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O orçamento do Município para os próximos anos esteve em debate na Câmara Municipal de Cotia. Na manhã da quarta-feira, dia 27, a Comissão de Finanças e Orçamento promoveu audiências públicas para debater o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022.

Com o PPA, o Poder Executivo identifica as prioridades e programas de Governo para os próximos quatro anos e quais serão os maiores investimentos do período. Além do planejamento, o Plano Plurianual tem como objetivo promover a continuidade administrativa. Por isso, o documento vale até o fim do primeiro ano do próximo mandato. 

Em Cotia, a programação orçamentária é dividida em quatro eixos estratégicos, seguindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Cotia Mais Humana, que abrange saúde, educação, desenvolvimento social e habitação com 75 projetos integrados; Cotia Inteligente, que engloba 45 ações nas áreas de inovação, administração eficiente, atendimento ao cidadão, participação e transparência; Cotia Viva, com 48 projetos de cultura, esporte, infraestrutura, transporte e segurança pública; e Cotia do Amanhã, com 28 ações integradas nas áreas de proteção ao meio ambiente, redução de riscos climáticos e oportunidades de desenvolvimento.

Com base no PPA, anualmente o Executivo elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que norteia a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o próximo exercício, a Receita Total estimada do Município é de quase R$ 1,19 bilhão, o que corresponde a um aumento de 16,7% com relação a 2021. Deste total, 17% será investido em Educação e 16% na área da Saúde.

O Plano Plurianual 2022/2025 está detalhado no Projeto de Lei nº 50/2021, enquanto a LOA 2022 é definida pelo Projeto de Lei nº 51/2021. As peças orçamentárias anteriores estão disponíveis no site da Câmara Municipal, neste link. As fotos das Audiências Públicas podem ser acessadas na Galeria de Imagens.

Com 14 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou o Projeto de Lei nº 45/2021, que autoriza o Poder Executivo a implementar programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes. A propositura, de autoria do vereador Edson Silva (Repub), foi votada na 35ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, dia 26 de outubro.

O texto propõe que sejam realizadas ações de conscientização sobre o tema nas escolas públicas da rede municipal de ensino, por meio de projetos socioeducativos como palestras, debates e rodas de conversa. Também prevê a participação de professores em cursos de formação ou requalificação a fim de aprofundar conhecimentos sobre a incidência de transtornos mentais entre jovens e adolescentes.

"É importante o diálogo no ensino público em parceria com professores, pois na maioria das vezes o suicídio é o desfecho de um sofrimento prolongado e alimentado por outras doenças como a depressão, considerada um transtorno com múltiplas causas, e o tratamento depende de uma abordagem multissistêmica, desempenhada por diversos setores", justifica o autor da propositura.

A 35ª Sessão Ordinária teve ainda um Projeto de Lei Complementar e dois Projetos de Lei lidos. Também foi lido e aprovado por 14 votos o Projeto de Lei nº 56/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão, com o vereador Edson Silva (Repub) participando de forma remota. O Resumo da reunião está disponível abaixo e neste link. As fotos podem ser acessadas na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 10/2021 – do Executivo – Altera a delimitação espacial das Zonas de Incidência referidas na Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que institui o Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação de Solo de Município de Cotia, com suas modificações posteriores. PEDIDO DE VISTA VEREADOR DR. CASTOR ANDRADE
• Projeto de Lei nº 55/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de videomonitoramento que reúne imagens de vigilância privada ao sistema de monitoramento da Prefeitura no Município de Cotia, e dá outras providências, conforme especifica. ”
• Projeto de Lei nº 57/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Autoriza o Poder Executivo a implantar casas de abrigo para atendimento a mulheres em situação de violência doméstica, e seus dependentes, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. ”

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Lei nº 56/2021 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., com outorga de garantia, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei nº 45/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a implementar o ‘Programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes’ nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras providências. ” APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS LIDO:

• Ofício GCRMC nº 1079/2021 – TC – 017384.989.18-2 - Encaminha cópia do teor das decisões da Segunda Câmara e do Tribunal Pleno acerca de irregularidades em pregão presencial.

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício SMF Nº 170/2021 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de setembro/2021.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 26/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021, E PROJETO DE LEI Nº 56/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 473/2021 – de autoria do Vereador Serginho – Implantar palestras com psicólogos nas Escolas do Município de Cotia para orientação aos pais e alunos.
• Indicação nº 474/2021 – de autoria do Vereador Serginho – Disponibilizar mais médicos para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.
• Indicação nº 475/2021 – de autoria do Vereador Serginho – Duplicação da Rua Guimarães Rosa para promover acesso para o bairro Legeado.
• Indicação nº 476/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar –Implantar uma unidade móvel para exames de mamografia no Município de Cotia.
• Indicação nº 477/2021 – de autoria do Vereador Iran Soares – Recapeamento asfáltico na Rua Horácio de Melo, bairro Granja Clotilde.
• Indicação nº 478/2021 – de autoria do Vereador Iran Soares – Pavimentação asfáltico na Rua Ipanema, Jardim Pioneira.
• Indicação nº 479/2021 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Reforma e ampliação da UBS do Jardim do Engenho.

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 26 de outubro, a 35ª Sessão Ordinária de 2021. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim. 

Uma propositura está na Pauta da Sessão. O Projeto de Lei nº 45/2021, de autoria do vereador Edson Silva (Repub), autoriza o Poder Executivo a implantar programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes na rede municipal de ensino.

A 35ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. Como medida de prevenção à Covid-19, é permitida a presença de até 26 pessoas, o que corresponde a um terço da capacidade do Plenário. Os presentes terão a temperatura auferida e devem usar máscara respiratória cobrindo nariz e boca.

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Três Indicações, dois Projetos de Lei e um Ofício foram lidos na 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião da última terça-feira, dia 19 de outubro, teve ainda dois Vetos aprovados.

De autoria do vereador Edson Silva (Repub), foi lido o Projeto de Lei nº 53/2021, que autoriza o Poder Executivo a implantar programa para acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência. Já o Projeto de Lei nº 54/2021, do Vereador Iran Soares (PSC), propõe que seja proibida no Município a inauguração de obras públicas não concluídas. As matérias seguem tramitação no Poder Legislativo.

