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A Câmara Municipal de Cotia volta a se reunir na manhã desta quinta-feira, dia 21 de janeiro, para a 3ª Sessão Extraordinária de 2021. A reunião, para apreciação de dois Projetos de Lei Complementar, atende à convocação do Poder Executivo (veja neste link).

Na Pauta da Sessão estão os Projetos de Lei Complementar nº 2/2021 e nº 3/2021, que dispõem sobre a reorganização dos órgãos da administração municipal e os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal (GCM), respectivamente.

A reunião inicia às 10 horas e pode ser acompanhada exclusivamente pela internet, na TV Câmara. Devido à pandemia de Covid-19, o acesso à Câmara Municipal segue restrito e as Sessões são realizadas sem a presença de público.

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A Câmara Municipal de Cotia voltou a se reunir extraordinariamente na manhã desta quinta-feira, dia 14 de janeiro. A 2ª Sessão Extraordinária do ano foi convocada para apreciação de um Projeto de Lei e um Projeto de Lei Complementar.

Com dez votos favoráveis foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2020. De autoria do Poder Executivo, a propositura visa permitir que o Município celebre convênios com outros órgãos públicos para a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Com isso, Cotia pretende ampliar a cooperação técnica, material, administrativa e operacional com outras esferas do governo.

Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 35/2020 foi aprovado por nove votos. A matéria autoriza a Prefeitura a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP) para cooperação nos serviços de remoção, guarda e depósito em pátio municipal de veículos removidos por infração de trânsito ou irregularidade administrativa.

O Resumo da Sessão está disponível abaixo e neste link. As fotos podem ser acessadas na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETOS APROVADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 12/2020 – do Executivo – Revoga o § 13 do artigo 43-A da Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980. APROVADO POR 10 VOTOS
  
  

• Projeto de Lei nº 35/2020 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP), nos termos que especifica. APROVADO POR 9 VOTOS

A partir das 10 horas desta quinta-feira, dia 14 de janeiro, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 2ª Sessão Extraordinária de 2021, a fim de apreciar duas proposituras (veja a Pauta neste link). Em virtude da pandemia de Covid-19, a reunião ocorrerá sem a presença de público e pode ser acompanhada exclusivamente pela internet, na TV Câmara.

Na Pauta da Sessão está o Projeto de Lei Complementar nº 12/2020, de autoria do Poder Executivo, revoga o parágrafo 3º do Artigo 43-A da Lei nº 628/1980. A matéria visa permitir que o Município celebre convênios com órgãos de outras esferas de governo para cessão de servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Já o Projeto de Lei nº 35/2020, também do Executivo, autoriza a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP). O objetivo é possibilitar a cooperação técnica, material, administrativa e operacional na execução dos serviços de remoção, guarda e depósito em pátio municipal de veículos removidos por infração de trânsito ou irregularidade administrativa.

A Câmara Municipal de Cotia aprovou, por 14 votos, a criação do Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (NSPDC), que concede até 95% de desconto em juros e multas. O Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado e votado em Sessão Extraordinária realizada na última segunda-feira, dia 11 de janeiro (veja o Resumo aqui).

Conforme justificativa da matéria, o objetivo da propositura é "oferecer nova oportunidade para que os contribuintes inadimplentes com o Município de Cotia possam promover a regularização de seus débitos". A medida visa auxiliar os contribuintes a superarem dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica mundial causada pela pandemia de Covid-19, bem como possibilitar que a Fazenda Municipal receba créditos de difícil recuperação.

Podem ser renegociados débitos tributários ou não vencidos até 31 de dezembro de 2020, exceto infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais. Os acordos de quitação de dívidas realizados pelo NSPDC terão desconto no valor dos juros e multas entre 30% e 95%, dependendo do número de parcelas em que será feito o pagamento.

Na Tribuna, os vereadores elogiaram e ressaltaram a importância da medida no atual momento. “Estamos em uma pandemia e apenas no Brasil são 15 milhões de desempregados, 20 milhões de desalentados, 400 mil empresas que já fecharam na pandemia. É um projeto de suma importância”, justificou o vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD).

Após a aprovação no Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 seguiu para sanção ou veto do Poder Executivo.

Atendendo a convocação do Poder Executivo (veja o Ofício neste link), a Câmara Municipal de Cotia realiza Sessão Extraordinária na próxima segunda-feira, dia 11 de janeiro. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dr Geraldo Costa.

Na pauta da Sessão está o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021. De autoria do Executivo, a propositura institui o Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (NSPDC).

