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A Câmara Municipal de Cotia recebe, nas próximas semanas, duas audiências públicas. Promovidas pelas secretarias municipais de Saúde e da Fazenda, as reuniões acontecem nos dias 23 e 27, respectivamente.

A Audiência Pública sobre o Fundo Municipal de Saúde inicia às 9 horas da quinta-feira, dia 23 de fevereiro. Na reunião, a Secretaria Municipal da Saúde apresenta à população os dados da pasta relativos ao Terceiro Quadrimestre de 2022.

Já na segunda-feira, dia 27 de fevereiro, a Sala de Sessões Vereador José de Sousa VIlarim recebe a Audiência Pública sobre as Metas Fiscais do Terceiro Quadrimestre de 2022. Promovida pela Secretaria da Fazenda, a reunião está marcada para as 9 horas.

As audiências públicas são abertas ao público. A população pode acompanhá-las presencialmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, ou ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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A Câmara Municipal de Cotia realiza na manhã desta terça-feira, dia 14 de fevereiro, a 2ª Sessão Ordinária de 2023. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim.

Duas matérias estão na Pauta da Sessão: o Projeto de Lei nº 1/2021, do vereador Sergio Folha (PV), que trata da ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana no Município; e o Projeto de Lei nº 40/2022, do vereador Sandrinho Santos (SD), que reconhece o Wheeling (grau de moto) como prática esportiva.

Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos presencialmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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O combate à violência contra a mulher esteve em evidência na 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Durante a primeira reunião do ano, realizada na terça-feira, dia 7, foi lido o Projeto de Lei nº 5/2023. De autoria do vereador Edson Silva (Repub), a matéria propõe que seja proibida a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).

A proposta determina que acusados com sentença criminal com trânsito em julgado não poderão assumir cargo ou emprego público no Município, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta. A vedação deve vigorar até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade.

Conforme esclarece o autor na justifica do Projeto, apenas no primeiro semestre do ano passado foram registrados 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar. O Estado de São Paulo lidera esse ranking, com 6 mil casos.

"Este Projeto cria mais uma ferramenta para inibir os agressores. Cercear o direito de o agressor ocupar cargos públicos enquanto cumpre a pena é uma forma de demonstrar que a nossa cidade não compactua com tais atos e repudia, veementemente, esse tipo de servidor no seu quadro", afirma Edson Silva.

O Projeto de Lei nº 5/2022 segue em tramitação no Poder Legislativo e deve ser votado nas próximas Sessões. Depois de aprovada, a propositura segue para sanção ou veto do Executivo.

A Câmara Municipal de Cotia realizou na manhã da última terça-feira, dia 7 de fevereiro, a 1ª Sessão Ordinária do ano. Duas Moções de Pesar foram aprovadas por unanimidade e cinco Projetos de Lei, todos de autoria do Legislativo, foram lidos durante a reunião. Todos os vereadores estiveram presentes (veja as fotos neste link).

Entre as proposituras lidas está o Projeto de Lei nº 3/2023. De autoria do Vereador Edson Silva (Repub), a matéria propõe a instalação de bebedouros de água em locais com grande concentração de pessoas, como casas de espetáculos, cinemas, parques, shopping centers, estádios e ginásios situados no Município.

Por unanimidade, foram aprovadas ainda duas homenagens, ambas de autoria dos vereadores. A Moção nº 1/2023 registra pesar pela morte do Venerável Mestre Hsing Yun, um dos fundadores da ordem budista chinesa Fo Guang Shan, da qual faz parte o Templo Zu Lai, em Cotia. Já a Moção nº 2/2023, de pesar pelo falecimento de Leandro Mathias Novais, homenageia o advogado vítima de acidente com arma de fogo ocorrido em janeiro.

O Resumo completo da 1ª Sessão Ordinária pode ser acessado neste link. As matérias na íntegra estão disponíveis no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 1/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Peka Santos – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, a ‘Semana Natalina’ e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 2/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dia Municipal da Síndrome de Down’”.
• Projeto de Lei nº 3/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água de ingestão indireta, pelas casas de espetáculos, cinemas, parques, parques temáticos, shopping centers, estádios, ginásios esportivos, no âmbito do município de cotia e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 4/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Institui e inclui no calendário de eventos e de programações do Município, a ‘Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental – Janeiro Branco’, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 5/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Veda a nomeação de pessoas condenadas, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no município de Cotia, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.”

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 1/2023 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer transformar a 1ª Sessão Ordinária em Sessão Solene. APROVADO POR UNANIMIDADE

DELIBERAÇÃO LIDA:

• Delibera alterar a data da realização da 3ª Sessão Ordinária, prevista para o dia 21 de fevereiro de 2023, para o dia 24 de fevereiro de 2023.

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 1/2023 – de autoria dos Vereadores – De pesar pelo falecimento do Venerável Mestre Hsing Yun. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 2/2023 – de autoria dos Vereadores – De pesar pelo falecimento do Sr. Leandro Mathias Novais. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Ofício nº 175/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiro oriundos do Orçamento Geral da União.
• Ofício nº 176/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiro oriundos do Orçamento Geral da União.
• Ofício nº 178/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiro oriundos do Orçamento Geral da União.
• Ofício nº 180/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiro oriundos do Orçamento Geral da União.
• Ofício nº 181/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiro oriundos do Orçamento Geral da União.
• Ofício nº 184/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiro oriundos do Orçamento Geral da União.
• Ofício nº 1/2023/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiro oriundos do Orçamento Geral da União.
• Ofício nº 2/2023/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiro oriundos do Orçamento Geral da União.
• Ofício nº 3/2023/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiro oriundos do Orçamento Geral da União.
• Ofício nº 17/2023/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiro oriundos do Orçamento Geral da União.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de dezembro de 2022.
• Ofício Circular nº 5/2023 - Câmara Municipal de Cabreúva – Informa a composição da Mesa para o biênio 2023-2024.
• Ofício Circular nº 1/2023 - Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista – Informa a composição da Mesa para o exercício de 2023.
• Ofício Circular nº 32/2023 - Câmara Municipal de Socorro – Informa a composição da Mesa para o biênio 2023/2024.
• Ofício Circular nº 5/2023 - Câmara Municipal de Itapevi – Informa a composição da Mesa para o biênio 2023/2024.