Estiveram presentes os vereadores Felipe Variedade (Pros), Peka Santos (Pros), Professor Osmar (Podemos), Serginho (PSB), Johny Santos (PMN), Sandrinho Santos (SD), Tim (PV), Edson Silva (Repub), Paulinho Lenha (MDB), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Marcinho Prates (SD), Iran Soares (PSC), Dr. Castor Andrade (PSD) e o Presidente, vereador Celso Itiki (PSD).

O Resumo da Sessão está disponível abaixo e neste link. As fotos podem ser acessadas na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

VETOS:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 22/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Paulinho Lenha - “Autoriza o Poder Executivo a instituir e implementar o ‘Programa Absorvendo o Tabu’ no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências, conforme especifica”. VETO MANTIDO POR 9 VOTOS
• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 33/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer que as empresas de exibição cinematográfica com salas de cinema situadas no Município de Cotia realizem sessão de cinema adaptada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, e dá outras providências. ” VETO MANTIDO POR 8 VOTOS

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 53/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – Autoriza o Poder Executivo a implantar o “Programa para acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência”, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 54/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – Dispõe sobre a proibição no âmbito Municipal, de inauguração de obra pública não concluída.

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício nº 26/2021 – Encaminha as Leis nº 2.186, 2.187 e 2.188, de 6 de outubro de 2021.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 470/2021 – de autoria do Vereador Edson Silva - Pavimentação asfáltica nas ruas do Jardim Museu – Cotia - SP.
• Indicação nº 471/2021 – de autoria do Vereador Iran Soares – Implantação de lombadas na Rua dos Jabotis, Jardim do Engenho.
• Indicação nº 472/2021 – de autoria do Vereador Iran Soares – Implantação de banheiro no pátio em frente à Prefeitura.

Na manhã da próxima quarta-feira, dia 27 de outubro, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Cotia realiza duas audiências públicas a fim de debater o planejamento orçamentário do Município para os próximos anos. O Plano Plurianual 2022-2025 (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 serão apresentados em reuniões na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim.

A primeira audiência pública será sobre a LOA 2022, a partir das 10 horas. A Lei Orçamentária para o próximo exercício está detalhada no Projeto de Lei nº 51/2021. A LOA é o orçamento propriamente dito, onde o Poder Executivo estima as receitas e fixa as despesas previstas para o próximo ano.

Na sequência, às 11 horas, inicia a audiência pública do Plano Plurianual 2022-2025, apresentado no Projeto de Lei nº 50/2021. No PPA são identificadas as prioridades e programas de Governo, que servem de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As audiências públicas serão transmitidas ao vivo pela internet, na TV Câmara. Também é possível acompanhar as reuniões pessoalmente na Câmara Municipal (Rua Batista Cepelos, número 91). O público será limitado a 26 pessoas, que devem utilizar máscara respiratória cobrindo nariz e boca.

As proposituras relativas ao orçamento municipal de exercícios anteriores podem ser acessadas neste link.

Com o objetivo de prevenir e combater a prática de bullying nas escolas, a Câmara Municipal de Cotia aprovou, por 12 votos, o Projeto de Lei nº 38/2021. A propositura, de autoria do vereador Iran Soares (PSC), autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Escola sem Bullying, a fim de coibir este tipo de violência na rede municipal de ensino. 

Bullying é definido como a prática de atos de violência física ou psicológica, de forma intencional e repetitiva, com o objetivo de constranger, intimidar, causar dor, angústia ou humilhação à vítima. "Trata-se de problema recorrente que se materializa constantemente na rede educacional e gera inúmeros problemas de ordem social e individual, desde problemas de saúde psíquica individual e redução da qualidade do ensino, até violência e, em alguns casos, pode levar até mesmo ao suicídio", afirma o autor da propositura.

O texto prevê que a Secretaria Municipal de Educação desenvolva ações de combate e prevenção ao bullying, como palestras, debates e distribuição de cartilhas de orientação, entre outras iniciativas. Com isso, pretende-se conscientizar a comunidade escolar, prevenir e combater a prática, capacitar os profissionais da educação para tratarem do tema e prestar auxílio aos envolvidos em situações de bullying.

O Projeto de Lei nº 38/2021 foi votado na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de outubro, e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Com 12 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou o Projeto de Lei nº 52/2021. De autoria do Poder Executivo, a propositura institui o Programa Sempre Mais Livre, de distribuição de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade social. A matéria foi lida e votada na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de outubro.

O texto prevê a distribuição de absorventes higiênicos para estudantes regularmente matriculadas na rede municipal de ensino, bem como mulheres em situação de moradia de rua. O objetivo é garantir a dignidade menstrual através do acesso a produtos de higiene feminina, contribuindo para promover a saúde e o bem-estar. Além disso, a iniciativa visa reduzir a evasão escolar, evitando prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar relacionados à pobreza menstrual.

Conforme cita a justificativa do Projeto, a universalização do acesso a absorventes foi defendida pelo vereador Paulinho Lenha (MDB), que apresentou propositura sobre o tema. "Foram feitos vários estudos onde é percebido que, pela falta de recursos, muitas mulheres não têm acesso a absorventes. Este projeto é de grande interesse principalmente na área educacional, pois percebemos que várias meninas deixam de ir à escola por falta de absorventes. A iniciativa vem ao encontro da necessidade destas mulheres e meninas que mais precisam", afirmou na Tribuna o vereador Paulinho Lenha.

A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que uma entre cada dez meninas no mundo sofrem com o impacto da pobreza menstrual na vida escolar. No Brasil, estimativas apontam que esse número é uma em quatro. Em 2014, a ONU reconheceu o direito à higiene menstrual como uma questão de direitos humanos e saúde pública. 

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 19 de outubro, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 34ª Sessão Ordinária de 2021. Duas matérias estão na Pauta da Sessão (veja neste link).

Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. Também é possível acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91.

