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A partir de segunda-feira, dia 1º, a Câmara Municipal de Cotia entra em período de recesso parlamentar. Durante o mês de julho não serão realizadas Sessões Ordinárias, mas o atendimento ao público e demais serviços do Poder Legislativo seguem funcionando normalmente.

Conforme determina o Artigo 60 da  Lei Orgânica do Município, o Período Ordinário ocorre anualmente de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Os meses de janeiro e julho, bem como a segunda quinzena de dezembro, são de recesso parlamentar.

A Câmara Municipal de Cotia está aberta ao público das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Nos Gabinetes dos vereadores, o atendimento é a partir das 9h. Também é possível entrar em contato com o Poder Legislativo por e-mail ou telefone (confira neste link).

Quatro Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Decreto Legislativo foram votados na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã da última terça-feira, dia 25 de junho, a reunião teve a presença de todos os vereadores.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 26/2024. De autoria do Poder Executivo, a propositura estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo Exercício. A estimativa é que em 2025 a Receita do Município gire em torno de R$ 1,75 bilhão.

Elaborada com base no Plano Plurianual (PPA), a LDO determina as prioridades do Governo para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito. Em Cotia, o planejamento é dividido em quatro eixos estratégicos alinhados com a Agenda 2030 da ONU: Cotia Inteligente, Cotia Viva, Cotia Mais Humana e Cotia do Amanhã.

As fotos da 21ª Sessão Ordinária estão disponíveis na Galeria de Imagens da Câmara Municipal de Cotia. O Resumo completo pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 17/2024 – do Executivo – Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos ocupantes dos cargos da carreira de Arquitetura e Engenharia do Município de Cotia. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 32/2024 – do Executivo – Autoriza a concessão administrativa de uso da área municipal situada na Avenida Professor Manoel José Pedroso, nº 1.894, Parque Bahia, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), nas condições que especifica. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 33/2024 – do Executivo – Institui o Plano Municipal de Cultura de Cotia para o período 2024-2034 e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 34/2024 – do Executivo – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Sr. Fabiano da Silva.” APROVADO POR 15 VOTOS

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei nº 26/2024 – do Executivo – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 25/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2024, PROJETOS DE LEIS Nº 32, 33 E 34/2024 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2024 APROVADO POR UNANIMIDADE

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 25, os vereadores de Cotia se reúnem para a 21ª Sessão Ordinária de 2024. O Projeto de Lei nº 26/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), está na Pauta para votação.

A 21ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91.

Pratique Cidadania. Participe!

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 18 de junho, a 20ª Sessão Ordinária de 2024. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Fernando Antonio da Silva.

Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

Pratique Cidadania. Participe!

Com a presença de representantes dos poderes Legislativo e Executivo, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Cotia promoveu nessa quarta-feira, dia 12, Audiência Pública para apresentação e debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 (veja as fotos neste link). A estimativa é que no próximo Exercício a Receita do Município gire em torno de R$ 1,75 bilhão.

A LDO 2025 está detalhada no  Projeto de Lei nº 26/2024, lido na 18ª Sessão Ordinária. Na comparação com a reestimativa de 2024, que aponta uma Receita de R$ 1,72 bilhão, o próximo Exercício teve registrar um crescimento de 2% na arrecadação do Município. Já a Despesa deve passar de R$ 1,53 bilhão para R$ 1,6 bilhão em 2025, o que corresponde a um aumento de 5%.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias determina as prioridades do Governo para o próximo ano com base no Plano Plurianual (PPA) e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito. Em Cotia, o planejamento é dividido em quatro eixos estratégicos alinhados com a Agenda 2030 da ONU: Cotia Inteligente, Cotia Viva, Cotia Mais Humana e Cotia do Amanhã.

Entre as ações previstas na LDO para o próximo ano estão a criação de um Centro do Idoso e de equipamento público para atendimento da mulher, a construção de 22 salas de recursos multifuncionais na rede municipal de ensino, reforma e ampliação de 13 unidades escolares, construção de três núcleos esportivos e da nova sede para a Guarda Civil do Município (GCM).

Os dados foram apresentados pelo contador da Câmara Municipal, Adriano Resende, e pelo Diretor de Planejamento Estratégico, Diego Félix. A Audiência Pública teve a participação dos vereadores Celso Itiki (PSD), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Paulinho Lenha (MDB), vice-presidente; e Iran Soares (PSC), membro da Comissão.

Apesar de terem certa autonomia para administrar as verbas públicas, os governantes devem respeitar uma série de diretrizes e planejamentos. Além dos investimentos mínimos em áreas prioritárias como educação e saúde (saiba mais nesta matéria), os Governos Federal, Estaduais e Municipais seguem o previsto em três documentos essenciais: o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De médio prazo, o Plano Plurianual (PPA) identifica as prioridades e programas de Governo para os próximos quatro anos e quais serão os maiores investimentos do período. O planejamento é elaborado pelo Executivo e encaminhado ao Legislativo. Além do planejamento, o PPA tem como objetivo promover a continuidade administrativa. Por isso, o documento vale até o fim do primeiro ano do mandato seguinte.

Com base no PPA, anualmente o Executivo elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Este Projeto de Lei é votado pelo Legislativo no início de cada ano e norteia a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Por fim, a LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos Municipais, Estaduais e Federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde o dinheiro vai ser gasto. Com isso, fica mais fácil para o cidadão acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.

Os textos do PPA, LDO e LOA são públicos e estão disponíveis nos sites do Poder Legislativo nas três esferas de Governo: a nível federal, você confere os documentos neste link; no Estado, estão disponíveis aqui; do Município de Cotia podem ser acessados aqui.

Os vereadores de Cotia se reúnem na manhã desta terça-feira, dia 1 de junho, para a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Uma propositura está na Pauta para votação (veja neste link).

A reunião acontece na Sala de Sessões Vereador Fernando Antonio da Silva, a partir das 10 horas. A população pode acompanhar a Sessão pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, ou ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Por meio da Comissão de Finanças e Orçamento, a Câmara Municipal de Cotia realiza na próxima semana a Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A reunião está marcada para 10 horas da próxima quarta-feira, dia 12 de junho, na Sala de Sessões Vereador Fernando Antonio da Silva.

