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A Câmara Municipal de Cotia recebe, na próxima semana, duas audiências públicas promovidas pelo Poder Executivo. Nas reuniões, as secretarias municipais da Fazenda e da Saúde apresentam  os resultados das pastas no 3º quadrimestre de 2024.

Na quarta-feira, dia 26, acontece a Audiência Pública sobre as Metas Fiscais. Promovida pela Secretaria Municipal da Fazenda, a reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Para a manhã da sexta-feira, dia 28, está agendada a Audiência Pública do Fundo Municipal da Saúde sobre o 3º quadrimestre do ano passado. A apresentação inicia às 9 horas e será realizada pela Secretaria Municipal da Saúde.

A população pode acompanhar as audiências públicas pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, os eventos serão transmitidos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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No dia a dia, consideramos a palavra "pauta" como sinônimo de assuntos a serem abordados em determinado momento, como uma reunião ou programa de TV. Quando se refere ao processo legislativo, a definição é um pouco mais restrita: a Pauta é a relação de proposituras que já concluíram a tramitação ordinária na Câmara Municipal e são colocadas em votação.

Muita gente ainda confunde os conceitos e acredita que a Pauta deve conter a lista completa das matérias a serem lidas em cada Sessão Ordinária. Na verdade, existem outras formas de tramitação de proposituras, mais ágeis e rápidas. Por isso há matérias que não constam na Pauta, como proposituras em Regime de Urgência Especial, que devem ser lidas e votados na mesma Sessão.

Para que a diferença fique bem clara, é importante entender como é a tramitação ordinária. Primeiro, o projeto deve ser apresentado e lido em Plenário, para o conhecimento dos vereadores e da população. A seguir, o documento é encaminhado à Secretaria Parlamentar, onde fica por dez dias corridos à disposição dos parlamentares para consulta e apresentação de emendas. As propostas são então analisadas pelas Comissões Permanentes do Legislativo e, somente após a emissão dos devidos pareceres, são incluídas na Pauta.

Os projetos são inseridos automaticamente na Pauta das Sessões Ordinárias, sem a possibilidade de interferência ou discricionariedade da Presidência. Ou seja, se o Projeto concluiu a tramitação ordinária, ele vai obrigatoriamente aparecer na Pauta. Porém, é importante lembrar que existem outros regimes de tramitação.

O Regime de Urgência Especial, por exemplo, tem tramitação mais rápida, com prazos mais curtos. Estes projetos não compõem a Pauta porque sua inclusão na Ordem do Dia depende de aprovação de Requerimento específico pelos vereadores em Plenário. Em outras palavras, proposituras em Regime de Urgência Especial são lidas e votadas na mesma Sessão.

Se em determinada semana nenhuma matéria concluiu os trâmites pelo regime ordinário, não haverá Pauta prévia. Isso não significa que nenhuma propositura será lida e votada na reunião, já que existe a possibilidade de serem apresentados projetos com outros regimes de tramitação, como a Urgência Especial. 

Nas semanas em que há proposituras com tramitação ordinária completa, a Pauta é obrigatoriamente divulgada com pelo menos 24 horas de antecedência. Na Câmara Municipal de Cotia, elas são publicadas no site (veja neste link) e afixadas em mural na recepção. Mais detalhes sobre os regimes de tramitação podem ser encontrados no Regimento Interno, especialmente na Seção V, a partir do Artigo 132. 

Com 14 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou pedido de informações à Enob Engenharia Ambiental, empresa responsável pelo recolhimento de lixo na cidade. De autoria do vereador Eduardo Nascimento (PSB), o Requerimento nº 2/2025 foi lido e votado na 3ª Sessão Ordinária, realizada nessa terça-feira, dia 18.

Desde o final do ano passado, a população tem sofrido com a falta de coleta de lixo em diversos bairros. "Estou pedindo informações à Enob porque todo dia somos notícia na TV. Nossa cidade é rica, tem um contrato caro com essa empresa que, a meu ver, não presta o serviço que é devido pelo dinheiro que eles recebem. Queremos mais clareza e que a Enob esclareça o que está acontecendo", afirmou o autor do Requerimento.

A 3ª Sessão Ordinária teve ao todo dois Requerimentos, uma Moção e um Veto Parcial aprovados. Além disso, oito Projetos de Lei e um Projeto de Resolução foram lidos na reunião desta semana (veja o Resumo completo neste link). As matérias na íntegra são disponibilizadas por meio do Sistema Siscam e as fotos da reunião, na Galeria de Imagens.