A fim de manter o distanciamento social, em prevenção à Covid-19, será permitida a presença de até 26 pessoas no Plenário, o que corresponde a um terço da capacidade. Os presentes terão temperatura auferida e deverão usar máscara cobrindo nariz e boca.

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Cinco Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar e uma Moção foram aprovados na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião, realizada na última sexta-feira, dia 15 de outubro, teve ainda cinco Ofícios lidos e 20 Indicações apresentadas pelos vereadores.

Em regime de urgência especial, foi aprovado por 12 votos o Projeto de Lei nº 52/2021. De autoria do Poder Executivo, a propositura institui a política municipal de universalização do acesso a absorventes higiênicos, por meio do programa denominado “Sempre Mais Livre”. O texto prevê a distribuição de itens de higiene feminina para meninas em vulnerabilidade social regularmente matriculadas na rede municipal de ensino, bem como às mulheres em situação de moradia em rua.

Também foram aprovados com 12 votos favoráveis os quatro Projetos de Lei previstos na Pauta da Sessão: o Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria do vereador Dr. Castor Andrade (PSD), que autoriza o Poder Executivo a implantar Casa do Idoso; o Projeto de Lei nº 38/2021, do vereador Iran Soares (PSC), que autoriza o Executivo a criar o programa Escola sem Bullying; o Projeto de Lei nº 40/2021, do vereador Edson Silva (Repub), que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados; e o Projeto de Lei nº 41/2021, de autoria do vereador Edson Silva, que autoriza o Executivo a instituir o passaporte da vacina em formato QR code.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Peka Santos (Pros), Edson Silva (Repub), Sandrinho Santos (SD), Dr Castor Andrade (PSD), Iran Soares (PSC), Marcinho Prates (SD), Serginho (PSB), Felipe Variedade (Pros), Tim (PV), Paulinho Lenha (MDB), Johny Santos (PMN), Professor Osmar (Podemos), o Presidente Celso Itiki (PSD) e o vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), que participou de forma virtual.

As fotos da Sessão estão disponíveis na Galeria de Imagens. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam e o Resumo completo, neste link.

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 37/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Autoriza o Poder Executivo a implantar Casa do Idoso no Âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. ” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 38/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Autoriza o poder executivo a criar o ‘programa escola sem bullying’ destinado ao combate ao bullying nas escolas da rede municipal de ensino. ” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 40/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Cotia e dá outras providências. ” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 41/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a instituir o passaporte da vacina, na forma de QR code, disponível em plataforma digital ou aplicativo, no âmbito do Município de Cotia, e da outras Providências. ” APROVADO POR 12 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 9/2021 – do Executivo – Altera a Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia e dá providências correlatas. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 52/2021 – do Executivo – Institui a política municipal de universalização do acesso a absorventes higiênicos, por meio do Programa denominado “Sempre Mais Livre”, e dá providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de setembro/2021.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 25/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2021 E PROJETO DE LEI Nº 52/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO:

• Moção nº 33/2021 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “De aplausos ao dia do Professor”. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de setembro de 2021.
• Câmara Municipal de Araraquara - de autoria do Vereador João Clemente – Encaminha cópia do Requerimento nº 926/2021 - Solicita ao Governador de São Paulo a criação de programa para incentivo a contratação de Garçons.
• Sabesp – Encaminha relatório de prestação de serviços realizados em 2021 e previsão para 2022.
• Câmara Municipal de Pindamonhangaba – Encaminha cópia da Moção nº 236/2021 – de repúdio a qualquer forma de privatização da SABESP.

Em virtude da interrupção no fornecimento de água, registrado na tarde desta quarta-feira, a 33ª Sessão Ordinária foi transferida para a sexta-feira, dia 15 de outubro, às 10 horas. A medida se faz necessária para que a Sessão possa ser devidamente organizada pelos setores envolvidos, bem como para que o Legislativo conte com a estrutura adequada para receber os vereadores, servidores e munícipes.

A reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. Também é possível acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, situada na Rua Batista Cepelos, número 91. Será permitido o ingresso de 26 pessoas no Plenário, o que corresponde a um terço da capacidade, a fim de manter o distanciamento social. Os presentes terão a temperatura auferida e devem usar máscara respiratória cobrindo nariz e boca.

Os parlamentares da Câmara Municipal de Cotia estiveram em reunião com representantes da Enel na manhã desta sexta-feira, dia 8. No encontro, realizado na Prefeitura, a concessionária se comprometeu a analisar as demandas dos vereadores e elaborar um plano de ação para resolver os principais problemas enfrentados pela população cotiana, como demora nas podas de árvores, mau atendimento e cobranças de valores excessivos.

A principal demanda apresentada pelos vereadores foi uma solução para os consumidores que tiveram grandes aumentos na conta de luz. O diretor de Mercado da Enel São Paulo, André Oswaldo, explicou que a concessionária realizou diversos feirões para renegociação de contas em atraso, com descontos de até 80% do valor devido. "Apesar de a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) ter autorizado o corte do fornecimento por inadimplência, estamos priorizando a negociação. Oferecemos parcelamento em até 13 vezes, mas é importante que os clientes nos procurem pra negociar, que não deixem chegar ao ponto de ter a energia cortada", afirmou Oswaldo.

O diretor da Enel lembrou que todos os consumidores têm o direito de realizar pessoalmente a leitura do relógio medidor caso a fatura apresente cálculo de cobrança pela média dos últimos meses. Nesses casos, basta verificar o consumo registrado no relógio e repassar à empresa para que o valor da conta seja recalculado.

Entre as demandas apresentadas pelos vereadores estão a melhora no atendimento prestado à população, tanto no que se refere ao melhor treinamento da equipe da Enel quanto com relação à demora na realização de reparos, como troca de postes, podas e extensão da rede de energia. Também foi sugerida a  instalação de uma loja da Enel no Poupatempo, a fim de facilitar o acesso da população.

A reunião, realizada em parceria com a Prefeitura, foi coordenada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cotia, vereador Celso Itiki (PSD). "Isto não é um ato político. Aqui nós estamos representando o munícipe de Cotia, todos os problemas e as demandas que vêm ao nosso encontro em nossos gabinetes", afirmou o parlamentar.

