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A Câmara Municipal de Cotia realizou nesta terça-feira, dia 1º de fevereiro, a 1ª Sessão Ordinária de 2022. A reunião teve duas proposituras lidas (veja o Resumo abaixo e neste link) e contou com a presença de autoridades regionais, que destacaram o trabalho da administração municipal e a importância do apoio do Poder Legislativo para o desenvolvimento de Cotia. As fotos da Sessão estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

Abrindo a Sessão, o vereador Edson Silva (Repub) deu as boas-vindas aos presentes e reforçou a importância do trabalho conjunto entre os Poderes Legislativo e Executivo. "Esta casa está, juntamente com o Executivo, fazendo o melhor para a população de Cotia. Nos projetos que forem para o bem da população e do Município estaremos juntos, unidos por uma Cotia melhor. Vereador é o fiscal do povo, mas se não tiver uma administração atuante, voltada para a população, a gente não consegue fazer nada".

Na Tribuna, o Presidente da Subseção de Cotia da OAB, Ricardo Rodrigues, destacou a importância do Legislativo. "Nós sabemos que a Câmara exerce um importante papel em favor da sociedade, seja através da criação de leis, da fiscalização do Executivo ou mesmo cobrando ações e melhorias para nossa cidade. O Legislativo carrega sobre si uma responsabilidade que excede as suas atribuições institucionais: a tarefa de zelar e defender o Estado Democrático de Direito. E é através desta missão que podemos garantir a cidadania plena e efetiva, a justiça social e o respeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana", afirmou.

AÇÕES DO EXECUTIVO - A 1ª Sessão Ordinária de 2022 contou também com a presença do Prefeito Rogério Franco (PSD), que anunciou medidas e projetos previstos pela Prefeitura para 2022. "Tenho muita honra de voltar aqui, onde iniciei minha vida pública, e sei da importância do trabalho do Poder Legislativo para o desenvolvimento da nossa cidade. É fundamental que tenhamos esta união entre os poderes, porque quando projetos de importância para a população acontecem, quem ganha é o Município".

O chefe do Executivo destacou que a gestão realizada nos anos anteriores, com ajuste fiscal, racionalização das despesas públicas e uma gestão focada na eficiência, possibilitou a concessão da reposição da inflação para todos os servidores públicos do Município. Na área de segurança pública, Franco lembrou que Cotia já recebeu novas viaturas para a Guarda Civil Municipal (GCM), além de ter autorizado a implantação de sete novos totens de monitoramento e a abertura de concurso público para contratação de mais de 200 GCMs.

Segundo o Prefeito, ao longo do ano o Município terá mais de R$ 120 milhões aplicados em obras de asfaltamento, recapeamento, drenagem e demais ações de infraestrutura urbana. Também está prevista para este ano a inauguração do Pronto-socorro Infantil e já há verba destinada para a implantação de um hospital veterinário 24 horas em Cotia.

VETOS LIDOS:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 53/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – Autoriza o Poder Executivo a implantar o “Programa para acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência”, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 58/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urano – IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Cotia, e dá outras providências, conforme especifica.”

A Câmara Municipal de Cotia realiza a 1ª Sessão Ordinária de 2022 nesta terça-feira, dia 1º de fevereiro. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim.

A Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. Também é possível acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

Em prevenção à Covid-19, é obrigatório o uso de máscara respiratória cobrindo nariz e boca nas dependências da Câmara Municipal. Os presentes terão a temperatura auferida e devem respeitar as medidas sanitárias recomendadas pela OMS, como manter distância mínima de um metro de outras pessoas e higienizar as mãos com álcool gel.

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Devido ao aumento exponencial no número de casos de Covid-19 registrado em todo o país nas primeiras semanas do ano, bem como ao grande número de servidores afastados em virtude da doença, a Câmara Municipal de Cotia adota a partir de segunda-feira, dia 17 de janeiro, novas medidas de prevenção.

A fim de evitar aglomerações e reduzir a circulação de pessoas, os servidores da Câmara Municipal trabalharão em sistema de revezamento de equipes, alternando entre teletrabalho (home office) e presencial, mantendo a mesma carga horária. 

O atendimento ao público segue de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, preferencialmente com agendamento prévio ou de modo virtual. Nos gabinetes dos vereadores o atendimento será realizado apenas com hora marcada (veja neste link a lista de contatos), entre 9h e 17h.

Para acesso e permanência nos ambientes da Câmara Municipal, é obrigatória a medição da temperatura corporal, o uso de máscara respiratória cobrindo nariz e boca e o respeito ao distanciamento mínimo de um metro entre as pessoas.

As novas medidas de prevenção estão detalhadas no Ato da Mesa nº 4/2022. O atendimento ao público segue sendo realizado presencialmente na Câmara Municipal (Rua Batista Cepelos, número 91). Também é possível entrar em contato com o Poder Legislativo pelo telefone 4934-6500 e 11 94378-3496 (Whatsapp) ou diretamente com os setores (veja aqui a lista de telefones e e-mails).

Em parceria com o Instituto de Gestão Municipal (IGM) de São Paulo, a Câmara Municipal de Cotia oferecerá palestras e cursos de formação para servidores e comunidade em geral ao longo de 2022. A parceria foi formalizada em dezembro e os trabalhos iniciaram já na primeira semana de janeiro, com a aplicação da Pesquisa do Perfil dos Servidores do Poder Legislativo.