VETO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 42/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Obriga os estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Cotia, a inserir nas placas de atendimento prioritário o ‘Cordão de Girassol’ e dá outras providências. VETO MANTIDO POR 14 VOTOS

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 19/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de Cotia e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 20/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Institui a inclusão dos conteúdos de direto dos animais e de proteção animal no programa curricular das Escolas Públicas da rede Municipal de Ensino de Cotia e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 21/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Dispõe sobre o dever da comunicação pelos condomínios no Município de Cotia aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos”.
• Projeto de Lei nº 22/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre a criação de Ecopontos para descarte de materiais inservíveis no Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 23/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Estabelece o fornecimento de kits de higiene bucal aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 24/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Fica vedada a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo no Município de Cotia que a continuidade no fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessários seja imperiosa.
• Projeto de Lei nº 25/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e no âmbito da Cidade de Cotia.
• Projeto de Lei nº 27/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Cotia, bem como as de rede privada, ofereçam leito separado para mães de natimorto e as diagnosticadas com óbito fetal.
• Projeto de Resolução nº 3/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Institui, na Câmara de Vereadores de Cotia a Sessão Solene em comemoração ao “Dia do Obreiro Universal,” instituído pela Lei Ordinária nº 1.878/2015, de 7 de abril de 2015.

REQUERIMENTOS LIDOS:

• Requerimento nº 1/2025 – de autoria do Vereador Johny Santos – Requer o envio da relação completa com os Cargos Comissionados na Prefeitura de Cotia. APROVADO POR 8 VOTOS E 4 CONTRÁRIO
• Requerimento nº 2/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Requer que a Empresa Enob Engenharia Ambiental Ltda informe o motivo da falta do recolhimento do lixo na Cidade de Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS

DELIBERAÇÃO LIDA:

• Deliberação que altera a data da 5ª Sessão Ordinária, anteriormente programada para o dia 4 de março de 2025, para o dia 6 de março de 2025, quinta-feira, às 10h.

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 2/2025 – de autoria do Vereador Alexandre Frota – De aplausos ao Sr. Clayber de Souza, músico brasileiro, morador de nossa Cidade pelos relevantes serviços prestados à cultura nacional. APROVADA POR UNANIMIDADE

Uma propositura está na Pauta para votação na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião acontece nesta terça-feira, dia 18, a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Educação financeira, empreendedorismo, sustentabilidade, inteligência emocional e cidadania podem fazer parte do currículo na rede municipal de ensino de Cotia a partir do próximo ano letivo. A proposta foi apresentada pelo vereador Yago Bezerra (União) por meio do Projeto de Lei nº 8/2025, lido na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal na última terça-feira, dia 11.

A matéria prevê que o desenvolvimento de habilidades socioemocionais faça parte do currículo do Ensino Fundamental de forma transversal, integrado às disciplinas já existentes ou ministrado como componente curricular. Para isso, o Poder Executivo deve promover a formação adequada aos professores e fornecer materiais pedagógicos necessários para o desenvolvimento integral do aluno.

"Ao integrar essas áreas no currículo escolar, contribuímos para formar indivíduos mais preparados para enfrentar os desafios do futuro, comprometidos com a construção de um mundo mais justo, sustentável e próspero. Permite ao cidadão conhecer a estrutura e o funcionamento da sociedade atual em suas dimensões políticas, econômicas e sociais", defende o vereador Yago Bezerra.

Segundo o parlamentar, o Projeto de Lei nº 8/2025 visa suplementar a Base Nacional Curricular Comum (BNCC) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), elencando os conceitos que devem ser abordados dentro dessas temáticas. A matéria segue tramitação na Câmara Municipal e deve ser votada nas próximas semanas.

A Câmara Municipal analisa e deve votar nas próximas semanas a proposta de criação de um aplicativo de celular (APP) para facilitar a vida de quem utiliza o sistema de transporte público em Cotia. De autoria do vereador Alexandre Frota (PDT), o Projeto de Lei nº 7/2025 foi lido na 2ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, dia 11 de fevereiro.

A propositura estabelece que o APP deve disponibilizar aos usuários dados como a exata localização dos ônibus, quais são adaptados para pessoas com deficiência, o intervalo de tempo da linha, previsão de chegada, mapa completo e duração dos itinerários. As empresas de transporte rodoviário do Município deverão criar e implantar a ferramenta de forma gratuita, considerando a compatibilidade com os principais sistemas operacionais de celulares e demais dispositivos móveis.

"Este projeto tem o intuito de facilitar para a população o seu transporte diário, a sua mobilidade. Incentivar as empresas a oferecerem informações claras e precisas aumenta a transparência, facilita a fiscalização do serviço oferecido, fortalece a confiança e melhora a qualidade de vida dos usuários", defende o autor da propositura. O Projeto de Lei nº 7/2025 segue tramitação na Câmara Municipal e deve ser colocado em Pauta para votação nas próximas Sessões. Se aprovada, a propositura segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Dois Projetos de Lei Complementar, dois Projetos de Resolução e 14 Projetos de Lei foram lidos na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã da terça-feira, dia 11 de fevereiro, a reunião teve ainda uma propositura votada e 24 Indicações dos vereadores ao Poder Executivo (veja o Resumo completo neste link).

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 2/2025. De autoria do vereador Yago Bezerra (União), a propositura determina a criação da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para tratar do Bem-Estar Animal. Entre os objetivos da medida estão fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção animal, propor novas leis e promover campanhas educativas. A Comissão tem duração prevista de dois anos e é composta por cinco parlamentares. 

