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Em virtude das festividades de final de ano, a Câmara Municipal de Cotia não terá atendimento ao público a partir da próxima segunda-feira, dia 23 de dezembro. Os trabalhos da próxima legislatura iniciam em 1º de janeiro, com a Sessão Solene de Posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos.

A cerimônia de posse está marcada para 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. A população pode acompanhar ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91.

O atendimento ao público será retomado a partir do dia 2 de janeiro, quinta-feira. O horário de funcionamento da Câmara Municipal é das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Nos gabinetes dos vereadores os munícipes são recebidos a partir das 9h.

Mais de 3,5 mil Projetos, Indicações e Requerimentos tramitaram na Câmara Municipal de Cotia entre janeiro de 2021 e dezembro de 2024. Nos quatro anos da 18ª Legislatura, os vereadores apresentaram 2.721 Indicações e analisaram 808 proposituras, entre Projetos, Moções e Requerimentos (veja o relatório detalhado abaixo).

Durante o atual mandato, os parlamentares aprovaram 753 propostas, entre as quais 201 Projetos de Lei, 156 Projetos de Decreto Legislativo e 137 Moções. O maior número de matérias tramitando no Poder Legislativo foi registrado no ano de 2023, quando os vereadores apresentaram 1.289 Indicações e apreciaram 245 proposituras.

A última Sessão Legislativa da 18ª Legislatura encerrou no último dia 15, domingo, conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município. Até 31 de janeiro o Legislativo encontra-se em período de recesso, durante o qual não são realizadas Sessões Ordinárias. A posse dos eleitos para o próximo mandato está marcada para o dia 1º de janeiro de 2025, às 10 horas, na Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Cotia realizou nessa terça-feira, dia 10 de dezembro, a última reunião ordinária da 18ª Legislatura, que se encerra no próximo dia 31. Sete proposituras foram aprovadas, sendo três Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo e duas Moções. A 40ª Sessão Ordinária teve ainda 28 Indicações apresentadas pelos vereadores e seis Ofícios lidos.

Estiveram presentes os vereadores Peka Santos (PDT), Dr Castor Andrade (PDT), Iran Soares (União), Sandrinho Santos (SD), Edson Silva (Repub), Professor Osmar (Repub), Johny Santos (PL), Felipe Variedade (PP), Paulinho Lenha (PDT), Sérgio Folha (PL) e o Presidente Marcinho Prates (Mobiliza). Participaram online os vereadores Celso Itiki (PSD), Serginho (PSB) e Luis Gustavo Napolitano (PSD).

O Resumo completo da reunião está disponível neste link. As proposituras na íntegra podem ser acessadas por meio do Sistema Siscam e as fotos, na Galeria de Imagens.

RECESSO - A partir de segunda-feira, dia 16, o Poder Legislativo entra em recesso parlamentar. Neste período não são realizadas Sessões Ordinárias, mas os demais serviços seguem normalmente na Câmara Municipal. O atendimento ao público é das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, e a partir das 9h nos gabinetes dos vereadores. A Câmara Municipal não terá expediente apenas entre os dias 23 e 31 de dezembro.

No dia 1º de janeiro de 2025, a partir das 10 horas, acontece a Sessão Solene de Posse dos vereadores eleitos para a 19ª Legislatura, bem como do Prefeito e Vice eleitos, Wellington Formiga e Paulinho Lenha. As Sessões Ordinárias serão retomadas em fevereiro, conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município. 

VETO LIDO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 42/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Obriga os estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Cotia, a inserir nas placas de atendimento prioritário o ‘Cordão de Girassol’ e dá outras providências.

PROJETO RETIRADO:

• Projeto de Resolução nº 13/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Johny Santos – Altera os artigos 125, 152 e 156 da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. RETIRADO PELO AUTOR

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 44/2024 – do Executivo - “Dispõe sobre a extinção do Serviço Alternativo de Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de Cotia. PEDIDO DE VISTA VEREADOR PEKA SANTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 45/2024 – do Executivo - “Dispõe sobre autorização para a contratação, pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV, de plano de saúde coletivo, mediante adesão voluntária e desconto em folha de pagamento, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 8 VOTOS COM UMA ABSTENÇÃO
• Projeto de Lei nº 46/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Edson Silva - “Dá denominação de ‘Arena Horácio Xavier da Silva’, ao campo de futebol municipal ‘Eugênio Souza Silva’, situado no bairro Jardim Stella Maris, no Município de Cotia, conforme especifica.” APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 47/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Marcinho Prates - “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Rodeio de Caucaia do Alto”. APROVADO POR 10 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. José Marcos da Silva – Marcos Nena.” APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede Medalhas “Mérito Desportivo a atletas, auxiliares-técnicas e técnicas da ginástica rítmica do Município de Cotia.” APROVADO POR 11 VOTOS

OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS:

• Ofício CG.C.DER Nº 1625/2024 – TC – 007284.989.223 e TC-013294.989.23-1 – Comunica irregularidade em Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cotia e a empresa Infinity Software Soluções.
• Ofício CGCRRM Nº 941/2024 – Processos TCs – 17998.989.18, 18447.989.19, 17297.989.20, 14389.989.21, 15089 e 21945.989.22 – Comunica irregularidade em Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cotia e a empresa Helper Tecnologia de Segurança.

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício SMF Nº 109/2024 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de outubro/2024.
• Ofício GP-DAO Nº 26/2024 – Encaminha a Lei nº 2.362, datada de 3 de dezembro de 2024.

OFÍCIOS DA CÂMARA:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de novembro/2024.
• Relatório das Atividades da Câmara Municipal de Cotia durante o biênio 2023/2024.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 40/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 44, 45, 46 E 47/2024, PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50 E 51/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 21/2024 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – De aplausos à Associação Cultural e Desportiva de Caucaia do Alto pela conquista do 24º Campeonato Brasileiro de Seleção Regional de Gateball. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 22/2024 – de autoria do Vereador Serginho – De Aplausos e Homenagens ao Sensei Marcos Roberto Pinto Silva. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Conselho Municipal de Educação – Relatório da Comissão de Assuntos da Câmara Municipal de Cotia.
• Sabesp – Relatório de prestação de serviços de água e esgoto.

Na manhã desta terça-feira, dia 10, os vereadores de Cotia se reúnem para a 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. A reunião é a última desta legislatura e inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. A população pode acompanhar ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na sede do Poder Legislativo, localizada na rua Batista Cepelos, número 91.

Conforme determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 60, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Os meses de julho e janeiro, bem como a segunda quinzena de dezembro, são de recesso parlamentar. Durante o período não são realizadas Sessões Ordinárias.

A Câmara Municipal segue funcionando normalmente durante o recesso. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Nos gabinetes dos vereadores, o público é recebido a partir das 9h.

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Até o dia 26 de dezembro, cotianos em dívida com a Prefeitura podem quitar seus débitos com 100% de desconto nos juros e multas. A criação do Programa de Quitação Incentivada de Dívidas de Cotia (PQIDC) foi aprovada na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal com 12 votos favoráveis. São beneficiados pela medida contribuintes em débito por conta de fatos geradores ocorridos antes de 31 de dezembro de 2023.

O programa foi instituído por meio do Projeto de Lei Complementar nº 23/2024, de autoria do Poder Executivo. "No atual cenário de grave crise econômica, a presente medida auxiliará os contribuintes no esforço para superar suas atuais dificuldades financeiras, além de propiciar condições para que a Fazenda Pública Municipal possa receber créditos de difícil recuperação", esclarece a justificativa da propositura.

O PQIDC abrange débitos por créditos tributários e não tributários, que constem ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Dívidas parceladas anteriormente e não quitadas também são abrangidas pelo projeto. A adesão pode ser feita pela internet, no site da Prefeitura.

Oito Projetos de Decreto Legislativo, dois Projetos de Lei Complementar, um Projeto de Lei, um Substitutivo e dois Vetos foram votados na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Ao todo, a reunião desta terça-feira, dia 3 de dezembro, teve 12 proposituras aprovadas, um Veto mantido e um rejeitado.

De autoria do Poder Executivo, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2024 foi aprovado por 11 votos. A propositura institui a Lei Orçamentária Anual (LOA), estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2025. Conforme detalha a matéria, o orçamento de Cotia para o próximo ano deve ultrapassar R$ 1,6 bilhão.