O calendário de eventos está em fase de elaboração, mas a primeira formação, voltada aos servidores, deve acontecer ainda no mês de janeiro. "É uma parceria importante pois proporcionará formação continuada não só aos funcionários do Poder Legislativo, mas também à comunidade em geral. É uma nova fase da Escola do Parlamento que se inicia agora", afirma a diretora da Escola do Parlamento da Câmara Municipal, Rosangela Silva de Oliveira.

Segundo a coordenadora da pesquisa, professora Dejanira Lieta Corrêa, entender o perfil dos funcionários é essencial para oferecer palestras e cursos adequados à realidade local. "O objetivo desta pesquisa é identificar o perfil social, acadêmico e cultural dos servidores para propor o planejamento de cursos com ênfase no desenvolvimento profissional e no clima organizacional da Câmara Municipal de Cotia".

Nos primeiros dois dias de pesquisa, mais de 60% dos servidores já responderam ao questionário, apresentando também sugestões de cursos a serem realizados. Conforme o IGM, a Câmara Municipal de Cotia é a primeira do Estado a realizar este tipo de levantamento, especialmente incluindo questões sobre a pandemia e o ambiente de trabalho.

A Câmara Municipal de Cotia recebe na noite desta terça-feira, dia 11 de janeiro, a palestra "Saúde Mental em Tempos de Crise". O tema será abordado pela psicóloga e psicopedagoga Maristela Bedinotti Guadagnin. O evento, promovido pelo Gabinete do vereador Paulinho Lenha (MDB), inicia às 19 horas no Plenário, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.

A palestra faz parte da programação do Janeiro Branco, campanha nacional que visa chamar a atenção da humanidade para as questões e necessidades relacionadas à saúde mental e emocional. Não é necessário realizar inscrição prévia e os certificados de participação podem ser solicitados no dia do evento. 

Para ingressar na Câmara Municipal é necessário utilizar máscara respiratória cobrindo nariz e boca. Os presentes terão a temperatura auferida e devem manter o distanciamento de pelo menos um metro, seguindo as demais recomendações de prevenção à Covid-19.

A Câmara Municipal de Cotia retomou nesta segunda-feira, dia 3 de janeiro, o atendimento ao público em horário normal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. As Sessões Ordinárias voltam a ser realizadas em fevereiro.

O atendimento nos Gabinetes dos vereadores é realizado a partir das 9h, mediante agendamento (veja a lista de contatos neste link). Para ingressar na Câmara Municipal, é necessário o uso de máscara respiratória cobrindo nariz e boca. De acordo com o Ato da Mesa nº 45/2021, os visitantes terão a temperatura auferida e devem respeitar as demais medidas de prevenção à Covid-19, como uso de álcool gel e o distanciamento de pelo menos um metro.

Conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, a sessão legislativa anual se desenvolve de 1º de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro. A segunda quinzena de dezembro, bem como os meses de janeiro e julho, são de recesso, ou seja, sem Sessões Ordinárias.

A Câmara Municipal de Cotia não terá atendimento ao público amanhã, dia 23 de dezembro, devido ao elevado número de servidores com infecções virais gripais. O expediente do Poder Legislativo nesta quinta-feira será realizado pelos servidores de forma remota, em home office.

Os dias 24 e 31 de dezembro, véspera de Natal e Ano Novo, serão de ponto facultativo, sem atendimento ao público. Já o período de 27 a 30 de dezembro corresponde ao recesso do Poder Legislativo, igualmente sem atividades presenciais.

O atendimento ao público na Câmara Municipal retorna ao horário normal, das 8h às 17h, a partir do dia 3 de janeiro, segunda-feira. As Sessões Ordinárias serão retomadas a partir de fevereiro de 2022.

Diversos termos presentes no dia a dia do Legislativo podem gerar confusão quanto aos seus significados. Dois deles, muito usados especialmente em documentos e relatórios, são Legislatura e Sessão Legislativa.

Legislatura é o período de quatro anos que coincide com os mandatos dos vereadores e deputados, iniciado com a posse dos parlamentares eleitos. Em Cotia, o artigo 42 da Lei Orgânica trata do assunto. A atual Legislatura teve início em 1º de janeiro de 2017 e termina em 31 de dezembro de 2020.

Sessão Legislativa é o período normal de atividade das Casas Legislativas, ou seja, o período do ano em que são realizadas as Sessões Ordinárias. Em Cotia, vai do dia 1º de fevereiro até 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, conforme Artigo 60 da Lei Orgânica.

Para sanar dúvidas sobre termos comumente usados pelo Poder Legislativo, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados disponibilizam dicionários online gratuitos. O Glossário Legislativo do Senado pode ser acessado neste link e o da Câmara dos Deputados aqui.

O Poder Legislativo de Cotia encerrou o período legislativo ordinário de 2021 com 746 matérias apresentadas. Ao longo do ano foram realizadas 42 Sessões Ordinárias e quatro Extraordinárias.

Entre as matérias apresentadas o maior número é de Indicações: foram 555 em 2021. Em seguida estão os Projetos de Lei, com 79 proposituras das quais 60 foram aprovadas. Durante o ano foram apresentados ainda 37 Moções, 31 Requerimentos, 18 Projetos de Decreto Legislativo, 14 Projetos de Lei Complementar e 12 Projetos de Resolução.