Todos os vereadores estiveram presentes na 2ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de imagens). As proposituras na íntegra são disponibilizadas online, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 2/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 10/1983 (Código Tributário Municipal) acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), nas hipóteses de regularização fundiária, assim como estabelece isenções ao correspondente Tributo.
• Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 306 de 8 de março de 1989, revoga a Lei Complementar nº 336 de 16 de setembro de 2022 e as demais disposições em contrário.
• Projeto de Lei nº 5/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui o Cartão Educação no Município de Cotia para a aquisição de material e uniforme escolares a ser fornecido às mães ou responsáveis por alunos da rede de ensino da Cidade.
• Projeto de Lei nº 6/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre o Programa do EmpreJovem Cotiano, que incentiva o primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos de idade, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 7/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Estabelece às empresas de transporte rodoviário do Município de Cotia a obrigatoriedade da criação e implantação de aplicativo de internet para o acompanhamento dos horários, itinerários e demais informações à população da cidade e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 8/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Dispõe sobre a inclusão do ensino de educação financeira, empreendedorismo, sustentabilidade, inteligência emocional e cidadania no currículo do Ensino Fundamental das escolas públicas Municipais de Cotia/SP”.
• Projeto de Lei nº 9/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Dispõe sobre a presença de profissionais de educação física nas academias ao ar livre públicas do Município de Cotia, estabelecendo diretrizes para o uso seguro e eficiente dos equipamentos, e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 10/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui o programa Municipal de apoio psicológico e emocional para trabalhadores da rede pública de saúde e de educação.
• Projeto de Lei nº 11/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Cria a Campanha Contra o Assédio e a Violência Sexual nos locais de prática desportiva e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 12/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Dispõe sobre a criação do selo “amigo dos animais” para estabelecimentos e entidades que adotem práticas de proteção e bem-estar animal no Município de Cotia/SP”.
• Projeto de Lei nº 13/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Cria o Programa “Tratamento Fora do Domicílio – TFD”, para os pacientes diagnosticados com neoplasia maligna(câncer), no Município de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 14/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a criação da Estratégia Municipal de Cuidado Integral à Pessoa Idosa (EMCIPI).
• Projeto de Lei nº 15/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Institui o programa jovem aprendiz Municipal no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Cotia e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 16/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Estabelece e regulamenta a arrecadação de bens imóveis vagos, no âmbito do Município de Cotia, nos termos do Art. 1.275, III e Art. 1.276 da Lei Federal nº 10.406/02, Art. 15, IV, Art. 64 e Art. 65 da Lei Federal nº 13.465/17, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 17/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui o “Dia Municipal da Música Sertaneja de Raiz” nas escolas públicas Municipais e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 18/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Determina que, nas infrações administrativas ambientais que caracterizem maus-tratos a animais, cometidas no âmbito do Município de Cotia, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor”.
• Projeto de Resolução nº 1/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Altera o artigo 50 e inclui o artigo 54-C na Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, para inserir o item VIII e instituir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Resolução nº 2/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – Cria a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para tratar do Bem-Estar Animal no Município de Cotia, na forma do artigo 67, inciso I, e 68 do Regimento Interno e seguintes e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS

Na manhã desta terça-feira, dia 11 de fevereiro, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 2ª Sessão Ordinária de 2025. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Como de costume, a 2ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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Com o início da Sessão Legislativa Anual, em 1º de fevereiro, a Câmara Municipal de Cotia definiu a composição das Comissões Permanentes para o biênio 2025/2026. Cada grupo é composto por três vereadores, responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre as proposituras que tramitam na Casa (veja a composição abaixo ou neste link).

As comissões são divididas por temas, ou seja, cada grupo é responsável por analisar matérias referentes a uma área específica da administração pública. Um Projeto de Lei que altere a estrutura da Rede Municipal de Ensino, por exemplo, será analisado pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e só então enviado para votação em Plenário.

Na Câmara Municipal de Cotia são sete comissões: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos; Meio Ambiente; Educação, Saúde e Assistência Social; Defesa do Direito do Idoso; e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Elas são compostas por Presidente, Vice-presidente e vereador membro, com mandato de dois anos.

Comissão de Justiça e Redação

Comissão de Finanças e Orçamento

Comissão de Obras e Serviços Públicos

Comissão de Meio Ambiente

Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social

Comissão de Defesa do Direito do Idoso

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Em menos de uma semana desde o início da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Cotia já registrou 167 Indicações dos vereadores ao Poder Executivo. Os documentos, apresentados na 1ª Sessão Ordinária, serão encaminhados à Prefeitura. As proposituras na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

Vereador com o maior número de Indicações, Marcelinho Lenha (PDT) protocolou 138 recomendações ao Executivo. Do total, 129 são pedidos de serviços de limpeza e conservação em diversas ruas e bairros da cidade. O parlamentar solicitou ainda a construção de escolas, UBS, complexo esportivo e parques.

Das 23 Indicações apresentadas pelo vereador Marcinho Prates (Mobiliza), 20 são reiterando solicitações apresentadas na gestão anterior. Além disso, duas Indicações requerem obras de tubulação no Jardim Panomara e a construção de uma UBS no Recanto dos Victors.