Elaborada anualmente pelo Poder Executivo com base no Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias norteia a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO 2025 está detalhada no Projeto de Lei nº 26/2024, lido na 18ª Sessão Ordinária.

A população pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara.

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Por unanimidade, os vereadores de Cotia aprovaram a Moção nº 15/2024, de aplausos à Associação Empresarial dos Órgãos da Imprensa da Grande São Paulo (Asemorig), durante a 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Ao todo, a reunião dessa terça-feira, dia 4 de junho, teve sete proposituras votadas.

De autoria do vereador Marcinho Prates (Mobiliza), Presidente da Mesa Diretora, a Moção de Aplausos nº 15/2024 homenageia a Asemorig pela sua contribuição para a união e o fortalecimento dos órgãos de imprensa da região. A Associação, fundada em 2014, completou dez anos no último dia 11. "A imprensa séria apresenta-se fundamental para a preservação da liberdade de expressão e para a construção de uma sociedade informada", esclarece o autor na Justificativa do projeto.

Além de duas Moções aprovadas por unanimidade, a 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal teve a aprovação de um Projeto de Lei Complementar e três Projetos de Lei (veja o Resumo abaixo ou neste link). As fotos da reunião estão disponíveis neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

VETO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 18/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – Dispõe sobre a proibição do uso da linguagem neutra pelos estabelecimentos municipais de ensino e pela administração pública do município de Cotia e dá outras providências. VETO REJEITADO POR 11 VOTOS, 2 PELA MANUTENÇÃO E 1 ABSTENÇÃO

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 26/2024 – do Executivo – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 – do Executivo – Revoga a Lei Complementar nº 376, de 17 de abril de 2024, e repristina a vigência do artigo 83-A e do § 4º do artigo 97-A da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreiras e remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cotia. APROVADO POR 10 VOTOS, 3 CONTRÁRIO E 1 ABSTENÇÃO
• Projeto de Lei nº 19/2024 – do Executivo – Autoriza a alienação de imóveis que especifica de propriedade do Município de Cotia e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS, COM 3 CONTRÁRIO

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 24/2024 – do Executivo – Retifica o artigo 1º da Lei nº 1.713, de 18 de abril de 2012, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo área de propriedade municipal e autoriza a sua doação, independentemente de licitação, à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 25/2024 – do Executivo – Denomina “Complexo de Saúde Dep. José Camargo” a unidade de saúde que especifica. APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO nº 14/2024 – Encaminha as Leis nº 2.338, 2.339, 2.340 e 2.341, datadas de 17 de maio de 2024 e Lei nº 2.342 e Lei Complementar nº 380, datada de 20 de maio de 2024.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 20/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2024 E PROJETOS DE LEIS Nº 24 E 25/2024. APROVADO COM 2 VOTOS CONTRÁRIO

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 355/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Programa asfalto novo na Rua Kumamoto, bairro Nakamura Park.
• Indicação nº 356/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Implantar um parque linear no terreno da Prefeitura localizado na Rua Flamingo 197, bairro Quinta dos Angicos.
• Indicação nº 357/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Implantar um parque linear no terreno da Prefeitura localizado na Avenida Taquaraçu 396, bairro Monte Verde.
• Indicação nº 358/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Reforma geral e limpeza dos brinquedos do parque Teresa Maia.

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 14/2024 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – De pesar pelo falecimento da Sr. Vaner Jesus de Oliveira. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 15/2024 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – De aplausos à Associação Empresarial dos Órgãos da Imprensa da Grande São Paulo.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Um Veto e um Projeto de Lei estão na Pauta para votação na 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião está marcada para as 10 horas desta terça-feira, dia 4 de junho, na Sala de Sessões Vereador Fernando Antonio da Silva.

Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. Também é possível acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 28 de maio, os vereadores de Cotia se reúnem para a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Dois Projetos de Lei e um Veto estão na Pauta para votação (veja neste link).

A reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar a Sessão pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro de Cotia.

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Realizada na manhã da última terça-feira, dia 21 de maio, a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve duas proposituras aprovadas. Durante a reunião também foram lidas oito Indicações ao Poder Executivo apresentadas pelos vereadores.

Com 12 votos favoráveis e três contrários dos vereadores Dr Castor Andrade (PDT), Paulinho Lenha (PDT) e Peka Santos (PDT), o Poder Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 9/2024. De autoria do Executivo, a matéria dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Cotia. 

Já a Moção de Aplausos nº 13/2024, do vereador Edson Silva (Repub), foi aprovada por unanimidade. A propositura homenageia a Equipe Farrapos pela campanha de arrecadação de doações às vítimas da enchente no Rio Grande do Sul. Foram mais de 150 cestas básicas, 100 sacos com roupas e 600kg de ração arrecadados e enviados ao estado entre os dias 8 e 11 de maio.

Todos os vereadores estiveram presentes na 16ª Sessão Ordinária. As fotos da reunião estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam. O Resumo pode ser acessado abaixo e neste link.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 – do Executivo – Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cotia. APROVADO POR 12 VOTOS COM 3(TRÊS) VOTOS CONTRÁRIOS
• Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 – do Executivo – Revoga a Lei Complementar nº 376, de 17 de abril de 2024, e repristina a vigência do artigo 83-A e do § 4º do artigo 97-A da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreiras e remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cotia. PEDIDO DE VISTA VEREADOR PEKA SANTOS
• Projeto de Lei nº 19/2024 – do Executivo – Autoriza a alienação de imóveis que especifica de propriedade do Município de Cotia e dá outras providências correlatas. PEDIDO DE VISTA VEREADOR PEKA SANTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO nº 13/2024 – Encaminha Lei Complementar nº 379, datada de 13 de maio de 2024.

