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Além da leitura de cinco Projetos de Lei e um Ofício, a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve 24 Indicações apresentadas pelos vereadores. Entre as reivindicações encaminhadas ao Poder Executivo, 16 solicitam recapeamento ou pavimentação asfáltica em diversos bairros e três tratam da construção de unidades educacionais (veja o Resumo completo da Sessão neste link).

Há anos em pauta no debate público, a qualidade do serviço prestado pelas empresas de ônibus em Cotia foi tema da Indicação nº 478/2025, de autoria do vereador Dr Castor Andrade (PDT). O documento solicita que o Poder Executivo municipalize o sistema público de transporte. "A atual empresa está com uma frota de ônibus antiga e não possui linhas alimentadoras para ligar os bairros ao terminal. A concessionária não está atendendo às necessidades dos usuários e vem causando muitos transtornos, como atrasos e irregularidade nos horários", justifica o autor. 

Na Tribuna, o vereador lembrou que há locais não atendidos pelo sistema de transporte público, especialmente regiões em que não é possível a passagem de ônibus regulares, como nas comunidades com ruas estreitas e sem acostamento. Por isso, é necessária a inclusão de micro e midi-ônibus na frota, que deve ser equipada com ar-condicionado, wi-fi, tomadas para carregar celular e aplicativo mostrando o trajeto dos ônibus em tempo real.

As Indicações são o principal método pelo qual o Poder Legislativo exerce sua função de assessoramento na administração pública. É através delas que os vereadores sugerem medidas de interesse público às autorias competentes. As Indicações independem de aprovação em Plenário e são despachadas de imediato ao Poder Executivo para providências. 

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 462/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Recapeamento asfáltico na Rua Antônio Pedroso de Oliveira, bairro Nhambuca.
• Indicação nº 463/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Recapeamento asfáltico na Rua Etiópia, bairro Rio Cotia.
• Indicação nº 464/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Vicentina Pires de Oliveira, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 465/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Estrada das Mulatas, bairro Tijuco Preto.
• Indicação nº 466/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Estrada do Cruzeiro, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 467/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Bagé, bairro Algarve.
• Indicação nº 468/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Benedito Ribeiro Rodrigues, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 469/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Carambola, bairro Algarve.
• Indicação nº 470/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Eugênio Soares, bairro Algarve.
• Indicação nº 471/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Jabuticaba, bairro Algarve.
• Indicação nº 472/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Morro Redondo, bairro Algarve.
• Indicação nº 473/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Tangerina, bairro Algarve.
• Indicação nº 474/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Salesópolis, bairro Paisagem Renoir.
• Indicação nº 475/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Elsa Giglio de Oliveira, bairro Renoir.
• Indicação nº 476/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Itaquaquecetuba, bairro Renoir.
• Indicação nº 477/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Jambo, bairro Algarve.
• Indicação nº 478/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor – Implantar a municipalização do transporte público em Cotia.
• Indicação nº 479/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor – Reitera a Indicação nº 513/2021 – estender o pagamento dos auxílios de vale alimentação e vale refeição aos servidores.
• Indicação nº 480/2025 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Viabilizar a construção de uma nova Escola Municipal no terreno da Rua das Morangueiras.
• Indicação nº 481/2025 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Viabilizar a construção de uma Centro Educacional no terreno da Rua das Morangueiras.
• Indicação nº 482/2025 – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Retirar a cobrança da zona azul da região de Caucaia do Alto.
• Indicação nº 483/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Implantar o serviço de cata-treco.
• Indicação nº 484/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantar plano de mobilidade urbana.
• Indicação nº 485/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Construir uma Creche e uma UBS na Estrada da Capelinha.

Anunciada pelo Prefeito Wellington Formiga (PDT) durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a revisão do Plano de Carreira da Guarda Civil do Município (GCM) já recebeu o apoio dos vereadores de Cotia. A propositura, que reenquadra cargos da GCM, foi protocolada pelo Poder Executivo nesta terça-feira, dia 25, e deve ser lida em Plenário na próxima semana.