Indicações são proposituras por meio das quais os parlamentares sugerem ações ou providências ao Poder Executivo. A tramitação destas propostas é mais rápida, pois independem de aprovação em Plenário e são diretamente encaminhadas aos órgãos competentes. 

Realizada na manhã da terça-feira, dia 4 de fevereiro, a 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve a leitura de quatro Projetos de Lei, todos de autoria do vereador Alexandre Frota (PDT). A primeira reunião da 19ª Legislatura teve ainda 172 Indicações apresentadas pelos parlamentares (veja o Resumo completo neste link).

Três proposituras tratam de medidas voltadas às mulheres. O Projeto de Lei nº 1/2025 dispõe sobre a criação do Programa Casa da Mulher Cotiana para proteção de vítimas de violência doméstica. Já o Projeto de Lei nº 3/2025 institui o Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina e o Projeto de Lei nº 2/2025 visa a prioridade de atendimento psicossocial e de segurança para mães de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Por fim, no Projeto de Lei nº 4/2025 o vereador Alexandre Frota propõe a criação do Cordão AVC Estrela e da carteirinha de identificação para pessoas com sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC). A propositura visa garantir direitos como atendimento prioritário e uso de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida.

Todos os vereadores estiveram presentes na 1ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de Imagens). Os projetos na íntegra são disponibilizados online, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 1/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a criação do Programa Casa da Mulher Cotiana, suas diretrizes e ações e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 2/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial e de segurança às mães Atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista no Sistema de Segurança e Saúde Municipal de Cotia”.
• Projeto de Lei nº 3/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui o Programa de Qualificação de mão de Obra Feminina, no âmbito da cidade de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 4/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a criação do “Cordão AVC Estrela” e da carteirinha de identificação para pessoas com sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), estabelecendo direitos e prioridades no âmbito da cidade de Cotia, e dá outras providências.

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Partido Democrático Trabalhista – Indica o Vereador Genilton Santos da Silva – Peka Santos, para o exercício da função de Líder da Bancada na Câmara Municipal de Cotia.

Com o fim do recesso, a Câmara Municipal de Cotia inicia a primeira sessão legislativa anual da 19ª Legislatura na próxima semana. A 1ª Sessão Ordinária de 2025 está marcada para a terça-feira, dia 4 de fevereiro, a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, 91, Centro.

Conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, a sessão legislativa anual se desenvolve entre 1º de fevereiro e 31 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Os meses de janeiro e julho, bem como a segunda quinzena de dezembro, são considerados de recesso parlamentar, durante o qual não são realizadas Sessões Ordinárias.

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Por unanimidade, a Câmara Municipal de Cotia aprovou a criação de 450 novos cargos na rede de ensino. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 foi lido e votado em Sessão Extraordinária na manhã desta quarta-feira, dia 22 de janeiro.

A propositura institui 150 novos cargos de Professor de Educação Básica I e 300 de Auxiliar de Classe. A medida visa "suprir a atual necessidade da rede municipal de ensino e garantir o início normal do ano letivo", conforme esclarece a justificativa da matéria.

Os cargos são de provimento efetivo, ou seja, os profissionais são escolhidos por meio de concurso público. Como o Município realizou recentemente processo seletivo para ambos os cargos, serão convocados os candidatos aprovados no concurso vigente.

O Resumo da 1ª Sessão Extraordinária de 2025 está disponível abaixo e neste link. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam e as fotos da reunião, na Galeria de Imagens.

PROJETO LIDO, A SABER:

• Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 – do Executivo – Dispõe sobre a criação de cargos para a Secretaria Municipal da Educação.

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO, A SABER:

• Ofício GP.DAO.L nº 2/2025 – Convocação dos Vereadores para Sessão Extraordinária, a partir do dia 21 de janeiro de 2025.

OFÍCIO DA CÂMARA LIDO, A SABER:

• Ofício Circular nº 1/2025 – Convoca Vereadores para Sessão Extraordinária.

PROJETO DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 – do Executivo – Dispõe sobre a criação de cargos para a Secretaria Municipal da Educação. APROVADO POR 17 VOTOS

Os vereadores de Cotia se reúnem na manhã desta quarta-feira, dia 22 de janeiro, para a 1ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura. Convocada pela Prefeitura, a reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Uma propositura está na Pauta da Sessão. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 dispõe sobre a criação de cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

A população pode acompanhar a reunião ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal de Cotia, localizada na rua Batista Cepelos, nº 91, Centro.

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Os vereadores de Cotia escolheram durante a Sessão Solene de Posse da 19ª Legislatura, no dia 1º de janeiro, a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cotia. Com nove votos favoráveis, os parlamentares elegeram Professor Osmar (Repub) como Presidente do Legislativo para o biênio 2025/2026. A Mesa Diretora é composta ainda pelo 1º Secretário, vereador Marcinho Prates (Mobiliza), e 2º Secretário, Serginho. Como vice-presidente foi escolhido Luisão Tinoco (Mobiliza). 