REQUERIMENTO LIDO, A SABER:

• Requerimento nº 18/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, da seguinte matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2024. APROVADO COM 3 (TRÊS) VOTOS CONTRÁRIOS

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 342/2024 – de autoria do Vereador Sérgio Folha – Solicitar ao Presidente da CCR Viaoeste, a implantação de alça de acesso sobre a Rodovia Raposo Tavares, entre a Av. Ralf Bolli e a Estrada Nelson Raineri.
• Indicação nº 343/2024 – de autoria do Vereador Sérgio Folha – Solicitar ao Presidente da CCR Viaoeste, a colocação de placas de sinalização no início do trecho da qual é concessionária, em ambos os lados da Rodovia Raposo Tavares.
• Indicação nº 344/2024 – de autoria do Vereador Felipe Variedade – Pavimentação asfáltica na Rua dos Agrimensores, bairro Chácara Ondas Verdes.
• Indicação nº 345/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Criação da Casa da Mulher Brasileira no Município de Cotia.
• Indicação nº 346/2024 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Construir uma subprefeitura no bairro do Atalaia.
• Indicação nº 347/2024 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Implantar um Centro de Especialidades Médicas no Centro de Caucaia do Alto.
• Indicação nº 348/2024 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Fornecer estrutura necessária para que a subprefeitura no bairro do Atalaia tenha recursos próprios.
• Indicação nº 349/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Recapeamento asfáltico na Rua Elisa Giglio de Oliveira.

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 13/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – “De aplausos e Homenagens à Equipe Farrapos”. APROVADA POR UNANIMIDADE

Um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei estão na Pauta para votação na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia (veja neste link). A reunião está marcada para as 10 horas desta terça-feira, dia 21 de maio, na Sala de Sessões Vereador Fernando Antonio da Silva.

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Um Projeto de Lei Complementar, dois Projetos de Lei, um Projeto de Resolução e duas Moções foram aprovadas na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Cinco Indicações e seis Ofícios também foram lidos na reunião dessa terça-feira, dia 14 de maio. 

Entre as proposituras aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 8/2024, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Cotia. A norma recebeu 11 votos favoráveis e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo. 

Durante a reunião, os parlamentares realizaram a entrega do Título de Cidadã Cotiana à professora Mariko Urano. A homenagem foi concedida por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2024, de autoria do vereador Iran Soares (União). Nascida no Japão, Mariko veio para o Brasil ainda adolescente e reside em Cotia desde 1992. 

Todos os vereadores estiveram presentes na 15ª Sessão Ordinária (veja as fotos neste link). O Resumo completo está disponível abaixo e neste link e as proposituras na íntegra, no Sistema Siscam.

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 18/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – Dispõe sobre a proibição do uso da linguagem neutra pelos estabelecimentos municipais de ensino e pela administração pública do município de Cotia e dá outras providências.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 – do Executivo – Revoga a Lei Complementar nº 376, de 17 de abril de 2024, e repristina a vigência do artigo 83-A e do § 4º do artigo 97-A da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreiras e remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cotia.
• Projeto de Lei nº 23/2024 – do Executivo – Autoriza o Fundo Social de Cotia a enviar, para entidades congêneres do Estado do Rio Grande do Sul, produtos recebidos em doação, para atendimento das vítimas da recente catástrofe climática que atingiu a população do referido estado, nos termos que especifica.
• Projeto de Resolução nº 7/2024 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Dá denominação de Vereador Fernando Antonio da Silva à Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cotia.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei Complementar nº 8/2024 – do Executivo – Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Cotia. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 – do Executivo – Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cotia. PEDIDO DE VISTA VEREADOR DR. CASTOR ANDRADE
• Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 – do Executivo – Revoga a Lei Complementar nº 376, de 17 de abril de 2024, e repristina a vigência do artigo 83-A e do § 4º do artigo 97-A da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreiras e remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cotia. PEDIDO DE VISTA VEREADOR DR. CASTOR ANDRADE
• Projeto de Lei nº 19/2024 – do Executivo – Autoriza a alienação de imóveis que especifica de propriedade do Município de Cotia e dá outras providências correlatas. PEDIDO DE VISTA VEREADOR DR. CASTOR ANDRADE
• Projeto de Lei nº 21/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de solução para carregamento de veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no Município de Cotia, e dá outras providências.” APROVADO POR 13 VOTOS COM 1(UM) CONTRÁRIO
• Projeto de Lei nº 23/2024 – do Executivo – Autoriza o Fundo Social de Cotia a enviar, para entidades congêneres do Estado do Rio Grande do Sul, produtos recebidos em doação, para atendimento das vítimas da recente catástrofe climática que atingiu a população do referido estado, nos termos que especifica. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 7/2024 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Dá denominação de Vereador Fernando Antonio da Silva à Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTA LIDO:

• Ofício CG.C.DER Nº 771/2024 – TCs - 006503/989/18-8, 006962/989/18-2, 011110/989/18-3, 011113/989/18-0, 07835/989/19-5 e 012735/989/20-4 – Encaminha cópia de contrato e termos aditivos julgados irregulares.

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO nº 12/2024 – Encaminha as Leis Complementares nº 377 e 378, datadas de 7 de maio de 2024.

OFÍCIO DA CÂMARA LIDO:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de abril/2024.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 17/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2024, PROJETOS DE LEI Nº 21 E 23/2024 E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 337/2024 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Implantar linha de Ônibus Municipal circular saindo de Caucaia do Alto e passando pelos bairros Jardim Monte Verde, Capelinha, Mendes e bairro dos Grilos.
• Indicação nº 338/2024 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Implantar linha de Ônibus Municipal circular saindo de Caucaia do Alto e passando pelos bairros Jardim Oliveiras, Apache, Pereiras e Água Espraiada.
• Indicação nº 339/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Programa asfalto novo na Rua Getúlio Vargas, bairro Paisagem Casa Grande.
• Indicação nº 340/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Recapeamento asfáltico na Estrada dos Mendes, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 341/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Programa asfalto novo na Rua Acenio Cardoso de Souza, bairro Pununduva.