"Esse é um anseio da cidade, do Poder Executivo e desta Casa de Leis, que nunca se omitiu quando o caso era pensar na nossa valorosa Guarda Municipal. Agradeço aos 17 vereadores, que desde o começo defenderam projetos em prol da GCM", discursou o Prefeito. De acordo com Formiga, o Plano de Carreira da GCM não é revisto desde 2003.

Na Tribuna, os vereadores destacaram o importante trabalho realizado pela GCM e garantiram seu apoio à proposta. "Parabéns pela iniciativa de cuidar da nossa Guarda Municipal. São homens e mulheres que estão 24 horas por dia nas ruas de Cotia para que nós possamos nos sentir seguros", resumiu o vereador Luisão Tinoco (Mobiliza), que presidiu a Sessão. 

A 8ª Sessão Ordinária teve a leitura de cinco Projetos de Lei e um Ofício, além de 24 Indicações apresentadas pelos vereadores. O Resumo da reunião está disponível abaixo e neste link. Os projetos na íntegra podem ser acessados online, no Sistema Siscam, e as fotos, na Galeria de Imagens.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 49/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Institui no Calendário oficial de Eventos do Município de Cotia o Dia da Mulher Negra no Calendário Oficial do Município de Cotia, a ser comemorado todo o dia 25 de julho de cada ano e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 50/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e de Programações do Município de Cotia, o Dia do “Rap” a ser comemorado no dia 06 de agosto e dá outras providências”
• Projeto de Lei nº 51/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Inclui no Calendário de Eventos do Município, o “Dia do Teatro”, a ser comemorado no terceiro domingo do mês de outubro, e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 52/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre a garantia de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, no âmbito da rede municipal de ensino de Cotia.
• Projeto de Lei nº 53/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Institui a Campanha de Combate a Alienação Parental no Município de Cotia e dá outras providências.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 462/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Recapeamento asfáltico na Rua Antônio Pedroso de Oliveira, bairro Nhambuca.
• Indicação nº 463/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Recapeamento asfáltico na Rua Etiópia, bairro Rio Cotia.
• Indicação nº 464/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Vicentina Pires de Oliveira, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 465/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Estrada das Mulatas, bairro Tijuco Preto.
• Indicação nº 466/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Estrada do Cruzeiro, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 467/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Bagé, bairro Algarve.
• Indicação nº 468/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Benedito Ribeiro Rodrigues, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 469/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Carambola, bairro Algarve.
• Indicação nº 470/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Eugênio Soares, bairro Algarve.
• Indicação nº 471/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Jabuticaba, bairro Algarve.
• Indicação nº 472/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Morro Redondo, bairro Algarve.
• Indicação nº 473/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Tangerina, bairro Algarve.
• Indicação nº 474/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Salesópolis, bairro Paisagem Renoir.
• Indicação nº 475/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Elsa Giglio de Oliveira, bairro Renoir.
• Indicação nº 476/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Itaquaquecetuba, bairro Renoir.
• Indicação nº 477/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Jambo, bairro Algarve.
• Indicação nº 478/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor – Implantar a municipalização do transporte público em Cotia.
• Indicação nº 479/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor – Reitera a Indicação nº 513/2021 – estender o pagamento dos auxílios de vale alimentação e vale refeição aos servidores.
• Indicação nº 480/2025 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Viabilizar a construção de uma nova Escola Municipal no terreno da Rua das Morangueiras.
• Indicação nº 481/2025 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Viabilizar a construção de uma Centro Educacional no terreno da Rua das Morangueiras.
• Indicação nº 482/2025 – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Retirar a cobrança da zona azul da região de Caucaia do Alto.
• Indicação nº 483/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Implantar o serviço de cata-treco.
• Indicação nº 484/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantar plano de mobilidade urbana.
• Indicação nº 485/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Construir uma Creche e uma UBS na Estrada da Capelinha.

OFÍCIO DIVERSO:

• Câmara Municipal de Piracicaba – Encaminha Oficio nº 1764/2025, referente à Moção nº 33/2025.

Na manhã desta terça-feira, dia 25, os vereadores de Cotia se reúnem para a 8ª Sessão Ordinária do ano. Os trabalhos iniciam às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Como de costume, a 8ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal de Cotia, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

Pratique Cidadania. Participe!