Do total de proposituras lidas na primeira Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 46 são de autoria do Poder Executivo e 145 do Legislativo, além das 555 Indicações apresentadas pelos vereadores. Apenas dois Projetos de Lei Complementar seguem em tramitação na Câmara Municipal. Todas as matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

Conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, a sessão legislativa se desenvolve de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Desde a última quinta-feira, dia 16, até 31 de janeiro de 2022 a Câmara Municipal permanece em recesso, ou seja, não realizará Sessões Ordinárias. Os demais serviços seguem funcionando normalmente, com atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

A Câmara Municipal de Cotia recebeu nesta quarta-feira, dia 15 de dezembro, a palestra "Desenvolvendo o seu Potencial", com o master coach Araken Leão. Dezenas de pessoas participaram da formação, promovida pelo Gabinete do Vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD).

Utilizando diferentes técnicas e dinâmicas com o público, o palestrante falou sobre como utilizar seu potencial para mudar e melhorar de vida. "Nossa mente racional nos obriga a sermos coerentes com a história que contamos sobre nós. Se eu sou uma pessoa alegre, eu conto que sou alegre. Se eu quero mudar a minha vida, eu preciso mudar a história que eu conto de mim. Não é inventar uma história, é botar foco no potencial que eu tenho. É parar de olhar para todas as coisas ruins que nossa mente nos obriga a pensar por proteção e começar a focar nas coisas boas que estão em mim", afirma Araken.

De todas as decisões que tomamos diariamente, 45% se baseaim em hábitos mais do que em opções conscientes, segundo o palestrante. "Nós somos seres humanos e precisamos encontrar e reconhecer na sombra, naquela parte que você não gosta de você mesmo, as respostas para transcender, para vir para a luz".

Organizador do evento, o vereador Luis Gustavo Napolitano destacou a importância da palestra para formação pessoal e profissional. "Que isso se torne rotina daqui pra frente. É um conteúdo muito especial que vai permitir que comecemos a resolver os bloqueios que todos temos".

Já o Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki (PSD), agradeceu o empenho dos organizadores em oferecer uma formação de alto nível gratuitamente. "Quem traz educação pra Câmara não tem preço. Nós passamos muito tempo em pandemia, em casa, angustiados, e esse curso é pra nos dar forças, pra mostrar que podemos ser seres humanos melhores".

Além de trainer em Master Coach, Life Coach e Leader Coach, Araken Leão é especialista em Comportamento do Consumidor, professor em MBA de Marketing Digital, treinador comportamental, formador de analistas comportamentais, hipnólogo, coordenador de Treinamento e Formações e sócio do Centro de Formação em Coaching Profissional.

Três Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar, cinco Vetos, um Projeto de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução foram aprovados na 42ª Sessão Ordinária. Realizada na manhã da última terça-feira, dia 14, a reunião teve ainda 29 Indicações apresentadas e dois Ofícios lidos.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 58/2021, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas atingidas por enchentes ou alagamentos. A propositura, de autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), recebeu 14 votos favoráveis e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo (veja mais detalhes sobre o Projeto neste link).

Todos os vereadores estiveram presentes. O Secretário Municipal de Educação, Luciano Corrêa dos Santos, compareceu à reunião e esclareceu as medidas tomadas pela pasta para solucionar o atraso nos pagamentos dos funcionários da empresa terceirizada responsável pela distribuição de merendas nas escolas da rede municipal.

As fotos da Sessão estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra no Sistema Siscam. O Resumo completo pode ser acessado neste link.

VETOS DA ORDEM DO DIA:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 37/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Autoriza o Poder Executivo a implantar Casa do Idoso no Âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.” VETO MANTIDO POR 14 VOTOS
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 38/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Autoriza o poder executivo a criar o ‘programa escola sem bullying’ destinado ao combate ao bullying nas escolas da rede municipal de ensino.” VETO MANTIDO POR 14 VOTOS
• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 40/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Cotia e dá outras providências.” VETO MANTIDO POR 14 VOTOS
• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 45/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a implementar o ‘Programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes’ nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras providências.” VETO MANTIDO POR 14 VOTOS
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 46/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos - “Autoriza o Poder Executivo a implantar ‘Curso de Noções Básicas de primeiros socorros para parturientes, gestantes e pais de recém-nascidos’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências”. VETO MANTIDO POR 14 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 – do Executivo – Confere nova redação ao §2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 14/2021 – do Executivo – Altera os artigos 6º e 11 da Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 77/2021 – do Legislativo – de autoria dos integrantes da Mesa Diretora - Altera a Lei nº 2.113, de 4 de novembro de 2019, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 78 /2021 – do Legislativo - de autoria dos integrantes da Mesa Diretora - Altera a Lei nº 2.153, de 7 de dezembro de 2020, que assegura aos Vereadores da Câmara Municipal de Cotia, a partir da 18ª Legislatura, os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Clara Martins Pedroso.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 12/2021 - de autoria dos integrantes da Mesa Diretora - Altera a Resolução nº 7, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETOS VOTADOS

• Projeto de Lei nº 58/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urano – IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Cotia, e dá outras providências, conforme especifica.” APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de novembro/2021.
• Ofício GP-DAO Nº 33/2021 – Encaminha as Leis nº 2.200 a 2.209, e Lei Complementar nº 318, datadas de 1º de dezembro de 2021.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 31/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 E 14/2021; PROJETOS DE LEI Nº 77 E 78/2021; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2021 E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE

Deve ser votado na manhã desta terça-feira, dia 14 de dezembro, o Projeto de Lei nº 58/2021, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas atingidas por enchentes ou alagamentos. A propositura, de autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), está na Pauta da 42ª Sessão Ordinária, que acontece na manhã desta terça-feira.