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 11/2024 – de autoria dos Vereadores – “De pesar pelo falecimento do Sr. Fernando Antonio da Silva”.
• Moção nº 12/2024 – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “De pesar pelo falecimento da Dra. Sarah Mendes Miramontes”.

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Ofício nº 75/2024 – Câmara Municipal de Embu-Guaçu – Encaminha cópia da Moção nº 6/2024.
• Ofício nº 40/2024/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.
• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de abril de 2024.

Três proposituras estão na Pauta para votação na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia (veja neste link). A reunião está marcada para a manhã desta terça-feira, dia 14 de maio, a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dr Alvísio Antonio Benedetti.

Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. Também é possível acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos nº 91, Centro.

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A fim de debater a proposta de concessão da Rodovia Raposo Tavares, os vereadores de Cotia aprovaram a criação da Frente Parlamentar de Discussão sobre a Implantação de Pedágios. A Comissão Temporária para Assuntos Relevantes foi instituída por meio do Projeto de Resolução nº 6/2024, aprovado por unanimidade nesta terça-feira, dia 7, durante a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.

A propositura é de autoria dos vereadores Dr Castor Andrade (PDT), Peka Santos (PDT) e Paulinho Lenha (PDT). Conforme esclarece a justificativa do Projeto, o objetivo da Comissão é promover ações e debates entre a sociedade civil, autoridades estaduais e municipais, a fim de evitar a instalação de pedágios na Raposo Tavares.

A Frente Parlamentar foi criada em resposta ao projeto de concessão do chamado Lote Nova Raposo, em tramitação na Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Na Tribuna, Dr Castor Andrade explicou que a intenção do Governo do Estado é implantar três pedágios na rodovia no sentido São Paulo, três sentido Cotia, um na Estrada da Roselândia e um na Estrada do Embu.

"Esse projeto da Nova Raposo vai inviabilizar a vida dos cidadãos cotianos, vai gerar desemprego, mais trânsito. Sabemos que a Raposo já tem alguns gargalos intransitáveis, por isso solicitamos a criação desta Frente Parlamentar. Vamos fazer audiências públicas para que possamos discutir antes que os pedágios sejam implantados", afirmou o vereador.

A Comissão Temporária para Assuntos Relevantes tem duração prevista de 90 dias, podendo ser prorrogada. A Frente Parlamentar é presidida pelo vereador Dr Castor Andrade e tem como membros os vereadores Sergio Folha (PL) e Edson Silva (Repub).

Ao todo, cinco matérias foram aprovadas na 14ª Sessão Ordinária (veja o Resumo abaixo ou neste link). As fotos podem ser acessadas na Galeria de Imagens e as proposituras na íntegra, no Sistema Siscam.

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 5/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – “Dispõe sobre a criação do Programa de Educação em Tempo Integral na Primeira Infância, na rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras providências.”

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 21/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de solução para carregamento de veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no Município de Cotia, e dá outras providências.”

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 14/2024 – do Executivo – Cria, no âmbito da Guarda Civil de Cotia – GCC, 1 (uma) função gratificada de Coordenador Operacional, altera a Lei Complementar nº 216, de 10 de novembro de 2015, e dá providências correlatas. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 22/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade – “Dá denominação de ‘Escola Municipal Rita de Cassia Melo dos Santos’ à Escola Municipal Recanto Vista Alegre.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Concede as Medalhas ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Sr. Marcelo Ferreira de Souza e ao Sr. Demetrios Leopoldo Forbici.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 6/2024 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Dr. Castor Andrade, Peka Santos e Paulinho Lenha – Cria a Comissão de Assuntos Relevantes “Frente Parlamentar de discussão sobre a implantação de pedágios”. APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei Complementar nº 8/2024 – do Executivo – Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Cotia. PEDIDO DE VISTA VEREADOR PEKA SANTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 – do Executivo – Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cotia. PEDIDO DE VISTA VEREADOR PEKA SANTOS
• Projeto de Lei nº 8/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho – “Dispõe sobre o atendimento psicológico aos membros da corporação da Guarda Civil de Cotia, e dá outras providências.” APROVADO POR 14 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 16/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2024, PROJETO DE LEI Nº 22/2024, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2024 E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 333/2024 – de autoria do Vereador Felipe Variedade – Instalação de Playground no Centro Educacional Jardim Nomura.
• Indicação nº 334/2024 – de autoria do Vereador Felipe Variedade – Instalação de Playground na Escola Municipal José Grotoli, bairro Quinta dos Angicos.
• Indicação nº 335/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Programa asfalto novo na Rua Santana, bairro Caucaia do Alto.
• Indicação nº 336/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Realizar a construção de uma Ponte no final da Rua Mônaco, Jardim Claudio.

Três proposituras estão na Pauta para votação na 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião está marcada para as 10 horas desta terça-feira, dia 7 de maio, na Sala de Sessões Vereador Dr Alvísio Antonio Benedetti.

Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. Também é possível acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

Pratique Cidadania. Participe!

Três Projetos de Lei visando ampliar a acessibilidade para pessoas com deficiência visual foram aprovados na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Todos os vereadores estiveram presentes na reunião dessa terça-feira, dia 30 de abril. Ao todo, 12 proposituras foram votadas: quatro Projetos de Lei, cinco Moções, dois Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Decreto Legislativo.

Com 14 votos favoráveis, os parlamentares aprovaram os Projetos de Lei nº 14/2024 e nº 15/2024. De autoria do vereador Iran Soares (União), as proposituras estabelecem a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em braille nos locais que comercializam alimentos e da instalação de Mapa Tátil nos estabelecimentos de serviços públicos municipais, respectivamente.

Também por 14 votos foi aprovado o Projeto de Lei nº 9/2024, do vereador Dr Castor Andrade (PDT). A matéria reconhece a visão mononuclear como deficiência visual e institui o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular, a ser comemorado anualmente em 5 de maio.