Com o objetivo de debater propostas para mitigar os problemas enfrentados pela população em situação de rua, a Câmara Municipal de Cotia sedia na próxima quinta-feira, dia 27, a primeira reunião da Comissão Temporária de Assunto Relevante Frente Parlamentar de Integração Social - IntegraVida. O evento inicia às 19 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz, e será transmitido ao vivo pela internet, na TV Câmara.

A Comissão foi criada por meio do Projeto de Resolução nº 4/2025, do vereador Serginho (PSB). "A situação de vulnerabilidade que atinge Cotia tem se agravado devido a fatores socioeconômicos e ao aumento expressivo do número de pessoas em situação de rua, o que requer uma resposta imediata e estruturada para promover a dignidade, a inclusão social, o respeito à vida e à cidadania, bem como o acesso a serviços essenciais", esclarece o autor da propositura.

A proposta é baseada na perspectiva da intersetorialidade, integrando esforços de diversas áreas, como saúde, moradia, assistência social, educação e trabalho. O objetivo é garantir direitos básicos à população em situação de rua, por meio de um atendimento humanizado, identificando as vulnerabilidades e propondo políticas públicas mais efetivas.

A Comissão Temporária de Assunto Relevante Frente Parlamentar de Integração Social - IntegraVida tem prazo de funcionamento de um ano. O grupo é presidido pelo autor da propositura, vereador Serginho (PSB), e tem como membros os vereadores Luisão Tinoco (Mobiliza), Marcinho Prates (Mobiliza), Eduardo Nascimento (PSB) e Yago Bezerra (União). 

Com 15 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher. De autoria do vereador Alexandre Frota (PDT), o Projeto de Resolução nº 1/2025 foi votado durante a 7ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, dia 18 (veja o Resumo da reunião neste link). 

"A criação da Comissão demonstra o reconhecimento da Câmara Municipal da importância dos direitos da mulher como algo fundamental e intrínseco à dignidade humana. A medida se alinha a diversas agendas internacionais e nacionais que visam promover a igualdade de gênero e o empoderamento feminino", afirma o autor na justificativa da matéria.

Para Frota, a medida proporciona um espaço institucionalizado para o debate e a discussão de políticas públicas, ocupando papel fundamental na prevenção e no combate à violência de gênero. Além de analisar os projetos relativos aos direitos da mulher que tramitarem no Poder Legislativo, o grupo poderá propor e acompanhar políticas públicas, atuar como canal de denúncia e acompanhamento de casos de violência, oferecendo apoio e orientação às vítimas.

Com a aprovação do Projeto, a Câmara Municipal de Cotia passa a ter oito comissões permanentes, compostas por três vereadores cada. Os integrantes da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher devem ser indicados na 8ª Sessão Ordinária, na próxima terça-feira, dia 25.

Realizada na manhã da terça-feira, dia 18, a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve seis projetos lidos e 55 Indicações apresentadas pelos vereadores. Durante a reunião desta semana, também foram aprovadas seis proposituras: três Moções, um Projeto de Resolução, um Projeto de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo (veja o Resumo completo neste link).

Com 15 votos favoráveis, o Poder Legislativo aprovou as duas proposituras constantes da Pauta. De autoria do vereador Alexandre Frota (PDT), o Projeto de Resolução nº 1/2025 institui a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal. Já o Projeto de Lei nº 12/2025, do vereador Yago Bezerra (União), cria o selo "Amigo dos Animais" para estabelecimentos que adotem práticas de bem-estar animal.

Todos os vereadores estiveram presentes na 7ª Sessão Ordinária. As fotos da reunião estão disponíveis na Galeria de Imagens e os projetos na íntegra, no Sistema Siscam. 

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 44/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Alexandre Frota – Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos e linguagens de comunicação alternativa e aumentativa (CAA) para atender os alunos com Transtorno do Espectro Autista TEA em escolas estabelecidas no Município de Cotia.
• Projeto de Lei nº 45/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui a Campanha Municipal de atenção à saúde dos homens para alertar e prevenir doenças.
• Projeto de Lei nº 46/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Alexandre Frota – Autoriza o Poder Executivo a implantar um canal de denúncias contra assédio sexual nas instituições da rede municipal de ensino.
• Projeto de Lei nº 47/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Cria Programa Municipal de Proteção Integral a crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência em situações de risco e desastres no Município de Cotia.
• Projeto de Lei nº 48/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Institui o Programa de Educação Socioemocional nas Escolas da Rede Pública Municipal de Cotia e dá outras providências.