Após ouvir as questões apresentadas pelos vereadores, a concessionária se comprometeu a elaborar um plano de ação com prazos para solucionar cada demanda apresentada. "Fica aqui nosso compromisso de retornar e fazer essas devolutivo, trazendo respostas a vocês", afirmou Tatiana Tinoco, responsável por clientes Governo da Enel. A empresa foi representada ainda pela gestora de Relacionamento, Danieli Mohacsi, e a executiva de Atendimento Erica Frade.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Marcinho Prates (SD), Iran Soares (PSC), Dr. Castor Andrade (PSD), Celso Itiki (PSD), Peka Santos (Pros), Professor Osmar (Podemos), Sandrinho Santos (SD), Tim (PV), Edson Silva (Repub), Felipe Variedade (Pros), Paulinho Lenha (MDB), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Serginho (PSB), Johny Santos (PMN) e o Presidente da Mesa Diretora, vereador Celso Itiki (PSD). A reunião foi agendada pela Secretaria de Governo, representada pelo secretário José Lopes Filho. As fotos da reunião estão disponíveis neste link.

Em virtude do feriado nacional Dia de Nossa Senhora Aparecida, celebrado no próximo dia 12, a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal será realizada na quinta-feira, dia 14 de outubro (veja a deliberação aqui). A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim.

Três proposituras estão na Pauta da Sessão: o Projeto de Lei nº 38/2021, do vereador Iran Soares (PSC), que autoriza o Executivo a criar o Programa Escola sem Bullying na rede municipal de ensino; o Projeto de Lei nº 40/2021, de autoria do vereador Edson Silva (Repub), que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados; e o Projeto de Lei nº 41/2021, do vereador Edson Silva (Repub), que autoriza o Executivo a instituir no Município o passaporte da vacina em QR code.

A reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. Também é possível acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, situada na Rua Batista Cepelos, número 91. Será permitido o ingresso de 26 pessoas no Plenário, o que corresponde a um terço da capacidade, a fim de manter o distanciamento social. Os presentes terão a temperatura auferida e devem usar máscara respiratória cobrindo nariz e boca.

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A 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira, dia 5 de outubro, teve sete proposituras lidas. Destas, quatro foram aprovadas e três seguem a tramitação ordinária no Poder Legislativo.

Com 13 votos favoráveis, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 49/2021 e o Projeto de Resolução nº 9/2021, ambos de autoria dos vereadores Celso Itiki (PSD), Edson Silva (Repub) e Paulinho Lenha (MDB). As proposituras tratam do funcionamento da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Cotia.

Também por 13 votos foi aprovado o Projeto de Lei nº 47/2021, do Executivo, que dispõe sobre a Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) e celebração de acordos diretos individuais envolvendo precatórios; e o Projeto de Lei nº 48/2021, também de autoria do Poder Executivo, que reorganiza o Conselho Municipal de Turismo (Comtur).

Durante a 32ª Sessão Ordinária foram lidos ainda os Projetos de Lei nº 50/2021 e nº 51/2021, do Executivo. As matérias estabelecem o Plano Plurianual (PPA) do Município para o período de 2022 a 2025 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, respectivamente. 

A reunião contou com a presença do secretário adjunto da Secretaria Municipal de Comunicação, Marcelo dos Santos Pires, e da missionária Zete Alves, da Igreja Assembleia de Deus Madureira. Estiveram presentes os vereadores Sandrinho Santos (SD), Dr. Castor Andrade (PSD), Marcinho Prates (SD), Felipe Variedade (Pros), Pedinha Dantas (PV), Edson Silva (Repub), Paulinho Lenha (MDB), Professor Osmar (Podemos), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Peka Santos (Pros), Serginho (PSB), Johny Santos (PMN), Iran Soares (PSC) e o Presidente da Mesa Diretora, vereador Celso Itiki (PSD).

O Resumo completo da Sessão pode ser acessado neste link e as fotos, aqui. As matérias na íntegra estão disponíveis no Sistema Siscam.

VETO LIDO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 33/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer que as empresas de exibição cinematográfica com salas de cinema situadas no Município de Cotia realizem sessão de cinema adaptada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, e dá outras providências. ”

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 50/2021 – do Executivo – Estabelece o Plano Plurianual do Município de Cotia para o período de 2022 a 2025, e define as metas e prioridades da Administração pública municipal para o exercício de 2022.
• Projeto de Lei nº 51/2021 – do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município par o exercício de 2022.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 47/2021 – do Executivo – Dispõe sobre a Câmara de Conciliação de Precatórios – CCP e sobre a celebração de acordos diretos individuais envolvendo precatórios, conforme artigo 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 48/2021 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.512, de 1º de julho de 2009, que reorganiza o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 49/2021 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Celso Itiki, Edson Silva e Paulinho Lenha - Revoga a Lei nº 1.684, de 25 de novembro de 2011, que institui a Escola do Parlamento no âmbito da Câmara Municipal de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 9/2021 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Celso Itiki, Edson Silva e Paulinho Lenha – Dispõe sobre o funcionamento da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 13 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO nº 25/2021 – Encaminha as Leis nº 2.184 e 2.185, datada de 23 de setembro de 2021.

REQUERIMENTOS LIDOS:

• Requerimento nº 23/2021 – de autoria do Vereador Serginho – Solicita que a ENEL envie à Câmara Municipal, no dia 19 de outubro de 2021, às 9 horas, os responsáveis pela fiscalização e verificação das contas de energia no Município de Cotia. RETIRADO PELO AUTOR
  
  

• Requerimento nº 24/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 47, 48, 49, E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 5 de outubro, a 32ª Sessão Ordinária de 2021. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim.

A Sessão pode ser acompanhada ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal (Rua Batista Cepelos, número 91). Para manter o distanciamento social em prevenção à Covid-19, é permitida a presença de até 26 pessoas, o que corresponde a um terço da capacidade do Plenário. Os presentes terão a temperatura auferida e devem utilizar máscara respiratória cobrindo nariz e boca.

