, o vereador Edson Silva (Repub) defendeu a importância da reabertura do comércio. Já o vereador Marcos Nena (MDB) destacou a necessidade de que todas as empresas e órgãos públicos adotem medidas de prevenção, como o fornecimento de álcool gel.

Entre outras medidas, a propositura determina que todos os estabelecimentos comerciais autorizados pelo governo a funcionar devem fornecer máscaras aos funcionários, não atender pessoas sem o equipamento de proteção e organizar as filas mantendo o distanciamento seguro entre os clientes. Com relação ao transporte público, passa a ser obrigatório o uso de máscaras por motoristas, cobradores e passageiros. O Projeto de Lei segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

12ª SESSÃO ORDINÁRIA

Além da Sessão Extraordinária, nesta terça-feira a Câmara Municipal de Cotia realizou a 12ª Sessão Ordinária. Foram lidos dois Projetos de Lei, uma Moção, seis Ofícios e apresentadas seis Indicações (veja o Resumo completo neste link e as matérias na íntegra no Sistema Siscam).
O Projeto de Lei nº 5/2020, que autoriza o parcelamento de débitos da Prefeitura com a Sabesp, e o Projeto de Lei nº 6/2020, que trata do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária, tiveram pedido de vista do vereador Eduardo Nascimento (PSB). Já a Moção nº 5/2020, de Pesar pelo falecimento de Antônio Aro, proposta pelo vereador Dr Castor Andrade (PSD), foi aprovada por unanimidade.

A Câmara Municipal de Cotia volta a se reunir na próxima quarta-feira, dia 22 de abril. A 12ª Sessão Ordinária de 2020 será realizada a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antonio Mansur.

Em virtude da pandemia do novo coronavírus, a Sessão será realizada com número reduzido de servidores em Plenário e sem a presença de público. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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A Câmara Municipal de Cotia recebeu nessa terça-feira, dia 24 de março, cópia do Decreto Municipal nº 8.689/2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Município. A medida foi adotada pelo Poder Executivo para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, Covid-19.

O Decreto permite que dirigentes da administração pública adotem medidas excepcionais para racionalização de serviços públicos, bem como receber apoio dos governos Federal e Estadual no enfrentamento da crise.

O Estado de Calamidade Pública é declarado pelos governantes em situações reconhecidamente anormais decorrentes de desastres e que causam danos graves à sociedade. Desde a última sexta-feira, dia 20, a União, o Estado de São Paulo e a capital estão sob Calamidade Pública.

Entre as medidas de combate ao Covid-19 já adotadas em Cotia estão a suspensão de eventos, a instalação do Centro de Combate ao Coronavírus, adoção do teletrabalho em todos os setores da Administração Municipal considerados não essenciais e antecipação do recesso escolar. Na Câmara Municipal, as Sessões, eventos e demais atividades estão suspensas por tempo indeterminado e o atendimento ao público é realizado apenas por e-mail (veja a lista de contatos neste link).

Atendendo às orientações das organizações de saúde, a Câmara Municipal de Cotia não realizará a 8ª Sessão Ordinária nesta terça-feira, dia 24 de março. A suspensão das atividades presenciais por tempo indeterminado é uma das medidas adotadas pelo Poder Legislativo para prevenção ao Covid-19.

Desde esta segunda-feira, dia 23, estão suspensas as Sessões Ordinárias, reuniões de Comissões e demais atividades legislativas, conforme Ato da Mesa nº 6/2020. O atendimento ao público segue sendo realizado apenas por e-mail (veja a lista de contatos aqui).

Atualizações sobre o funcionamento da Câmara Municipal serão divulgadas em nosso site. O Poder Legislativo cotiano conta com a compreensão e colaboração de todos os cidadãos no combate ao novo coronavírus. 

Em virtude do avanço do novo coronavírus, o Poder Legislativo de Cotia está adotando medidas de prevenção à Covid-19. Entre as providências tomadas está a restrição do acesso às dependências da Câmara Municipal e o cancelamento de eventos extraordinários (veja aqui a íntegra do Ato da Mesa nº5/2020).

O atendimento ao público está suspenso. Contatos com Gabinetes dos Vereadores e Departamentos Administrativos devem ser feitos por telefone ou e-mail (veja a lista de contatos neste link). Palestras, Sessões Solenes e demais eventos extraordinários estão suspensos por tempo indeterminado. 

As Sessões Ordinárias seguem sendo realizadas às terças-feiras, a partir das 10 horas. A fim de minimizar o risco de contaminação à população e servidores, o Poder Legislativo solicita que as reuniões sejam acompanhadas pela internet, na TV Câmara.