A propositura estipula um limite de R$ 5 mil por imóvel para o benefício, que será concedido no exercício seguinte ao ano da ocorrência de enchente ou alagamento. Poderão obter a isenção do IPTU os proprietários de edificações que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas e hidráulicas decorrentes de inundação. 

Na justificativa do Projeto, o autor ressalta que a medida é necessária devido às chuvas de grande intensidade registradas no Município, principalmente durante a primavera e o verão, causando prejuízos aos munícipes. "O objetivo é ajudar os cidadãos que tiverem suas casas atingidas pela enchente ou alagamento, facilitando a recuperação e a reconstituição dos bens atingidos", afirma o vereador Luis Gustavo Napolitano.

A 42ª Sessão Ordinária está marcada para as 10 horas desta terça-feira, dia 14 de dezembro, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim. A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal (rua Batista Cepelos, número 91) ou ao vivo pela internet, na TV Câmara.

O Poder Legislativo de Cotia se reúne na próxima terça-feira, dia 14, para a última Sessão Ordinária de 2021. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim. A Pauta está disponível neste link.

A população pode acompanhar a 42ª Sessão Ordinária ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. É obrigatório o uso de máscara respiratória cobrindo nariz e boca e os presentes terão a temperatura auferida.

Conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, a Sessão Legislativa desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. A partir da próxima quinta-feira, dia 16, a Câmara Municipal entra em período de recesso, ou seja, não realizará Sessões Ordinárias. O atendimento à população segue normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

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A Câmara Municipal de Cotia aprovou a concessão de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos para pessoas com deficiência e seus acompanhantes, em conformidade com a Lei Federal nº 12.933/2013. O Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria do vereador Serginho (PSB), foi lido e aprovado por 14 votos na 41ª Sessão Ordinária, realizada na manhã da última terça-feira, dia 7 de dezembro.

Na justificativa do projeto, o autor destaca que o benefício é uma forma de promover a inclusão social e cultural. "As pessoas portadoras de alguma deficiência necessitam vivenciar momentos prazerosos a fim de desenvolver as habilidade motoras, a autoestima, a independência e, principalmente, favorecer a inclusão social. Visando facilitar o acesso desta camada da população, estendemos o benefício aos seus acompanhantes", afirma o vereador Serginho.

A iniciativa vale para estabelecimentos que promovam espetáculos culturais, artísticos e esportivos, como cinemas, teatros, casas noturnas, shows, estádios e eventos esportivos em geral, exposições e feiras. Conforme o autor do projeto, o benefício já foi institucionalizado em diversos municípios. A propositura segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo. 

Dois Projetos de Lei e um Projeto de Resolução foram votados na 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião, realizada na manhã da terça-feira, dia 7, teve também duas Indicações apresentadas e um Requerimento aprovado por unanimidade.

Com 14 votos favoráveis, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 61/2021. De autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), a matéria institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Comida de Rua, a ser celebrado anualmente em 5 de outubro. 

Também por 14 votos foi aprovado o Projeto de Lei nº 76/2021, do vereador Serginho (PSB). A propositura suplementa a Lei Federal nº 12.933/2013, estendendo o benefício da meia-entrada para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em eventos artístico-culturais e esportivos realizados no Município.

Todos os vereadores estiveram presentes na 41ª Sessão Ordinária. O Resumo está disponível abaixo e neste link. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam e as fotos da reunião, neste link.

PROJETO DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 61/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dia Municipal da Comida de Rua.” APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 76/2021 – do Legislativo - de autoria do Vereador Serginho – “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em espetáculos artístico-culturais e esportivos e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 11/2021 – do Legislativo - de autoria da Mesa Diretora – Altera a Resolução nº 7, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 30/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 76/2021 E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 525/2021 – de autoria do Vereador Felipe Variedade – Realizar a reforma na Escola Municipal do Jardim Isis.
• Indicação nº 526/2021 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantar conselho comunitário de segurança pública no distrito de Caucaia do Alto.

A Câmara Municipal de Cotia realiza na manhã desta terça-feira, dia 7 de dezembro, a 41ª Sessão Ordinária de 2021. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim.

Uma propositura está na Pauta da Sessão. O Projeto de Lei nº 61/2021, de autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Comida de Rua, a ser celebrado anualmente em 5 de outubro.

A 41ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada pessoalmente na Câmara Municipal (Rua Batista Cepelos, número 91) ou ao vivo pela internet, na TV Câmara. Para ingressar na Sala de Sessões, é necessário usar máscara respiratória cobrindo nariz e boca. Os presentes também terão a temperatura auferida.

Pratique Cidadania. Participe!

Com 12 votos favoráveis, o Poder Legislativo Municipal aprovou, na 40ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021. A matéria, de autoria do Executivo, institui o Novo Sistema de Parcelamento de Débitos de Cotia (NSPDC).

Conforme justificativa do projeto, o objetivo é oferecer oportunidade para que contribuintes inadimplentes com o Município possam regularizar seus débitos. São contempladas pelo programa dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos antes de 31 de dezembro de 2020, exceto multas de trânsito ou por descumprimento de contratos, bem como valores decorrentes de decisões judiciais. 

Os interessados têm até o dia 23 de dezembro para aderir ao programa. Os acordos de quitação de dívida firmados pelo NSPDC terão redução de até 95% no valor de multas e juros, para pagamentos em parcela única. Para quem decidir parcelar a dívida no maior prazo permitido (entre 25 e 36 parcelas) o desconto é de 55%.

O Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 segue agora para sanção do Poder Executivo. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal da Fazenda (veja aqui como entrar em contato).