Pratique Cidadania. Participe!

A prevenção ao suicídio e a importância do diálogo aberto sobre saúde mental estiveram em debate na Câmara Municipal de Cotia. Na tarde da quarta-feira, dia 29 de setembro, o Plenário recebeu a palestra "Setembro Amarelo - Prevenção ao Suicídio" (veja as fotos aqui). Promovido pelo gabinete do vereador Edson Silva (Repub), o evento teve como palestrante a coach especializada em psicanálise, master em coaching e programação neurolinguística, Clemilda Souza.

A profissional destacou a importância de acabar com os tabus envolvendo a saúde mental, tratando a questão abertamente e com seriedade. "Não tem a ver com classe social, com bens materiais, com cor, com religião. Depressão é um problema de saúde e precisa ser tratado. Se a gente procura o cardiologista pra tratar do coração, por que a gente não pode procurar especialistas para cuidar da depressão?", exemplifica Clemilda.

O Brasil registra mais de 13 mil suicídios por ano e a depressão já é a maior causa de afastamento do trabalho, segundo a palestrante. Reduzir estes números requer diálogo e empatia. "A gente não precisa ser profissional da saúde pra dizer 'você não está sozinho'. Como eu posso ajudar as pessoas a se ajudarem? Seja humano, esteja do lado da pessoa que você ama. Um dos pilares que a sociedade pode assumir é estar, de verdade, do lado da pessoa quando ela precisa".

Setembro Amarelo é uma campanha nacional de prevenção ao suicídio, organizada nacionalmente desde 2014 pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM). Anualmente ocorrem mais de 1 milhão de suicídios no mundo, dos quais 96,8% são relacionados a transtornos mentais como depressão, transtorno bipolar e abuso de substâncias.

O dia 10 de setembro é lembrado como Dia Mundial de Combate ao Suicídio. Em Cotia, o vereador Edson Silva apresentou, em 2019, o Projeto de Lei nº 30/2019, incluindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Município. A propositura, que também institui setembro como mês de combate ao suicídio, foi sancionada no mesmo ano pela Lei nº 2.091/2019. 

Entre maio e agosto deste ano, foram realizados mais de 153 mil atendimentos ambulatoriais nas 26 Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município, o que corresponde a um aumento de 4,17% com relação aos quatro primeiros meses do ano. As informações relativas ao segundo quadrimestre foram apresentadas na Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira, dia 29 de setembro, durante a Audiência Pública do Fundo Municipal de Saúde relativa ao segundo quadrimestre (veja as fotos aqui).

De janeiro a agosto deste ano, foram aplicados mais de R$ 95 milhões oriundos do Fundo Municipal da Saúde. A previsão atualizada é que até o fim do ano o valor em despesas pagas seja próximo dos R$ 160 milhões. 

De acordo com os dados da Secretaria Municipal da Saúde, os atendimentos realizados pelo Samu no período tiveram um aumento de 22,15%, saltando de 1.688 no primeiro quadrimestre para 2.062 no segundo. Já os atendimentos farmacêuticos tiveram um crescimento de 10,67%, subindo de 108.062 no primeiro quadrimestre para 119.599 nos últimos quatro meses. Nos três prontos atendimentos do Município, localizados em Caucaia do Alto, Parque São Jorge e Atalaia, foram registrados 215.797 procedimentos no segundo quadrimestre.

Os presentes fizeram questionamentos e sugestões à equipe da Secretaria de Saúde, como a necessidade de implantar um centro de hemodiálise no Município, formas de reduzir o absenteísmo (faltas a consultas e procedimentos agendados) e a importância de simplificar o encaminhamento a especialistas. A Audiência Pública foi presidida pelo Secretário Municipal de Saúde, Magno Sauter, e os dados apresentados pela coordenadora de Planejamento da pasta, Débora Spínola, e chefe de divisão, Gean Carlos Domingues. Estiveram presentes também o Secretário Adjunto, Jefferson Alexandre Dias, e o Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki (PSD).

A próxima audiência pública da saúde, com a prestação de contas relativas ao terceiro quadrimestre de 2021, deve ocorrer em fevereiro de 2022.

Com dez votos favoráveis, os vereadores de Cotia aprovaram o Projeto de Lei nº 28/2021. De autoria do vereador Iran Soares (PSC), a propositura dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados. A matéria foi votada na 31ª Sessão Ordinária, realizada nessa terça-feira, dia 28 de setembro. 

Na justificativa do projeto, o autor explica que a adulteração de combustíveis é uma prática altamente prejudicial tanto ao consumidor, pelos danos causados aos motores e aumento de consumo, quanto ao meio ambiente, pela maior emissão de poluentes. "A mudança dessa realidade exige medidas duras para coibir a prática, entre elas a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que comprovadamente revenderem combustíveis adulterados", afirma Iran Soares.

Também foi aprovado na reunião desta terça-feira, por 11 votos, o Projeto de Lei nº 39/2021, do vereador Edson Silva (Repub), que autoriza o Executivo a instalar banheiros químicos em eventos ao ar-livre. Apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki, a Moção nº 32/2021, de aplausos à Guarda Civil Municipal (GCM), foi aprovada por unanimidade.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Peka Santos (Pros), Serginho (PSB), Iran Soares (PSC), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Dr. Castor Andrade (PSD), Edson Silva (Repub), Marcinho Prates (SD), Felipe Variedade (Pros), Sandrinho Santos (SD), Professor Osmar (Podemos), Pedinha Dantas (PV), Johny Santos (PMN), Tim (PV) e o presidente, vereador Celso Itiki (PSD).

O Resumo completo da Sessão está disponível neste link. As fotos da reunião podem ser acessadas na Galeria de Imagens e os projetos na íntegra no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 46/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos - “Autoriza o Poder Executivo a implantar ‘Curso de Noções Básicas de primeiros socorros para parturientes, gestantes e pais de recém-nascidos’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências”.

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 22/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Paulinho Lenha - “Autoriza o Poder Executivo a instituir e implementar o ‘Programa Absorvendo o Tabu’ no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências, conforme especifica”.