"É com muita honra que subo aqui para agradecer cada voto que recebi, conto com a colaboração de vocês para que a gente faça uma grande Presidência. Serei presidente dos 17 vereadores desta Casa, porque acima de tudo está esta instituição. A Câmara tem voz, a voz do povo. Se tiver que criticar vamos criticar, se tiver que elogiar vamos elogiar, porque todas as nossas ações são respaldadas com o aval da população", afirmou o Presidente da Mesa Diretora.

A Mesa Diretora é o grupo de vereadores responsáveis pelos assuntos internos da Câmara Municipal e pela coordenação das Sessões. Cabe a estes parlamentares a expedição de Atos, Portarias e Projetos de Lei relativos à administração da Casa. 

O Plenário da Câmara Municipal de Cotia ficou lotado para a Sessão Solene de Posse do mandato 2025-2028, realizada na manhã da terça-feira, dia 1º de janeiro. Além dos 17 vereadores eleitos para a 19ª Legislatura, também foram empossados o Prefeito Wellington Formiga (PDT) e o Vice-Prefeito Paulinho Lenha (PDT) (veja as fotos na Galeria de Imagens).

Na Tribuna, o Prefeito falou sobre seu projeto de governo e os problemas enfrentados pelo Município. "É hora de fazer uma grande revolução social nesta cidade. Eu peço ao senhores vereadores que tenham este entusiasmo, esta fé, porque a Câmara vai ter sempre o meu respeito. Nós temos a obrigação de transformar Cotia e não podemos errar. Queremos governar para todos, mas principalmente para quem mais precisa".

Depois da Posse, Prefeito e Vice seguiram para a Praça da Matriz, onde foram empossados os novos Secretários Municipais de Cotia. "Gratidão e agradecimento ao povo da nossa cidade, Deus nos colocou aqui para que possamos avançar a nossa cidade, com muito respeito, humanização às pessoas que aqui vivem", afirmou Paulinho Lenha.

A Sessão Solene de Posse da 19ª Legislatura foi presidida pelo vereador mais votado, Rafael Dantas (Repub). Durante a reunião, os parlamentares também elegeram a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal. Para o biênio 2025/2026, o Poder Legislativo tem como Presidente vereador Professor Osmar (Repub), vice Luisão Tinoco (Mobiliza), 1º secretário Marcinho Prates (Mobiliza) e 2º secretário Serginho (PSB).

RECESSO - Conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Cotia encontra-se em recesso até o dia 31 de janeiro. No período não são realizadas Sessões Ordinárias, mas os demais serviços do Poder Legislativo seguem funcionando normalmente. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Nos gabinetes dos vereadores, a população é recebida a partir das 9h.

	Vereador	Partido	Votos
	Rafael Dantas	Repub	4.798
	Johny Santos	PL	3.865
	Serginho Luiz	PSB	3.418
	Marcelinho Lenha	PDT	3.401
	Sandrinho Santos	SD	3.231
	Peka Santos	PDT	3.155
	Dr Castor Andrade	PDT	3.112
	Eduardo Nascimento	PSB	2.902
	Alexandre Frota	PDT	2.893
	Felipe Variedade	PP	2.807
	Almir Rodrigues	PL	2.671
	Dr Silvio Cabral	PSD	2.618
	Marcinho Prates	Mobiliza	2.581
	Professor Osmar	Repub	2.497
	Hernane	PP	2.346
	Yago Bezerra	União	2.169
	Luisão Tinoco	Mobiliza	1.667

Em virtude das festividades de final de ano, a Câmara Municipal de Cotia não terá atendimento ao público a partir da próxima segunda-feira, dia 23 de dezembro. Os trabalhos da próxima legislatura iniciam em 1º de janeiro, com a Sessão Solene de Posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos.

A cerimônia de posse está marcada para 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. A população pode acompanhar ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91.

O atendimento ao público será retomado a partir do dia 2 de janeiro, quinta-feira. O horário de funcionamento da Câmara Municipal é das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Nos gabinetes dos vereadores os munícipes são recebidos a partir das 9h.

Mais de 3,5 mil Projetos, Indicações e Requerimentos tramitaram na Câmara Municipal de Cotia entre janeiro de 2021 e dezembro de 2024. Nos quatro anos da 18ª Legislatura, os vereadores apresentaram 2.721 Indicações e analisaram 808 proposituras, entre Projetos, Moções e Requerimentos (veja o relatório detalhado abaixo).

Durante o atual mandato, os parlamentares aprovaram 753 propostas, entre as quais 201 Projetos de Lei, 156 Projetos de Decreto Legislativo e 137 Moções. O maior número de matérias tramitando no Poder Legislativo foi registrado no ano de 2023, quando os vereadores apresentaram 1.289 Indicações e apreciaram 245 proposituras.

A última Sessão Legislativa da 18ª Legislatura encerrou no último dia 15, domingo, conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município. Até 31 de janeiro o Legislativo encontra-se em período de recesso, durante o qual não são realizadas Sessões Ordinárias. A posse dos eleitos para o próximo mandato está marcada para o dia 1º de janeiro de 2025, às 10 horas, na Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Cotia realizou nessa terça-feira, dia 10 de dezembro, a última reunião ordinária da 18ª Legislatura, que se encerra no próximo dia 31. Sete proposituras foram aprovadas, sendo três Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo e duas Moções. A 40ª Sessão Ordinária teve ainda 28 Indicações apresentadas pelos vereadores e seis Ofícios lidos.