A 39ª Sessão Ordinária teve a presença dos vereadores Professor Osmar (Repub), Edson Silva (Repub), Johny Santos (PL), Peka Santos (PDT), Felipe Variedade (PP), Sérgio Folha (PL), Serginho (PSB), Paulinho Lenha (PDT), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Dr Castor Andrade (PDT), Celso Itiki (PSD) e Sandrinho Santos (SD). Os vereadores Iran Soares (União) e Marcinho Prates (Mobiliza) participaram de forma remota.

As proposituras na íntegra podem ser acessadas por meio do Sistema Siscam e o Resumo completo, neste link. As fotos da 39ª Sessão Ordinária estão disponíveis na Galeria de Imagens.

VETOS VOTADOS:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 35/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Serginho – “Assegura aos professores e demais servidores da educação, em efetivo exercício nas Escolas da rede pública de ensino do Município de Cotia, o direito à alimentação no âmbito do programa de alimentação escolar, conforme especifica.” VETO MANTIDO COM UM VOTO FAVORÁVEL,7 CONTRÁRIOS E 3 ABSTENÇÕES
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 39/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Autoriza o poder executivo a instituir o Centro de Tradições Rural (CRT), no Distrito de Caucaia do Alto, Município de Cotia, e dá outras providências.” VETO REJEITADO POR 8 VOTOS E 2 ABSTENÇÕES

PROJETO VOTADO:

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2024 – do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. APROVADO POR 11 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 22/2024 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 362, de 6 de dezembro de 2023, para dispor sobre o encargo legal na quitação de débito ou cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, e modifica as Leis Complementares nº 290 de 12 de dezembro de 2019, e nº 366, de 15 de dezembro de 2023. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 23/2024 – do Executivo – Institui o Programa de Quitação Incentivada de Dívidas de Cotia (PQIDC). APROVADO POR 12 COM 1 CONTRÁRIO
• Projeto de Lei nº 43/2024 – do Executivo – Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cotia, instituído pelo artigo 3º da Lei nº 2.105, de 3 de outubro de 2019. APROVADO POR 10 VOTOS COM 3 CONTRÁRIOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Iran Soares – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Sr. José Francisco de Lima.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Davi Monteiro Lisboa.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Sérgio da Rocha Fernandes.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Serginho – “Concede a Medalha ‘Mérito Desportivo à atleta Emily Silva Matias.” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Paulinho Lenha – “Concede Medalhas “Mérito Desportivo” a atletas de Gueitebol da Associação Cultural e Desportiva de Caucaia do Alto - Cotia.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. José Fernando da Silva.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Dirceu do Espírito Santo.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Celso Itiki – “Concede Medalhas ‘Mérito Desportivo’ a atletas e treinadores da Escola Oficial do São Paulo Futebol Clube – Escola SPFC Cotia.” APROVADO POR 13 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 39/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMETNAR Nº 22 E 23/2024, PROJETO DE LEI Nº 43/2024 E PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 E 49/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

A Lei Orçamentária Anual (LOA) e mais duas proposituras estão na Pauta para votação na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião está marcada para a manhã desta terça-feira, dia 3 de dezembro, a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Além do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o próximo exercício, devem ser votados dois vetos de autoria do Poder Executivo. A população pode acompanhar a 39ª Sessão Ordinária ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos nº 91.

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Por meio da Comissão de Finanças e Orçamento, a Câmara Municipal de Cotia promoveu Audiência Pública para apresentação do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2024, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo Exercício. Com a presença de vereadores e população, a reunião foi realizada na manhã dessa quinta-feira, dia 28 de novembro (veja as fotos na Galeria de Imagens).

Conforme dados apresentados durante a Audiência, a Receita total estimada de Cotia para o próximo ano é de R$ 1.631.237.458, com uma Despesa prevista de R$ 1.501.547.858. A Secretaria Municipal de Educação receberá o maior percentual de recursos, totalizando mais de R$ 472 milhões, seguida por Obras e Infraestrutura Urbana com R$ 327 milhões e Saúde, com R$ 212 milhões previstos.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas e despesas para o próximo Exercício, conforme as prioridades, metas e condições de execução do orçamento previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já o Plano Plurianual (PPA) é a ferramenta de planejamento de médio prazo, onde são estabelecidas as diretrizes da administração para quatro anos, elencando programas de governo, recursos, indicadores e metas.

O QUE É SUBSTITUTIVO?