VETO VOTADO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 27/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade - Institui e inclui no calendário oficial de eventual e de programações do Município, o “Dia para a voz e Visibilidade às pessoas desaparecidas”, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências correlatas. VETO MANTIDO POR 10 VOTOS

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 28/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados. APROVADOS POR 10 VOTOS
• Projeto de Lei nº 39/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a instalar banheiros químicos removíveis, em feiras, shows e demais eventos ao ar livre, no Âmbito do Município de Cotia e dá outras providências. ” APROVADOS POR 11 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO nº 23/2021 – Encaminha as Leis nº 2.181, 2.182, e Lei Complementar nº 314, datadas de 16 de setembro de 2021.
• Ofício GP-DAO nº 24/2021 – Encaminha a Lei nº 2.183, datada de 21 de setembro de 2021.

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 32/2021 – de autoria do Vereador Celso Itiki – “De aplausos a integrantes da Guarda e da Polícia Civil de Cotia”. APROVADA POR UNANIMIDADE

A Câmara Municipal de Cotia recebe na tarde desta quarta-feira, dia 29 de setembro, a palestra "Setembro Amarelo - Prevenção ao Suicídio". O terma será abordado pela coach Clemilda Souza, especializada em psicanálise, master em coaching e programação neurolinguística. O evento, promovido pelo gabinete do vereador Edson Silva (Repub), inicia às 15 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim.

A palestra é gratuita e não é necessário realizar inscrição prévia. A fim de manter o distanciamento social em prevenção à Covid-19, o número de pessoas presentes será reduzido. O evento será transmitido ao vivo pela internet, na TV Câmara. Os presentes deverão utilizar máscara respiratória cobrindo nariz e boca, e terão a temperatura auferida.

Setembro Amarelo é uma campanha nacional de prevenção ao suicídio, organizada nacionalmente desde 2014 pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM). Todos os anos são registrados no Brasil mais de 13 mil suicídios, sendo que mais de 96% são relacionados a transtornos mentais como depressão, transtorno bipolar e abuso de substâncias.

A partir das 10 horas da manhã desta terça-feira, dia 28 de setembro, os vereadores de Cotia se reúnem para a 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. A reunião pode ser acompanhada ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal (Rua Batista Cepelos, número 91).

Três matérias estão na Pauta da Sessão: o Projeto de Lei nº 28/2021, do vereador Iran Soares (PSC), que propõe a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados; o Projeto de Lei nº 39/2021, de autoria do vereador Edson Silva (Repub), que autoriza o Executivo a instalar banheiros químicos em eventos ao ar-livre no Município; e o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 27/2021, do vereador Felipe Variedade (Pros), que institui o Dia para Voz e Visibilidade às Pessoas Desaparecidas.

A fim de manter o distanciamento social em prevenção à Covid-19, será permitida a presença de até 26 pessoas, o que corresponde a um terço da capacidade do Plenário. Os presentes terão a temperatura auferida e devem utilizar máscara respiratória cobrindo nariz e boca.

Pratique Cidadania. Participe!

Infraestrutura e obras foram destaque entre as Indicações apresentadas pelos vereadores na 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Do total de 32 recomendações ao Executivo, 27 são relacionadas à área. Oito matérias solicitam que o Poder Executivo realize pavimentação asfáltica em diversas vias do Município.

Três Indicações do vereador Dr Castor Andrade (PSD) pedem obras nas ruas Águas de Lindóia, Serra Negra e Poços de Caldas, no bairro Jardim Sabiá. Já o vereador Edson Silva (Repub) indicou a necessidade de pavimentação nas ruas do Bairro dos Mendes, em Caucaia do Alto.

A região de Caucaia do Alto foi contemplada também em três Indicações do vereador Serginho (PSB). O parlamentar solicitou ao Executivo que realize a pavimentação asfáltica na Estrada do Uemura, Estrada do Nhombuca e Estrada do Pununduva, além das vias do bairro Paisagem Casa Grande.

Todas as Indicações apresentadas na 30ª Sessão Ordinária estão disponíveis no Resumo da Sessão. Os textos na íntegra podem ser acessados no Sistema Siscam.

Celebrada este ano entre os dias 18 e 23 de setembro, a Semana Nacional de Trânsito foi destaque na 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Por unanimidade, os vereadores aprovaram a Moção nº 31/2021, de autoria do vereador Felipe Variedade (Pros), de aplausos pelo evento.

Na Tribuna, o autor da propositura destacou a importância de ações de conscientização sobre o tema. "É um trabalho muito importante, levando em consideração que a média é mais de 30 mil mortes anuais no trânsito. A gente precisa muito incentivar e criar políticas públicas para orientar a população", afirmou Variedade. Agentes de trânsito foram homenageados com a exibição de um vídeo.

Devido à pandemia, neste ano a programação municipal da Semana de Trânsito é online, com campanhas de conscientização na página da Prefeitura. A iniciativa é da Secretaria de Transportes e Mobilidade (Setram), com o objetivo de incentivar atitudes seguras no trânsito por parte de motoristas, motociclistas, passageiros e pedestres.

A Semana Nacional de Trânsito foi instituída pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 1997, para promover um trânsito mais seguro, por meio de orientação de condutores, ciclistas e pedestres. Este ano o tema da programação é “No trânsito, sua Responsabilidade salva vidas”.

Com 11 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou a reestruturação do Conselho e a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Projeto de Lei nº 44/2021, do Executivo, foi lido e votado na 30ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, dia 21 de setembro.