Devido à pandemia de Covid-19, o acesso à Câmara Municipal segue restrito e a reunião será realizada sem a presença de público. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Os 15 vereadores eleitos, o Prefeito reeleito Rogério Franco (PSD) e a Vice-prefeita Ângela Maluf (PV) deram início aos seus mandatos para o período 2021/2024 na última sexta-feira, dia 1º de janeiro. A posse dos vencedores das eleições de novembro de 2020 ocorreu em Sessão Solene na Câmara Municipal, com público restrito devido à pandemia de Covid-19 (veja as fotos aqui).

Seguindo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Sessão foi presidida pelo vereador mais votado, Sandrinho Santos (SD), e secretariada pelo vereador Dr Castor Andrade (PSD). Após a execução dos Hinos Nacional e de Cotia, os parlamentares eleitos prestaram compromisso e assinaram o Termo de Posse. Na sequência, a Vice-prefeita Ângela Maluf (PV) prestou Compromisso Regimental, seguida pelo Prefeito reeleito Rogério Franco (PSD).

Em nome do Poder Legislativo, o vereador Dr Castor Andrade saudou os eleitos, destacando o trabalho que realizam. "Tudo o que aconteceu na nossa cidade, todas as melhorias, nada disso teria acontecido sem o trabalho e a dedicação de cada vereador. Esta Legislatura não vai ser diferente: vamos trabalhar muito para que a cidade possa crescer, possa melhorar, para que possamos levar qualidade de vida e serviços públicos para a população cotiana".

Emocionada, a vice-prefeita Ângela Maluf ressaltou a importância do momento para todas as mulheres que representa e agradeceu pelo trabalho de profissionais de diferentes setores durante a pandemia. "Essas bandeiras que empunhei nos últimos 20 anos são muito importantes. Nós precisamos eleger mulheres. Não podemos esquecer das pessoas com deficiências, das mulheres e crianças vítimas de violência, das classes menos favorecidas. Essas devem ser nossas premissas. Precisamos fazer mais". 

O Prefeito reeleito Rogério Franco frisou a parceria entre os Poderes Legislativo e Executivo e as ações de combate à pandemia. "O ano de 2020 foi muito difícil para todos nós. Não só para Cotia, mas para o Brasil, para o mundo. Muitos amigos perdemos nesta pandemia. Vamos nos superar, vamos trabalhar dia e noite para fazer da cidade de Cotia uma cidade melhor para todos nós". Na Tribuna, Franco ainda anunciou mais de R$ 60 milhões contratados, de convênios e emendas do Governo Federal, para obras de infraestrutura em Cotia no ano de 2021.

Presidente da Sessão Solene, o vereador Sandrinho Santos lembrou que superou a Covid no final de 2020 e agradeceu a oportunidade de presidir a primeira Sessão do ano. "Quero aqui parabenizar os amigos eleitos. Tenho certeza que com o apoio maciço desta Casa, o Executivo vai dar continuidade ao trabalho. Estaremos lado a lado para que nossa cidade continue avançando, para que alcancemos os quatro cantos do nosso Município".

MESA DIRETORA

	Dando sequência à Sessão Solene, os vereadores procederam à Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Foram escolhidos para o Biênio 2021/2022 os vereadores Celso Itiki (PSD) como Presidente; Marcinho Prates (SD) Vice-presidente; Edson Silva (Repub) 1º Secretário e Paulinho Lenha (MDB) 2º Secretário.

O Poder Legislativo de Cotia não terá atendimento ao público a partir desta quinta-feira, dia 24 de dezembro, até o domingo, dia 3 de janeiro. Em virtude das festividades de fim de ano, a Câmara Municipal decretou ponto facultativo nos dias 24, 28, 29, 30 e 31 de dezembro. 

As atividades serão retomadas a partir do dia 4 de janeiro de 2021, segunda-feira. As Sessões Ordinárias acontecem a partir de fevereiro de 2021.

Na manhã do dia 1º de janeiro de 2021, tomam posse os eleitos para representar a população cotiana pelos próximos quatro anos. A Sessão Solene de Posse dos vereadores da 18ª Legislatura, prefeito e vice-prefeita inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dr Geraldo Costa.

Como medida de prevenção à Covid-19, a cerimônia será realizada sem a presença de público. Terão acesso à Câmara Municipal apenas os eleitos e seus convidados, bem como servidores essenciais. A população poderá acompanhar a solenidade ao vivo pela internet, na TV Câmara.