PROJETOS APROVADOS:

• Projeto de Resolução nº 1/2025 – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Altera o artigo 50 e inclui o artigo 54 - C na Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, para inserir o item VIII e instruir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 12/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – Dispõe sobre a criação do selo "Amigo dos Animais" para estabelecimentos e entidades que adotem práticas de proteção e bem-estar animal no Município de Cotia. APROVADO POR 15 VOTOS

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Johny Santos – Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Fernando Holiday Silva Bispo. APROVADO POR 15 VOTOS COM 1 ABSTENÇÃO DO VEREADOR ALEXANDRE FROTA

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO Nº 7/2025 – Encaminha as Leis nº 2.369 e 2.370 e Leis Complementar nº 391 e 392, datadas de 28 de fevereiro de 2025.

OFÍCIO DA CÂMARA:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de fevereiro/2025.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 7/2025 – de autoria do Vereador Johny Santos – Requer dispensa das formalidades regimentais e inclusão na Ordem do Dia, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, a seguinte matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2025 – DO LEGISLATIVO - de autoria do Vereador Johny Santos – Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Fernando Holiday Silva Bispo. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES:

• Moção nº 6/2025 – de autoria do Vereador Yago Bezerra – Pesar pelo falecimento do cantor e trapper Corre Kid. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 7/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Aplausos ao grupo “Malucos do Pedal” MDP – pelo seu 12ª aniversário. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 8/2025 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Repúdio ao Veto Presidencial 38/2024 aposto ao Projeto de Lei nº 5332/2023, que “Altera a Lei nº 8.213/1991 Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar a reavaliação periódica das condições de concessão do benefício para segurados do RGPS e beneficiários do BPC quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• E-mail da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista – Encaminha Moção nº 002/2025, de autoria de todos os Vereadores, de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo para que sejam revistos os projetos apresentados pelos Órgãos do Governo do Estado na execução técnica dos projetos de concessão das rodovias Raposo Tavares, Castelo Branco e Coronel PM Nelson Tranchesi.
• Liga Desportiva Paulistana – Solicita procedimentos de divulgação e apoio de evento, conforme especifica.
• Ofício nº 33/2025 – Viação Raposo Tavares – Encaminha resposta ao Requerimento nº 5/2025.

Um Projeto de Lei e um Projeto de Resolução estão na Pauta para votação na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião está marcada para as 10 horas desta terça-feira, dia 18, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

De autoria do vereador Alexandre Frota (PDT), o Projeto de Resolução nº 1/2025 institui a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher no Legislativo. Já o Projeto de Lei nº 12/2025, do vereador Yago Bezerra (União), propõe a criação do selo Amigo dos Animais para estabelecimentos que adotem práticas de proteção e bem-estar animal.

A população pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Visando orientar e proteger a população idosa do Município contra golpes e fraudes financeiras, a Câmara Municipal de Cotia analisa a criação da Campanha Segurança 60+. Lido na 6ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 41/2025, do vereador Marcelinho Lenha (PDT), segue tramitação no Poder Legislativo e deve ser votado nas próximas semanas.

O objetivo do projeto é prevenir este tipo de crime por meio da conscientização. "A ingenuidade e a falta de experiência no uso da internet facilitam as ações criminosas, vitimando os idosos em transações bancárias, compras e contratações de serviços online", explica o autor na justificativa da matéria.

Além da realização de palestras, ações educativas e campanhas publicitárias, o Projeto de Lei nº 41/2025 prevê a distribuição de informações sobre os direitos do consumidor. A propositura também autoriza o Poder Executivo a criar e manter canais de comunicação para esclarecer dúvidas de idosos e familiares.

Diante dos problemas enfrentados há meses pela população cotiana, a Câmara Municipal de Cotia aprovou dois requerimentos solicitando explicações às empresas responsáveis pelo fornecimento de água e pelo transporte público no município. Os projetos, de autoria do vereador Eduardo Nascimento (PSB), foram lidos e aprovados por unanimidade na 6ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, dia 11.