Trata-se de uma propositura apresentada para substituir outra que já esteja em tramitação sobre o mesmo assunto. O Substitutivo nº 1 foi protocolado na Câmara Municipal no dia 4 de novembro, a fim de corrigir equívoco no Projeto de Lei nº 40/2024. Conforme esclarece a justificativa da matéria, o projeto originalmente apresentado "não apresentava os valores referentes ao desconto para o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".

Os vereadores de Cotia se reúnem na manhã desta terça-feira, dia 26 de novembro, para a 38ª Sessão Ordinária de 2024. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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A Câmara Municipal de Cotia realiza no dia 28 de novembro, quinta-feira, Audiência Pública sobre o orçamento do Município para o próximo ano. Promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, a reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Na Audiência Pública será apresentado e debatido o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2024, de autoria do Poder Executivo. A propositura trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2025, estimando a Receita e fixando a Despesa do Município.

A população pode enviar questionamentos e acompanhar o debate ao vivo pela internet, na TV Câmara. Também é possível participar pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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Na manhã desta terça-feira, dia 19, os vereadores de Cotia se reúnem para a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. A reunião ocorre na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz, a partir das 10 horas.

Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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Realizada na manhã dessa terça-feira, dia 12 de novembro, a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve uma propositura lida e uma aprovada. Durante a reunião desta semana, também foram apresentadas duas Indicações e lidos três Ofícios.

Com dez votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2024. De autoria do vereador Paulinho Lenha (PDT), a propositura concede o Título de Cidadão Cotiano ao vereador eleito Marcelo Pereira Cordeiro.

As Indicações nº 500 e nº 501, do vereador Serginho (PSB), solicitam a implantação de uma UPA no bairro Rosemeire e a transformação da UBS Jardim Mirizola em UPA 24 horas, respectivamente. Já o Projeto de Lei Complementar nº 21/2024, de autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), trata do imposto sobre transmissão de bens e segue tramitação na Câmara Municipal.

Todos os vereadores estiveram presentes (veja as fotos aqui). O Resumo completo pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei Complementar nº 21/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Revoga a Lei Complementar nº 336, de 16 de setembro de 2022, que altera o caput do artigo 10 da Lei nº 306, de 8 de março de 1989”.

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Paulinho Lenha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Marcelo Pereira Cordeiro.” APROVADO POR 10 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO nº 25/2024 – Encaminha a Lei nº 2.361, datada de 24 de outubro de 2.024.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 37/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, da seguinte matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 500/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Implantar uma UPA 24 horas no bairro Rosemeire.
• Indicação nº 501/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Transformação da UBS Jardim Mirizola em uma UPA 24 horas.

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de setembro de 2024.
• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de outubro de 2024.

Apesar de terem certa autonomia para administrar as verbas públicas, os governantes devem respeitar uma série de diretrizes e planejamentos. Além dos investimentos mínimos em áreas prioritárias como educação e saúde (saiba mais nesta matéria), os Governos Federal, Estaduais e Municipais seguem o previsto em três documentos essenciais: o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De médio prazo, o Plano Plurianual (PPA) identifica as prioridades e programas de Governo para os próximos quatro anos e quais serão os maiores investimentos do período. O planejamento é elaborado pelo Executivo e encaminhado ao Legislativo. Além do planejamento, o PPA tem como objetivo promover a continuidade administrativa. Por isso, o documento vale até o fim do primeiro ano do mandato seguinte.

Com base no PPA, anualmente o Executivo elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Este Projeto de Lei é votado pelo Legislativo no início de cada ano e norteia a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Por fim, a LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos Municipais, Estaduais e Federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde o dinheiro vai ser gasto. Com isso, fica mais fácil para o cidadão acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.

Os textos do PPA, LDO e LOA são públicos e estão disponíveis nos sites do Poder Legislativo nas três esferas de Governo: a nível federal, você confere os documentos neste link; no Estado, estão disponíveis aqui; do Município de Cotia podem ser acessados aqui.

Os vereadores de Cotia se reúnem na manhã desta terça-feira, dia 12 de novembro, para a 36ª Sessão Ordinária de 2024. A reunião acontece na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz, na Câmara Municipal.