Em celebração ao início do mandato da Mesa Diretora para o Biênio 2023-2024, a Câmara Municipal de Cotia realizou Sessão Solene na manhã da última terça-feira, dia 7 de fevereiro (veja as fotos neste link). Até 31 de dezembro do próximo ano, o Poder Legislativo Municipal é presidido pelo vereador Marcinho Prates (SD), tendo como vice Professor Osmar (Podemos), 1º Secretário Celso Itiki (PSD) e 2º Secretário Edson Silva (Repub).

A solenidade foi marcada pela presença de autoridades locais e regionais, que destacaram a importância da parceria entre os três Poderes e demais instituições. "Fico muito contente por este dia, por trabalhar nesta Casa. Sabemos a luta que é no bairro, na cidade, nas ruas, para ocupar este espaço. Sabemos das dificuldades que todos enfrentam. Temos que estar unidos porque a cidade ganha quando tem uma Câmara unida, quando há união com o Poder Executivo. Quando trabalhamos juntos, quem ganha é a população. Temos que aproveitar este momento e trabalhar pela cidade e pela população. Meu gabinete está aberto e serão dois anos de muito trabalho", afirmou na Tribuna o Presidente Marcinho Prates (SD).

"Aqui, nos meus dois mandatos como vereador, eu aprendi a lidar com as divergências políticas, porque quando aprendemos a respeitar as diferenças e chegar a uma conclusão em comum, quem ganha é a população. Assim vamos fazer de Cotia uma referência para o Brasil. Desejo muita sorte a toda a Mesa Diretora e contem comigo. Sei a dificuldade de ser vereador, porque as demandas da população chegam primeiro ao Legislativo", declarou o Prefeito Rogério Franco (PSD). Na Tribuna, o Chefe do Executivo também anunciou que, a pedido do Governo Federal, municípios da Zona Oeste estão se unindo em um conselho a fim de desburocratizar as ações federais por meio de uma administração regionalizada.

A Mesa Diretora é responsável pela gestão interna da Câmara Municipal. Os integrantes ocupam papel central nas Sessões, já que coordenam os trabalhos, além de expedir Atos, Portarias e propor Projetos de Lei relativos à administração da Casa. A atual gestão iniciou em 1º de janeiro de 2023 e se estende até 31 de dezembro de 2024.

A Câmara Municipal de Cotia realiza duas reuniões na próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro. A partir das 10 horas, acontece a 1ª Sessão Ordinária de 2023. Após, às 11 horas, ocorre a Sessão Solene de Celebração ao Início dos Trabalhos da Mesa Diretora do biênio 2023-2024, presidida pelo vereador Marcinho Prates (SD).

As reuniões são realizadas na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim. A população pode acompanhar pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, ou ao vivo pela internet, na TV Câmara.

MESA DIRETORA - Eleita durante a 14ª Sessão Ordinária de 2022, a atual Mesa Diretora da Câmara Municipal tem como presidente o vereador Marcinho Prates (SD), Celso Itiki (PSD) como 1º Secretário, Edson Silva (Repub) 2º Secretário e Professor Osmar (Podemos) como Vice-presidente. A gestão iniciou em 1º de janeiro de 2023 e se estende até 31 de dezembro de 2024.

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Desde 2011, quando foi promulgada a Lei de Acesso à Informação, é garantido a qualquer cidadão acesso a dados detalhados sobre a Administração Pública Municipal, Estadual e Federal. Em Cotia, o site da Câmara Municipal reúne todos os arquivos relacionados ao Orçamento e ao Processo Legislativo.

Para acessar qualquer Propositura que tramita na Câmara, basta acessar o link Processos e Tramitação, no menu ao lado esquerdo da tela. Na janela de busca, é possível filtrar os resultados e ver a íntegra de todos os documentos lidos durante as Sessões, como Projetos de Lei, Indicações e Requerimentos.

Pautas, Resumos e Atas das Sessões também estão disponíveis no menu lateral da página, assim como as atividades dos vereadores. Neste campo, é possível verificar quantas Proposituras cada vereador apresentou no ano e, de forma simples, acompanhar o trabalho dos parlamentares.

Todo o conteúdo do site da Câmara Municipal é de acesso livre, gratuito e sem necessidade de realizar qualquer cadastro. Caso alguma informação não esteja disponível na página, é possível solicitá-la pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) neste link, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.

A Câmara Municipal de Cotia apresentou, durante a 42ª Sessão Ordinária, o seu relatório de atividades referente ao biênio 2021/2022. Ao longo de 2022, tramitaram no Poder Legislativo 139 proposituras, além de 346 Indicações. Entre fevereiro e dezembro deste ano, foram realizadas 42 Sessões Ordinárias e uma Sessão Solene.

Em 2022, foram apreciados 57 Projetos de Lei, sendo 23 do Executivo e 34 do Legislativo. Destes, apenas dois não foram votados. Além disso, 29 Projetos de Decreto Legislativo foram apresentados, sendo que quatro seguem em tramitação, representando um aumento de 60% com relação ao ano passado.

Vinte Projetos de Lei Complementar foram votados pelos parlamentares, 54% a mais que em 2021. O ano de 2022 teve ainda 31 Requerimentos e 32 Moções aprovados.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki (PSD), agradeceu servidores, vereadores e população em geral pela colaboração ao longo do período em que esteve à frente do Legislativo. "Foram dois anos sensacionais, de muito trabalho. Nos deixa muito honrados termos ajudado na evolução desta Câmara". Entre as melhorias realizadas, Itiki destacou o novo sistema de acesso implantado na Câmara Municipal, trazendo mais segurança a todos que circulam pela Casa, e estudos para melhoria da estrutura física do prédio.

Presidente eleito para o biênio 2023/2024, o vereador Marcinho Prates (SD) usou a Tribuna para agradecer a confiança dos demais vereadores e da população. "Vou precisar muito da sua experiência, Presidente Celso Itiki, como dos demais vereadores, para seguirmos o trabalho juntos, em benefício da nossa cidade, da nossa população. Juntos somos mais fortes".