Estiveram presentes os vereadores Peka Santos (PDT), Dr Castor Andrade (PDT), Iran Soares (União), Sandrinho Santos (SD), Edson Silva (Repub), Professor Osmar (Repub), Johny Santos (PL), Felipe Variedade (PP), Paulinho Lenha (PDT), Sérgio Folha (PL) e o Presidente Marcinho Prates (Mobiliza). Participaram online os vereadores Celso Itiki (PSD), Serginho (PSB) e Luis Gustavo Napolitano (PSD).

O Resumo completo da reunião está disponível neste link. As proposituras na íntegra podem ser acessadas por meio do Sistema Siscam e as fotos, na Galeria de Imagens.

RECESSO - A partir de segunda-feira, dia 16, o Poder Legislativo entra em recesso parlamentar. Neste período não são realizadas Sessões Ordinárias, mas os demais serviços seguem normalmente na Câmara Municipal. O atendimento ao público é das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, e a partir das 9h nos gabinetes dos vereadores. A Câmara Municipal não terá expediente apenas entre os dias 23 e 31 de dezembro.

No dia 1º de janeiro de 2025, a partir das 10 horas, acontece a Sessão Solene de Posse dos vereadores eleitos para a 19ª Legislatura, bem como do Prefeito e Vice eleitos, Wellington Formiga e Paulinho Lenha. As Sessões Ordinárias serão retomadas em fevereiro, conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município. 

VETO LIDO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 42/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Obriga os estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Cotia, a inserir nas placas de atendimento prioritário o ‘Cordão de Girassol’ e dá outras providências.

PROJETO RETIRADO:

• Projeto de Resolução nº 13/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Johny Santos – Altera os artigos 125, 152 e 156 da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. RETIRADO PELO AUTOR

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 44/2024 – do Executivo - “Dispõe sobre a extinção do Serviço Alternativo de Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de Cotia. PEDIDO DE VISTA VEREADOR PEKA SANTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 45/2024 – do Executivo - “Dispõe sobre autorização para a contratação, pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV, de plano de saúde coletivo, mediante adesão voluntária e desconto em folha de pagamento, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 8 VOTOS COM UMA ABSTENÇÃO
• Projeto de Lei nº 46/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Edson Silva - “Dá denominação de ‘Arena Horácio Xavier da Silva’, ao campo de futebol municipal ‘Eugênio Souza Silva’, situado no bairro Jardim Stella Maris, no Município de Cotia, conforme especifica.” APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 47/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Marcinho Prates - “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Rodeio de Caucaia do Alto”. APROVADO POR 10 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. José Marcos da Silva – Marcos Nena.” APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede Medalhas “Mérito Desportivo a atletas, auxiliares-técnicas e técnicas da ginástica rítmica do Município de Cotia.” APROVADO POR 11 VOTOS

OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS:

• Ofício CG.C.DER Nº 1625/2024 – TC – 007284.989.223 e TC-013294.989.23-1 – Comunica irregularidade em Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cotia e a empresa Infinity Software Soluções.
• Ofício CGCRRM Nº 941/2024 – Processos TCs – 17998.989.18, 18447.989.19, 17297.989.20, 14389.989.21, 15089 e 21945.989.22 – Comunica irregularidade em Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cotia e a empresa Helper Tecnologia de Segurança.

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício SMF Nº 109/2024 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de outubro/2024.
• Ofício GP-DAO Nº 26/2024 – Encaminha a Lei nº 2.362, datada de 3 de dezembro de 2024.

OFÍCIOS DA CÂMARA:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de novembro/2024.
• Relatório das Atividades da Câmara Municipal de Cotia durante o biênio 2023/2024.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 40/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 44, 45, 46 E 47/2024, PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50 E 51/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 21/2024 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – De aplausos à Associação Cultural e Desportiva de Caucaia do Alto pela conquista do 24º Campeonato Brasileiro de Seleção Regional de Gateball. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 22/2024 – de autoria do Vereador Serginho – De Aplausos e Homenagens ao Sensei Marcos Roberto Pinto Silva. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Conselho Municipal de Educação – Relatório da Comissão de Assuntos da Câmara Municipal de Cotia.
• Sabesp – Relatório de prestação de serviços de água e esgoto.

Na manhã desta terça-feira, dia 10, os vereadores de Cotia se reúnem para a 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. A reunião é a última desta legislatura e inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. A população pode acompanhar ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na sede do Poder Legislativo, localizada na rua Batista Cepelos, número 91.

Conforme determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 60, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Os meses de julho e janeiro, bem como a segunda quinzena de dezembro, são de recesso parlamentar. Durante o período não são realizadas Sessões Ordinárias.

A Câmara Municipal segue funcionando normalmente durante o recesso. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Nos gabinetes dos vereadores, o público é recebido a partir das 9h.