A Sessão Solene será presidida pelo vereador reeleito Sandrinho Santos (Solidariedade), candidato mais votados nas eleições de 2020. Durante a cerimônia, os vereadores primeiro prestarão compromisso e, em seguida, serão empossados. Na sequência, tomam posse o prefeito reeleito Rogério Franco (PSD) e a vice-prefeita eleita Ângela Maluf (PV). Ainda durante a Sessão Solene de Posse será eleita a Mesa Diretora e vice-presidente da Câmara Municipal para o biênio 2021/2022.

VEREADORES ELEITOS 

	Nome	Partido
	Sandrinho Santos	Solidariedade
	Dr. Castor Andrade	PSD
	Sergio Folha	PV
	Marcinho Prates	Solidariedade
	Celso Itiki	PSD
	Felipe Variedade	PROS
	Pedinha Dantas	PV
	Edson Silva	Republicanos
	Paulinho Lenha	MDB
	Professor Osmar	Podemos
	Luis Gustavo Napolitano	PSD
	Peka Santos	PROS
	Serginho	PSB
	Johny Santos	PMN
	Iran Soares	PSC

Em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral nos autos do Processo nº 0000421-97.2016.6.26.0227, em 16 de dezembro de 2020, às 20 horas e 52 minutos, que reconduziu o prefeito Rogério Franco (PSD) à chefia do Poder Executivo, o vereador Dr. Castor Andrade (PSD) reassumiu a Presidência da Câmara Municipal de Cotia.

A Câmara Municipal cumpre neste momento formalidades internas para oficialização da decisão.

Cotia, 17 de dezembro de 2020

Cinco Projetos de Decreto Legislativo e dois Projetos de Resolução foram aprovados na 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na terça-feira, dia 15 de dezembro, a reunião teve ainda a leitura de um Projeto de Lei Complementar, um Projeto de Lei e um Projeto de Resolução.

O Resumo da Sessão está disponível abaixo e neste link. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

Atendendo ao disposto no Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Cotia está em recesso desde o dia 15 de dezembro até 31 de janeiro de 2021. Neste período não acontecem Sessões Ordinárias, mas o trabalho interno e o atendimento à população seguem normalmente.

Em virtude da pandemia de Covid-19, o acesso à Câmara Municipal segue restrito. Por isso, o atendimento ao público e realizado exclusivamente por telefone e e-mail (veja os contatos neste link).

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 12/2020 – do Executivo –Revoga o § 13 do artigo 43-A da Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980. PEDIDO DE VISTA VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
  
  
• Projeto de Lei nº 35/2020 – do Executivo –Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP), nos termos que especifica. PEDIDO DE VISTA VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
  
  
• Projeto de Resolução nº 9/2020 – do Legislativo –de autoria do Vereador Celso Itiki – Altera o artigo 157 e revoga o artigo 171 da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. PEDIDO DE VISTA VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2020 – do Legislativo –de autoria do Vereador Marcos Nena – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Pastor Nehemias Gomes Lins. ” APROVADO POR 12 VOTOS
  
  
• Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2020 – do Legislativo –de autoria do Vereador Marcos Nena – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Pastor Antonio Pereira dos Santos. ” APROVADO POR 12 VOTOS
  
  
• Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2020 – do Legislativo –de autoria do Vereador Marcos Nena – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Bispo Paulo Philla. ” APROVADO POR 12 VOTOS
  
  
• Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2020 – do Legislativo –de autoria do Vereador Marcos Nena – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Bispa IvaPhilla. ” APROVADO POR 12 VOTOS
  
  
• Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020 – do Legislativo –de autoria do Vereador Marcos Nena – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Pastor Natanael Carmo Santos. ” APROVADO POR 12 VOTOS
  
  
• Projeto de Resolução nº 10/2020 – do Legislativo –de autoria da Mesa Diretora – Institui o “Manual de Patrimônio” da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 11 VOTOS
  
  
• Projeto de Resolução nº 11/2020 – do Legislativo –de autoria da Mesa Diretora – Institui o “Manual do Controle Interno” da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 11 VOTOS

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 32/2020 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 12/2020, Projeto de Lei nº 35/2020, Projetos de Decreto Legislativo nºs 18, 19, 20, 21 e 22/2020 e Projetos de Resolução nºs 9, 10 e 11/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO:

• Relatório das Atividades da Câmara Municipal de Cotia - Biênio 2019/2020

Atendendo à decisão judicial referente ao Processo nº 0000421-97.2016.6.26.0227, o Presidente do Poder Legislativo, vereador Dr. Castor Andrade (PSD), tomou posse como Prefeito Municipal na tarde desta terça-feira, dia 15. A Presidência da Câmara Municipal passou a ser ocupada pelo vice-presidente, vereador Eduardo Nascimento (PSB).