A Câmara Municipal de Cotia está em recesso até o dia 31 de janeiro. Durante o período, não serão realizadas Sessões Ordinárias, mas os demais serviços da Casa continuam funcionando normalmente. A Câmara Municipal está aberta de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O atendimento nos Gabinetes dos vereadores inicia às 9h. Também é possível entrar em contato com o Poder Legislativo por e-mail ou telefone (confira neste link).

A partir desta sexta-feira, dia 16 de dezembro, a Câmara Municipal de Cotia entra em recesso até 31 de janeiro. Durante o período, não haverá Sessões Ordinárias, mas os demais serviços da Casa continuam funcionando normalmente. 

O recesso é estabelecido no Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal. Conforme a legislação, o período ordinário ocorrerá anualmente, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. As Sessões Ordinárias retornam em fevereiro.

A Câmara Municipal de Cotia está aberta de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O atendimento nos Gabinetes dos vereadores inicia às 9h. Também é possível entrar em contato com o Poder Legislativo por e-mail ou telefone (confira neste link).

A Câmara Municipal de Cotia realizou nessa terça-feira, dia 13 de dezembro, a 42ª Sessão Ordinária do ano. A última reunião ordinária de 2022 teve a aprovação de três proposituras e leitura de cinco matérias. Foram apresentados também 13 ofícios e nove Indicações, bem como o relatório de atividades do Poder Legislativo em 2022.

A Sessão contou com a presença do Prefeito Rogério Franco (PSD). Na Tribuna, o chefe do Executivo destacou a importância da parceria entre Município e Polícia Civil e anunciou ações da Prefeitura em diferentes áreas, como a entrega de 12 fuzis à Guarda Civil Municipal (GCM) prevista para o próximo ano, o projeto de instalação de totens de monitoramento próximos às escolas, o fim da fila para vagas em creches e a inauguração do Pronto Socorro Infantil.

"Temos avançado em muitos segmentos e vamos avançar ainda mais. Compartilho este sucesso com a Câmara Municipal porque nada seria possível se não tivéssemos um Poder Legislativo parceiro, que entende os problemas da cidade e ajuda o Executivo a avançar. Nossa cidade hoje é uma das que mais cresce na região oeste de São Paulo porque nós temos a competência de identificar as principais demandas da população", afirmou Franco, destacando a importância da parceria entre Prefeitura e Polícia Civil para a segurança pública de Cotia.

O delegado titular da Delegacia de Polícia (DP) de Cotia, Gilson Leite Campinas, realizou a entrega de placas homenageando autoridades do Município por sua colaboração com a Polícia Civil. Receberam a honraria o Prefeito Rogério Franco (PSD); o secretário de Governo, José Lopes Filho; secretário de Obras e Infraestrutura Urbana, Rodrigo Tavares Dantas; secretário de Trânsito e Mobilidade, Joaquim Brechó; secretário de Saúde, Magno Sauter Jr; secretário da Indústria, Comércio e Empreendedorismo, Fernando Jão; Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki (PSD); e o comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), Julio César Rocha Silva.

"A prefeitura tem sido decisiva na manutenção da unidade policial através do fornecimento de recursos imprescindíveis para que a Delegacia mantenha o nível de atendimento adequado. É um serviço prestado pelo Município que tem nos sido altamente precioso e necessário. A Câmara também sempre tem nos apoiado e auxiliado o máximo possível. Realizamos um trabalho integrado com todos os órgãos da Prefeitura, algo que não vi nos outros municípios em que trabalhei ao longo de 30 anos", elogiou o delegado.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão, sendo que o vereador Sandrinho Santos (SD) participou de forma online. O Resumo da reunião pode ser acessado abaixo ou neste link. As matérias na íntegra são disponibilizadas no Sistema Siscam e as fotos, na Galeria de Imagens.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 55/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Dispõe sobre o laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis ou incuráveis de qualquer natureza”.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva e Iran Soares – “Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Ana Cristina Batista da Silva.”
• Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva e Iran Soares – “Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Samira Mohamad Sati Aloise.”
• Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva e Iran Soares – “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Adalberto Bastos Neto.”
• Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva e Iran Soares – “Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Fabiana Custódio da Silva.”

PROJETO VOTADO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 39/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho – “Autoriza o Poder Executivo a criar espaço para a prática de esportes radicais do wheeling e demais modalidades relacionadas, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.” VETO MANTIDO POR 12 VOTOS COM UMA ABSTENÇÃO

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 56/2022 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.706, de 7 de março de 2012, que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo município na hipótese de declaração de estado de emergência, calamidade pública ou de ocorrência de desastres naturais e dá outras providências. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 7/2022 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – “Dispõe sobre a utilização de certificado digital para aplicação de assinatura eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Cotia e dá outras providências.” APROVADO POR 13 VOTOS

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS LIDO:

• TC – 004961.989.19 - Contas da prefeitura municipal de cotia referente ao exercício de 2019.

OFÍCIOS DA CÂMARA LIDOS:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de novembro/2022.
• Relatório das Atividades da Câmara Municipal de Cotia durante o Biênio 2021/2022.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 31/2022 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 56/2022 E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2022. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 338/2022 – de autoria do Vereador Edson Silva – Manutenção e reforma geral da Escola Vitor Gonçalves de Souza, bairro Jardim Monte Verde.
• Indicação nº 339/2022 – de autoria do Vereador Edson Silva – Lâmpadas de LED nas Ruas Rute, Sara, Débora, Raquel, Ester e Rebeca, bairro Pastoreiro, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 340/2022 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua Catuipe, bairro Jardim Monte Verde.
• Indicação nº 341/2022 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica por toda extensão do bairro Parque Rizzo.
• Indicação nº 342/2022 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica por toda extensão do bairro dos Mendes.
• Indicação nº 343/2022 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantação de bicicletários em praças públicas, Centros Comerciais e Shoppings de Cotia.
• Indicação nº 344/2022 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantação curso técnico em edificações no Município de Cotia.
• Indicação nº 345/2022 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Construir uma Creche em terreno localizado da Rua Barbosa, bairro Lajeado.
• Indicação nº 346/2022 – de autoria do Vereador Edson Silva – Implantação de academia ao ar livre no bairro Portal da Primavera.