As proposituras aprovadas seguem agora para sanção ou veto do Poder Executivo. O Resumo da 13ª Sessão Ordinária está disponível abaixo e neste link. As fotos podem ser acessadas na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Lei nº 20/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Jonhy Santos – Institui o Programa de Inteligência Emocional: ‘Serenidade Mental’ no Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 8/2024 – do Executivo – Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Cotia. PEDIDO DE VISTA VEREADOR PAULINHO LENHA
• Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 – do Executivo – Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cotia. PEDIDO DE VISTA VEREADOR PAULINHO LENHA
• Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 – do Executivo – Reclassifica os cargos e funções de Motorista, Motorista de Veículos Leves e Condutor de Ambulância da Prefeitura. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 – do Executivo – Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, de contratos por tempo determinado da Secretaria Municipal de Esportes. APROVADO POR 14 VOTOS COM 1(UM) VOTOS CONTRÁRIO
• Projeto de Lei nº 64/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Dispõe sobre a regulamentação do Motofrete e Mototaxista no Município de Cotia.” ADIADO POR 3 (DUAS) SESSÕES
• Projeto de Lei nº 9/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor – “Reconhece a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Cotia e institui e inclui no calendário oficial de eventos e programações do Município o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular e dá outras providências.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 14/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Torna obrigatória a disponibilização de Cardápio em Braille, nos estabelecimentos que comercializam refeições no Município de Cotia, conforme especifica”. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 15/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Torna obrigatória a implementação de Mapa Tátil em estabelecimentos de prestação de serviços públicos municipais, conforme especifica”. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede Medalhas ‘Mérito Legislativo Municipal’ aos Professores da Fatec Cotia” APROVADO POR 15 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO nº 10/2024 – Encaminha a Lei Complementar nº 376, datada de 17 de abril de 2024.
• Ofício GP-DAO nº 11/2024 – Encaminha as Leis nº 2.335, 2.336 e 2.337 datadas de 26 de abril de 2024.

COMUNICAÇÕES DE MUDANÇA PARTIDÁRIA LIDAS:

• Vereador Serginho Luiz – Encaminha Certidão de Filiação partidária.
• Vereador Professor Osmar – Informa que no dia 04/04/2024 desfiliou-se do Partido Podemos para filia-se ao Republicanos, conforme Lei nº 13.165/2015.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 326/2024 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Reitera a Indicação nº 4/2020 – pavimentação asfáltica na Rua Rosa Camargo Pires.
• Indicação nº 327/2024 – de autoria do Vereador Sérgio Folha – Incluir novas normas no Regimento Geral do Campeonato Municipal de Futebol de Cotia.
• Indicação nº 328/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica por todas as Ruas do bairro Paisagem Casa Grande.
• Indicação nº 329/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica por toda extensão da Rua Américo Vespúcio, bairro Paisagem Casa Grande.
• Indicação nº 330/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – Construção de uma mureta de proteção no estacionamento do Pronto Socorro Infantil de Cotia.
• Indicação nº 331/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – Pavimentação asfáltica com guias e sarjetas por toda extensão da Estrada do Padre Inácio.
• Indicação nº 332/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – Programa asfalto novo na Estrada do Cruzeiro, no bairro Caucaia do Alto.

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 6/2024 – de autoria do Vereador Celso Itiki – De pesar pelo falecimento do Sr. Osvaldir Cândido Neto. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 7/2024 – de autoria dos Vereadores – “De pesar pelo falecimento da Sra. Josefa Maria de Vasconcelos.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 8/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – “De repúdio contra a ENEL.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 9/2024 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – De pesar pelo falecimento da Sr. Claudimar da Silva Valdevino. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 10/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – “De pesar pelo falecimento da Sra. Maria Ferreira Monteiro Rocha”. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Assembleia Legislativa – Deputada Estadual Professora Bebel – Encaminha cópia do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024.

Seis proposituras estão na Pauta para votação na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia (veja neste link). A reunião inicia às 10 horas desta terça-feira, dia 30 de abril, na Sala de Sessões Vereador Dr Alvísio Antonio Benedetti.

A população pode acompanhar a Sessão pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Com a redemocratização do Brasil, na década de 1980, teve início no país um movimento por mais transparência no Poder Público. Uma série de Leis e normas foram aprovadas nas últimas décadas visando permitir ao cidadão acesso às informações sobre a administração pública, desde o andamento de obras e programas sociais até a arrecadação e execução orçamentária. 

As informações sobre o trabalho da Câmara Municipal de Cotia estão disponíveis online, conforme determina a Lei de Acesso à Informação. Dados como Finanças e Orçamento, Licitações e Contratos, Recursos Humanos e Relatórios de Viagens estão reunidos no link Transparência.

Caso alguma informação não esteja acessível, é possível solicitá-la através de canais oficiais, como Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Na Câmara Municipal de Cotia, esses serviços são disponibilizados neste link. Para requisitar alguma informação, basta preencher o formulário online ou pessoalmente na sede do Legislativo Municipal.

Acompanhar os debates sobre temas de interesse do Município também é uma forma de fiscalizar o trabalho do Governo. Por isso, Sessões e Audiências Públicas realizadas na Câmara Municipal são transmitidas ao vivo pela internet, na TV Câmara. Também é possível participar pessoalmente na sede do Legislativo Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, no Centro de Cotia. 

Quem não conseguir acompanhar alguma Sessão da Câmara, pode se informar sobre o que foi lido e votado nos Resumos e Atas, além de ter acesso a todas as proposituras. Todas as formas de contato com a Câmara Municipal também estão disponíveis no site, inclusive os telefones e e-mails de todos os vereadores (acesse aqui).

Três Projetos de Lei e dois Projetos de Lei Complementar estão na Pauta para votação na 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dr Alvísio Antonio Benedetti.

A população pode acompanhar a Sessão pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. Como de costume, os trabalhos também serão transmitidos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

A população cotiana se fez presente na Câmara Municipal nesta quarta-feira, dia 17, para a audiência pública de apresentação e discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município e o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo (veja as fotos neste link). As normas para ordenação do crescimento da cidade estão detalhadas no Projeto de Lei Complementar nº 8/2024 e no Projeto de Lei Complementar nº 9/2024, ambos de autoria do Poder Executivo.