Estão abertas as inscrições para a palestra Desenvolvendo o seu Potencial, com o master coach Araken Leão. O evento, promovido pelo gabinete do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), será realizado no dia 15 de dezembro, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Cotia. 

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas online, neste link. O número de vagas é limitado, devido à capacidade de lotação do Plenário, porém o evento será transmitido ao vivo pela internet, pela TV Câmara, para que todos os interessados possam participar da formação.

Organizador do evento, o vereador Luis Gustavo Napolitano destaca que Araken Leão é um dos maiores coachs da atualidade e a palestra é uma oportunidade para a população adquirir conhecimento e desenvolver o melhor do seu potencial humano. Além de trainer em Master Coach, Life Coach e Leader Coach, o palestrante é especialista em Comportamento do Consumidor, professor em MBA de Marketing Digital, treinador comportamental, formador de analistas comportamentais, hipnólogo, coordenador de Treinamento e Formações e sócio do Centro de Formação em Coaching Profissional.

Realizada na manhã da última terça-feira, dia 30 de novembro, a 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve oito Projetos de Lei, três Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Lei Complementar aprovados. Durante a reunião, os vereadores também apresentaram 15 Indicações (veja o Resumo completo neste link).

Entre as proposituras lidas e votadas está o Projeto de Lei nº 69/2021, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa para a implantação do projeto Circuito Cultural Cotia. O objetivo é criar uma estrutura itinerante para propiciar entretenimento, lazer e aprendizado à população, democratizando o acesso à cultura com a realização de oficinas e espetáculos totalmente gratuitos. A matéria, de autoria do Executivo, foi aprovada por 11 votos.

Estiveram presentes os vereadores Felipe Variedade (Pros), Iran Soares (PSC), Pedinha Dantas (PV), Edson Silva (Repub), Marcinho Prates (SD), Sandrinho Santos (SD), Peka Santos (Pros), Serginho (PSB), Professor Osmar (Podemos), Tim (PV), Paulinho Lenha (MDB), Dr Castor Andrade (PSD), Luis Gustavo Napolitano (PSD) e o Presidente, vereador Celso Itiki (PSD). A 40ª Sessão Ordinária contou também com a presença do advogado Jorge Gabriel Rodrigues Faria.

As fotos da Sessão estão disponíveis neste link e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 46/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos - “Autoriza o Poder Executivo a implantar ‘Curso de Noções Básicas de primeiros socorros para parturientes, gestantes e pais de recém-nascidos’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências”.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 – do Executivo – Institui o Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (NSPDC). APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 69/2021 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa, tendo por objetivo a implementação do Projeto “Circuito Cultural Cotia”. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 70/2021 – do Executivo – Confere nova redação ao § 1º do artigo 3º e ao artigo 4º da Lei nº 2.186, de 6 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Câmara de Conciliação de Precatórios – CCP e sobre a celebração de acordos diretos individuais envolvendo precatórios, conforme artigo 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 71/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki - “Declara de utilidade pública o “Instituto Nacional da Proteção Animal e Meio Ambiente Cães e Gatos – INPAMA-CG.” APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 72/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Corre Cotia Wine & Fun’. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 73/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Corre Cotia Family & Pets’. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 74/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Corre Cotia Kids & Teens’. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 75/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Corre Cotia Kids & Teens Edição Halloween’. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2021 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Luis Gustavo Napolitano e Celso Itiki – “Concede a Medalha do ‘Mérito Desportivo’ ao Coopercotia Atlético Clube.” APROVADO POR 10 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2021 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Luis Gustavo Napolitano e Celso Itiki – “Concede a Medalha do Mérito Legislativo Municipal ao Sr. Maurício Atsushi Ito Ishikawa.” APROVADO POR 10 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Agustin Rodrigues Martinez.” APROVADO POR 10 VOTOS

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 57/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Autoriza o Poder Executivo a implantar casas de abrigo para atendimento a mulheres em situação de violência doméstica, e seus dependentes, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.” ARQUIVADO
• Projeto de Lei nº 62/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dia da Favela.” APROVADO POR 11 VOTOS

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS LIDO:

• Ofício CGC-DER nº 1580/2021 – TC – 006264/026/10 – Termo aditivo referente ao contrato celebrado entre a Prefeitura de Cotia e a Empresa Cathita Comércio e representações.

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de outubro/2021.
• Ofício SG Nº 197/2021 – Encaminha cópia do Oficio nº 23734794/2021 da empresa de correios e telégrafos.
• Ofício GP-DAO Nº 30/2021 – Encaminha a Lei nº 2.192, datada de 3 de novembro de 2021.
• Ofício GP-DAO Nº 31/2021 – Encaminha as Leis nº 2.193, 2.194, 2.195, 2.196 e Leis Complementares nº 316 e 317, datadas de 5 de novembro de 2021.
• Ofício GP-DAO Nº 32/2021 – Encaminha as Leis nº 2.197, 2.198 e 2.199, datadas de 11 de novembro de 2021.
• Ofício nº 18/2021 – Encaminha declaração que garante a sustentabilidade dos equipamentos e obras adquiridas através de repasse de recurso Federal
• Ofício SMF Nº 183/2021 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de outubro/2021.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 27/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021; PROJETOS DE LEI Nº 62, 69, 70, 71, 72, 73, 74 E 75/2021; E PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, 16 E 17/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 30 de novembro, a 40ª Sessão Ordinária de 2021. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim.