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Ofício nº 158/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa rescisão do contrato de repasse nº 903029/2020.
• Ofício nº 159/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa rescisão do contrato de repasse nº 903870/2020.
• Ofício nº 160/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa rescisão do contrato de repasse nº 907862/2020.
• Ofício nº 161/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa rescisão do contrato de repasse nº 907859/2020.
• Ofício nº 162/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa rescisão do contrato de repasse nº 908756/2020.
• Ofício nº 163/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa rescisão do contrato de repasse nº 908989/2020.
• Ofício nº 164/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiro oriundos do Orçamento Geral da União.
• Ofício nº 166/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa liberação de recursos financeiro no âmbito do programa FINISA.
• Ofício nº 169/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiro oriundos do Orçamento Geral da União.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de novembro de 2022.

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 13 de dezembro, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 42ª Sessão Ordinária. A reunião ocorre na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim (rua Batista Cepelos, nº 91), com transmissão ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Na Pauta da Sessão está o Veto ao Projeto de Lei nº 39/2022. De autoria do vereador Serginho (PSB), a matéria propunha ao Poder Executivo a criação de espaço para a prática de wheeling, conhecido popularmente como "grau de moto".

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Na próxima terça e quarta-feira, dias 13 e 14 de dezembro, a Câmara Municipal de Cotia sediará mais uma campanha de doação de sangue. O evento é promovido pelo gabinete do vereador Edson Silva (Repub) em parceria com o projeto Amor se Doa.

Para ser um doador, é necessário realizar inscrição e agendamento online, neste link. A coleta acontece na sede do Poder Legislativo Municipal (rua Batista Cepelos, número 91), das 9h às 15h na terça e das 9h às 13h na quarta-feira.

Durante a 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada na última terça-feira, dia 6 de dezembro, os parlamentares utilizaram a Tribuna para solicitar nova reunião com as concessionárias Sabesp e Enel. As empresas, responsáveis pela rede de água e esgoto e pelo fornecimento de energia elétrica, devem prestar esclarecimentos sobre a demora e a qualidade dos serviços realizados no Município.

"Estamos em época de chuvas e tem sido muito difícil em alguns bairros das cidade, que ficam muitas horas sem luz. Tem sido um caos e não temos tido apoio da Enel", afirmou o vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD). Segundo o parlamentar, a baixa qualidade das obras da Sabesp também têm prejudicado os munícipes.

O vereador Edson Silva (Repub) exemplificou a insatisfação dos cotianos com as concessionárias citando os problemas ocorridos nos últimos dias devido às fortes chuvas que atingiram a cidade. "Repudio a desatenção e a falta de compromisso com a população de Cotia. Tivemos vários pontos com árvores caídas e há bairros que ficaram vários dias sem luz. Os galhos caem na rede elétrica e isso é responsabilidade da Enel, que demora muito para atender. A empresa precisa ter uma resposta mais rápida para a população de Cotia".

Diante das solicitações de vereadores e munícipes, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki (PSD), informou que o Poder Legislativo convocará as concessionárias para prestarem esclarecimentos e apontarem soluções para a baixa qualidade do serviço oferecido. "No bairro Agreste, divisa com Vargem Grande Paulista, ainda estamos com problemas devido à retirada de postes para colocação da passarela que envolve diretamente a travessia de uma escola ao bairro. Vemos o descaso desta terceirizada e tamanha indignação se estende a todos os vereadores. Todos temos problemas com esta empresa", exemplificou Itiki.

Há pouco mais de um ano, em outubro de 2021, representantes da Enel se reuniram com vereadores e o Poder Executivo para tratar sobre as demandas do Município, como demora nas podas de árvores, mau atendimento e cobranças de valores excessivos. 

Quatro Projetos de Lei, quatro Moções, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Decreto Legislativo foram votados durante a 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã da última terça-feira, dia 6 de dezembro, a reunião foi marcada pela entrega de homenagens.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2022, de autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), que concede o Título de Cidadão Cotiano ao senhor Aparecido Formis. Ex-servidor da Prefeitura de Cotia, o homenageado atuou por 24 anos no serviço público municipal.

Também com todos os votos favoráveis, os parlamentares aprovaram três Moções de Aplausos. De autoria do vereador Iran Soares (PSC), a Moção nº 29/2022 homenageia os professores Samira Mohamad Sati Aloise, Ana Cristina Batista da Silva, Adalberto Bastos Neto, Fabiana Custódio da Silva, o assessor técnico educacional Leandro Marques Yoshizumi e o secretário municipal de Educação, Luciano Corrêa.

Os educadores venceram o Prêmio Ação em Destaque por projetos educacionais realizados em Cotia. "É uma honra muito grande ter a oportunidade de apresentar nosso trabalho e ter este reconhecimento. A gente sempre pensou na aprendizagem dos alunos e ficamos muito felizes por este momento, por esta conquista para a educação", declarou na Tribuna o professor Adalberto Bastos Neto.

Já as Moções nº 27/2022 e nº 28/2022, do vereador Felipe Variedade (Pros), prestam homenagem aos atletas Francisco Pereira e Flores Neide de Souza Campos respectivamente. Aprovadas por unanimidade, as proposituras prestam reconhecimento aos fisiculturistas por suas diversas vitórias em competições nacionais e internacionais.

Atleta profissional de fisiculturismo, Francisco Pereira venceu a competição Master Brasil da Musclecontest Internacional no último dia 27. Além deste título, o atleta já foi Campeão Paulista e Brasileiro de Fisiculturismo, Overal Mister Santos e Mister Olympia Brasil, entre outros.

Já a fisiculturista Flores Neide de Souza Campos sagrou-se Campeã Overal Sorocada Muscle Contest, Campeã The Future Champion da SPFF e Campeã Overal Campinas Muscle Contest em novembro. A atleta já conquistou títulos nacionais e internacionais, como Campeã Paulista, Brasileira, Sul-Americana e Mundial de fisiculturismo.

Todos os parlamentares estiveram presentes na Sessão, sendo que o vereador Sandrinho Santos (SD) participou de forma remota. As fotos da reunião estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam. O Resumo pode ser acessado abaixo e neste link.

