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Seguindo as recomendações do Governo do Estado de São Paulo para a retomada das atividades presenciais, a Câmara Municipal de Cotia retorna nesta segunda-feira, dia 9 de agosto, ao horário normal de funcionamento. A partir de hoje, o atendimento ao público volta a ser das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. 

Medidas de restrição de acesso e distanciamento social seguem em vigor, como a limitação do público das Sessões a 26 pessoas, o que corresponde a um terço da capacidade do Plenário. Os cuidados adotados pela Câmara Municipal estão detalhados no Ato da Mesa nº 17/2021.

O atendimento nos gabinetes dos vereadores e setores administrativos da Câmara Municipal continua sendo realizado mediante agendamento prévio, a fim de evitar aglomeração e formação de filas. A população pode optar também pelo atendimento por e-mail ou telefone (veja a lista de contatos neste link).

Com nove votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou o Projeto de Lei nº 25/2021, que dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados nos parques de uso público situados em Cotia. A propositura, de autoria dos vereadores Marcinho Prates (SD) e Peka Santos (Pros), foi lida e votada na 23ª Sessão Ordinária, realizada na manhã da última terça-feira, dia 3 de agosto.

Conforme justificativa do Projeto, o objetivo é estimular a integração das crianças com deficiências ou mobilidade reduzida, proporcionando oportunidades de crescimento, desenvolvimento e dignidade. "As pessoas com deficiência têm o direito de usufruir das praças e parques. Porém, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais, essas pessoas são, em muitos casos, excluídas do ponto de vista social. A instalação de brinquedos adaptados vai permitir que a criança com deficiência desfrute do prazer de brincar, contribuindo positivamente com o crescimento pessoal", afirmam os autores na justificativa da propositura.

O Projeto de Lei nº 25/2021 autoriza o Poder Executivo a instalar brinquedos adaptados nos playgrounds situados em praças, parques, escolas e demais áreas de lazer públicas, de forma gradativa, conforme disponibilidade financeira do Município. Os locais deverão ter também estruturas adequadas quanto à acessibilidade, atendendo aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A matéria segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Um Projeto de Lei Complementar, dois Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, dois Vetos e cinco Moções foram lidas na primeira reunião da Câmara Municipal de Cotia após o recesso. Realizada na manhã da terça-feira, dia 3 de agosto, a 23ª Sessão Ordinária teve ainda 26 Indicações apresentadas pelos vereadores.

Por unanimidade, foram aprovadas cinco Moções e um Requerimento. Já o Projeto de Lei nº 23/2021, do Executivo, recebeu dez votos favoráveis.

Durante a 23ª Sessão Ordinária foi aprovado também o Projeto de Lei nº 25/2021, de autoria do vereador Marcinho Prates (SD), com nove votos. A propositura dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos parques de uso público.

A reunião contou com a presença da vice-prefeita e secretária Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e da Mulher, Ângela Maluf. Na Tribuna, lembrou que a Lei Maria da Penha completa 15 anos no próximo dia 7, ressaltando a importância do combate à violência contra as mulheres. "Antigamente, quando nós éramos machucadas fisicamente, ofendidas moralmente, trocavam essa ofensa por um saco de feijão, por um quilo de qualquer coisa, nos calando a boca e falando 'está tudo pago, está tudo certo, é assim mesmo'. Esses 15 anos de Lei Maria da Penha precisam ser lembrados com muito respeito, pois essa lei existe para nos proteger".

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão (veja fotos na Galeria de Imagens). O Resumo completo está disponível neste link e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

VETOS LIDOS:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 12/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor - “Autoriza o Poder Executivo a instituir a ‘Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups (Empresas de Base Tecnológica)’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências”.
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 18/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a aquisição de Certidões de Registro Civil em Braille a pessoas com deficiência visual no Município de Cotia e dá outras providências.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 – do Executivo – “Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e dá providências correlatas.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 23/2021 – do Executivo – Confere nova redação ao artigo 1º da Lei nº 797, de 1º de julho de 1996, e revoga a Lei nº 2.134, de 24 de junho de 2020. APROVADO POR 10 VOTOS
• Projeto de Lei nº 25/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência física e/ou mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços de praças e parques lineares públicos e em propriedades privadas de uso público. APROVADO POR 9 VOTOS

PROJETO LIDO E ADIADO:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Concede a ‘Medalha Mérito Legislativo Municipal’ a integrantes da Guarda Civil de Cotia. ADIADO POR 1 SESSÃO

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 15/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias:

PROJETO DE LEI Nº 23/2021 – DO EXECUTIVO – Confere nova redação ao artigo 1º da Lei nº 797, de 1º de julho de 1996, e revoga a Lei nº 2.134, de 24 de junho de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 25/2021 – DO LEGISLATIVO – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência física e/ou mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços de praças e parques lineares públicos e em propriedades privadas de uso público.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2021 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Concede a ‘Medalha Mérito Legislativo Municipal’ a integrantes da Guarda Civil de Cotia.
APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício SMF Nº 100/2021 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de junho/2021.
• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de junho/2021.
• Ofício GP-DAO nº 16/2021 – Encaminha Leis nº 2.168, 2.169, 2.170 e 2.171, datadas de 12 de julho de 2021.