O Requerimento nº 4/2025 pede que a empresa Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) seja oficiada para prestar esclarecimentos sobre a qualidade da água e os serviços prestados pela empresa terceirizada por ela contratada. O documento requer explicações especialmente quanto ao gosto e odor registrado na água de diversos bairros, bem como os danos causados pela empresa nas ruas da cidade.

Já o Requerimento nº 5/2025, também de autoria do vereador Eduardo Nascimento, solicita que a empresa Viação Raposo Tavares preste contas sobre o sistema de transporte público do Município. Entre as informações requisitadas pelo parlamentar estão o número de linhas, de carros em operação, de veículos com acessibilidade e ar-condicionado operando em Cotia.

"Estas duas empresas estão prestando um péssimo serviço para o Município e nós, vereadores e Poder Legislativo como um todo, temos o dever de cobrá-las. A água fornecida pela Sabesp está com gosto ruim há meses e os buracos que a empresa deixa pela cidade já são um problema antigo. O mesmo acontece com o transporte público, onde a população sofre com ônibus lotados e sem horários fixos", afirma o autor dos Requerimentos.

A 6ª Sessão Ordinária teve ainda a aprovação de três Projetos de Decreto Legislativo e duas Moções, além de 50 Indicações apresentadas (veja o Resumo completo neste link). Todos os vereadores estiveram presentes na reunião desta semana. As matérias na íntegra são disponibilizadas online, por meio do Sistema Siscam, e as fotos da Sessão podem ser acessadas na Galeria de Imagens. 

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 40/2025 – do Executivo – Institui, no âmbito do Município de Cotia, o “Programa de Apoio ao Voluntariado”.
• Projeto de Lei nº 41/2025 - do Legislativo - de autoria do vereador Marcelinho Lenha – Institui a “Campanha Segurança 60+” para a prevenção de fraudes e golpes financeiros praticados contra os idosos, no âmbito do Município de Cotia, conforme especifica.
• Projeto de Lei nº 42/2025 - do Legislativo - de autoria do vereador Eduardo Nascimento – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Encontro Abala Cotia’, no âmbito do Município de Cotia”.
• Projeto de Lei nº 43/2025 - do Legislativo - de autoria do vereador Alexandre Frota – “Institui a ‘Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação’, e dá outras providências.
• Proposta de Emenda nº 1/2025, à Lei Orgânica do Município - do Legislativo - de autoria dos vereadores – “Acrescenta parágrafos ao artigo 33 da Lei Orgânica do Município”.

PROJETO APROVADO:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025 - de autoria do vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Lucas Pavanato” APROVADO POR 15 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025 - de autoria do vereador Alexandre Frota – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Ronaldo Nogueira – Ronnie Von”. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025 - de autoria do vereador Serginho Luiz – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Rene Rosa”. APROVADO POR 16 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO.L nº 10/2025 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 1/2025.

REQUERIMENTOS LIDOS E VOTADOS:

• Requerimento nº 4/2025 - de autoria do vereador Eduardo Nascimento – Requerimento para que a empresa Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP seja oficiada para prestar esclarecimentos sobre a qualidade da água fornecida e os serviços prestados pela empresa terceirizada por ela contratada.

Aprovado por 16 votos, dos Vereadores Alexandre Frota; Sandrinho Santos; Almir Rodrigues; Celso Itiki; Dr. Castor Andrade; Eduardo Nascimento; Felipe Variedade; Peka Santos; Hernane; Johny Santos; Luisão Tinoco; Marcelinho Lenha; Marcinho Prates; Rafael Dantas; Serginho Luiz e Yago Bezerra.

• Requerimento nº 5/2025 - de autoria do vereador Eduardo Nascimento – Requerimento para que a empresa Viação Raposo Tavares seja oficiada para prestar esclarecimentos.

Aprovado por 16 votos, dos Vereadores Alexandre Frota; Sandrinho Santos; Almir Rodrigues; Celso Itiki; Dr. Castor Andrade; Eduardo Nascimento; Felipe Variedade; Peka Santos; Hernane; Johny Santos; Luisão Tinoco; Marcelinho Lenha; Marcinho Prates; Rafael Dantas; Serginho Luiz e Yago Bezerra.