ENTREGA DE TÍTULOS - Durante a 41ª Sessão Ordinária, também foram entregues dois títulos de Cidadão Cotiano. Por meio do Decreto Legislativo nº 13/2022, de autoria do vereador Paulinho Lenha (MDB), foi homenageado o policial civil Lucas André Pedroso Bonifácio. Residente em Cotia há quase 40 anos, Bonifácio é bacharel em Direito e atua há três anos na Delegacia do Município.

O Título de Cidadão Cotiano foi entregue também ao delegado Adair Marques Correa Júnior, através do Decreto Legislativo nº 14/2022, dos vereadores Celso Itiki (PSD) e Luis Gustavo Napolitano (PSD). Natural do Mato Grosso do Sul, o homenageado é formado em Direito e atua como delegado no Município desde fevereiro de 2021.

"Agradeço a toda a população de Cotia, que confia no trabalho da Polícia Civil. Estou aqui para agradecer a cada um de vocês. Foi uma escolha minha vir pra Cotia, porque me pareceu ser uma cidade bonita e receptiva. E eu não me enganei. Estou muito feliz pela recepção dos senhores e pela confiança", afirmou na Tribuna o delegado Adair Marques Correa Júnior.

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei nº 47/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Luiz de Freitas – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município a ‘Semana Municipal de Conscientização do Uso da Internet por Crianças e Adolescentes’, no âmbito do município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 20/2022 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 334, de 11 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cotia. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 52/2022 – do Executivo – Dispõe sobre os venefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social no Município, e dá outras providências. APROVADA POR 14 VOTOS

• Projeto de Lei nº 53/2022 – do Legislativo - de autoria dos Vereadores Luis Gustavo Napolitano e Celso Itiki – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dia do Guarda Civil de Cotia’ e dá outras providências correlatas”. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 54/2022 – do Executivo – Confere nova redação ao inciso III do § 5º do artigo 3º da Lei nº 1.553, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de escolares e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2022 – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Aparecido Formis”. APROVADO POR 15 VOTOS

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS LIDO:

• Ofício CGC.ARC Nº 1508/2022 – TC - 18419.989.21 – TC-18486.989.21 - Encaminha cópia da decisão da Primeira Câmara.

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO nº 25/2022 – Encaminha as Leis nº 2.259, 2.260 e 2.261; datadas de 22 de novembro de 2022.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 30/2022 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2022; PROJETOS DE LEI Nº 52, 53 E 54/2022, E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2022. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 336/2022 – de autoria do Vereador Edson Silva – Regularização fundiária do núcleo Vila Clara, bairro Vila Calra.
• Indicação nº 337/2022 – de autoria do Vereador Paulinha Lenha – Implantação de Toten de segurança entre as Ruas Santo Antônio e Adolfo Eugênio barsotine, Vila Santo Antônio.

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 27/2022 – de autoria do Vereador Felipe Variedade – De aplausos ao atleta Francisco Pereira. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 28/2022 – de autoria do Vereador Felipe Variedade – De Aplausos à Atleta Flores Neide de Souza Campos. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 29/2022 – de autoria do Vereador Iran Soares – “De Aplausos e homenagens aos professores Samira Mohamad Sati Aloise, Ana Cristina Batista da Silva, Adalberto Bastos Neto, Fabiana Custódio da Silva, o Assessor Técnico Educacional Leandro Marques Yoshizumi e ao Secretário Municipal de Educação Luciano Corrêa.” APROVADA POR UNANIMIDADE

• Moção nº 30/2022 – de autoria dos Vereadores – De Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Etetovic da Silva
  APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO LIDO, A SABER:

• Ofício nº 164/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiro oriundos do Orçamento Geral da União.

Uma propositura está na Pauta da 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião acontece a partir das 10 horas desta terça-feira, dia 6 de dezembro, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim.

Durante a Sessão, deve ser votado o Projeto de Lei nº 47/2022. De autoria do vereador Serginho (PSB), a propositura dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso da Internet por Crianças e Adolescentes.

A Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. 

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Diversos termos presentes no dia a dia do Legislativo podem gerar confusão quanto aos seus significados. Dois deles, muito usados especialmente em documentos e relatórios, são Legislatura e Sessão Legislativa.

Legislatura é o período de quatro anos que coincide com os mandatos dos vereadores e deputados, iniciado com a posse dos parlamentares eleitos. Em Cotia, o artigo 42 da Lei Orgânica trata do assunto. A atual Legislatura teve início em 1º de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2024.

Sessão Legislativa é o período normal de atividade das Casas Legislativas, ou seja, o período do ano em que são realizadas as Sessões Ordinárias. Em Cotia, vai do dia 1º de fevereiro até 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, conforme Artigo 60 da Lei Orgânica.

Para sanar dúvidas sobre termos comumente usados pelo Poder Legislativo, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados disponibilizam dicionários online gratuitos. O Glossário Legislativo do Senado pode ser acessado neste link e o da Câmara dos Deputados aqui.

Realizada na última terça-feira, dia 29 de novembro, a 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve a leitura de dois Ofícios e duas Indicações. Na oportunidade, os vereadores realizaram a entrega da Medalha Mérito Desportivo a dois atletas cotianos.

Por meio do Decreto Legislativo nº 11/2022, de autoria do vereador Marcinho Prates (SD), a homenagem foi concedida ao professor de Educação Física José Roberto de Souza. O atleta recebeu mais de 100 medalhas ao longo da carreira no karatê, entre as quais estão os títulos de Campeão de Jogos Regionais, Campeão Brasileiro, vice-campeão e terceiro colocado no Mundialito de 2019.

Também de autoria do vereador Marcinho Prates, o Decreto Legislativo nº 12/2022 concedeu a Medalha Mérito Desportivo a Victor Henrique Sales. Lutador de karatê, o atleta conquistou diversas medalhas em competições nacionais e internacionais, como Campeão do Mundialito Brasil 2014 e da Argentina em 2019, e o primeiro lugar no Campeonato Brasileiro de Kata em 2020 e 2022.