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na sede do Poder Legislativo, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. A 36ª Sessão Ordinária também será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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A Câmara Municipal de Cotia aprovou a obrigatoriedade da inclusão do símbolo "Cordão de Girassóis" nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados do Município. O Projeto de Lei nº 42/2024, de autoria do vereador Dr. Castor Andrade (PDT), foi lido e votado na 35ª Sessão Ordinária, realizada nessa terça-feira, dia 5 de novembro.

Em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu o Cordão de Girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. "Este Projeto pretende contribuir para a conscientização da população, tornando mais evidente o direito ao atendimento especial para essas pessoas. Esse cuidado poderá evitar situações de constrangimento e promover um ambiente mais acolhedor e acessível para todos", afirma o vereador na Justificativa da matéria.

O Projeto de Lei nº 42/2024 foi aprovado por 12 votos e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo. As fotos da 35ª Sessão Ordinária podem ser acessadas na Galeria de Imagens. O Resumo completo está disponível neste link e as proposituras na íntegra, no Sistema Siscam. 

PROJETO LIDO:

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2024 – do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Lei nº 42/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Obriga os estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Cotia, a inserir nas placas de atendimento prioritário o ‘Cordão de Girassol’ e dá outras providências. APROVADO POR 12 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 36/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, da seguinte matéria: PROJETO DE LEI Nº 42/2024 APROVADO POR UNANIMIDADE

Na manhã desta terça-feira, dia 5 de novembro, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 35ª Sessão Ordinária do ano. A reunião inicia às 10 horas na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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A inclusão de professores e demais servidores da rede municipal de ensino no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foi aprovada durante a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada nessa terça-feira, dia 22. De autoria do vereador Serginho (PSB), o Projeto de Lei nº 35/2024 recebeu 12 votos favoráveis.

A propositura assegura o direito à alimentação no âmbito do PNAE aos professores e demais servidores da rede pública de ensino de Cotia. A justificativa do Projeto de Lei esclarece que o impacto orçamentário é mínimo, uma vez que trata do aproveitamento do excedente de alimentos pelos membros da comunidade escolar.

"O consumo de alimentos por parte dos educadores e servidores das instituições de ensino juntamente com os alunos configura prática educativa e integração comunitária, de maneira a proporcionar o crescimento coletivo e individual", afirma Serginho. Além disso, segundo o autor da propositura, a medida garante mais rigor e fiscalização na distribuição de alimentos pelo PNAE.

O Projeto de Lei nº 35/2024 reforça que deve ser respeitada a absoluta prioridade da alimentação aos estudantes. Serão beneficiados professores e servidores em efetivo exercício, durante o período letivo. A propositura segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Por Deliberação dos vereadores, a data da 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia foi alterada para a quinta-feira, dia 31 de outubro. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

O adiamento da Sessão se dá em virtude das obras de melhoria que estão sendo realizadas nos prédios da Câmara Municipal. A população pode acompanhar a reunião ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na sede do Legislativo, localizada na rua Batista Cepelos, número 91.

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Por meio da Comissão de Finanças e Orçamento, a Câmara Municipal de Cotia realiza na próxima quinta-feira, dia 31 de outubro, a Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. A reunião inicia às 13 horas, na Sala de Sessões José Ernesto Ribeiro da Cruz.

O orçamento do Município para o próximo Exercício está detalhado no Projeto de Lei nº 40/2024, do Executivo, lido durante a 31ª Sessão Ordinária. A população pode acompanhar a Audiência Pública ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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A Câmara Municipal de Cotia aprovou, durante a 33ª Sessão Ordinária, a criação da Comissão de Assunto Relevante - Enel, para averiguar a qualidade do serviço prestado pela concessionária de energia elétrica. O Projeto de Resolução nº 12/2024, de autoria do vereador Sérgio Folha (PL), foi lido e votado na reunião desta terça-feira, dia 22.

Na justificativa do Projeto, o vereador lembra que em novembro de 2023 alguns bairros de Cotia ficaram até dez dias sem luz. Na época, a Enel se comprometeu a melhorar o serviço, reforçando o plano de contingência e aumentando o número de funcionários, o que não ocorreu. 

A Comissão de Assunto Relevante - Enel será composta por cinco vereadores, sob a presidência do autor da propositura, Sérgio Folha. O prazo de funcionamento é de 45 dias. Ao final dos trabalhos, os parlamentares elaboram parecer sobre o assunto, realizam a leitura no Plenário da Câmara e encaminham para a tomada de providências.