• Requerimento nº 6/2025 - de autoria do vereador Luisão Tinoco – Requer dispensa as formalidades regimentais e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, dos seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025 - de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Lucas Pavanato”; Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025 - de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Ronaldo Nogueira – Ronnie Von”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025 - de autoria do Vereador Serginho Luiz – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Rene Rosa”.

Aprovado por unanimidade

MOÇÕES:

• Moção nº 4/2025 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – De Aplausos ao Sr. Rafael Dellonero. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 5/2025 – de autoria dos Vereadores Celso Itiki e Marcinho Prates – De Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Jesus Oliveira da Silva - Zui. APROVADA POR UNANIMIDADE

Na manhã desta terça-feira, dia 11, os vereadores de Cotia se reúnem para a 6ª Sessão Ordinária de 2025. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

Pratique Cidadania. Participe!

Por deliberação dos vereadores, a Câmara Municipal de Cotia transferiu a 5ª Sessão Ordinária para a próxima quinta-feira, dia 6 de março. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

O adiamento da 5ª Sessão Ordinária se dá em virtude das festividades de Carnaval, ponto facultativo em todo o país. Entre os dias 3 e 5 de março não haverá expediente na Câmara Municipal. O atendimento ao público será retomado na quinta-feira, dia 6, das 8h às 17h.

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Dois Projetos de Lei Complementar, dois Projetos de Lei, uma Moção, um Projeto de Resolução e um Projeto de Decreto Legislativo foram aprovados nesta semana pelo Poder Legislativo de Cotia. Durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, dia 25, também foram lidas nove proposituras e os vereadores apresentaram 72 Indicações (veja o Resumo completo neste link).

Por unanimidade, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025. De autoria do Poder Executivo, a matéria altera a escala de referências salariais para o magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de controle de vetores. O Projeto reajusta os vencimentos a fim de cumprir o piso salarial nacional destas categorias.

Durante a 4ª Sessão Ordinária, também foi aprovada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, e dos agentes políticos (veja o projeto neste link). O percentual aprovado, de 4,56%, não representa reajuste salarial pois contempla apenas a reposição da inflação, conforme o Índice Geral de Preços ao Consumidor (IPCA).

Todos os vereadores estiveram presentes na reunião (veja as fotos na Galeria de Imagens). Os Projetos na íntegra são disponibilizados online, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota - Altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Cotia e altera suas atribuições para ampliar suas atribuições.
• Projeto de Lei nº 26/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Cotia, a corrida da Congada São Benedito.
• Projeto de Lei nº 28/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Reconhece como deficiência a miopatia congênita, seguindo as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a garantia dos direitos determinados, nos órgãos municipais, autarquias e fundações.
• Projeto de Lei nº 29/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – “Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Lei nº 1.876, de 7 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 31/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um intérprete de linguagem em Libras em todas as escolas do Município de Cotia, públicas e privadas, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 32/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um intérprete de linguagem em Libras em todos os estabelecimentos de Saúde no Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 33/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Concede aos integrantes da Guarda Civil Municipal auxílio-refeição e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 35/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre a implementação do Programa de Plantonistas Escolares, com a finalidade de garantir a abertura das unidades escolares durante os períodos noturnos e finais de semana de maneira mais célere para resolução de ocorrências de emergência.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Lucas Pavanato de Oliveira.”

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 4/2025 – do Executivo – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, referente ao ano de 2025. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 – do Executivo – Reajusta os valores constantes das Escalas de Vencimentos previstas no Anexo V da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cotia, bem como a remuneração dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de Vetores, a fim de cumprir a legislação federal pertinente que estabelece piso salarial profissional nacional para as referidas categorias. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 30/2025 – do Executivo – Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.706, de 7 de março de 2012, que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo Município na hipótese de declaração de estado de emergência, calamidade pública ou de ocorrência de desastres naturais e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 34/2025 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Carlos Alberto de Nóbrega.” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 4/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho – Cria a Comissão de Assuntos Relevantes “Frente Parlamentar de Integração Social-Integra vida”. APROVADO POR 14 VOTOS E 1 ABSTENÇÃO

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício SMF Nº 31/2025 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de janeiro/2025.
• Ofício GP-DAO Nº 6/2025 – Exonera, a pedido, Dr. Diomeneis Andrade Silva - Dr. Castor Andrade, nomeia Silvio Roberto Bueno Cabral de Medeiros Filho e José Marcos da Silva.