"Vocês desenvolvem um trabalho muito bonito na nossa cidade, com as crianças, nos bairros, passando os ensinamentos que aprenderam no esporte. Deixam muita coisa de lado pra reafirmar aquele compromisso com seus alunos e todos aqueles que buscam participar destas atividades do karatê. É muita responsabilidade. É com muita honra que prestamos esta homenagem a vocês, que levam o nome da nossa cidade a tantos lugares", afirmou Marcinho Prates.

As duas Indicações apresentadas na 40ª Sessão Ordinária são de autoria do vereador Serginho (PSB). A Indicação nº 334/2022 recomenda ao Executivo a construção de uma Creche no bairro Jardim Miguel Mirizola. Já a Indicação nº 335/2022 solicita a realização de pavimentação de área de lazer com academia ao ar livre no bairro Jardim Leonor.

As fotos da Sessão estão disponíveis na Galeria de Imagens. O Resumo pode ser encontrado abaixo ou neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS:

• Ofício GCRMC nº 1925/2022 – TC - 022195.989.20-7 – TC-007868.989.21-1 – TC - 013766.989.21-4 e TC – 015333.989.21-8 - Encaminha cópia da decisão da Segunda Câmara.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 334/2022 – de autoria do Vereador Serginho – Construção de uma Creche no bairro Jardim Miguel Mirizola.
• Indicação nº 335/2022 – de autoria do Vereador Serginho – Pavimentação de área de lazer com academia ao ar livre no bairro Jardim Leonor.

OFÍCIO DIVERSO:

• Ofício nº 151/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiro oriundos do Orçamento Geral da União.

A Câmara Municipal de Cotia realiza na manhã desta terça-feira, dia 29 de novembro, a 40ª Sessão Ordinária de 2022. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim.

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, ou ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Em conformidade com o Decreto nº 9.107/2022, o expediente na Câmara Municipal de Cotia se encerrará uma hora antes do horário dos jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de 2022. A medida foi determinada pela Portaria nº 491/22 e não se aplica aos servidores sujeitos a escalas bem como aos que desempenham funções ou serviços considerados essenciais.

O expediente nos Pronto Atendimentos (PAs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) não será alterado. Os demais serviços de saúde do Município encerrarão o atendimento meia-hora antes dos jogos da seleção brasileira apenas quando estes iniciarem às 16h. Quando as partidas ocorrerem em outros horários, não haverá mudança no funcionamento das unidades de saúde. 

Na rede municipal de ensino, os estudantes serão dispensados uma hora antes dos jogos quando estes ocorrerem às 16h. Nos dias com partidas às 13h, não haverá aula no turno da tarde. 

A Câmara Municipal de Cotia realizou na última terça-feira, dia 22 de novembro, a 39ª Sessão Ordinária de 2022. Durante a reunião foram lidos dois Ofícios e duas Indicações. A votação do Projeto de Lei nº 40/2022, do vereador Sandrinho Santos (SD), foi adiada por três sessões. A propositura reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no âmbito do Município.

Na Tribuna, os parlamentares falaram sobre a importância do Programa de Regularização Fundiária (Reurb) realizado no Município. Conforme o vereador e ex-secretário municipal de Habitação e Urbanismo, Sérgio Folha (PV), estima-se que 60% dos imóveis localizados em Cotia estão irregulares. "O Município está em dívida com a sua sociedade, que cresceu de forma desordenada, sem planejamento, com vários parcelamentos irregulares de solo. A solução é a regularização fundiária, porque dá a oportunidade de estes moradores, que lutam há décadas, terem o direito à sua propriedade", afirmou Folha.

O vereador Edson Silva (Repub) ressaltou a importância do Reurb, por permitir que moradores sem condições financeiras possam regularizar seus imóveis. Além disso, contribui para o planejamento urbano. "A maneira de coibir o avanço sem planejamento, sem controle do desmatamento, é a regularização fundiária: você organiza o que está construído e impede que avance o desmatamento", explicou Professor Osmar (Podemos). 

A próxima região beneficiada pelo programa deve ser o Jardim Rebelato, mas a intenção é que a ação seja realizada em mais bairros. "Estamos devolvendo aos moradores a dignidade e a segurança com seus imóveis. O Recanto dos Victors foi só um start para outros bairros que estão por vir", destacou o vereador Peka Santos (Pros).

A regularização fundiária no bairro Recanto dos Victors foi realizada por meio de uma parceria entre Prefeitura e iniciativa privada. O Município participou do levantamento topográfico, forneceu e fez análise da documentação necessária para que a empresa realizasse o processo de regularização, além de emitir cada um dos Títulos de Legitimação de Posse necessários para a emissão da Matrícula.

Estiveram presentes os vereadores Professor Osmar (Podemos), Pedinha Dantas (PV), Dr Castor Andrade (PSD), Edson Silva (Repub). Peka Santos (Pros), Iran Soares (PSC), Johny Santos (PMN), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Marcinho Prates (SD), Paulinho Lenha (MDB), Sérgio Folha (PV), Serginho (PSB) e o Presidente da Câmara Municipal, Celso Itiki (PSD). O vereador Sandrinho Santos (SD) participou de forma virtual.

As fotos da Sessão estão disponíveis na Galeria de Imagens. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam e o Resumo, abaixo ou neste link.

PROJETO DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 40/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – “Reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.” ADIADO POR 3 SESSÕES

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO nº 24/2022 – Encaminha as Leis nº 2.256, 2.257 e 2.258; e Leis Complementares nº 337 e 338, datadas de 9 de novembro de 2022 e; Lei Complementar nº 339, datada de 10 de novembro de 2022.
• Ofício SMF nº 218/2022 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de outubro/2022.

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 332/2022 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua Jumirim, bairro Jardim Caiapiá.
• Indicação nº 333/2022 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica em toda extensão da Estrada Danúbio, bairro Pioneira.