MOÇÕES:

• Moção nº 15/2021 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Dias do Carmo. ” APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 16/2021 – de autoria do Vereador Celso Itiki – “De Pesar pelo falecimento do Policial Civil Sr. Alessandro Roberto de Medeiros. ” APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 17/2021 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento do Sr. Eduardo José Salomão. ” APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 18/2021 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento do Guarda Civil Municipal Sr. Juvêncio Lopes. ” APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 19/2021 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento da Sra. Katia Cilene de Freitas Oliveira. ” APROVADO POR UNANIMIDADE

Com o fim do recesso de julho, a Câmara Municipal de Cotia retoma as reuniões ordinárias nesta terça-feira, dia 3 de agosto. A 23ª Sessão Ordinária inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Souza Vilarim, com transmissão ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Seguindo as recomendações do Governo do Estado de São Paulo, a partir desta segunda-feira, dia 2 de agosto, a Câmara Municipal de Cotia inicia a flexibilização das restrições de acesso adotadas para prevenção da Covid-19. 

Conforme Ato da Mesa nº 17/2021, será permitida a presença de público nas Sessões Ordinárias, respeitado o limite de 26 pessoas no Plenário. Além do distanciamento entre os presentes, é obrigatório o uso de máscara cobrindo nariz e boca. 

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Com 13 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou nesta quarta-feira, dia 28 de julho, o Projeto de Lei nº 24/2021. De autoria do Poder Executivo, a propositura amplia o alcance do Programa Temporário de Ação Coletiva de Incentivo ao Trabalho (PTACIT), instituído em abril pela Lei Municipal nº 2.160, para contemplar mães de alunos da rede municipal de ensino.

Com a medida, mães de estudantes regularmente matriculados nas escolas do Município poderão ser contratadas por meio do PTACIT, para desenvolverem atividades escolares durante a pandemia de Covid-19. As participantes do programa atuarão monitorando o cumprimento das normas de distanciamento social, o uso correto de máscara e álcool gel, além de atividades de apoio às boas práticas de higienização e segurança, como aferição de temperatura, higienização de equipamentos escolares e ambientes de uso coletivo.

A matéria foi lida e votada na 4ª Sessão Extraordinária do Período Extraordinário (veja aqui o Resumo e as fotos da reunião). Estiveram presentes os vereadores Dr Castor Andrade (PSD), Edson Silva (Repub), Felipe Variedade (Pros), Iran Soares (PSC), Johnny Santos (PMN), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Marcinho Prates (SD), Paulinho Lenha (MDB), Pedinha (PV), Peka Santos (Pros), Sandrinho (SD), Serginho (PSB), Tim (PV) e o Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki (PSD).

Atendendo à convocação do Poder Executivo, a Câmara Municipal de Cotia se reúne nesta quarta-feira, dia 28 de julho, para a 4ª Sessão Extraordinária de 2021. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Souza Vilarim.

Na Pauta da Sessão (veja neste link) está o Projeto de Lei nº 24/2021. De autoria do Executivo, a propositura dispõe sobre o Programa Temporário de Ação Coletiva de Incentivo ao Trabalho (PTACIT).

Devido à pandemia de Covid-19, o acesso à Câmara Municipal segue restrito. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Em 22 Sessões Ordinárias e três Sessões Extraordinárias, a Câmara Municipal de Cotia somou 325 proposituras apresentadas no primeiro semestre de 2021. Entre janeiro e junho, os vereadores apreciaram 22 Projetos de Lei e sete Projetos de Lei Complementar, além de 14 Moções, quatro Projetos de Decreto Legislativo e seis Projetos de Resolução.

Ao todo, os parlamentares apresentaram 259 Indicações e 13 Requerimentos. Dos 22 Projetos de Lei lidos no primeiro semestre, nove são de autoria do Poder Executivo e 13 dos vereadores. Destes, 20 já foram aprovados e dois seguem tramitando na Câmara Municipal.

Seis Projetos de Lei Complementar foram apresentados pelo Executivo e um pelo Legislativo, todos já aprovados. Também estão aprovadas todas as proposituras de iniciativa exclusiva do Legislativo, como Moções, Projetos de Decreto Legislativo e Projetos de Resolução. As matérias na íntegra e sua tramitação estão disponíveis no Sistema Siscam.

A Câmara Municipal está em recesso durante o mês de julho, conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município. As Sessões Ordinárias voltam a ser realizadas em agosto.

Atendendo ao disposto no Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Cotia permanece em recesso parlamentar durante o mês de julho. As Sessões Ordinárias voltam a ser realizadas em agosto.