OFÍCIOS DA CÂMARA LIDOS:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia - Referente ao mês de dezembro/2024.
• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia - Referente ao mês de janeiro/2025.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 3/2024 – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4 E 5/2025; PROJETOS DE LEI Nº 30 E 34/2025 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 1/2025 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento da Sra. Keila Ferreira.” APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Câmara Municipal de Alumínio – Informa a composição da Mesa Diretora para o ano de 2025.
• Câmara Municipal de Mauá – Encaminha Ofício nº 94/2025 e Requerimentos 223 e 224/2025.

A Câmara Municipal de Cotia realiza na manhã desta terça-feira, dia 25 de fevereiro, a 4ª Sessão Ordinária de 2025. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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Mulheres que derem à luz a natimorto ou forem diagnosticadas com óbito fetal podem ter direito a leitos separados nas unidades de saúde de Cotia. A medida foi proposta pelo vereador Luisão Tinoco (Mobiliza) e lida na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na terça-feira, dia 18.

O Projeto de Lei nº 27/2025 determina que o protocolo seja adotado na rede pública e privada de saúde. As mães de natimortos também terão direito a atendimento psicológico e a um acompanhante de sua escolha durante toda a internação. Com a medida, Tinoco espera garantir atenção especial à saúde física e psicológica da mulher.

“Ao perder um bebê, a mãe enfrenta, além da dor do luto, a falta de acolhimento nos hospitais e maternidades ao ficar internada no mesmo quarto em que estão as mães com seus bebês recém-nascidos, gerando, assim, mais abalo psicológico a ela”, justifica o autor da propositura.

O Projeto de Lei nº 27/2025 segue tramitação ordinária na Câmara Municipal e deve ser votado nas próximas semanas. Se aprovada, a propositura segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Cotia recebe, na próxima semana, duas audiências públicas promovidas pelo Poder Executivo. Nas reuniões, as secretarias municipais da Fazenda e da Saúde apresentam  os resultados das pastas no 3º quadrimestre de 2024.

Na quarta-feira, dia 26, acontece a Audiência Pública sobre as Metas Fiscais. Promovida pela Secretaria Municipal da Fazenda, a reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Para a manhã da sexta-feira, dia 28, está agendada a Audiência Pública do Fundo Municipal da Saúde sobre o 3º quadrimestre do ano passado. A apresentação inicia às 9 horas e será realizada pela Secretaria Municipal da Saúde.

A população pode acompanhar as audiências públicas pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, os eventos serão transmitidos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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No dia a dia, consideramos a palavra "pauta" como sinônimo de assuntos a serem abordados em determinado momento, como uma reunião ou programa de TV. Quando se refere ao processo legislativo, a definição é um pouco mais restrita: a Pauta é a relação de proposituras que já concluíram a tramitação ordinária na Câmara Municipal e são colocadas em votação.

Muita gente ainda confunde os conceitos e acredita que a Pauta deve conter a lista completa das matérias a serem lidas em cada Sessão Ordinária. Na verdade, existem outras formas de tramitação de proposituras, mais ágeis e rápidas. Por isso há matérias que não constam na Pauta, como proposituras em Regime de Urgência Especial, que devem ser lidas e votados na mesma Sessão.

Para que a diferença fique bem clara, é importante entender como é a tramitação ordinária. Primeiro, o projeto deve ser apresentado e lido em Plenário, para o conhecimento dos vereadores e da população. A seguir, o documento é encaminhado à Secretaria Parlamentar, onde fica por dez dias corridos à disposição dos parlamentares para consulta e apresentação de emendas. As propostas são então analisadas pelas Comissões Permanentes do Legislativo e, somente após a emissão dos devidos pareceres, são incluídas na Pauta.

Os projetos são inseridos automaticamente na Pauta das Sessões Ordinárias, sem a possibilidade de interferência ou discricionariedade da Presidência. Ou seja, se o Projeto concluiu a tramitação ordinária, ele vai obrigatoriamente aparecer na Pauta. Porém, é importante lembrar que existem outros regimes de tramitação.