Em comemoração ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, a Câmara Municipal de Cotia realizou Sessão Solene na última sexta-feira, dia 18 (veja as fotos na Galeria de Imagens). Durante a cerimônia, com a presença de lideranças do Município, foi anunciada a criação do Conselho Municipal de Igualdade Racial e a alteração da denominação da Estrada das Mulatas para Estrada Carolina Maria de Jesus, em homenagem à autora do livro Quarto de Despejo.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki (PSD), lembrou que o Poder Legislativo aprovou também o Projeto de Lei nº 51/2022, de sua autoria, que reconhece a Folia de Reis de Caucaia do Alto como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. "Demorou, mas chegou a hora de vocês terem voz. Fico muito feliz de fazer parte deste time do bem, formado por pessoas que querem mudar as coisas", afirmou.

Na Tribuna, o vereador Marcinho Prates (SD) destacou a importância da luta por representatividade e igualdade. "Fico imensamente contente de estar aqui representando nosso povo preto. Demoramos a ter o espaço que temos hoje. Passamos por muita coisa, mas precisamos lutar e defender nosso povo".

Representando a OAB Cotia, o presidente da Comissão para Promoção da Igualdade Racial, Walter Gonçalves Sampaio, ressaltou que o racismo prejudica a sociedade como um todo e a importância de celebrar lideranças negras. "Infelizmente nosso país é racista. Aqueles que pedem silêncio quanto ao debate da questão racial o fazem por acreditar que o racismo não os afeta. Lego engano. O racismo atinge a todos, negros e não negros. Portanto, mais do que a consciência do povo preto, devemos exaltar a força, fortalecer e reforçar a existência dos que estão entre nós, pela verdade, pela justiça, e pela igualdade que o povo negro busca em toda sua história".

Um Projeto de Lei está na Pauta da 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião está marcada para as 10 horas desta terça-feira, dia 22 de novembro, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim.

De autoria do vereador Sandrinho Santos (SD), deve ser votado na 39ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 40/2022. A propositura reconhece o wheeling (manobras de motocicleta) como prática esportiva no Município de Cotia.

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, ou ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Realizada na tarde da sexta-feira, dia 18 de novembro, a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal teve três Projetos de Lei e um Requerimento aprovados. Um Veto, dois Ofícios e duas Indicações também foram lidos durante a reunião.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 50/2022, que institui o Serviço de Inclusão para Pessoas com Deficiência (SINPcD). A propositura, de autoria do Executivo, recebeu 11 votos favoráveis. O objetivo, conforme justificativa do projeto, é fomentar a inclusão social das pessoas com deficiência.

Também com 11 votos favoráveis foi aprovado o Projeto de Lei nº 51/2022, do vereador Celso Itiki (PSD). A propositura declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cotia a Folia de Reis. Também chamada de Reisado ou Festa dos Santos Reis, o evento é uma comemoração popular tradicional brasileira, realizada anualmente entre 24 de dezembro e 6 de janeiro. Em Cotia, a celebração ocorre há 30 anos.

Já o Projeto de Lei nº 49/2022, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial (Comdepir), foi aprovado por 12 votos. A norma, de autoria do Executivo, visa incrementar as políticas de promoção da igualdade racial, a fim de combater o racismo, o preconceito, a discriminação e a desigualdade.

Estiveram presentes os vereadores Iran Soares (PSC), Marcinho Prates (SD), Professor Osmar (Podemos), Paulinho Lenha (MDB), Johny Santos (PMN), Sérgio Folha (PV), Dr. Castor Andrade (PSD), Serginho (PSB), Edson Silva (Repub), Pedinha Dantas (PV), Peka Santos (Pros) e o Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki (PSD). Participaram de forma online Luis Gustavo Napolitano (PSD) e Sandrinho Santos (SD).

As fotos da Sessão estão disponíveis na Galeria de imagens. O Resumo pode ser encontrado abaixo e neste link, e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 39/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho – “Autoriza o Poder Executivo a criar espaço para a prática de esportes radicais do wheeling e demais modalidades relacionadas, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.”

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 49/2022 – do Executivo – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial – COMDEPIR, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 50/2022 – do Executivo – Institui o Serviço de Inclusão para Pessoas com Deficiência – SINPcD, e dá providências correlatas. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 51/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki – Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cotia, a ‘Folia de Reis’. APROVADO POR 11 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de outubro/2022.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 29/2022 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 49, 50 E 51/2022. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 330/2022 – de autoria do Vereador Edson Silva – Abertura do Complexo Esportivo Arakan das 6h às 22h.
• Indicação nº 331/2022 – de autoria do Vereador Dr. Castor – Contratar endocrinologista, cardiologista e pneumologista pediátricos.

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de outubro de 2022.

A partir das 16h desta sexta-feira, dia 18 de novembro, os vereadores de Cotia se reúnem para a 38ª Sessão Ordinária do ano. Como de costume, os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

A data da reunião foi alterada em virtude do feriado nacional de Proclamação da República, celebrado na terça-feira, dia 15. A deliberação dos parlamentares foi lida durante a 37ª Sessão Ordinária e está disponível neste link.

Além da TV Câmara, a população também pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91.

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Três eventos de formação online e um presencial estão agendados para a próxima semana na Câmara Municipal de Cotia. Os cursos, promovidos pela Escola do Parlamento por meio do Instituto de Gestão Municipal (IGM), são gratuitos e abertos ao público.

Na quarta e na sexta-feira, dias 16 e 18, as palestras serão ministradas exclusivamente online. A população pode acompanhar as aulas no APP da Escola do Parlamento (faça o download aqui).

Na quinta-feira, dia 17, ocorre mais uma aula presencial do curso Libras Intermediário. O evento, a partir das 13h30, pode ser acompanhado pessoalmente na Câmara Municipal (rua Batista Cepelos, número 91) ou ao vivo pelo aplicativo da Escola.

Realizada na manhã desta terça-feira, dia 8 de novembro, a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve a aprovação de uma propositura e leitura de três ofícios. Todos os vereadores estiveram presentes na reunião (veja as fotos aqui).

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2022 recebeu 14 votos favoráveis. A matéria trata da atualização do Código Tributário do Município.

O Resumo da Sessão está disponível abaixo e neste link. As matérias na íntegra podem ser encontradas no Sistema Siscam.

38ª SESSÃO ORDINÁRIA- Em virtude do feriado nacional de Proclamação da República, celebrado no dia 15 de novembro, terça-feira, os vereadores deliberaram pela alteração da data da 38ª Sessão Ordinária. A reunião da próxima semana será realizada na sexta-feira, dia 18 de novembro, às 16h, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim (veja a Deliberação neste link).