Além do Projeto de Resolução nº 12/2024, a Câmara Municipal aprovou, apenas em 2024, duas Moções de Repúdio à Enel: a Moção nº 20/2024, também de autoria do vereador Sérgio Folha; e a Moção nº 8/2024, do vereador Edson Silva (Repub), em abril.

Todos os vereadores estiveram presentes na 33ª Sessão Ordinária (veja as fotos aqui). As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam. O Resumo da reunião está disponível abaixo e neste link.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 41/2024 – do Executivo – Retifica o caput do artigo 1º da Lei nº 2.360, de 24 de setembro de 2024, que altera a Lei nº 1.535, de 12 de novembro de 2009, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social, revoga as Leis nº 763/95 e nº 1.404/06, e dá outras providências. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 11/2024 – do Legislativo - de autoria dos Vereadores – Dá denominação de Vereador ‘José Ernesto Ribeiro da Cruz’ à Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 12/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Sérgio Folha – Cria a Comissão de Assunto Relevante – ENEL, na forma dos artigos 67, inciso I, e 68 do Regimento Interno e dá outras providências. APROVADO POR 12 VOTOS

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei nº 35/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Serginho – “Assegura aos professores e demais servidores da educação, em efetivo exercício nas Escolas da rede pública de ensino do Município de Cotia, o direito à alimentação no âmbito do programa de alimentação escolar, conforme especifica.” APROVADO POR 12 VOTOS

PROJETO RETIRADO:

• Projeto de Lei nº 64/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Dispõe sobre a regulamentação do Motofrete e Mototaxista no Município de Cotia.” RETIRADO PELO AUTOR

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS:

• Ofício C.MAB Nº 1499/2024 – TC – 007068.989.18, TC-005374.989.18, TC-008036.989.18, TC-008037.989.18, TC-008039.989.18, TC-008040.989.18, TC-023991.989.22, TC-023992.989.22 e TC-005869.989.23 – Encaminha cópia da decisão referente a execução de serviços de construção do Centro de Atendimento ao Munícipe.

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO nº 24/2024 – Encaminha a Lei nº 2.360, datada de 24 de setembro de 2.024.
• Ofício SMF Nº 96/2024 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de setembro/2024.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 35/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 41/24 e PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nº 11 E 12/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

DELIBERAÇÃO LIDA:

• Deliberação que altera a data da 34ª Sessão Ordinária, anteriormente programada para o dia 29 de outubro de 2024, para o dia 31 de outubro de 2024, quinta-feira, às 10h. APROVADO POR UNANIMIDADE

Duas proposituras estão na Pauta da 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião acontece a partir das 10 horas desta terça-feira, dia 22, na Sala de Sessões Vereador Fernando Antônio da Silva.

Dois Projetos de Lei devem ser votados. De autoria do vereador Serginho (PSB), o Projeto de Lei nº 35/2024 inclui os profissionais da educação no Programa de Alimentação Escolar. Já o Projeto de Lei nº 64/2023, do vereador Sérgio Folha (PL), regulamenta o serviço de motofrete e mototáxi no Município.

A população pode acompanhar a 33ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. A reunião também será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. 

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Visando preservar e promover as tradições culturais e rurais da região, a Câmara Municipal de Cotia aprovou a criação do Centro de Tradições Rural (CTR) no Distrito de Caucaia do Alto. O Projeto de Lei nº 39/2024, do vereador Iran Soares (União), foi votado durante a 32ª Sessão Ordinária na última terça-feira, dia 15.

Aprovada com dez votos, a propositura esclarece que o CTR será um espaço para realização de eventos culturais como rodeios, feiras e exposições agrícolas, shows, palestras e cursos. Conforme destaca a Justificativa do Projeto, o objetivo é consolidar Caucaia do Alto como referência em turismo rural.

“Caucaia do Alto possui forte ligação com as tradições rurais e agrícolas, sendo o local ideal para a implantação deste espaço. Este Centro também fomentará a economia local, gerando emprego e renda, além de promover o encontro da população com as suas raízes”, justifica o autor da propositura, que segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Em resposta à demora para o restabelecimento da rede de energia no Município, os vereadores de Cotia aprovaram por unanimidade a Moção nº 20/2024, de repúdio à Enel. Cerca de 74 mil clientes continuavam sem luz na Região Metropolitana na tarde de ontem, dia 16, conforme dados divulgados pela concessionária. 