Durante o período, os demais serviços seguem funcionando normalmente. Devido à pandemia de Covid-19, o acesso à Câmara Municipal segue restrito e o atendimento ao público é realizado preferencialmente por e-mail e telefone (veja a lista de contatos aqui).

Acabar com o tabu que ainda envolve a menstruação e promover a universalização do acesso a absorventes higiênicos são dois dos objetivos do Programa Absorvendo o Tabu, proposto pelo vereador Paulinho Lenha (MDB). Na 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na última terça-feira, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei nº 22/2021, que autoriza o Poder Executivo a implementar o projeto no Município.

O texto esclarece que os objetivos do programa são promover a aceitação do ciclo menstrual feminino como processo natural do corpo humano, a atenção integral à saúde da mulher e o direito de acesso a absorventes higiênicos. "É inaceitável o grande descaso e descuido com a população carente e feminina que enfrentamos devido à inexistência de uma política pública que aborde e trate das questões da menstruação e da universalização do acesso a absorventes higiênicos de forma ampla e abrangente em nosso país, estado e município", argumenta o autor.

Estima-se que metade das mulheres de países em desenvolvimento seja afetada pela falta de acesso a produtos de higiene femininos. Na justificativa do Projeto de Lei, o vereador Paulinho Lenha esclarece que muitas delas acabam sendo obrigadas a usar panos, meias e até papel por não conseguirem adquirir absorventes, coletores e produtos semelhantes, principalmente devido ao seu alto custo.

O Projeto de Lei nº 22/2021 tramita na Câmara Municipal e, após aprovação, seguirá para sanção ou veto do Poder Executivo.

Com 11 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou o Projeto de Lei nº 18/2021, sobre a oferta de Certidões de Registro Civil em Braille nos cartórios do Município. A 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nessa terça-feira, dia 29 de junho, teve ao todo dois Projetos de Lei lidos e dois aprovados, além de uma Moção, um Projeto de Decreto Legislativo e cinco Indicações (veja o Resumo abaixo e neste link).

De autoria do vereador Marcinho Prates (SD), o Projeto de Lei nº 18/2021 foi apresentado na 19ª Sessão Ordinária. O objetivo da propositura é facilitar o acesso de deficientes visuais a documentos oficiais, proporcionando mais autonomia e inclusão social.

A matéria determina que os Cartórios situados em Cotia ofereçam, sem custo adicional, certidões de nascimento, casamento, óbito e união estável. O Projeto de Lei segue agora para sanção ou veto do Executivo. 

HOMENAGENS -  Por unanimidade os vereadores aprovaram na 22ª Sessão Ordinária a Moção nº 14/2021, de pesar pelo falecimento do senhor Paulino Batista Pires, ocorrido no dia 28 de junho. A propositura é de autoria do vereador Paulinho Lenha (MDB).

O Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, dos vereadores Celso Itiki (PSD) e Edson Silva (Repub), que concede a medalha Mérito Desportivo ao Esporte Clube Portão, foi aprovado por 12 votos. Já o Projeto de Lei nº 17/2021, do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), recebeu 11 votos favoráveis. A propositura inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Criatividade, a ser celebrado anualmente no dia 21 de abril.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 21/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano - “Autoriza o Poder Executivo a realizar cursos de primeiros socorros aos servidores públicos das secretarias municipais no Município de Cotia”.
• Projeto de Lei nº 22/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Paulinho Lenha - “Autoriza o Poder Executivo a instituir e implementar o ‘Programa Absorvendo o Tabu’ no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências, conforme especifica”.

PROJETOS APROVADOS:

• Projeto de Lei nº 17/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dia Municipal da Criatividade.’. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 18/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a aquisição de Certidão de Registro Civil em braile a pessoas com deficiência visual no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki e Edson Silva – Concede a medalha ‘Mérito Desportivo’ ao Esporte Clube Portão – E.C. Portão. APROVADO POR 12 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA:

• Ofício SMF nº 83/2021 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de maio/2021.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 254/2021 – de autoria do Vereador Felipe Variedade – Implantar serviço de Ortopedia na UPA do bairro Atalaia.
• Indicação nº 255/2021 – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – Implantar ciclovia ou ciclo faixa em toda extensão da Estrada do Furquim.
• Indicação nº 256/2021 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Maria Quitéria, bairro Jardim Japão.
• Indicação nº 257/2021 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantação de um restaurante bom prato em Caucaia do Alto.
• Indicação nº 258/2021 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantação de um restaurante bom prato em Cotia.

MOÇÃO:

• Moção nº 14/2021 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – “De Pesar pelo falecimento do Sr. Paulino Batista Pires. ” APROVADA POR UNANIMIDADE

Dois Projetos de Lei estão na Pauta da 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião desta terça-feira, dia 29 de junho, inicia a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim.

Devem ser votados na 22ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 17/2021, do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Criatividade; e o Projeto de Lei nº 18/2021, do vereador Marcinho Prates (SD), que dispõe sobre a aquisição de Certidões de Registro Civil em Braille a pessoas com deficiência visual.