Uma propositura está na Pauta da Sessão. O Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria do vereador Dr Castor Andrade (PSD), autoriza o Poder Executivo a implantar casas de abrigo para atendimento a mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica.

A reunião pode ser acompanhada ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. A fim de manter o distanciamento em prevenção à Covid-19, é permitida a presença de 26 pessoas, o que corresponde a um terço da capacidade do Plenário. Todos os presentes terão a temperatura auferida e devem usar máscara respiratória cobrindo boca e nariz.

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A reorganização do Conselho Municipal e do Fundo de Apoio à Cultura foi destaque na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na última terça-feira, dia 23 de novembro, a reunião teve a aprovação de duas proposituras sobre o tema.

O Projeto de Lei nº 64/2021, do Executivo, recebeu 12 votos favoráveis. O texto busca atualizar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, instituído pela Lei nº 1.525/2009. O objetivo, conforte justificativa da matéria, é harmonizar a composição do órgão colegiado de acordo com a nova organização administrativa da Prefeitura visando maior eficiência dos trabalhos. 

Já o Projeto de Lei nº 65/2021, também aprovado por 12 votos, tem como objetivo revitalizar o Fundo Municipal de Apoio à Cultura. "Trata-se de um valioso instrumento de financiamento da política pública municipal de cultura, que permitirá buscar a ampliação do acesso a bens culturais e democratizar a produção cultural em nossa cidade", diz a justificativa do Projeto. Com a reorganização do Fundo, será possível buscar verbas para o setor através do Sistema Nacional de Cultura (SNC).

Na Tribuna, durante a 39ª Sessão Ordinária, o secretário Municipal de Cultura e Lazer, Arildo Gomes, ressaltou a importância do Fundo e do Conselho Municipal de Cultura. "Hoje é motivo de muita alegria estar nesta Casa de Leis. Já existia o Conselho, mas estava defasado. Por isso este projeto vai favorecer muito nossos artistas locais, que hoje são mais de 1,2 mil. Quero de uma forma especial agradecer cada um dos senhores vereadores. Sem este conselho a Secretaria não conseguiria realizar convênios ou obter recursos estaduais e federais", afirmou o secretário.

Os Projetos de Lei seguem agora para sanção do Poder Executivo.

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Cotia aprovou a Moção nº 37/2021, de aplausos aos integrantes da Guarda Civil Municipal pela rápida recuperação dos objetos furtados na Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Caputera. A homenagem, de autoria do vereador Professor Osmar (Podemos), foi lida e votada na 39ª Sessão Ordinária, realizada na manhã da última terça-feira, dia 23 de novembro.

A UBS Caputera foi alvo de três furtos em um curto período de tempo, nos quais foram levados diversos equipamentos de informática da unidade, prejudicando o atendimento à população. A GCM então realizou operação visando a recuperação dos objetos, que foram localizados em uma área de mata, com a ajuda de moradores da região.

A Moção foi entregue pelo autor da propositura ao Comandante da GCM, Julio Cesar Rocha Silva, bem como aos guardas Marcel Pires da Silva, Welligton Pires de Oliveira, Sandro Henrique Silva Shupikov, José Roberto Guedes Fidencio, Rogério Dansiguer Barbosa, Anderson Oliveira Viana e inspetor Carlos Roberto Pires.

Nove Projetos de Lei, quatro Projetos de Decreto Legislativo, dois Vetos e uma Moção foram votados na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã dessa terça-feira, dia 23 de novembro, a reunião teve ainda quatro Vetos e um Projeto de Lei lidos, além da aprovação de um Requerimento.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão. A reunião contou com a presença de integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM), bem como do comandante Julio Cesar Rocha Silva. Os profissionais de segurança pública foram homenageados com a Moção de Aplausos nº 37/2021, de autoria do vereador Professor Osmar (Podemos), pela sua atuação na recuperação de objetos furtados da UBS Caputera.

Na Tribuna, o Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Empreendedorismo, Fernando Jão, anunciou a realização do Feirão Emprega + Cotia no sábado, dia 27 de novembro, das 9h às 14h no Ginásio Municipal de Esportes, ao lado do Mercado Público. Mais de 500 vagas de trabalho serão ofertadas. "Passamos por um momento pandêmico em que, fora as vidas que foram ceifadas, o que mais assolou Cotia e o Brasil inteiro foi a questão da empregabilidade", afirmou o secretário, anunciando também que novas vagas devem ser geradas no Município com a mudança de mais três grandes empresas para o Município.

A 39ª Sessão Ordinária teve ainda a participação do Secretário Municipal de Cultura e Lazer, Arildo Gomes. Na Tribuna, o secretário falou sobre os Projetos de Lei nº 64/2021 e 65/2021, que criam o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Apoio à Cultura. "É motivo de alegria estar nesta Casa de Leis agradecendo a aprovação destas proposituras. Sem o Conselho, a Secretaria não conseguiria elaborar convênios ou obter recursos estaduais e federais. Por isso quero agradecer ao Executivo e ao Legislativo pelo carinho que têm com a nossa cidade e os nossos artistas".