A Câmara Municipal de Cotia foi notificada da decisão na última sexta-feira, dia 11. Nesta terça-feira, dia 15, a Mesa Diretora oficializou a extinção do mandato do Prefeito através do Decreto Legislativo nº 18/2020 e imediatamente procedeu à assinatura do Termo de Posse do vereador Dr. Castor como Chefe do Executivo. O Poder Legislativo expediu ofício às autoridades competentes informando sobre o cumprimento da decisão judicial.

Cotia, 15 de dezembro de 2020

Câmara Municipal de Cotia

Dois Projetos de Lei Complementar, um Projeto de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo foram votados na 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião, realizada na manhã da última terça-feira, dia 9 de dezembro, teve ainda um Requerimento de dispensa de formalidades regimentais aprovado por unanimidade e sete Indicações apresentadas pelos parlamentares.

Com 12 votos favoráveis os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, que altera o Plano de Zoneamento do Município, e o Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ambas as matérias são de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº 34/2020, do Executivo, foi aprovado por 11 votos. A matéria autoriza o Município a celebrar convênios com o Registro de Imóveis e Anexos de Cotia e com a Associação Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp).

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2020 recebeu 12 votos favoráveis. A propositura concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr Severino Joaquim da Silva, evangelista da Igreja Assembleia de Deus.

O Resumo completo da Sessão pode ser acessado neste link. As matérias na íntegra estão disponíveis no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que instituiu o plano de zoneamento e normas para usos, parcelamento e ocupação do solo do município de cotia, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS
  
  
• Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. APROVADO POR 12 VOTOS
  
  
• Projeto de Lei nº 34/2020 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Registro de Imóveis e Anexos de Cotia, bem como com a Associação Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), nos termos que especifica. APROVADO POR 11 VOTOS
  
  
• Projeto de Decreto Legislativo n° 17/2020 – do Legislativo - de autoria dos Vereadores – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Severino Joaquim da Silva. ” APROVADO POR 12 VOTOS

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 31/2020 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias: Projetos de Lei Complementar nº 10 e 11/2020, Projeto de Lei nº 34/2020, e Projeto de Decreto Legislativo 17/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

A Câmara Municipal de Cotia realiza na manhã desta terça-feira, dia 8 de dezembro, a 41ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião inicia às 10h, na Sala de Sessões Vereador Dr Geraldo Costa. A Pauta pode ser acessada neste link.

Devido à pandemia de Covid-19, segue restrito o acesso à Câmara Municipal. A Sessão pode ser acompanhada exclusivamente pela internet, na TV Câmara.

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Duas Moções, um Projeto de Resolução e dois Projetos de Lei foram aprovados na 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia (veja as fotos aqui). Realizada nesta terça-feira, dia 1º de dezembro, a reunião teve ainda a leitura de três Ofícios e um Requerimento. 

Com dez votos favoráveis, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 8/2020, que dá a denominação de Vereador Dr. Geraldo Costa à Sala das Sessões da Câmara Municipal. O homenageado foi vereador por dois mandatos, de 1970 a 1973 e de 1993 a 1996.

Por unanimidade foram aprovadas mais duas homenagens, ambas de autoria dos vereadores: a Moção nº 18/2020, de pesar pelo falecimento do Doutor Roberto Ferrari de Ulhôa Cintra; e a Moção nº 19/2020, de pesar pelo falecimento do Sr. Tomio Ichigi.

A Sessão desta terça-feira teve ainda a aprovação do Projeto de Lei nº 32/2020, por dez votos. A propositura, de autoria do Legislativo, assegura aos Vereadores da Câmara Municipal de Cotia, a partir da 18ª Legislatura, os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal.

Também por dez votos os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 33/2020, do Executivo, que reajusta as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município. 

A 40ª Sessão Ordinária contou com a presença do vereador eleito Luis Gustavo Napolitano (PSD). O Resumo completo da reunião está disponível abaixo e neste link e as Matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 32/2020 – DO LEGISLATIVO – “Assegura aos Vereadores da Câmara Municipal de Cotia, a partir da 18ª Legislatura, os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal. ” APROVADO POR 10 VOTOS

• Projeto de Lei nº 33/2020 – DO EXECUTIVO - Confere nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 2.105, de 3 de outubro de 2019, que dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 10 VOTOS

• Projeto de Resolução nº 8/2020 – DO LEGISLATIVO - de autoria dos Vereadores – Dá denominação de Vereador Dr. Geraldo Costa à Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 10 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 16/2020 – Encaminha a Lei de nº 2.149, datada de 18 de novembro de 2020.
• Ofício GP-DAO Nº 17/2020 – Encaminha a Lei de nº 2.150, datada de 25 de novembro de 2020.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 30/2020 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias: Projetos de Lei nº 32 e 33/2020 e Projeto de Resolução 8/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES:

• Moção nº 18/2020 – de autoria dos Vereadores – De pesar pelo falecimento do Doutor Roberto Ferrari de Ulhôa Cintra. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 19/2020 – de autoria dos Vereadores – De pesar pelo falecimento do Sr. Tomio Ichigi APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de outubro de 2020.