Em razão da pandemia de Covid-19, as Sessões da Câmara Municipal de Cotia são realizadas sem a presença de público. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

A 22ª Sessão Ordinária é a última antes do recesso de julho, conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município.

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Seis Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar e uma Moção foram votados na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Realizada na manhã da última terça-feira, dia 22 de junho, a reunião teve ainda a apresentação de um Requerimento e 15 Indicações pelos vereadores. O Resumo completo está disponível neste link e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

Entre os seis Projetos de Lei votados na 21ª Sessão Ordinária está o texto que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. O Projeto de Lei nº 15/2021, do Executivo, foi aprovado por 14 votos.

Aprovado por 13 votos, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 altera o Código de Obras e Edificações do Município. Já o Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, que altera a delimitação espacial do Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação do Solo, recebeu 14 votos favoráveis.

De autoria dos vereadores, foi aprovada por unanimidade a Moção nº 13/2021. O documento, encaminhado ao Governo Federal, solicita a inclusão dos Guardas Municipais no novo programa de crédito imobiliário da Caixa Federal, que possibilita o financiamento de 100% do valor dos imóveis para agentes de segurança pública.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2020, que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Cotia e dá outras providências. Aprovado por 13 votos
• Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 – do Executivo – Altera a delimitação espacial das Zonas de Incidências referidas na Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que institui o Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação de Solo de Município de Cotia, com suas modificações posteriores, e dá outras providências correlatas. Aprovado por 14 votos
• Projeto de Lei nº 19/2021 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas. Aprovado por 12 votos
• Projeto de Lei nº 20/2021 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas. Aprovado por 12 votos

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 12/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Autoriza o Poder Executivo a instituir a ‘Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups (empresas de Base Tecnológica)’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. Aprovado por 13 votos
• Projeto de Lei nº 14/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o Dia Municipal do Profissional de Administração. Aprovado por 13 votos
• Projeto de Lei nº 15/2021 – do Executivo – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências. Aprovado por 13 votos
• Projeto de Lei nº 16/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Professor Osmar – Autoriza o Poder Executivo a instituir o ‘Memorial em Homenagem às vítimas fatais do novo coronavírus (COVID-19)’, no âmbito do Município de Cotia. Aprovado por 12 votos

OFÍCIO DA PREFEITURA:

• Câmara Municipal de Cotia – Balancete da Receita e da Despesa referente a maio de 2021.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 13/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, e inclusão na Ordem do Dia, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021 – DO EXECUTIVO – Altera a Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2020, que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Cotia e dá outras providências;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021 – DO EXECUTIVO – Altera a delimitação espacial das Zonas de Incidências referidas na Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que institui o Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação de Solo de Município de Cotia, com suas modificações posteriores, e dá outras providências correlatas;
PROJETO DE LEI Nº 12/2021 – DO LEGISLATIVO – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Autoriza o Poder Executivo a instituir a ‘Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups (empresas de Base Tecnológica)’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº 19/2021 – DO EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas; e
PROJETO DE LEI Nº 20/2021 – DO EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas.

MOÇÃO:

• Moção nº 13/2021 – de autoria dos Vereadores – “De apoio à Inclusão dos Guardas Municipais no novo programa de financiamento imobiliário da Caixa Econômica Federal. ” APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO:

• Ofício nº 242/2021 – Anatel – Carta aberta às autoridades Municipais Brasileiras referente as legislações sobre a infraestrutura de telecomunicação.

Durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, dia 22 de junho, os parlamentares de Cotia reforçaram o pedido para implantação do programa Bom Prato no Município. Após apresentar Indicação sobre o tema, o vereador Professor Osmar (Podemos) reiterou a solicitação com a entrega de um Ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, reivindicando a instalação de um restaurante popular na cidade.

Na Tribuna, o vereador lembrou que esta é uma reivindicação antiga da população cotiana e solicitou a colaboração dos demais parlamentares na divulgação da campanha. "Nós aqui estamos fazendo nossa parte e o Estado já está oficiado sobre este desejo da população do nosso Município de trazer o Bom Prato. Vai ajudar muito, por se tratar de uma alimentação saudável e mais acessível pra aqueles que mais precisam", afirmou Professor Osmar.

Na 17ª Sessão Ordinária, o vereador já havia apresentado a Indicação nº 142/2021, solicitando ao Executivo a implantação do programa Bom Prato no Município. 

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 22 de junho, a 21ª Sessão Ordinária de 2021. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim. A Pauta está disponível neste link.

Três Projetos de Lei estão na Pauta da Sessão, entre eles o Projeto de Lei nº 15/2021, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. O documento serve de base para a elaboração do Orçamento para o próximo Exercício e é elaborado seguindo as determinações do Plano Plurianual (PPA).

Devido à pandemia de Covid-19, as Sessões são realizadas sem a presença de público. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Cotia realizou na manhã desta quinta-feira, dia 17 de junho, a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. A Receita estimada do Município para o próximo exercício é de quase R$ 952 milhões, o que corresponde a um aumento de 43% na comparação com 2021.