Presidindo a reunião, o vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD) explicou que o objetivo da audiência é coletar sugestões e demandas da população, que serão posteriormente analisadas e utilizadas para lapidar as respectivas leis. "Novamente abrimos o espaço para escutar vocês. A coleta destes dados hoje será apresentada a todos os vereadores, que com sua representatividade debatem e então voltamos a discutir a questão até que a gente lapide esse Plano Diretor para que seja aprovado".

Conforme esclareceu o arquiteto e secretário Municipal de Habitação, Onofre Ferreira, o Plano Diretor determina as diretrizes básicas para crescimento da cidade. Já a Lei de Uso e Ocupação do Solo é um instrumento complementar que estabelece as regras e normas para o uso do território. Para elaborar ambos, foram coletas sugestões e demandas em reuniões preparatórias em diversos bairros da cidade.

Os principais pontos do Plano Diretor e de Zoneamento foram apresentados pela arquiteta da Prefeitura, Luciane Alegre. Entre as medidas questionadas pela população na reunião desta quarta-feira estão a definição das zonas de uso comercial, questões de mobilidade urbana, infraestrutura e preservação ambiental.

O Projeto de Lei Complementar nº 8/2024, que detalha o Plano Diretor, e o Projeto de Lei Complementar nº 9/2024, que dispõe sobre a política de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, tramitam na Câmara Municipal e estão na Pauta para votação na 12ª Sessão Ordinária, marcada para a próxima terça-feira, dia 23.

Três Projetos de Decreto Legislativo, dois Projetos de Lei, um Veto e um Projeto de Lei Complementar foram aprovados nesta semana na Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã da terça-feira, dia 9 de abril, a 10ª Sessão Ordinária teve a presença de todos os vereadores.

Entre as proposituras votadas está o Projeto de Lei nº 13/2024, do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), aprovada por 13 votos. A proposta autoriza o Poder Executivo a permitir que empresas privadas realizem a instalação de totens de monitoramento, gratuitamente, em locais estratégicos do Município. A medida visa ampliar a capacidade de vigilância e controle, fortalecendo o sistema de segurança pública em Cotia.

O Resumo completo da 10ª Sessão Ordinária está disponível neste link. As fotos podem ser acessadas na Galeria de imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 – do Executivo – Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cotia.

VETO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 1/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – Revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.072, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, e dá outras providências correlatas. VETO MANTIDO POR 12 VOTOS COM UMA ABSTENÇÃO

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei nº 13/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Autoriza o Poder Executivo a permitir que empresas privadas realizem a instalação de totens de monitoramento, a título gratuito, em locais estratégicos no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.” APROVADO POR 13 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 – do Executivo – Dispõe sobre a reestruturação parcial da organização básica dos órgãos da Administração direta da Prefeitura do Município de Cotia, prevista na Lei Complementar nº 356, de 9 de outubro de 2023. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 17/2024 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Celso Itiki, Paulinho Lenha e Iran Soares – “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2020”. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Reverendíssimo Senhor Pe. Paulo Ferreira Pimentel.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Reverendíssimo Senhor Pe. Franklin Bruno Costa.” APROVADO POR 14 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 11/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2024, PROJETOS DE LEI Nº 13 E 17/2024 E PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO Nº 16 E 17/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

No intuito de promover a participação ativa da população no planejamento e construção do futuro urbano da cidade, a Câmara Municipal de Cotia realiza audiência pública para apresentação e discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Cotia e o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. A reunião está marcada para o dia 17 de abril, quarta-feira, a partir das 10 horas.

O Plano Diretor é detalhado no Projeto de Lei Complementar nº 8/2024, enquanto que a política de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo consta no Projeto de Lei Complementar nº 9/2024, ambos de autoria do Poder Executivo. A audiência pública é uma oportunidade para que a sociedade civil expresse suas opiniões, sugestões e preocupações em relação ao desenvolvimento urbano e às políticas que moldarão o cenário urbanístico de Cotia nos próximos anos.

A população pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal de Cotia, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. A audiência pública também será transmitida ao vivo pela internet, no canal oficial do Legislativo no Youtube (acesse neste link).

Pratique cidadania. Participe!

Audiência Pública para Discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social e Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cotia

Data: 17 de abril de 2024 - Quarta-feira
Horário: às 10 horas
Local: Câmara Municipal de Cotia
           Rua: Batista Cepelos, 91 - Centro - Cotia - SP
Transmissão ao vivo: TV Câmara

A criação do Protocolo Não é Não, para atendimento às mulheres vítimas de violência sexual e assédio em eventos e locais com grande circulação de pessoas, foi aprovada na 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã dessa quinta-feira, dia 4 de abril, a reunião teve ao todo oito proposituras votadas e 12 Indicações apresentadas pelos vereadores. 

De autoria do vereador Edson Silva (Repub), o Projeto de Lei nº 1/2024 estabelece os deveres dos estabelecimentos onde ocorrerem casos de assédio ou violência sexual. A propositura recebeu 13 votos favoráveis e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

A proposta abrange casas noturnas, eventos festivos, bares, casas de shows, restaurantes ou qualquer outro local e evento com grande circulação de pessoas. Entre os deveres dos estabelecimentos estão manter funcionários capacitados e treinados sobre o assunto, manter filmagens dos locais, oferecer informações visíveis sobre o Protocolo Não é Não, proteger a vítima do agressor e preservar provas do crime.