De autoria do vereador Sérgio Folha (PL), a Moção de Repúdio lembra que o Município enfrentou o mesmo problema em novembro de 2023. Conforme esclarece a justificativa do projeto, à época a Enel se comprometeu a melhorar o serviço, porém não cumpriu o Plano de Contingência para eventos climáticos, inclusive colocando menos funcionários em campo do que o esperado.

"Não é possível uma empresa que precisa de quase 3 mil funcionários para atender a Região Metropolitana ter uma média de apenas 1,7 mil trabalhadores. Esta Casa precisa fazer a sua parte, precisamos convocar a Enel para dar explicações e esclarecer o que tem a oferecer para o futuro. Fica aqui minha indignação", afirmou o autor da Moção, vereador Sérgio Folha (PL).

Após o temporal da última sexta-feira, mais de 1,3 milhão de clientes ficaram sem luz na área da Grande São Paulo. Cotia decretou Estado de Emergência já na segunda-feira, dia 14. Nesta quinta-feira, dia 17, a Justiça determinou que a Enel restabeleça o fornecimento de energia em até 24 horas, com uma multa de R$ 100 mil por hora em caso de atraso.

A Moção de Repúdio nº 20/2024 será encaminhada ao Governo do Estado, à Prefeitura de Cotia, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), à Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado (Arsesp) e à empresa Enel Distribuição São Paulo.

Realizada na manhã dessa terça-feira, dia 15 de outubro, a 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve uma Moção, um Projeto de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo aprovados (veja o Resumo abaixo e neste link). A reunião desta semana também contou com a presença do Prefeito eleito, Wellington Formiga (PDT). 

Na Tribuna, Formiga falou sobre as dificuldades enfrentadas pela cidade e áreas prioritárias para a sua gestão, como a criação do Poupatempo da Saúde e ações em prol da neurodiversidade. Citando a mobilização de todos para reconstruir o que foi afetado pelo temporal de sexta-feira, dia 11, o Prefeito eleito ressaltou a importância de que essa união ocorra também na administração do Município.

"Eu quero agradecer como fui recebido por esta importante Casa de leis, uma das mais ativas e importantes da Região Metropolitana de São Paulo. Quando falei com cada vereador eleito e não eleito, o que percebi é uma vontade de todos de contribuir para entregar uma cidade melhor do que vamos pegar", afirmou na Tribuna.

As fotos da 32ª Sessão Ordinária estão disponíveis na Galeria de Imagens. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 39/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Autoriza o poder executivo a instituir o Centro de Tradições Rural (CRT), no Distrito de Caucaia do Alto, Município de Cotia, e dá outras providências.” APROVADO POR 10 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede Medalhas ‘Mérito Legislativo Municipal’ a Membros do Ministério O Brasil Para Cristo” APROVADO POR 12 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO.L nº 46/2024 – Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2024 – do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2015.

OFÍCIO DA CÂMARA LIDO:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de setembro/2024

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 34/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 39/24 e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 20/2024 – de autoria do Vereador Sérgio Folha – De repúdio contra a ENEL Distribuidora de São Paulo. APROVADA POR UNANIMIDADE

Os vereadores de Cotia se reúnem na manhã desta terça-feira, dia 15 de outubro, para a 32ª Sessão Ordinária do ano. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Fernando Antônio da Silva.

Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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O Plenário da Câmara Municipal de Cotia ficou lotado na manhã desta terça-feira, dia 8 de outubro, para a 31ª Sessão Ordinária do ano. A reunião desta semana, primeira após as Eleições 2024, contou com a presença de vereadores eleitos para a 19ª Legislatura (veja as fotos na Galeria de Imagens).

Com clima cordial, agradecimentos e felicitações, os parlamentares destacaram a necessidade de união no trabalho em prol da população cotiana. "A eleição acabou. Vamos esquecer o que aconteceu na campanha, os atritos e mal-entendidos. Agora nós temos que unir forças para governar, para ajudar o novo Prefeito a fazer um bom governo, porque a polarização só faz mal. Precisamos trazer a paz", afirmou o vereador reeleito Professor Osmar (Repub).