Nesta terça-feira, dia 1º de dezembro, acontece a 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antonio Mansur.

Em virtude da pandemia de covid-19, o acesso à Câmara Municipal está restrito. A Sessão pode ser acompanhada exclusivamente pela internet, na TV Câmara.

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A 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada nesta terça-feira, dia 24 de novembro, teve a apresentação e votação de duas matérias. Também foram apresentadas nove Indicações, aprovado um Requerimento e lido um Ofício da Prefeitura.

A Proposta de Emenda nº 1/2020, de autoria do Legislativo, foi aprovada em primeiro turno por dez votos. A proposta, que altera o Artigo nº 54 da Lei Orgânica do Município, precisa passar ainda pela votação em 2º turno. Já o Projeto de Resolução nº 7/2020, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, recebeu nove votos favoráveis. Ambas tratam de modificações para transferência de sobras orçamentárias do Legislativo para a Tesouraria da Prefeitura

O Resumo completo da 39ª Sessão Ordinária está disponível neste link. As matérias na íntegra podem ser consultadas no Sistema Siscam.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Proposta de Emenda nº 1/2020 – do Legislativo - de autoria dos Vereadores – Altera o inciso V do artigo 54 da Lei Orgânica do Município. APROVADO POR 10 VOTOS EM 1º TURNO
  
  
• Projeto de Resolução nº 7/2020 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Altera a alínea c do inciso III do artigo 17 da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. APROVADO POR 9 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício SMF Nº 130/2020 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de outubro/2020.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 29/2020 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias:Proposta de Emenda nº 1/2020 e Projeto de Resolução 7/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 24 de novembro, a 39ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antonio Mansur.

Devido à pandemia de Covid-19, o acesso à Câmara Municipal está restrito. A Sessão pode ser acompanhada exclusivamente pela internet, na TV Câmara. A Pauta está disponível neste link.

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Um Veto Parcial e um Projeto de Lei Complementar foram votados na manhã dessa terça-feira, dia 17 de novembro, durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Os vereadores apresentaram ainda sete Indicações ao Executivo e dois Ofícios foram lidos (veja o Resumo completo neste link).

A reunião contou com a presença de Johny Santos (PMN), Iran Soares (PSC), Peka Santos (PROS) e Sérgio Folha (PV), vereadores eleitos para a 18ª Legislatura. Na Tribuna, agradeceram o apoio e se comprometeram a trabalhar em prol do Município.

As fotos da Sessão estão disponíveis neste link. As Matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

VETO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 22/2020 – do Legislativo – de autoria do Vereador Fernando Jão – Dispõe de instalação nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação, de no mínimo 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a criança com deficiência física. VETO MANTIDO POR 10 VOTOS

PROJETO DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei Complementar nº 9/2020 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que institui o plano de zoneamento e normas para usos, parcelamento e ocupação do solo do município de cotia, e dá outras providências correlatas. REJEITADO POR 11 VOTOS

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS:

• Ofício GCRMC Nº 1007/2020 – TC – 019465/989/17 – Encaminha cópia do teor das decisões da Segunda Câmara e do Tribunal Pleno da Corte.

OFÍCIO DA PREFEITURA:

• Câmara Municipal de Cotia – Balancete da Receita e da Despesa referente a outubro de 2020.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 28/2020 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, da seguinte matéria: Projeto de Lei nº 9/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

A Receita do Município de Cotia para 2021 deve registrar queda com relação a 2020. Conforme dados apresentados em Audiência Pública (veja as fotos aqui) na noite da última terça-feira, dia 17 de novembro, a estimativa é de que a Receita Total seja de R$ 964 milhões, enquanto o valor reestimado para 2020 é de R$ 979 milhões.

Os dados foram expostos pelo contador da Câmara Municipal, Adriano Resende do Nascimento. Além de apresentar a Lei Orçamentária Anual (LOA), Nascimento explicou como são feitas as estimativas, conceitos necessários para compreender o orçamento e o embasamento legal da sua elaboração.