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Lei Complementar nº 19/2022 – do Executivo – Altera a Tabela IV a que se refere o artigo 34 da Lei nº 10, de 26 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município. APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS LIDOS:

• Ofício C.ECR Nº 1886/2022 – TC-005131/989/22 – Encaminha cópia dos autos referente a irregularidades de contrato celebrado entre a Prefeitura e a empresa Find Serviços Empresariais.
• Ofício CGC.ARC Nº 1350/2022 – TC-22039/989/21 – Encaminha cópia dos autos referente a irregularidades de contrato celebrado entre a Prefeitura e a empresa Viação Raposo Tavares.

DELIBERAÇÃO:

• Delibera alterar a data de realização da 38ª Sessão Ordinária para o dia 18 de novembro de 2022.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 28/2022 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, da seguinte matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2022. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Ofício nº 139/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiro oriundos do Orçamento Geral da União.

A Câmara Municipal de Cotia realiza na manhã desta terça-feira, dia 8 de novembro, a 37ª Sessão Ordinária. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Ivair.

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou o orçamento de Cotia para 2023 durante a 36ª Sessão Ordinária, realizada na última sexta-feira, dia 4 de novembro. O Projeto de Lei nº 45/2022, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA), segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

A previsão orçamentária para o Município no próximo exercício é de pouco mais de R$ 1,38 bilhão em Receitas. O Poder Executivo elabora a LOA anualmente a fim de definir os recursos disponíveis e onde eles serão alocados para concretizar as políticas e programas previstos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Todos os documentos relativos ao orçamento do Município são públicos e podem ser encontrados online, neste link.

Ao todo, dez proposituras foram aprovadas: quatro Projetos de Decreto Legislativo, três Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Resolução. A última reunião teve ainda a leitura do Projeto de Lei nº 47/2022, do vereador Serginho (PSB), que institui a Semana Municipal de Conscientização do Uso da Internet por Crianças e Adolescentes, e duas Indicações de autoria do vereador Edson Silva (Repub).

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão (veja as fotos na Galeria de Imagens). O Resumo está disponível abaixo e neste link. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 47/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Luiz de Freitas – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município a ‘Semana Municipal de Conscientização do Uso da Internet por Crianças e Adolescentes’, no âmbito do município de Cotia, e dá outras providências.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 17/2022 – do Executivo – Confere nova redação ao caput do artigo 25 da Lei Complementar nº 276, de 3 de outubro de 2019. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 18/2022 – do Executivo – Altera o artigo 66 da Lei nº 10, de 26 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 48/2022 – do Executivo – Dispõe sobre a instituição da Gratificação Especial de Desempenho (GED), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2022 – de autoria do Vereador Edson Silva - Concede medalhas “Mérito Legislativo Municipal” a integrantes da Guarda Civil de Cotia. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2022 – de autoria do Vereador Edson Silva - Concede medalhas “Mérito Legislativo Municipal” a integrantes da Guarda Civil de Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2022 – de autoria do Vereador Celso Itiki – “Concede a medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Sr. Rubens Geraldo Kawahira.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2022 – de autoria do Vereador Celso Itiki – “Concede a medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Sr. Agnaldo Sebastião Albuquerque.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 6/2022 – de autoria da Mesa Diretora – Altera a Resolução nº 7, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 13 VOTOS

PROJETOS VOTADOS

• Projeto de Lei nº 44/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Campanha de Conscientização e incentivo à doação de cabelo”, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 45/2022 – do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023. APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 23/2022 – Encaminha a Lei nº 2.255, datada de 18 de outubro de 2022.
• Ofício SMGEIC Nº 128/2022 – Encaminha Declaração de Sustentabilidade do Empreendimento

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 27/2022 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17 E 18/2022; PROJETO DE LEI Nº 48/2022; PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, 22, 23 E 24/2022; E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2022. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 328/2022 – de autoria do Vereador Edson Silva – Contratação de empresa de segurança para o complexo Arakan nos períodos diurnos e noturnos.
• Indicação nº 329/2022 - de autoria do Vereador Edson Silva - Construção de uma grade protetora ao redor do lago no complexo Arakan.

A Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Cotia promove oito cursos e palestras na próxima semana. Os eventos, realizados por meio do Instituto de Gestão Municipal (IGM), são gratuitos e abertos ao público.

A programação de quarta-feira, dia 9, e de sexta-feira, dia 11, será desenvolvida de forma exclusivamente online, com transmissão ao vivo pelo APP da Escola do Parlamento. As palestras de segunda-feira, dia 7, e quinta-feira, dia 10, serão ministradas na Câmara Municipal e podem ser acompanhadas pessoalmente ou pelo aplicativo.

No APP da Escola do Parlamento estão disponíveis recursos como aulas ao vivo, vídeos e materiais de cursos anteriores. O download pode ser feito na Play Store.

Pouco mais de R$ 1,38 bilhão em Receitas são estimados pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023. Os dados foram apresentadas em Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, realizada na última quarta-feira, dia 26 de outubro (veja as fotos aqui).

Do total de despesas, o maior percentual será destinado à Educação, com 31% do Orçamento, o que corresponde a aproximadamente R$ 428 milhões. A seguir estão Obras e Infraestrutura Urbana, com 19% e Saúde com 16%.

A LOA é elaborada anualmente pelo Poder Executivo, que define os recursos disponíveis e onde eles serão alocados para realizar as políticas e programas do governo previstos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Todos os documentos relativos ao orçamento do Município são públicos e podem ser encontrados online, neste link.

A Audiência Pública contou com a presença do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Ana Paula Rocha, Coordenadora de Planejamento da Secretaria Municipal da Fazenda, e do Contador da Câmara Municipal de Cotia, Adriano Resende. O evento pode ser assistido no canal do Poder Legislativo no Youtube.

CORREÇÃO - Anteriormente o texto publicado no site da Câmara Municipal de Cotia informava a previsão de receitas de R$ 1,8 bilhão. O valor estava equivocado, pois considerava a soma de itens que já estavam totalizados.