Na Tribuna o vereador Paulinho Lenha (PDT), vice-prefeito eleito, ressaltou que apesar de os ânimos terem se exaltado em determinados momentos da corrida eleitoral, o clima nunca foi de inimizade, mas sim de disputa. Para o vereador Edson Silva (Repub), a democracia atingiu sua finalidade pela expressão da vontade popular.

Durante a Sessão foi feita a leitura do Projeto de Lei nº 40/2024, do Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2025. Também foi apresentada a Indicação nº 485/2024, de autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), solicitando a ampliação do fluxo de ônibus nos bairros de Caucaia do Alto.

O Resumo da 31ª Sessão Ordinária está disponível abaixo e neste link. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO, A SABER:

• Projeto de Lei nº 40/2024 – do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.

INDICAÇÃO LIDA:

• Indicação nº 485/2024 – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – Aumentar o fluxo de Ônibus nas linhas que atendem os bairros do distrito de Caucaia do Alto.

Dois Projetos de Lei estão na Pauta para votação na 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia (veja neste link). A reunião acontece na manhã desta terça-feira, dia 8 de outubro, a partir das 10 horas.

De autoria do vereador Sérgio Folha (PL), o Projeto de Lei nº 64/2023 regulamenta o serviço de motofrete e mototáxi no Município. Já o Projeto de Lei nº 35/2024, do vereador Serginho (PSB), inclui os profissionais da educação no Programa de Alimentação Escolar.

A população pode acompanhar a 31ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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A população de Cotia escolheu neste domingo, dia 6 de outubro, seus representantes para os próximos quatro anos. Com duas novas cadeiras, a partir da 19ª Legislatura, de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, a Câmara Municipal terá 17 vereadores.

Nas Eleições 2024, sete vereadores de primeiro mandato e dois ex-vereadores foram eleitos. A população também reelegeu oito parlamentares da atual Legislatura.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 150.319 eleitores votaram em Cotia. Foram 137.926 votos válidos (91,8% do total) e 12.393 brancos e nulos, o que corresponde a 8,2%.

A posse dos eleitos acontece no dia 1º de janeiro de 2025, em Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Cotia. Além dos 17 vereadores, também serão empossados na data o Prefeito eleito, Wellington Formiga (PDT), e o vice-prefeito Paulinho Lenha (PDT).

	Nome	Partido	Votos
	Rafael Dantas	Repub	4.798
	Johny Santos	PL	3.865
	Serginho Luiz	PSB	3.418
	Marcelinho Lenha	PDT	3.401
	Sandrinho Santos	SD	3.231
	Peka Santos	PDT	3.155
	Dr Castor Andrade	PDT	3.112
	Eduardo Nascimento	PSB	2.902
	Alexandre Frota	PDT	2.893
	Felipe Variedade	PP	2.807
	Almir Rodrigues	PL	2.671
	Dr Silvio Cabral	PSD	2.618
	Marcinho Prates	Mobiliza	2.581
	Professor Osmar	Repub	2.497
	Hernane	PP	2.346
	Yago Bezerra	União	2.169
	Luisão Tinoco	Mobiliza	1.667

Devido a adequações na infraestrutura interna, a Câmara Municipal de Cotia encontra-se temporariamente sem atendimento telefônico. O serviço começará a ser normalizado na quarta-feira, dia 25, e deve estar totalmente operacional na próxima segunda-feira, dia 30. 

A rede de telefonia da Câmara Municipal encontra-se instável devido à migração do serviço, que será prestado pela operadora Telefônica, vencedora do Pregão nº 06/2024 (veja o contrato neste link). 

O atendimento presencial ao público segue normalmente de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Também é possível entrar em contato com o Poder Legislativo por e-mail (veja aqui os endereços) ou pelo Whatsapp 11 94378 3496.

Em atendimento às normas para as Eleições 2024, especialmente a Lei nº 9.504/1997 e a Resolução nº 23.738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as notícias e publicações no site oficial e redes sociais da Câmara Municipal de Cotia serão suspensas durante o período eleitoral. Demais atos, documentos e portal da transparência seguem disponíveis e atualizados no site oficial do Poder Legislativo.

As Sessões e demais eventos da Câmara Municipal continuam sendo transmitidos ao vivo pela internet, na TV Câmara, e são abertos à participação presencial da população. Os demais serviços do Legislativo também seguem normalmente, com atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.