Segundo o contador, a LOA foi desenvolvida com base nas estimativas do Banco Central do Brasil, que previu uma queda de mais de 5% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2020, seguida de um crescimento de 3,5% em 2021. "O ano de 2020 está sendo atípico por causa da pandemia. No início previa-se uma queda muito mais forte da atividade econômica, mas agora a projeção de queda que temos é de 5,25%. A reestimativa do ano de 2020 é menor do que foi realizado em 2019 decorrente dessa queda do PIB prevista de aproximadamente 5%".

Do total da Receita, mais de R$ 324 milhões são de Receita Tributária, ou seja, impostos e taxas arrecadados pelo próprio Município. "Cotia tem uma movimentação econômica muito expressiva. Não é a maior parte do Orçamento, mas é um Município beneficiado por ter muitas empresas na região e um bom percentual de arrecadação tributária própria", avalia Nascimento.

A Audiência Pública foi coordenada pelo vice-presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, vereador Sandrinho Santos (SD), com a presença do vereador Eduardo Nascimento (PSB), membro da Comissão. Não houve questionamentos do público.

A previsão orçamentária foi elaborada a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob orientação do Plano Plurianual (PPA). O planejamento é realizado com base em quatro eixos estratégicos, relacionados a áreas essenciais: Cotia Mais Humana, Cotia Inteligente, Cotia Viva e Cotia do Amanhã.

A LOA 2021 é instituída pelo Projeto de Lei nº 28/2020, disponível neste link. A LDO e o PPA, bem como a LOA , podem ser acessados aqui.

Cotia escolheu neste domingo, dia 15 de novembro, a nova composição da Câmara Municipal para os próximos quatro anos. Dos 15 eleitos para a 18ª Legislatura, oito foram reeleitos e dois já foram vereadores em outras Legislaturas, retornando agora ao Legislativo. Cinco cadeiras serão ocupadas por vereadores de primeiro mandato.

Ao todo, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 135.503 eleitores votaram em Cotia. Foram 120.411 votos válidos (88,86% do total) e 15.092 brancos e nulos, que corresponde a 11,14% do total.

Prefeito, vice e vereadores serão empossados no dia 1º de janeiro de 2021, durante Sessão Solene na Câmara Municipal de Cotia.

VEREADORES ELEITOS 

	Nome	Partido	Votos
	Sandrinho Santos	Solidariedade	3.878
	Dr. Castor Andrade	PSD	3.594
	Sergio Folha	PV	3.591
	Marcinho Prates	Solidariedade	3.454
	Celso Itiki	PSD	3.364
	Felipe Variedade	PROS	3.143
	Pedinha Dantas	PV	3.047
	Edson Silva	Republicanos	2.831
	Paulinho Lenha	MDB	2.787
	Professor Osmar	Podemos	2.512
	Luis Gustavo Napolitano	PSD	2.445
	Peka Santos	PROS	1.948
	Serginho	PSB	1.816
	Johny Santos	PMN	1.509
	Iran Soares	PSC	1.034

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo Municipal realiza no dia 17 de novembro, terça-feira, Audiência Pública referente à Lei Orçamentária para 2021. A reunião inicia às 19 horas, na Sala de Sessões Vereador Antônio Mansur. O Orçamento é detalhado no Projeto de Lei nº 28/2020.

A Audiência é aberta ao público mas, em virtude da pandemia de Covid-19, o número de participantes será limitado a 60% da capacidade do local. Para participar, é necessário realizar inscrição online neste link ou pessoalmente na Recepção da Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. A TV Câmara transmitirá a reunião ao vivo pela internet.

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A Câmara Municipal de Cotia aprovou nessa terça-feira, dia 11 de agosto, o Requerimento nº 18/2020, convocando a Enel para prestar esclarecimentos sobre o aumento nas contas de diversos consumidores cotianos. A propositura, de autoria do vereador Edson Silva (REPUB) com apoio dos demais parlamentares, foi aprovada por unanimidade na 24ª Sessão Ordinária. 

O Projeto de Lei nº 23/2020, que altera a Receita e Despesa estimada para 2020, recebeu nove votos favoráveis e o PL nº 25/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar crédito com o Banco do Brasil, dez votos a favor. Ambos tiveram votos contrários do vereador Eduardo Nascimento (PSB).

O Projeto de Lei nº 24/2020, sobre o limite para pagamentos de pequeno valor, também foi aprovado por dez votos favoráveis e um contrário do vereador Eduardo Nascimento (PSB). Já o Projeto de Lei nº 62/2019 teve a votação adiada por cinco Sessões, a pedido do Presidente da Câmara, vereador Dr. Castor Andrade (PSD). A propositura trata do ordenamento dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município.