Conforme justificativa do projeto, o objetivo é modernizar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDDPcD), ajustando a legislação local às normas federais. Com a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDDPcD), o Poder Executivo visa também facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A 30ª Sessão Ordinária teve ainda 32 Indicações apresentadas pelos vereadores. O Projeto de Lei nº 28/2021, que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas que revenderem combustíveis adulterados, teve a votação adiada para a próxima Sessão. Também foi lido o Projeto de Lei nº 45/2021, do vereador Edson Silva (Repub), que autoriza o Executivo a implementar programa de prevenção à depressão e ao suicídio na rede municipal de ensino.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Luis Gustavo Napolitano (PSD), Pedinha Dantas (PV), Peka Santos (Pros), Professor Osmar (Podemos), Serginho (PSB), Tim (PV), Dr Castor Andrade (PSD), Felipe Variedade (Pros), Johny Santos (PMN), Edson Silva (Repub), Paulinho Lenha (MDB) e o Presidente da Mesa Diretora, vereador Celso Itiki (PSD). Também acompanharam os trabalhos os vereadores de Embu das Artes Betinho Sousa (PSD) e Abel Arantes (PL).

O Resumo completo da Sessão pode ser acessado neste link. As fotos estão disponíveis na galeria de imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Lei nº 44/2021 – do Executivo – Reestrutura o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cotia – CMDDPD, altera sua denominação para Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cotia – CMDDPcD, cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cotia – FMDDPcD e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 11 VOTOS

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 45/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a implementar o ‘Programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes’ nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras providências. ”

PROJETO ADIADO:

• Projeto de Lei nº 28/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados. ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO nº 22/2021 – Encaminha as Leis nº 2.179 e 2.180, datadas de 8 de setembro de 2021.
• Ofício SMF Nº 166/2021 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de agosto/2021. 

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 22/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 44/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO:

• Moção nº 31/2021 – de autoria do Vereador Felipe Variedade – “De aplausos à semana nacional de trânsito”. APROVADA POR UNANIMIDADE

A Câmara Municipal de Cotia realiza na manhã desta terça-feira, dia 21 de setembro, a 30ª Sessão Ordinária. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim.

Uma propositura está na Pauta da Sessão. O Projeto de Lei nº 28/2021, de autoria do vereador Iran Soares (PSC), dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas que revenderem combustíveis adulterados no Município.

A reunião pode ser acompanhada ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. A fim de manter o distanciamento social para prevenção da Covid-19, o público é limitado a 26 pessoas, o que corresponde a um terço da capacidade do Plenário. Os presentes devem utilizar máscara respiratória cobrindo nariz e boca.

Pratique Cidadania. Participe!

Em virtude dos questionamentos a respeito da instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), a Câmara Municipal de Cotia vem a público esclarecer que a propositura aprovada na 29ª Sessão Ordinária estabelece a tarifa mínima mensal de R$ 8,50 (OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), com isenção da cobrança para grupos de baixa renda.

Reforçamos que o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, de autoria do Executivo, que institui a taxa, foi lido em Plenário. Foram então estabelecidas tratativas entre vereadores, Prefeitura e corpo técnico, que realizaram intenso estudo para estabelecer o menor valor possível, considerando a difícil realidade socioeconômica enfrentada pelo país. Após a revisão do texto, foi apresentado o Substitutivo nº 2/2021 ao PLC 8/2021, aprovado na 29ª Sessão Ordinária.

Desta forma, ressaltamos que, ao contrário do que vem sendo veiculado, nenhum texto citando o valor mínimo de R$ 72,66 foi discutido ou votado em Plenário. A norma aprovada e em vigor é o Substitutivo nº 2/2021 ao PLC nº 8/2021 (consulte o texto na íntegra neste link), em cujos Anexos constam todos os valores da TMRS e a forma de cálculo.

Aproveitamos a oportunidade para esclarecer ainda que a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos é uma determinação do Governo Federal a todos os municípios do país, prevista no Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). Desta forma, os municípios que não estabelecerem a cobrança, conforme parâmetros da legislação federal, ficam sujeitos a sanções como suspensão de repasses de verbas e as penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A Câmara Municipal de Cotia reitera seu compromisso com a transparência e respeito ao papel fiscalizador da sociedade cotiana, lembrando que todas as proposituras em tramitação ou votadas pelo Poder Legislativo Municipal são de acesso público, disponibilizadas online, no Sistema Siscam.

Câmara Municipal de Cotia

A 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada na última terça-feira, dia 14, teve oito Indicações apresentadas pelos vereadores. As áreas de lazer, saúde e infraestrutura foram contempladas. Conforme esclarece o Regimento Interno da Câmara Municipal, Indicação é o ato escrito em que o vereador sugere medidas de interesse público às autoridades competentes.

Para a região de Caucaia do Alto, o vereador Johny Santos (PMN) solicitou, através da Indicação nº 385/2021, a implantação de uma pista municipal de skate na Praça dos Romeiros. O parlamentar recomendou também a construção de uma ciclovia ao longo da Estrada da Capelinha (Indicação nº 386/2021) e estruturas de lazer com praça, parque linear e academia ao ar livre no bairro Capelinha (Indicação nº 387/2021).

Com a Indicação nº 388/2021, o vereador Serginho (PSB) recomendou que o Executivo realize serviços de manutenção na quadra de esportes do bairro Lavapés das Graças. A estrutura, conforme justificativa da matéria, necessita de modernização, com a substituição da areia por piso específico para a prática de futsal.

SAÚDE E INFRAESTRUTURA - O vereador Johny Santos (PMN) apresentou ainda a Indicação nº 383/2021, solicitando a implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Capelinha, em Caucaia do Alto. Já o vereador Dr Castor Andrade (PSD) recomendou que o Município crie um centro especializado para atender crianças com transtorno do espectro autista (veja aqui a Indicação nº 390/2021).

Através da Indicação nº 389/2021, o Vereador Iran Soares (PSC) solicitou a implantação de lixeiras em toda extensão da Avenida Ivo Mario Isaac Pires. Já a Indicação nº 384/2021, do vereador Johny Santos, recomendou a realização de serviços de pavimentação asfáltica na Rua das Paineiras, em Caucaia do Alto.

 A Câmara Municipal de Cotia realizou na manhã desta terça-feira, dia 14 de setembro, a 29ª Sessão Ordinária. Dois Projetos de Lei, um Substitutivo e um Veto Parcial foram lidos e votados na reunião, que teve ainda oito Indicações apresentadas pelos parlamentares e a leitura de cinco Ofícios (veja o Resumo completo neste link).