Todos os parlamentares estiveram presentes na reunião (veja as fotos na Galeria de Imagens). O Resumo da 9ª Sessão Ordinária está disponível abaixo e neste link. As proposituras na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 13/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Autoriza o Poder Executivo a permitir que empresas privadas realizem a instalação de totens de monitoramento, a título gratuito, em locais estratégicos no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 14/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Torna obrigatória a disponibilização de Cardápio em Braille, nos estabelecimentos que comercializam refeições no Município de Cotia, conforme especifica”.
• Projeto de Lei nº 15/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Torna obrigatória a implementação de Mapa Tátil em estabelecimentos de prestação de serviços públicos municipais, conforme especifica”.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA, A SABER:

• Projeto de Lei nº 64/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Dispõe sobre a regulamentação do Motofrete e Mototaxista no Município de Cotia.” ADIADO POR 2 (DUAS) SESSÕES
• Projeto de Lei nº 1/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Dispõe sobre a criação do “Protocolo NÃO É NÃO” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em boates ou casas noturnas, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas, no âmbito do Município de Cotia”. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 5/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – “Dispõe sobre a criação do Programa de Educação em Tempo Integral na Primeira Infância, na rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras providências.” APROVADO POR 13 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 12/2024 – do Executivo – Altera a afetação das áreas públicas que especifica. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 16/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Dá denominação de ‘Rua Servílio Nunes Dias’ ao logradouro público que especifica.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Wanderley Petroni Junior.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Agustin Fernandez.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Senhor Bruno Antonio Sindona Pereira” APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício SMF Nº 23/2024 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de fevereiro/2024.
• Ofício GP-DAO nº 7/2024 – Encaminha as Leis Complementares nº 372 e 373, datadas de 14 de março de 2024.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 10/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 12 E 16/2024 E PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO Nº 11, 12, 13 E 14/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 308/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua João Brenat com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 309/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua Paulina Brenat Domingues com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 310/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua Joana Mendes Augusto com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 311/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua Cândida Pires Domingues com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 312/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua Maria Mendes Augusto com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 313/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua José de Siqueira e Silva com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 314/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua Francisco da Silva Pinto com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 315/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua José Mendes da Silva com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 316/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica na Estrada Represinha, bairro Caucaia do Alto.
• Indicação nº 317/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Contemplar Ruas do bairro Jardim Leonor com o programa asfalto novo.
• Indicação nº 318/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Implantar iluminação pública de LED e colocação de postes na Rua Eurides José de Moraes, bairro Morro Grande.
• Indicação nº 319/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Implantar iluminação pública de LED e colocação de postes na Rua dos Versos, bairro Nova Vida.

Em virtude do feriado de Aniversário de Emancipação Político-Administrativa de Cotia na próxima terça-feira, dia 2 de abril, a 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal foi adiada para a manhã de quinta-feira, dia 4. A reunião inicia às 10 horas, com transmissão ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Não haverá expediente na Câmara Municipal nesta quinta-feira, dia 28, em virtude das celebrações da Quinta-feira de Endoenças, bem como no dia 29, feriado nacional de Sexta-feira Santa.

Na próxima segunda-feira, dia 1º de abril, as repartições públicas não terão expediente devido ao ponto facultativo estabelecido por meio do Decreto Municipal nº 9.257/2023. Já na terça-feira, dia 2, é feriado municipal de Aniversário de 168 anos de emancipação político-administrativa de Cotia.

Na quarta-feira, dia 3 de abril, o Legislativo retoma o horário normal de funcionamento, das 8 às 17 horas. O atendimento no Gabinetes dos Vereadores inicia às 9 horas.

Antecipando a comemoração pelo aniversário de 168 anos de Emancipação Político-Administrativa de Cotia, a Câmara Municipal promoveu Sessão Solene na terça-feira, dia 26 de março. A celebração ocorreu após a 8ª Sessão Ordinária, contando com a presença de autoridades e entrega de homenagens (veja as fotos da Sessão Solene neste link).

Dando início à Sessão Solene, o vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD) fez a leitura do Auto de Instalação da Vila de Nossa Senhora do Monte Serrat da Cutia. Representando o Poder Executivo, participaram da solenidade a Vice-prefeita Ângela Maluf (PSD) e os secretários municipais de Segurança Pública, Coronel Odair Marcelo; e de Indústria, Comércio e Empreendedorismo, Fernando Jão.

Homenageado por meio da Moção de Aplausos nº 37/2023, do vereador Paulinho Lenha (MDB), o Tenente da Polícia Rodoviária, Renan Carlos Ramos da Silva, recebeu uma cópia da propositura. Durante a reunião, também foram entregues homenagens a servidoras do Poder Legislativo.

Na manhã desta terça-feira, dia 26 de março, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 8ª Sessão Ordinária de 2024. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dr Alvísio Antonio Benedetti. Duas proposituras estão na Pauta para votação. 

De autoria do vereador Sergio Folha (PV), o Projeto de Lei nº 64/2023 trata da regulamentação do motofrete e mototáxi no Município. Já o Projeto de Lei nº 1/2024, do vereador Edson Silva (Repub), dispõe sobre a criação do protocolo Não é Não, para atendimento às mulheres vítimas de assédio ou violência sexual.

A população pode acompanhar a 8ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91. Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

SESSÃO SOLENE - Logo após a 8ª Sessão Ordinária, ocorre a Sessão Solene em comemoração aos 168 anos de emancipação político-administrativa do Município. A celebração é aberta ao público e tem início previsto para as 11 horas.  

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Dois Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Resolução foram aprovados na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião dessa terça-feira, dia 19 de março, teve ainda 12 Indicações apresentadas pelos vereadores e um Veto lido (veja o Resumo abaixo e neste link).

A realização de recapeamento asfáltico em vias do Município foi tema de sete Indicações. O vereador Iran Soares (PSC) solicitou o reparo na Estrada Velha da Olaria e no bairro Jardim Nova Vida. Já o vereador Edson Silva (Repub) indicou a reforma da pavimentação nas avenidas Luiz Ferreira Gil e Ilma Guerra, ambas no Jardim São Luiz.

Das cinco Indicações apresentadas pelo vereador Serginho (PSB), duas recomendam a pavimentação asfáltica na Rua Hilda Botelho e na Travessa Nova Morada, no bairro Lageado. O parlamentar também indicou ao Poder Executivo a contratação de mais profissionais das áreas de Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicologia para o Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

Todos os vereadores estiveram presentes na 7ª Sessão Ordinária. As fotos da reunião estão disponíveis na Galeria de Imagens e os Projetos na íntegra, no Sistema Siscam.