O Resumo completo da reunião está disponível neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 62/2019 – do Executivo - Altera a Lei nº 2.072, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, e dá providências correlatas. ADIADO POR 5 SESSÕES
• Projeto de Lei nº 23/2020 – do Executivo – Confere nova redação ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 2.115, de 27 de novembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020. APROVADO POR 9 VOTOS E UM CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei nº 24/2020 – do Executivo – Estabelece, para fins de requisição direta ao Município de Cotia, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, e revoga o artigo 2º da Lei nº 1.089, de 14 de fevereiro de 2001, com redação dada pela Lei nº 1.281, de 25 de junho de 2004. APROVADO POR 10 VOTOS E UM CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei nº 25/2020 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 10 VOTOS E UM CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO Nº 11/2020 – Encaminha as Leis de nºs 2.141 e 2.142, datadas de 28 de julho de 2020.

REQUERIMENTOS LIDOS:

• Requerimento nº 18/2020 – de autoria do Vereador Edson Silva–Convoca a ENEL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, para prestar esclarecimento acerca do aumento do valor da conta de luz no município de Cotia. APROVADO POR UNANIMIDADE
  
  
• Requerimento Nº 19/2020 – de autoria do Vereador Celso Itiki–Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias: Projetos de Lei nº 23, 24 e 25/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 11 de agosto, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 24ª Sessão Ordinária de 2020. Na Pauta da reunião está o Projeto de Lei nº 62/2019, que trata da ordenação dos elementos da paisagem urbana no Município. 

Como medida de prevenção ao novo coronavírus, o acesso à Câmara Municipal está restrito a servidores. A população pode acompanhar a 24ª Sessão Ordinária ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Com o fim do recesso de julho, a Câmara Municipal de Cotia realizou na última terça-feira, dia 4 de agosto, a 23ª Sessão Ordinária de 2020. Todos os vereadores estiveram presentes.

Duas matérias foram lidas durante a reunião: o Veto Total ao Projeto de Lei nº 18/2020 e o Projeto de Lei nº 22/2020, de autoria do vereador Fernando Jão (MDB).

Na Ordem do Dia, três Projetos de Lei tiveram pedido de vista do vereador Eduardo Nascimento (PSB).

O Resumo completo da Sessão pode ser acessado neste link e as Matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 18/2020 – do Legislativo – de autoria do Vereador Fernando Jão – Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providências.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 22/2020 – do Legislativo – de autoria do Vereador Fernando Jão – Dispõe de instalação nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação, de no mínimo 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a criança com deficiência física.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 23/2020 – do Executivo – Confere nova redação ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 2.115, de 27 de novembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020. PEDIDO DE VISTA VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei nº 24/2020 – do Executivo – Estabelece, para fins de requisição direta ao Município de Cotia, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, e revoga o artigo 2º da Lei nº 1.089, de 14 de fevereiro de 2001, com redação dada pela Lei nº 1.281, de 25 de junho de 2004. PEDIDO DE VISTA VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei nº 25/2020 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências correlatas. PEDIDO DE VISTA VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS:

• Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Encaminha link de acesso à cópia do processo eletrônico 6863.989.16-6 referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Cotia, exercício de 2017.

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 10/2020 – Encaminha as Leis de nºs 2.135 e 2.136, datadas de 9 de julho de 2020 e Leis nºs 2.137 e 2.140, datadas de 14 de julho de 2020.
• Câmara Municipal de Cotia – Presidência/Coordenadoria de Contabilidade – Balancete Receita/Despesas – junho/2020.
• Ofício SMF Nº 72/2020 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de junho/2020.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 17/2020 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias: Projetos de Lei nº 23, 24 e 25/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Ofício nº 123/2020/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 138/2020/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 140/2020/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 141/2020/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 142/2020/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de junho de 2020.

O Poder Legislativo de Cotia realiza na manhã da próxima terça-feira, dia 4 de agosto, a 23ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião é a primeira após o recesso, encerrado nesta sexta-feira, dia 31 de julho. 

A Sessão acontece às 10 horas, na Câmara Municipal. Em virtude da pandemia do novo coronavírus, as reuniões têm sido realizadas sem a presença de público, que pode acompanhar a reunião ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Uma propositura foi aprovada e um Ofício lido na 2ª Sessão Extraordinária do Período Extraordinário da Câmara Municipal de Cotia. A reunião, realizada na última terça-feira, dia 21 de julho, teve ainda a leitura de um despacho referente ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2020.