Com 14 votos favoráveis, foram aprovados os Projetos de Lei nº 42/2021 e nº 43/2021. As proposituras autorizam o Poder Executivo a firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps) e com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP).

Também foi lido e aprovado por 15 votos o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2021. De autoria do Executivo, a propositura institui a Taxa de Custeio Ambiental (TCA), referente aos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos domiciliares ou equiparados.

Na Tribuna, o vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD) afirmou que o Poder Legislativo e o Executivo não apoiam a criação do tributo, especialmente no momento de crise econômica vivido pelo país. Porém, todos os Municípios são obrigados pela Lei Federal nº 14.026/2020 a instituir a tarifa, sob pena de sofrerem as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal por renúncia de Receita. 

O vereador Edson Silva (Repub) e o Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki, destacaram que a legislação estabelece também metas para universalização do acesso a saneamento básico nos próximos anos. Conforme a norma federal, 99% da população deve ser atendida pelo fornecimento de água potável e 90% pela rede de coleta e tratamento do esgoto até o dia 31 de dezembro de 2033.

Beneficiários da Tarifa Social de Conta de Água da Sabesp serão isentos do pagamento da taxa. Os demais imóveis terão tributação fixada conforme tipos de uso e consumo, com valores a partir de R$ 8,50 por mês para residências com consumo inferior a 20 metros cúbicos mensais.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão. As fotos estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS, A SABER:

• Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 – do Executivo – Institui a Taxa de Custeio Ambiental – TCA, referente aos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos domiciliares ou equiparados, nos termos do Inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS

• Projeto de Lei nº 42/2021 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, nos termos que especifica. APROVADO POR 14 VOTOS

• Projeto de Lei nº 43/2021 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP), tendo por objetivo a cooperação técnica, material, administrativa e operacional para a implantação de pátio municipalizado, bem como a delegação de competências estaduais ao Município para execução dos serviços destinados à remoção, à guarda e ao depósito de veículos removidos em virtude de infração a normas de trânsito. APROVADO POR 14 VOTOS

VETO VOTADO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 27/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade - Institui e inclui no calendário oficial de eventual e de programações do Município, o “Dia para a voz e Visibilidade às pessoas desaparecidas”, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências correlatas. VETO MANTIDO POR 12 VOTOS

OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS:

• Ofício CGC-SEB nº 985/2021 – Encaminha cópia do Acórdão referente a contratação da SP Alimentação e serviços pela Prefeitura de Cotia.
• Ofício C.C.A. nº 3475/2021 – Encaminha cópia referente a contratação da empresa Silvia Moreira Santos produções pela Prefeitura Municipal de Cotia.

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO nº 20/2021 – Encaminha a Lei nº 2.177, datada de 30 de agosto de 2021.
• Ofício GP-DAO nº 21/2021 – Encaminha a Lei nº 2.178, datada de 3 de setembro de 2021.
• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de agosto/2021.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 21/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 42 E 43/2021 E SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE

Dois Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo e um Veto Parcial foram lidos durante a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião, realizada na manhã desta sexta-feira, dia 10 de setembro, teve ainda a leitura de um Ofício e a aprovação de um Requerimento, além de 17 Indicações apresentadas pelos vereadores.

Com 13 votos favoráveis, os parlamentares aprovaram os Projetos de Decreto Legislativo nº 8/2021 e nº 9/2021. De autoria do Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki (PSD), as proposituras concedem o Título de Cidadã Cotiana a Alessandra Bana e a Marina Vasquez Leite, respectivamente. Os demais projetos apresentados seguem tramitação no Poder Legislativo.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Felipe Variedade (Pros), Iran Soares (PSC), Johny Santos (PMN), Marcinho Prates (SD), Edson Silva (Repub), Dr Castor Andrade (PSD), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Pedinha Dantas (PV), Peka Santos (Pros), Professor Osmar (Podemos), Sandrinho Santos (SD), Serginho (PSB), Tim (PV) e o Presidente, vereador Celso Itiki (PSD).

O Resumo completo da reunião está disponível neste link e as matérias na íntegra no Sistema Siscam. As fotos da 28ª Sessão Ordinária podem ser acessadas na Galeria de Imagens.

VETO LIDO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 27/2021 – do Legislativo– de autoria do Vereador Felipe Variedade - Institui e inclui no calendário oficial de eventual e de programações do Município, o “Dia para a voz e Visibilidade às pessoas desaparecidas”, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências correlatas

   

  PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 40/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Cotia e dá outras providências. ”
• Projeto de Lei nº 41/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a instituir o passaporte da vacina, na forma de QR code, disponível em plataforma digital ou aplicativo, no âmbito do Município de Cotia, e da outras Providências. ”

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2021 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Alessandra Bana”. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2021 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Marina Vasquez Leite”. APROVADO POR 13 VOTOS

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 20/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO Nº 8 E 9/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de agosto de 2021.

Está marcada para terça-feira, dia 14 de setembro, a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião acontece a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Souza Vilarim. Uma matéria está na Pauta da Sessão (veja neste link).

É possível acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. Em prevenção à Covid-19, a presença de público está limitada a 26 pessoas, o que corresponde a um terço da capacidade do Plenário.

Os presentes terão a temperatura auferida e devem utilizar máscara respiratória cobrindo nariz e boca, bem como respeitar o distanciamento entre as pessoas e a demarcação de assentos.

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Os vereadores aprovaram durante a 26ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 24 de agosto, o Projeto de Lei nº 21/2021 (veja a íntegra aqui), que autoriza o Poder Executivo a realizar cursos de primeiros socorros para os servidores públicos das secretarias municipais. A propositura foi apresentada pelo vereador Luís Gustavo Napolitano (PSD) e obteve 8 votos favoráveis.

Na apresentação do projeto o autor destacou a finalidade de capacitar os servidores para agirem de forma correta em situações de emergência no ambiente de trabalho e lembrou, na justificativa da matéria, que a falta de atendimento de primeiros socorros e a omissão são os principais motivos de danos irreparáveis às vítimas.

O texto segue agora para análise do Poder Executivo.