Conforme dados apresentados pelo Contador da Câmara Municipal, Adriano Resende, até 2024 a Receita do Município deve ultrapassar R$ 1,1 bilhão. Para 2022, a Despesa Total deve ficar na casa dos R$ 954,2 milhões, o que equivale a um aumento de 2,7% na comparação com o Exercício anterior. A reunião foi transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

A Audiência Pública foi coordenada pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), com apoio do vice-presidente Paulinho Lenha (MDB) e membro Sandrinho Santos (SD). Também estiveram presentes na reunião os vereadores Marcinho Prates (SD), Edson Silva (Repub) e Felipe Variedade (Pros). As fotos da reunião estão disponíveis neste link.

A LDO 2022 é detalhada no Projeto de Lei nº 15/2021, que segue a tramitação regimental no Poder Legislativo e deve ser votado ainda este mês, de acordo com o Artigo 31 da Lei Orgânica do Município. O texto serve como base para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício e segue as diretrizes do Plano Plurianual (PPA).

O bem-estar animal entrou na pauta dos debates na 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada na manhã desta terça-feira, dia 15 de junho. A reunião teve o anúncio da Sanção do Executivo ao Projeto de Lei nº 5/2021, sobre a criação de hospital veterinário público no Município, e a concessão do Título de Cidadão Cotiano ao vereador paulistano Felipe Becari Comenale, por sua atuação em causas sociais, especialmente na proteção aos animais.

Em Ofício da Prefeitura, foi comunicada a publicação da Lei Ordinária nº 2.164, que autoriza o Poder Executivo a instituir Hospital Veterinário Público em Cotia. De acordo com a norma, o serviço oferecerá consultas e tratamentos, como castrações e cirurgias gerais. O texto é de autoria dos vereadores Edson Silva (Repub), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Johny Santos (PMN), Marcinho Prates (SD) e vereador licenciado Sérgio Folha (PV).

A reunião teve ainda a leitura de quatro Ofícios e 11 Indicações apresentadas pelos parlamentares. O Resumo completo pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

HOMENAGEM - Durante a 20ª Sessão Ordinária foi apresentado e votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2021, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki (PSD). A propositura concede o Título de Cidadão Cotiano ao vereador de São Paulo Felipe Becari Comenale por sua atuação em causas sociais, em especial as relacionadas à proteção e bem-estar animal. 

Graduado em Direito e Educação Física, Becari é Policial Civil e exerce, há cerca de dez anos, trabalho voluntário e independente de proteção aos animais, recebendo denúncias de abandono e maus-tratos a nível nacional. Além dos resgates e cuidados com animais em vulnerabilidade, o homenageado realiza ações de conscientização em todo o estado de São Paulo. 

Na Tribuna, o vereador paulistano agradeceu a homenagem e elogiou as ações cotianas em prol do bem-estar animal. "Vemos a preocupação do Município com os animais, que é uma das minhas bandeiras principais. Eu estarei aqui sempre para poder apoiar, fomentar e valorizar o trabalho do Legislativo quanto a esta causa. Tenho um apreço enorme e espero muito poder contribuir. Sintam-se todos parceiros do meu mandato e do meu trabalho", afirmou o homenageado.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 12/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Autoriza o Poder Executivo a instituir a ‘Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups (Empresas de Base Tecnológica)’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. ”

PROJETO LIDO E APROVADO:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2021 – de autoria do Vereador Celso Itiki – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Exmo. Sr. Felipe Becari Comenale”. APROVADO POR 12 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO Nº 14/2021 –Encaminha as Leis nº 2.163, e 2.164, datadas de 31 de maio de 2021.

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Ofício nº 87/2021/REGOV/OS –Caixa Econômica Federal -Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 93/2021/REGOV/OS –Caixa Econômica Federal -Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de maio de 2021.

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 14 de junho, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 20ª Sessão Ordinária do ano. A reunião acontece na Sala de Sessões Vereador José de Souza Vilarim, sem a presença de público.

O acesso à Câmara Municipal segue restrito devido à pandemia de Covid-19. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Visando facilitar o acesso de deficientes visuais a documentos oficiais, o vereador Marcinho Prates (SD) apresentou para apreciação do Poder Legislativo propositura que assegura o acesso a certidões de registro civil em Braille. O Projeto de Lei nº 18/2021 foi lido na 19ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, dia 8 de junho, e segue agora a tramitação ordinária na Câmara Municipal.

Na Tribuna, o autor da propositura destacou ações para promover a acessibilidade realizadas no Município e pediu apoio dos demais parlamentares para aprovação do texto. "A medida contribui para o exercício da autonomia e, também, para inclusão social das pessoas com deficiência visual, uma vez que a elas será garantido, por meio desta lei, o acesso a documentos de suma importância para a sua vida civil, que lhes confirmarão a independência", afirma o vereador Marcinho Prates na justificativa do projeto.