Com 10 votos favoráveis, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 21/2020. De autoria do Executivo, a propositura trata do parcelamento de débitos da Prefeitura com a Previdência Social e o CotiaPrev.

Estiveram presentes os vereadores Professor Osmar (PV), Arildo Gomes (MDB), Pedinha (Pros), Tim (MDB), Pelé (PV), Sandrinho Santos (SD), Paulinho Lenha (PSB), Eduardo Nascimento (PSB), Celso Itiki (PSD), Edson Silva (PRB), Marcos Nena (MDB) e o Presidente Dr Castor Andrade (PSD). O Resumo da Sessão está disponível abaixo e neste link. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam. 

A Câmara Municipal está em recesso durante o mês de julho, conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município. As Sessões Ordinária serão retomadas em agosto.

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei nº 21/2020 – do Executivo – Confere nova redação ao artigo 8o da Lei no 2.133, de 24 de junho de 2020, que dispõe sobre autorização para a suspensão de recolhimentos e pagamentos de parcelamentos de débitos relativos a contribuições previdenciárias da Prefeitura para com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV e regime geral de previdência social, em consonância com o artigo 9o da Lei Complementar Federal no 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências. APROVADO POR 10 VOTOS E UM CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

OFÍCIOS LIDOS:

• Ofício Circular nº 7/2020 – Convocação do Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada em 21 de julho de 2020.
• Despacho Presidente referente ao Substitutivo no 1 ao Projeto de Lei nº 21/2020 – do Executivo – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento.

A Câmara Municipal de Cotia realiza a partir das 10 horas da próxima terça-feira, dia 21 de junho, a 2ª Sessão Extraordinária do período extraordinário. A Pauta está disponível neste link.

Em virtude da pandemia do novo coronavírus, o acesso à Câmara Municipal está restrito. A Sessão pode ser acompanhada exclusivamente pela internet, na transmissão ao vivo pela TV Câmara.

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Dois Projetos de Lei e três Ofícios foram lidos na 1ª Sessão Extraordinária do Período Extraordinário de 2020 da Câmara Municipal de Cotia (veja o Resumo neste link). Realizada na manhã da terça-feira, dia 14 de julho, a reunião contou com a presença de todos os vereadores.

O Projeto de Lei nº 20/2020, do Executivo, foi aprovado com 11 votos favoráveis e um contrário. A propositura altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município. A medida foi proposta com base em uma avaliação atuarial recente, que demonstrou serem necessárias correções no plano de amortização para que o sistema previdenciário municipal atinja o equilíbrio necessário.

Já o Projeto de Lei nº 21/2020, também de autoria do Poder Executivo, teve pedido de vista do vereador Eduardo Nascimento (PSB). A matéria está na pauta da 2ª Sessão Extraordinária, marcada para a próxima terça-feira, dia 21 de julho, às 10 horas.

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Lei nº 20/2020 – do Executivo – Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cotia, instituído pelo artigo 3º da Lei nº 2.105, de 3 de outubro de 2019. APROVADO POR 11 VOTOS E UM CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 21/2020 – do Executivo – Confere nova redação ao artigo 8º da Lei nº 2.133, de 24 de junho de 2020, que dispõe sobre autorização para a suspensão de recolhimentos e pagamentos de parcelamentos de débitos relativos a contribuições previdenciárias da Prefeitura para com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV e regime geral de previdência social, em consonância com o artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências. PEDIDO DE VISTA VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

OFÍCIOS LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 16/2020 – Convoca a Câmara para período Extraordinário a partir do dia 9 de julho de 2020.
• Ofício SGP Nº 18/2020 – Solicita adiantamento da convocação para o período Extraordinário formalizada pelo Ofício nº 16/2020.
• Ofício Circular Nº 6/2020 – Convocação do Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada em 14 de julho de 2020.

Em conformidade com o Artigo 60 da Lei Orgânica, a Câmara Municipal de Cotia está em recesso durante o mês de julho. Neste período, não acontecem Sessões Ordinárias.

O atendimento à população é realizado por e-mail e telefone (veja os contatos), seguindo os protocolos para evitar a disseminação do COVID-19, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. As Sessões Ordinárias voltam a ser realizadas a partir do mês de agosto.

Vereadores realizam nesta terça-feira, dia 30 de junho, a 22ª Sessão Ordinária de 2020. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Antonio Mansur. A Sessão é a última antes do recesso parlamentar, que vigora durante o mês de julho conforme o artigo 60 da Lei Orgânica. A Pauta está disponível neste link.

Devido à pandemia de Covid-19, o acesso à Câmara Municipal está restrito a servidores. A Sessão Ordinária pode ser acompanhada ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!