Contamos com a compreensão e o comprometimento de cada cidadão com as medidas de combate e prevenção à COVID-19.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 17 de março, a 7ª Sessão Ordinária do ano. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antonio Mansur. É possível acompanhar a Sessão ao vivo pela internet, na TV Câmara. 

Em virtude do avanço do novo coronavírus, a Câmara Municipal de Cotia adotou a partir desta segunda-feira, dia 16, medidas de restrição de acesso e à circulação de pessoas nos prédios. O atendimento presencial nos Gabinetes dos Vereadores e nos setores administrativos será restrito. Eventos extraordinários, como palestras e sessões solenes, estão cancelados por tempo indeterminado.

Até que a situação seja normalizada, a Câmara Municipal de Cotia solicita que a população priorize o contato telefônico ou por e-mail (veja a lista neste link).

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A 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada nesta terça-feira, dia 10 de março, teve oito proposituras apresentadas. Sete matérias foram aprovadas e uma recebeu pedido de vista (veja o Resumo completo neste link).

Com 11 votos favoráveis e uma abstenção, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, do Executivo. A propositura reajusta os vencimentos da carreira do magistério e dos agentes comunitários de saúde, a fim de cumprir a legislação federal referente ao piso salarial profissional das categorias.

Também foram aprovadas seis homenagens na Sessão: a concessão de uma Medalha Mérito Legislativo, duas Moções de Aplausos e a concessão de três Títulos de Cidadão Cotiano. 

Estiveram presentes os vereadores Marcinho Prates (SD), Professor Osmar (PV), Pedinha (Pros), Tim (MDB), Pelé (PV), Sandrinho Santos (SD), Paulinho Lenha (PSB), Eduardo Nascimento (PSB), Celso Itiki (PSD), Edson Silva (PRB), Marcos Nena (MDB) e o Presidente Dr Castor Andrade (PSD). 

As fotos estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 3/2020 – do Executivo – Reajusta os valores constantes das Escalas de Vencimentos previstas no Anexo V da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério público Municipal de Cotia, bem como a remuneração dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, criados pela Lei nº 1.361 de 28 de dezembro de 2005, a fim de cumprir a legislação federal pertinente que estabelece piso salarial profissional nacional para as referidas categorias. APROVADO POR 11 VOTOS E UMA ABSTENÇÃO
• Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2020 – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede Título de Cidadão Cotiano ao Dr. Sizenando Affonso”. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2020 – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede a Medalha do Mérito Legislativo à Sra. Ligeia Benício de Almeida Stivanin”. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2020 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha - “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Osmar de Souza Kiihl”. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2020 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha - “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Maria de Lourdes Silva de Oliveira”. APROVADO POR 12 VOTOS

PROJETO COM VISTA:

• Projeto de Lei Complementar nº 4/2020 – do Executivo – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 276, de 3 de outubro de 2019, e da Lei Complementar nº 285, de 4 de novembro de 2019. PEDIDO DE VISTA VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 4/2020 – Encaminha as Leis nº 2.125, 2.126 e a Lei Complementar nº 295, datadas de 20 de fevereiro de 2020.
• Ofício SGP Nº 1/2020 – Encaminha o balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de janeiro/2019.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 6/2020 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Dispensa de formalidades para apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 3 e 4 /2020, e dos Projetos de Decreto Legislativo nº 4, 5, 8 e 9/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES:

• Moção nº 2/2020 – de autoria do Vereador Tim – “ De aplausos ao Sr. Marcos Antônio Vieira” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 4/2020 – de autoria do Vereador Pelé – “ De aplausos ao time campeão da copa só tapa em Caucaia do Alto” APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de fevereiro de 2019.

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 10 de março, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 6ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião, aberta ao público, acontece na Sala de Sessões Vereador Antonio Mansur.

A Sessão pode ser acompanhada pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos número 91, ou ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Aparece um buraco na rua, a companhia de telefone não para de cobrar um serviço não contratado ou você quer que seja autorizado o uso de aplicativos de transporte remunerado. A resolução desses problemas simples, que afetam nosso dia a dia, depende da ação dos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Mas quando um inconveniente como esses aparece, a qual deles se deve recorrer?

Se para ser resolvida a questão depende da criação, revogação ou alteração de uma lei, é papel do Legislativo. No Município, a Câmara é a responsável pela Legislação e é a ela que se deve recorrer quando algo necessita de regulamentação. Caso você queira que seja autorizado o uso de aplicativos de transporte remunerado, por exemplo, pode sugerir aos vereadores ou propor você mesmo através de um Projeto de Iniciativa Popular (veja aqui como proceder).