O texto determina que os Cartórios do Município ofereçam, sem custo adicional, certidões de nascimento, casamento, óbito e união estável. O Projeto de Lei ficará disponível na Secretaria Parlamentar da Câmara Municipal por dez dias e depois segue para análise e parecer da Comissão de Justiça e Redação. Os cartórios de registro civil terão 60 dias para adequação após aprovação e sanção do Projeto de Lei.

A Câmara Municipal de Cotia promove na próxima quinta-feira, dia 17 de junho, Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. A reunião inicia às 10 horas, com transmissão ao vivo pela Internet, na TV Câmara.

A Audiência Pública é o espaço de apresentação e debate do Projeto de Lei nº 15/2021, que institui a LDO para o próximo exercício. O evento é organizado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Cotia.

Devido à pandemia de Covid-19,  a presença de público será limitada nos termos do plano municipal de combate à pandemia a fim de evitar aglomerações. A população também poderá participar enviando questionamentos durante a transmissão ao vivo, que ocorrerá pela TV Câmara.

A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal no primeiro semestre para vigorar no ano seguinte. O texto orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e é planejado de acordo com as orientações estipuladas no Plano Plurianual (PPA).

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Dois Projetos de Lei e um Projeto de Resolução foram lidos na 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Realizada na manhã da terça-feira, dia 7 de junho, a reunião teve ainda 38 Indicações apresentadas pelos vereadores.

Com dez votos favoráveis, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 6/2021. De autoria do Legislativo, a matéria dá a denominação de “Vereador José de Souza Vilarim” à Sala das Sessões da Câmara Municipal. Zequinha, como era conhecido, foi vereador em Cotia entre 2001 e 2004 e era presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Cotia e Região (Seccor). Vilarim faleceu na noite de 31 de maio, aos 72 anos.

Também foram lidos na 19ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 17/2021, proposto pelo vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), que institui o Dia Municipal da Criatividade; e o Projeto de Lei nº 18/2021, do vereador Marcinho Prates, que trata da oferta de certidões de registro civil em braile. 

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão. O Resumo completo pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra no Sistema Siscam. 

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 17/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dia Municipal da Criatividade’.
• Projeto de Lei nº 18/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a aquisição de Certidões de Registro Civil em Braille a pessoas com deficiência visual no Município de Cotia e dá outras providências.

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Resolução nº 6/2021 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Dá denominação de “Vereador José de Souza Vilarim” à Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 10 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO Nº 13/2021 –Encaminha as Leis nº 2.161, e 2.162, datadas de 12 de maio de 2021.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 11/2021 –de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, da seguinte matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2021 – DO LEGISLATIVO – de autoria dos Vereadores – Dá denominação de “Vereador José de Souza Vilarim” à Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR UNANIMIDADE

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 8 de junho, a 19ª Sessão Ordinária de 2021. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Geraldo Garcia Vieira.

Devido à pandemia de Covid-19, as sessões são realizadas sem a presença de público. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Em 2022 a Receita do Município deve ser 4% superior à de 2021. A previsão do Poder Executivo, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é que Cotia feche o ano com uma Receita Total de quase R$ 915 milhões, enquanto para 2022 a expectativa é que o valor seja próximo dos R$ 952 milhões.

O Projeto de Lei nº 15/2021, que institui a LDO para 2022, foi lido na 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na última terça-feira, dia 1º de junho. O texto serve como base para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício e segue as diretrizes do Plano Plurianual (PPA).

A LDO foi elaborada respeitando os limites constitucionais. Conforme determina a Constituição Federal, pelo menos 15% das receitas do Município devem ser aplicadas na área da saúde e 25%, pelo menos, na educação.

Até o fim deste ano, a Despesa total do Município deve chegar R$ 929,1 milhões. Para 2022, o valor é estimado em R$ 954,2 milhões, o que corresponde a um aumento de 2,7%.

A LDO 2022 foi discutida com a população cotiana por meio de Audiência Pública virtual, devido à impossibilidade de realizar reuniões presenciais durante a pandemia de Covid-19. A propositura segue agora a tramitação regimental no Poder Legislativo e deve ser votada ainda este mês, de acordo com o Artigo 31 da Lei Orgânica do Município.

Três Projetos de Lei, uma Moção e 46 Indicações foram apresentadas na 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã da última terça-feira, dia 1º de junho, a reunião teve a presença de todos os vereadores.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram a Moção nº 12/2021, de pesar pelo falecimento de José de Sousa Vilarim, ocorrido na noite de 31 de maio. Zequinha, como era conhecido, tinha 72 anos e atuava como presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Cotia e Região (Seccor). Além da grande presença em movimentos sindicais, Vilarim foi vereador de Cotia entre 2001 e 2004.

O Resumo completo da Sessão pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 14/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dia Municipal do Profissional de Administração’.
• Projeto de Lei nº 15/2021 – do Executivo – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 16/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Professor Osmar – “Autoriza o Poder Executivo a instituir o ‘Memorial em Homenagem às vítimas fatais do novo coronavírus (COVID-19)’, no âmbito do Município de Cotia.”