As fotos da Sessão podem ser acessadas na Galeria de Imagens. O Resumo completo está disponível abaixo e neste link e as Matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

VETOS LIDOS:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 37/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Autoriza o Poder Executivo a implantar Casa do Idoso no Âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. ”
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 38/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Autoriza o poder executivo a criar o ‘programa escola sem bullying’ destinado ao combate ao bullying nas escolas da rede municipal de ensino. ”
• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 40/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Cotia e dá outras providências. ”
• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 45/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a implementar o ‘Programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes’ nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras providências. ”

VETOS DA ORDEM DO DIA:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 7/2021 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Edson Silva, Celso Itiki e Felipe Variedade – “Dispõe sobre serviços essenciais, sendo a inclusão de estabelecimentos voltados para a prática de atividades e ou exercícios físicos, as quais contribuem no bem estar da saúde física e mental, respeitando todos os protocolos do ministério da saúde” VETO MANTIDO POR 10 VOTOS
• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 28/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados. VETO MANTIDO POR 11 VOTOS

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 62/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dia da Favela. ”

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 53/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – Autoriza o Poder Executivo a implantar o “Programa para acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência”, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 54/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – Dispõe sobre a proibição no âmbito Municipal, de inauguração de obra pública não concluída. ARQUIVADO
• Projeto de Lei nº 55/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de videomonitoramento que reúne imagens de vigilância privada ao sistema de monitoramento da Prefeitura no Município de Cotia, e dá outras providências, conforme especifica. ” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Juan Francisco Martinez Garrido. ” APROVADO POR 13 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 63/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e programações do Município, a ‘corrida solidária da quarta gleba – Jd Rosemary. ” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 64/2021 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.525, de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 65/2021 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.597, de 10 de agosto de 2010, que institui o Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 66/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e programações do Município, a ‘Semana D – conscientização e prevenção ao COVID-19. ” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 67/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Autoriza o Poder Executivo a instituir o ‘Programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município de Cotia’, e dá outras providências. ” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 68/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Vizinhança Solidária no Município de Cotia, e dá outras providências, conforme especifica. ” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Sr. Laurez Delleteze Neto, Integrante da Guarda Civil Municipal de Cotia. ” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2021 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Luis Gustavo Napolitano e Celso Itiki – “Concede a Medalha do Mérito Legislativo Municipal ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Dr. Diógenes Luiz de Almeida Fontoura Rodrigues. ” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Shoko Suzuki. ” APROVADO POR 13 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 28/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 63, 64, 65, 66, 67, 68 E PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO Nº 11, 12, 13 E 14/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 37/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – “De Aplausos Aos Integrantes da Guarda Civil de Cotia ”. APROVADO POR 13 VOTOS

Cinco matérias estão na Pauta da 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião acontece na manhã desta terça-feira, dia 23 de novembro, a partir das 10 horas.

Entre as proposituras na Pauta para votação estão o Projeto de Lei nº 53/2021, do vereador Edson Silva (Repub), que autoriza o Executivo a instituir programa de acompanhamento psicológico a mulheres vítimas de violência; o Projeto de Lei nº 54/2021, de autoria do vereador Iran Soares (PSC), que proíbe a inauguração de obras públicas não concluídas; e o Projeto de Lei nº 55/2021, do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), que autoriza o Executivo a instituir programa de videomonitoramento que reúna imagens de vigilância privada ao sistema de monitoramento da Prefeitura.

A 39ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. Para manter o distanciamento social em prevenção à Covid-19, é permitida a permanência de 26 pessoas no Plenário. Todos terão a temperatura corporal auferida e devem usar máscara respiratória cobrindo nariz e boca.

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A fim de valorizar e homenagear os empreendedores cotianos do ramo gastronômico, foi apresentado na Câmara Municipal de Cotia o Projeto de Lei nº 61/2021. De autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), a matéria propõe a instituição do Dia Municipal da Comida de Rua.

A propositura indica que a data seja celebrada anualmente no dia 5 de outubro, com inclusão da homenagem no Calendário Oficial de Eventos do Município. Com apoio da sociedade civil e da Câmara Municipal de Cotia, o Poder Executivo poderá realizar atividades específicas alusivas ao evento.

O Projeto de Lei nº 61/2021 foi lido na 37ª Sessão Ordinária e segue tramitação na Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Cotia deve apreciar durante a 39ª Sessão Ordinária na próxima terça-feira, dia 23 de novembro, o Projeto de Lei nº 53/2021. De autoria do vereador Edson Silva (Repub), a propositura autoriza o Executivo a instituir programa para acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência no Município.

"A violência contra as mulheres é um fenômeno de grande impacto no âmbito da saúde pública em geral. Portanto, o presente projeto de lei tem por objetivo promover atendimento e acompanhamento psicológico às vítimas de violência, a fim de tratar traumas e suas consequências", diz o autor na justificativa do projeto. 

Em 2020, conforme dados do Governo Federal, foram registradas 105,8 mil denúncias de violência contra a mulher, o que corresponde a 30% de todas as denúncias recebidas nas plataformas da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) e do Disque Direitos Humanos (Disque 100).

Apesar do grande volume de denúncias, estima-se que o número de mulheres agredidas seja muito maior. De acordo com pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) em 2019, 52% das mulheres vítimas de violência não denunciam a agressão.

Além dos canais federais, denúncias podem ser feitas à Polícia Militar pelo telefone 190 ou à Guarda Civil Municipal de Cotia (GCM), pelo telefone 153. Desde 2018, a GCM de Cotia conta com o Projeto Guardiã Maria da Penha, que oferece uma rede de atendimento e fiscalização do cumprimento de medidas protetivas.

A Câmara Municipal de Cotia realiza na próxima terça-feira, dia 16 de novembro, a 38ª Sessão Ordinária de 2021. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim. Duas proposituras estão na Pauta (veja neste link). 

É possível acompanhar a Sessão ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. A fim de manter o distanciamento social em prevenção à Covid-19, é permitida a presença de 26 pessoas no Plenário, o que corresponde a um terço da capacidade. Os presentes devem usar máscara respiratória cobrindo nariz e boca.