Questões concretas e pontuais, que envolvam gestão ou impacto orçamentário, como um buraco na rua, falta de médicos nos postos de saúde ou autorização para cortar uma árvore são incumbência do Executivo, ou seja, da Prefeitura. O trabalho é descentralizado entre várias Secretarias Municipais, responsáveis por áreas diversas: o buraco na rua, por exemplo, seria resolvido pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; a falta de médicos, pela Secretaria da Saúde; o corte de árvore, pela Secretaria do Meio Ambiente.

Já o Judiciário, responsável por aplicar e fazer cumprir as leis, bem como aplicar sanções, deve ser procurado quando alguma norma está sendo desrespeitada. Se a companhia de telefone está cobrando um serviço não contratado e se nega a resolver de forma amigável, você pode recorrer à Justiça para fazer valer os seus direitos.

ONDE IR

• LEGISLATIVO: A Câmara Municipal de Cotia fica na Rua Batista Cepelos, número 91 (no Centro, próximo à Igreja Matriz). Você pode ainda entrar em contato pelo telefone 4615 4799, falar diretamente com os vereadores através dos dados disponibilizados neste link e encontrar outras formas de contato aqui no nosso site.

• EXECUTIVO: A Prefeitura de Cotia fica na Avenida Professor Manoel José Pedroso, número 1347, no Bairro Jardim Nomura. O telefone é 4616 0466 e há outras formas de contato no site.

• JUDICIÁRIO: O Fórum de Cotia fica na Rua Topázio, número 585, no Jardim Nomura. A lista de telefones por unidades administrativas está disponível neste link.

A Câmara Municipal de Cotia recebeu na última sexta-feira, dia 28 de fevereiro, a Audiência Pública das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre. Na oportunidade, a Secretaria Municipal da Fazenda realizou a prestação de contas do Município para o período. Os dados foram apresentados pelo Secretário Adjunto Ricardo de Abreu.

No ano passado, o Município arrecadou R$ 352 milhões em Receitas Próprias. Deste total, R$ 125 milhões são oriundos de IPTU. A segunda maior fonte de arrecadação é o ISSQN, que ultrapassou R$ 120 milhões. 

Os valores aplicados em Saúde e Educação foram acima dos percentuais mínimos determinados pela Constituição Federal. A Despesa Empenhada em Saúde foi de mais de R$ 112,7 milhões, o que equivale a 16,39% da Receita Corrente Líquida. Já a aplicação em Ensino soma R$ 189,7 milhões, valor correspondente a 27,59%.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 3 de março, a 5ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antonio Mansur.

As Sessões são abertas ao público e podem ser acompanhadas pessoalmente na Câmara Municipal (Rua Batista Cepelos, número 91, Centro) ou ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Dois Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Lei Complementar foram aprovados na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na última quinta-feira, dia 27 de fevereiro, a reunião teve ainda um Projeto de Lei adiado e seis Indicações apresentadas.

Entre as matérias votadas estão duas homenagens, ambas aprovadas com 11 votos favoráveis. De autoria do vereador Marcos Nena (MDB), o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2020 concede o Título de Cidadão Cotiano ao doutor Diógenes Luiz de Almeida Fontoura Rodrigues, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível de Cotia e Diretor do Fórum.

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2020, que concede o Título de Cidadão Cotiano a Miguel Sanoviaki, foi proposto pelo Presidente da Câmara, vereador Dr. Castor Andrade. O homenageado, além de taxista, foi servidor público do Município de Cotia.

Estiveram presentes os vereadores Marcos Nena (MDB), Pedinha (PROS), Paulinho Lenha (PSB), Marcinho Prates (Solidariedade), Professor Osmar (PV), Pelé (PV), Eduardo Nascimento (PSB), Arildo Gomes (PDT), Celso Itiki (PSD) e Sandrinho Santos (Solidariedade), além do Presidente, vereador Dr Castor Andrade (PSD).

As fotos da 4ª Sessão Ordinária estão disponíveis na Galeria de Imagens. O Resumo completo pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 2/2020 – do Executivo - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. APROVADO POR 10 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2020 – de autoria do Vereador Marcos Nena – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Exmo. Sr. Dr. Diógenes Luiz de Almeida Fontoura Rodrigues.” APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2020 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade - “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Miguel Sanoviaki. APROVADO POR 11 VOTOS

PROJETO ADIADO:

• Projeto de Lei nº 62/2019 – do Executivo - Altera a Lei nº 2.072, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, e dá providências correlatas. ADIADO POR 3 SESSÕES

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 5/2020 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa de formalidades para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2020, e dos Projetos de Decreto Legislativo nº 6 e 7/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Ofício nº 6/2020 – Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã – Encaminha cópia da Indicação nº 4/2020, de autoria do Vereador Alexandre Scombatti.