MOÇÃO:

• Moção nº 12/2021 – de autoria dos Vereadores – Pesar pelo falecimento do Sr. José de Sousa Vilarim. APROVADA POR UNANIMIDADE

Nesta terça-feira, dia 1º de junho, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 18ª Sessão Ordinária. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Geraldo Garcia Vieira.

Respeitando os protocolos de prevenção à Covid-19, as sessões são realizadas sem a presença de público. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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A Biblioteca de São Paulo e a do Parque Villa-Lobos, mantidas pelo Governo do Estado, deram início ao projeto experimental Biblioteca Digital. A iniciativa oferece acesso gratuito a centenas de livros em formato digital.

O projeto foi idealizado pela SP Leituras, Organização Social que gere as duas bibliotecas, em parceria com a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado. Para acessar o acervo, quem já é associado pode usar este link, inserir o número da matrícula e a senha, ou baixar o aplicativo BSP Digital, disponível na Google Play e Apple Store.

Quem ainda não é sócio pode realizar seu cadastro pela internet, nos sites da Biblioteca de São Paulo e da Biblioteca do Parque Villa Lobos, de forma totalmente gratuita. O usuário deve fornecer número do documento de identidade, endereço, e-mail e telefone.

Como sócio, é possível fazer empréstimos e reserva de livros físicos, além de sugestões de compras para o acervo. A modalidade dá acesso também à Biblioteca Digital, plataforma com mais de mil e-books, bem como à Tocalivros, que oferece centenas de audiolivros.

A Câmara Municipal de Cotia aprovou, na 17ª Sessão Ordinária, a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Doenças Raras. A Comissão de Assuntos Relevantes foi instituída pelo Projeto de Resolução nº 5/2021, de autoria do vereador Felipe Variedade (Pros), aprovado com 14 votos.

A Comissão é presidida pelo autor da propositura e composta pelos vereadores Professor Osmar (Podemos), Dr Castor Andrade (PSD), Johny Santos (PMN) e Serginho (PSB). O prazo de funcionamento é de um ano.

O objetivo da Frente Parlamentar é promover o desenvolvimento de programas de saúde voltados às pessoas deficientes ou com doenças raras. A atuação será em conjunto com a sociedade civil, no apoio a políticas públicas, programas, promoção de debates, estudos e propostas para a melhoria de serviços especializados em habilitação e reabilitação.

As Comissões de Assuntos Relevantes são formadas para elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais, bem como para possibilitar a tomada de posição da Câmara Municipal em assuntos relevantes. Concluídos os trabalhos, a Frente Parlamentar elabora um parecer sobre o assunto, que será lido em Sessão Ordinária.

O Poder Legislativo tem hoje duas Comissões de Assuntos Relevantes ativas: a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Doenças Raras e a Frente Parlamentar de Combate à Fome e Promoção da Segurança Alimentar. A constituição e atuação das comissões são regulamentadas pelo artigo 68º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Uma Moção, um Projeto de Resolução e um Projeto de Lei foram aprovados na 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião, realizada na manhã desta terça-feira, dia 25 de maio, teve a presença de todos os vereadores.

O Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria do Executivo, autoriza o Município a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado de São Paulo para a realização de melhorias na Rodovia Raposo Tavares. A matéria recebeu 13 votos favoráveis.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram ainda a Moção nº 11/2021, de pesar pela morte do Delegado Etori André Bonifácio. Já o Projeto de Resolução nº 5/2021, que cria a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Doenças Raras, recebeu 14 votos favoráveis.

O Resumo da Sessão está disponível abaixo e neste link. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 13/2021 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Departamento de Estradas e Rodagem (DER/SP), nos termos que especifica. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 5/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade – Cria a Comissão de Assuntos Relevantes “Frente Parlamentar em defesa das pessoas portadoras de deficiência e/ou doenças raras”. APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA:

• Ofício SMF Nº 74/2021 –Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de abril/2021.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 141/2021 –de autoria do Vereador Felipe Variedade – Academia ao ar livre, Parque Linear e Quadra Esportiva na Rua Rodésia, bairro Jardim Lina.
• Indicação nº 142/2021 –de autoria do Vereador Professor Osmar – Implantar o Programa Bom Prato na Cidade de Cotia.
• Indicação nº 143/2021 –de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – Averiguar a possibilidade de denominar uma das escolas da rede Municipal com o nome de José Roberto Baraúna Filho.

MOÇÃO:

• Moção nº 11/2021 –de autoria dos Vereadores Celso Itiki, Edson Silva e Paulinho Lenha – De Pesar pelo falecimento do Dr. Etori Andrade Bonifácio. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Ofício nº 343/2021 – Câmara Municipal de Estância Turística de Tupã – Encaminha a Indicação nº 207/2021, que solicita ao Governo Estadual a inclusão dos trabalhadores da Educação na faixa de grupos prioritários na vacinação contra a covid-19.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 25 de maio, a 17ª Sessão Ordinária. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Geraldo Garcia Vieira.