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Desde 2011, quando foi promulgada a Lei de Acesso à Informação, é garantido a qualquer cidadão acesso a dados detalhados sobre a Administração Pública Municipal, Estadual e Federal. Em Cotia, o site da Câmara Municipal reúne todos os arquivos relacionados ao Orçamento e ao Processo Legislativo.

Para obter o texto na íntegra de qualquer Propositura que tramita na Câmara, basta acessar o link Processos e Tramitação, no menu ao lado esquerdo da tela. Na janela de busca, é possível filtrar os resultados e encontrar todos os documentos lidos durante as Sessões, como Projetos de Lei, Indicações e Requerimentos.

Pautas, Resumos e Atas das Sessões também estão disponíveis no menu lateral da página, assim como as atividades dos vereadores. Neste campo, é possível verificar quantas Proposituras cada parlamentar apresentou no ano e, de forma simples, acompanhar o seu trabalho.

Todo o conteúdo do site da Câmara Municipal é de acesso livre, gratuito e sem necessidade de realizar qualquer cadastro. Caso alguma informação não esteja disponível na página, é possível solicitá-la pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) neste link, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.

Realizada na manhã da terça-feira, dia 9 de novembro, a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve a leitura de um Projeto de Lei, um Ofício e 13 Indicações. Todos os vereadores estiveram presentes na reunião.

Das 13 Indicações apresentadas pelos parlamentares, dez solicitam a realização de pavimentação asfáltica. O vereador Edson Silva (Repub) indicou a inclusão de vias dos bairros Jardim Cotia, das Pedras, Pioneiro, Jardim Claudio, Jardim Engenho, Vila Jovina, Altos de Caucaia, Parque Rizzo e Jardim da Glória no Programa Asfalto Novo. Já o vereador Iran Soares (PSC) recomendou a realização de pavimentação asfáltica nas ruas do Parque Rizzo.

A 37ª Sessão Ordinária teve ainda duas Indicações de autoria do vereador Dr Castor Andrade (PSD), solicitando a implantação de zeladoria nos campos de futebol do Município e a criação de um departamento de Guarda de Trânsito em Cotia. 

Durante a reunião também foi lido o Projeto de Lei nº 61/2021, de autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD). A propositura institui o Dia Municipal da Comida de Rua, a ser celebrado anualmente em 5 de outubro.

O Resumo da Sessão está disponível abaixo e neste link. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 61/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dia Municipal da Comida de Rua. ”

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 497/2021 – de autoria do Vereador Iran Soares – Pavimentação asfáltica nas Ruas do Parque Rizzo.
• Indicação nº 498/2021 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantar um departamento de Guarda de Transito no Município de Cotia.
• Indicação nº 499/2021 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantar zeladoria nos campos de futebol do Município de Cotia.
• Indicação nº 500/2021 – de autoria do Vereador Edson Silva – Contemplar com o Programa asfalto novo as Ruas da Amizade, da Fraternidade, da Contemplação, do Afeto, da Ternura e da Fé, bairro Jardim Cotia.
• Indicação nº 501/2021 – de autoria do Vereador Edson Silva– Contemplar com o Programa asfalto novo as Ruas Pirajussara, Capiberibe, Beberibe e Potengi, bairro das Pedras.
• Indicação nº 502/2021 – de autoria do Vereador Edson Silva– Contemplar com o Programa asfalto novo a Rua Martiniano Lemos Leite, e as Estradas Normandia e Danúbio, bairro Pioneiro.
• Indicação nº 503/2021 – de autoria do Vereador Edson Silva– Contemplar com o Programa asfalto novo as Ruas Coopersucar, Interlagos, Monza, Le Mans, e outras, bairro Jardim Cláudio.
• Indicação nº 504/2021 – de autoria do Vereador Edson Silva– Contemplar com o Programa asfalto novo as Ruas do bairro Jardim Engenho.
• Indicação nº 505/2021 – de autoria do Vereador Edson Silva– Contemplar com o Programa asfalto novo as Ruas Nicaragua, Chicago, Montreal e Ipanema, bairro Vila Jovina.
• Indicação nº 506/2021 – de autoria do Vereador Edson Silva– Contemplar com o Programa asfalto novo as Ruas Marques de Pascais, André Rebouças, Silva Jardim e Francisco Leite, bairro Altos de Caucaia.
• Indicação nº 507/2021 – de autoria do Vereador Edson Silva– Contemplar com o Programa asfalto novo as Ruas do bairro Parque Rizzo.
• Indicação nº 508/2021 – de autoria do Vereador Edson Silva– Contemplar com o Programa asfalto novo a Rua Howard Archibal e a Rua dos Esquilos, bairro Jardim da Gloria.
• Indicação nº 509/2021 – de autoria do Vereador Iran Soares– Denominar o Parque Linear do Jardim Rosemary com o nome do Sr. José do Carmo.

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Comunicados do Fundo Municipal de Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de outubro de 2021

Devido ao feriado nacional Dia de Finados, celebrado na próxima terça-feira, dia 2 de novembro, a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal foi adiada para a sexta-feira, dia 5 de novembro, às 10 horas (veja a Deliberação dos vereadores).

A reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. Também é possível acompanhar pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. 

A fim de manter o distanciamento social em prevenção à Covid-19, é permitida a permanência de 26 pessoas no Plenário. Os presentes devem usar máscara respiratória cobrindo nariz e boca e terão a temperatura auferida.

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