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Até o dia 26 de dezembro, cotianos em dívida com a Prefeitura podem quitar seus débitos com 100% de desconto nos juros e multas. A criação do Programa de Quitação Incentivada de Dívidas de Cotia (PQIDC) foi aprovada na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal com 12 votos favoráveis. São beneficiados pela medida contribuintes em débito por conta de fatos geradores ocorridos antes de 31 de dezembro de 2023.

O programa foi instituído por meio do Projeto de Lei Complementar nº 23/2024, de autoria do Poder Executivo. "No atual cenário de grave crise econômica, a presente medida auxiliará os contribuintes no esforço para superar suas atuais dificuldades financeiras, além de propiciar condições para que a Fazenda Pública Municipal possa receber créditos de difícil recuperação", esclarece a justificativa da propositura.

O PQIDC abrange débitos por créditos tributários e não tributários, que constem ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Dívidas parceladas anteriormente e não quitadas também são abrangidas pelo projeto. A adesão pode ser feita pela internet, no site da Prefeitura.

Oito Projetos de Decreto Legislativo, dois Projetos de Lei Complementar, um Projeto de Lei, um Substitutivo e dois Vetos foram votados na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Ao todo, a reunião desta terça-feira, dia 3 de dezembro, teve 12 proposituras aprovadas, um Veto mantido e um rejeitado.

De autoria do Poder Executivo, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2024 foi aprovado por 11 votos. A propositura institui a Lei Orçamentária Anual (LOA), estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2025. Conforme detalha a matéria, o orçamento de Cotia para o próximo ano deve ultrapassar R$ 1,6 bilhão.

A 39ª Sessão Ordinária teve a presença dos vereadores Professor Osmar (Repub), Edson Silva (Repub), Johny Santos (PL), Peka Santos (PDT), Felipe Variedade (PP), Sérgio Folha (PL), Serginho (PSB), Paulinho Lenha (PDT), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Dr Castor Andrade (PDT), Celso Itiki (PSD) e Sandrinho Santos (SD). Os vereadores Iran Soares (União) e Marcinho Prates (Mobiliza) participaram de forma remota.

As proposituras na íntegra podem ser acessadas por meio do Sistema Siscam e o Resumo completo, neste link. As fotos da 39ª Sessão Ordinária estão disponíveis na Galeria de Imagens.

VETOS VOTADOS:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 35/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Serginho – “Assegura aos professores e demais servidores da educação, em efetivo exercício nas Escolas da rede pública de ensino do Município de Cotia, o direito à alimentação no âmbito do programa de alimentação escolar, conforme especifica.” VETO MANTIDO COM UM VOTO FAVORÁVEL,7 CONTRÁRIOS E 3 ABSTENÇÕES
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 39/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Autoriza o poder executivo a instituir o Centro de Tradições Rural (CRT), no Distrito de Caucaia do Alto, Município de Cotia, e dá outras providências.” VETO REJEITADO POR 8 VOTOS E 2 ABSTENÇÕES

PROJETO VOTADO:

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2024 – do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. APROVADO POR 11 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 22/2024 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 362, de 6 de dezembro de 2023, para dispor sobre o encargo legal na quitação de débito ou cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, e modifica as Leis Complementares nº 290 de 12 de dezembro de 2019, e nº 366, de 15 de dezembro de 2023. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 23/2024 – do Executivo – Institui o Programa de Quitação Incentivada de Dívidas de Cotia (PQIDC). APROVADO POR 12 COM 1 CONTRÁRIO
• Projeto de Lei nº 43/2024 – do Executivo – Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cotia, instituído pelo artigo 3º da Lei nº 2.105, de 3 de outubro de 2019. APROVADO POR 10 VOTOS COM 3 CONTRÁRIOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Iran Soares – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Sr. José Francisco de Lima.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Davi Monteiro Lisboa.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Sérgio da Rocha Fernandes.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Serginho – “Concede a Medalha ‘Mérito Desportivo à atleta Emily Silva Matias.” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Paulinho Lenha – “Concede Medalhas “Mérito Desportivo” a atletas de Gueitebol da Associação Cultural e Desportiva de Caucaia do Alto - Cotia.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. José Fernando da Silva.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Dirceu do Espírito Santo.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Celso Itiki – “Concede Medalhas ‘Mérito Desportivo’ a atletas e treinadores da Escola Oficial do São Paulo Futebol Clube – Escola SPFC Cotia.” APROVADO POR 13 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 39/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMETNAR Nº 22 E 23/2024, PROJETO DE LEI Nº 43/2024 E PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 E 49/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

A Lei Orçamentária Anual (LOA) e mais duas proposituras estão na Pauta para votação na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião está marcada para a manhã desta terça-feira, dia 3 de dezembro, a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Além do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o próximo exercício, devem ser votados dois vetos de autoria do Poder Executivo. A população pode acompanhar a 39ª Sessão Ordinária ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos nº 91.

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Por meio da Comissão de Finanças e Orçamento, a Câmara Municipal de Cotia promoveu Audiência Pública para apresentação do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2024, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo Exercício. Com a presença de vereadores e população, a reunião foi realizada na manhã dessa quinta-feira, dia 28 de novembro (veja as fotos na Galeria de Imagens).