Devido à pandemia de Covid-19, as sessões são realizadas sem a presença de público. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Por unanimidade a Câmara Municipal de Cotia aprovou, na 16ª Sessão Ordinária, homenagem ao prefeito de São Paulo Bruno Covas, falecido no último dia 16 vítima de câncer. A Moção nº 10/2021 é assinada por todos os vereadores.

Nascido em 1980 em Santos, no litoral paulista, Covas era filho de Renata Covas e Pedro Lopes, engenheiro da Autoridade Portuária de Santos. Aos 14 anos, foi morar na capital São Paulo com o avô, Mario Covas, então governador do Estado.

Bruno Covas era graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e em Economia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Antes de ser eleito vice-prefeito na chapa de João Dória, em 2016, e assumir a Prefeitura de São Paulo, em 2018, Covas foi deputado estadual e federal, além de Secretário Estadual de Meio Ambiente na gestão Geraldo Alckmin.

"Sua lembrança permanecerá no coração e na memória daqueles que tiveram a oportunidade de conviver e desfrutar de sua companhia e amizade. Dessa forma, neste momento de imensa perda, esta Casa de Leis não poderia deixar de se associar à dor da enlutada família", justificam os autores da Moção. 

MÉRITO DESPORTIVO - Durante a 16ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram também a concessão da Medalha Mérito Desportivo ao atleta mirim Eduardo Fuchs Júnior. De autoria do vereador Edson Silva (Repub), o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2021 recebeu 14 votos favoráveis. O homenageado nasceu em 2012, filho de Gisele e Eduardo Fuchs. Pratica artes marciais desde os quatro anos de idade e acumula diversas vitórias em campeonatos estaduais e nacionais.

O Poder Legislativo aprovou, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 5/2021, que autoriza o Executivo a instituir o serviço de Hospital Veterinário Público no Município de Cotia. A propositura foi lida e votada na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na última terça-feira, dia 18 de maio.

O Projeto tem como autores os vereadores Edson Silva (Repub), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Johny Santos (PMN), Marcinho Prates (SD) e vereador atualmente licenciado Sergio Folha (PV). A propositura aponta que, além de consultas, o serviço oferecerá tratamentos veterinários, como castrações e cirurgias. Para isso, a matéria autoriza o Município a celebrar convênios ou parcerias com entidades ligadas à causa animal, como ONGs, associações, universidades, empresas públicas ou privadas.

Além do bem-estar dos pets, a medida visa minimizar problemas como a transmissão de doenças entre animais e humanos. "Devemos olhar os animais por vários prismas, entre eles as questões de zoonoses e controle populacional, que podem trazer dificuldades severas ao Município, pois estamos falando de questões relacionadas à saúde pública e ao meio ambiente", justificam os autores. O Projeto de Lei nº 5/2021 segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão. O Resumo completo está disponível neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS E APROVADOS:

• Projeto de Lei nº 5/2021 — do Legislativo – de autoria dos Vereadores Sergio Folha, Edson Silva, Luis Gustavo Napolitano, Johny Santos e Marcinho Prates – Autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço de Hospital Veterinário Público no Município de Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva - “Concede a Medalha ‘Mérito Desportivo’ ao atleta Mirim Eduardo Fuchs Júnior. ” APROVADO POR 14 VOTOS

VETOS:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 3/2021 – do Legislativo - de autoria dos Vereadores Luis Gustavo Napolitano e Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a criar o ‘Programa Doador do Futuro’ no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.” ADIADO POR 20 SESSÕES
• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4/2021 – do Legislativo - de autoria do Vereador Serginho – “Autoriza o Poder Executivo a instituir e implementar a capoterapia como prática integrativa complementar aos idosos e pessoas em estado de recuperação física, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. ” ADIADO POR 20 SESSÕES
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 7/2021 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Edson Silva, Celso Itiki e Felipe Variedade – “Dispõe sobre serviços essenciais, sendo a inclusão de estabelecimentos voltados para a prática de atividades e ou exercícios físicos, as quais contribuem no bem estar da saúde física e mental, respeitando todos os protocolos do ministério da saúde.” ADIADO POR 20 SESSÕES

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Câmara Municipal de Cotia – Balancete da Receita e da Despesa referente a abril de 2021.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 9/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais e inclusão na Ordem do Dia, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, a seguinte matéria:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2021 – DO LEGISLATIVO – de autoria do Vereador Edson Silva - “Concede a Medalha ‘Mérito Desportivo’ ao atleta Mirim Eduardo Fuchs Júnior. ” APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO:

• Moção nº 10/2021 – de autoria do Vereador Edson Silva com apoiamento dos demais Vereadores – De Pesar pelo falecimento do Sr. Bruno Covas. APROVADA POR UNANIMIDADE