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 1/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – Revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.072, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, e dá outras providências correlatas.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 7/2024 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Altera a Lei Complementar nº 189, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 10/2024 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Altera a Lei nº 2.113, de 4 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 11/2024 – do Executivo – Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Cotia, e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 4/2024 – ao Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Altera a Resolução nº 7, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS LIDOS:

• Ofício CG.C.DER Nº 308/2024 – TC-004495/989/24-6 – Encaminha cópia de despacho referente as contas anuais da Prefeitura Municipal de Cotia exercício 2024.
• Ofício CG.C.DER Nº 456/2024 – TC-004495/989/24-6 – Encaminha cópia de despacho exarado no processo em epígrafe.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 7/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2024, PROJETOS DE LEIS Nº 10 E 11/2024 E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 222/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – Implantar academia ao ar livre no bairro Jardim Nova Vida.
• Indicação nº 223/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – Implantar academia ao ar livre na Rua São Paulo das Missões, bairro Granja Carolina.
• Indicação nº 224/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – Recapeamento asfáltico na Estrada Velha da Olaria.
• Indicação nº 225/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – Recapeamento asfáltico no Jardim Nova Vida.
• Indicação nº 226/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Disponibilizar para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, mais profissionais da área de terapia ocupacional.
• Indicação nº 227/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Disponibilizar para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, mais profissionais da área de fonoaudiologia.
• Indicação nº 228/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Disponibilizar para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, mais profissionais da área de psicologia.
• Indicação nº 229/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Pavimentação asfáltica com guias e sarjetas em toda extensão da Travessa Nova Morada, bairro Lageado.
• Indicação nº 230/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Pavimentação asfáltica com guias e sarjetas em toda extensão da Rua Hilda Botelho, bairro Lageado.
• Indicação nº 231/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica na Rua Cristiane, Jardim São Luiz.
• Indicação nº 232/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica na Avenida Luiz Ferreira Gil, Jardim São Luiz.
• Indicação nº 233/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica na Avenida Ilma Guerra, Jardim São Luiz.

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Ofício nº 30/2024/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.
• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de fevereiro de 2024.

Na última terça-feira, dia 12, os vereadores de Cotia se reuniram no Plenário do Legislativo para a 6ª Sessão Ordinária. A reunião contou com a presença de todos os parlamentares e 7 proposituras foram votadas e aprovadas. Entre as matérias, teve-se a aprovação dos projetos de decreto legislativo nº 7 e 8/2024, ambos de autoria do vereador Edson Silva (Republicanos) que concederam o Título de Cidadão Cotiano ao Secretário Municipal de Segurança Pública, o Coronel Odair Marcelo Barbosa Quintiliano de Camargo bem como ao Secretário Adjunto da pasta, o Coronel Vagner Joaquim da Silva.

3 Indicações de melhorias ao município foram apresentadas pelos vereadores, entre as quais o pedido do vereador Iran Soares (PSC) de implantação de asfalto, guias e sarjeta em toda a extensão da Rua Vale do Sol, no bairro San Fernando Park.

Você pode conferir a íntegra do resumo aqui.

Atividades da Câmara Municipal

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Cotia acontecem todas as terças-feiras, às 10 horas. É possível acompanhar a reunião pessoalmente, no Plenário do Legislativo, situado na Rua Batista Cepelos, 91 – Centro – Cotia-SP ou ainda, ao vivo, em nosso canal no Youtube (link).

Os gabinetes dos vereadores atendem de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Os telefones e e-mails de cada parlamentar estão disponíveis na página “Contato”, nosso site (link).

Você também pode acompanhar o trabalho de cada vereador, bem como a íntegra de todos os projetos que tramitam e que foram votados na Casa no portal SisCam (link).

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 Projetos lidos:

1. Projeto de Lei Complementar nº 5/2024 – do Executivo – Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, de contratos por tempo determinado, nos casos que especifica.

2. Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 – do Executivo – Dispõe sobre a criação de cargos, de provimento efetivo, de Vigia Municipal.

3. Projeto de Lei nº 9/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor – “Reconhece a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Cotia e institui e inclui no calendário oficial de eventos e programações do Município o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular e dá outras providências.”

4. Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede Medalhas ‘Mérito Legislativo Municipal’ aos Integrantes da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias”

5. Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Coronel Vagner Joaquim da Silva.”

6. Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Coronel Odair Marcelo Barbosa Quintiliano de Carmargo.”

7. Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Pastor José Nicodemos Nunes Almeida.”

8. Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Leonardo Archiza Almeida.”

Projetos da ordem do dia

1. Projeto de Lei Complementar nº 5/2024 – do Executivo – Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, de contratos por tempo determinado, nos casos que especifica. Aprovado por 15 votos

 2. Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 – do Executivo – Dispõe sobre a criação de cargos, de provimento efetivo, de Vigia Municipal. Aprovado por 15 votos

 3. Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede Medalhas ‘Mérito Legislativo Municipal’ aos Integrantes da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias” Aprovado por 13 votos

 4. Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Coronel Vagner Joaquim da Silva.” Aprovado por 13 votos

 5. Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Coronel Odair Marcelo Barbosa Quintiliano de Carmargo.” Aprovado por 13 votos

 6. Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Pastor José Nicodemos Nunes Almeida.” Aprovado por 13 votos

7. Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Leonardo Archiza Almeida.” Aprovado por 13 votos

Requerimento lido

1. Requerimento nº 6/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias:  Projetos de Leis Complementares nº 5 e 6/2024 e Projetos de Decretos Legislativo nº 6, 7, 8, 9 e 10/2024. Aprovado por unanimidade

Indicações lidas

1. Indicação nº 219/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Disponibilizar um profissional psiquiatra e um psicólogo para atendimento à Guarda Civil Municipal.

2. Indicação nº 220/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – Implantar asfalto com guias e sarjetas em toda extensão da Rua Vale do Sol, bairro San Fernando Park.

3. Indicação nº 221/2024 – de autoria do Vereador Felipe Variedade – Implantar estacionamento ao lado da E. M. Portal da Primavera.