Conforme dados apresentados durante a Audiência, a Receita total estimada de Cotia para o próximo ano é de R$ 1.631.237.458, com uma Despesa prevista de R$ 1.501.547.858. A Secretaria Municipal de Educação receberá o maior percentual de recursos, totalizando mais de R$ 472 milhões, seguida por Obras e Infraestrutura Urbana com R$ 327 milhões e Saúde, com R$ 212 milhões previstos.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas e despesas para o próximo Exercício, conforme as prioridades, metas e condições de execução do orçamento previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já o Plano Plurianual (PPA) é a ferramenta de planejamento de médio prazo, onde são estabelecidas as diretrizes da administração para quatro anos, elencando programas de governo, recursos, indicadores e metas.

O QUE É SUBSTITUTIVO?

Trata-se de uma propositura apresentada para substituir outra que já esteja em tramitação sobre o mesmo assunto. O Substitutivo nº 1 foi protocolado na Câmara Municipal no dia 4 de novembro, a fim de corrigir equívoco no Projeto de Lei nº 40/2024. Conforme esclarece a justificativa da matéria, o projeto originalmente apresentado "não apresentava os valores referentes ao desconto para o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".

Os vereadores de Cotia se reúnem na manhã desta terça-feira, dia 26 de novembro, para a 38ª Sessão Ordinária de 2024. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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A Câmara Municipal de Cotia realiza no dia 28 de novembro, quinta-feira, Audiência Pública sobre o orçamento do Município para o próximo ano. Promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, a reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Na Audiência Pública será apresentado e debatido o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2024, de autoria do Poder Executivo. A propositura trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2025, estimando a Receita e fixando a Despesa do Município.

A população pode enviar questionamentos e acompanhar o debate ao vivo pela internet, na TV Câmara. Também é possível participar pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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Na manhã desta terça-feira, dia 19, os vereadores de Cotia se reúnem para a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. A reunião ocorre na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz, a partir das 10 horas.

Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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Realizada na manhã dessa terça-feira, dia 12 de novembro, a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve uma propositura lida e uma aprovada. Durante a reunião desta semana, também foram apresentadas duas Indicações e lidos três Ofícios.

Com dez votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2024. De autoria do vereador Paulinho Lenha (PDT), a propositura concede o Título de Cidadão Cotiano ao vereador eleito Marcelo Pereira Cordeiro.

As Indicações nº 500 e nº 501, do vereador Serginho (PSB), solicitam a implantação de uma UPA no bairro Rosemeire e a transformação da UBS Jardim Mirizola em UPA 24 horas, respectivamente. Já o Projeto de Lei Complementar nº 21/2024, de autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), trata do imposto sobre transmissão de bens e segue tramitação na Câmara Municipal.

Todos os vereadores estiveram presentes (veja as fotos aqui). O Resumo completo pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei Complementar nº 21/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Revoga a Lei Complementar nº 336, de 16 de setembro de 2022, que altera o caput do artigo 10 da Lei nº 306, de 8 de março de 1989”.

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Paulinho Lenha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Marcelo Pereira Cordeiro.” APROVADO POR 10 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO nº 25/2024 – Encaminha a Lei nº 2.361, datada de 24 de outubro de 2.024.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 37/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, da seguinte matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 500/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Implantar uma UPA 24 horas no bairro Rosemeire.
• Indicação nº 501/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Transformação da UBS Jardim Mirizola em uma UPA 24 horas.

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de setembro de 2024.
• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de outubro de 2024.

Apesar de terem certa autonomia para administrar as verbas públicas, os governantes devem respeitar uma série de diretrizes e planejamentos. Além dos investimentos mínimos em áreas prioritárias como educação e saúde (saiba mais nesta matéria), os Governos Federal, Estaduais e Municipais seguem o previsto em três documentos essenciais: o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De médio prazo, o Plano Plurianual (PPA) identifica as prioridades e programas de Governo para os próximos quatro anos e quais serão os maiores investimentos do período. O planejamento é elaborado pelo Executivo e encaminhado ao Legislativo. Além do planejamento, o PPA tem como objetivo promover a continuidade administrativa. Por isso, o documento vale até o fim do primeiro ano do mandato seguinte.

Com base no PPA, anualmente o Executivo elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Este Projeto de Lei é votado pelo Legislativo no início de cada ano e norteia a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Por fim, a LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos Municipais, Estaduais e Federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde o dinheiro vai ser gasto. Com isso, fica mais fácil para o cidadão acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.

Os textos do PPA, LDO e LOA são públicos e estão disponíveis nos sites do Poder Legislativo nas três esferas de Governo: a nível federal, você confere os documentos neste link; no Estado, estão disponíveis aqui; do Município de Cotia podem ser acessados aqui.

Os vereadores de Cotia se reúnem na manhã desta terça-feira, dia 12 de novembro, para a 36ª Sessão Ordinária de 2024. A reunião acontece na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz, na Câmara Municipal.

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na sede do Poder Legislativo, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. A 36ª Sessão Ordinária também será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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