O Regime de Urgência Especial, por exemplo, tem tramitação mais rápida, com prazos mais curtos. Estes projetos não compõem a Pauta porque sua inclusão na Ordem do Dia depende de aprovação de Requerimento específico pelos vereadores em Plenário. Em outras palavras, proposituras em Regime de Urgência Especial são lidas e votadas na mesma Sessão.

Se em determinada semana nenhuma matéria concluiu os trâmites pelo regime ordinário, não haverá Pauta prévia. Isso não significa que nenhuma propositura será lida e votada na reunião, já que existe a possibilidade de serem apresentados projetos com outros regimes de tramitação, como a Urgência Especial. 

Nas semanas em que há proposituras com tramitação ordinária completa, a Pauta é obrigatoriamente divulgada com pelo menos 24 horas de antecedência. Na Câmara Municipal de Cotia, elas são publicadas no site (veja neste link) e afixadas em mural na recepção. Mais detalhes sobre os regimes de tramitação podem ser encontrados no Regimento Interno, especialmente na Seção V, a partir do Artigo 132. 

Com 14 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou pedido de informações à Enob Engenharia Ambiental, empresa responsável pelo recolhimento de lixo na cidade. De autoria do vereador Eduardo Nascimento (PSB), o Requerimento nº 2/2025 foi lido e votado na 3ª Sessão Ordinária, realizada nessa terça-feira, dia 18.

Desde o final do ano passado, a população tem sofrido com a falta de coleta de lixo em diversos bairros. "Estou pedindo informações à Enob porque todo dia somos notícia na TV. Nossa cidade é rica, tem um contrato caro com essa empresa que, a meu ver, não presta o serviço que é devido pelo dinheiro que eles recebem. Queremos mais clareza e que a Enob esclareça o que está acontecendo", afirmou o autor do Requerimento.

A 3ª Sessão Ordinária teve ao todo dois Requerimentos, uma Moção e um Veto Parcial aprovados. Além disso, oito Projetos de Lei e um Projeto de Resolução foram lidos na reunião desta semana (veja o Resumo completo neste link). As matérias na íntegra são disponibilizadas por meio do Sistema Siscam e as fotos da reunião, na Galeria de Imagens.

VETO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 42/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Obriga os estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Cotia, a inserir nas placas de atendimento prioritário o ‘Cordão de Girassol’ e dá outras providências. VETO MANTIDO POR 14 VOTOS

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 19/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de Cotia e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 20/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Institui a inclusão dos conteúdos de direto dos animais e de proteção animal no programa curricular das Escolas Públicas da rede Municipal de Ensino de Cotia e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 21/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Dispõe sobre o dever da comunicação pelos condomínios no Município de Cotia aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos”.
• Projeto de Lei nº 22/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre a criação de Ecopontos para descarte de materiais inservíveis no Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 23/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Estabelece o fornecimento de kits de higiene bucal aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 24/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Fica vedada a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo no Município de Cotia que a continuidade no fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessários seja imperiosa.
• Projeto de Lei nº 25/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e no âmbito da Cidade de Cotia.
• Projeto de Lei nº 27/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Cotia, bem como as de rede privada, ofereçam leito separado para mães de natimorto e as diagnosticadas com óbito fetal.
• Projeto de Resolução nº 3/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Institui, na Câmara de Vereadores de Cotia a Sessão Solene em comemoração ao “Dia do Obreiro Universal,” instituído pela Lei Ordinária nº 1.878/2015, de 7 de abril de 2015.

REQUERIMENTOS LIDOS:

• Requerimento nº 1/2025 – de autoria do Vereador Johny Santos – Requer o envio da relação completa com os Cargos Comissionados na Prefeitura de Cotia. APROVADO POR 8 VOTOS E 4 CONTRÁRIO
• Requerimento nº 2/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Requer que a Empresa Enob Engenharia Ambiental Ltda informe o motivo da falta do recolhimento do lixo na Cidade de Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS

DELIBERAÇÃO LIDA:

• Deliberação que altera a data da 5ª Sessão Ordinária, anteriormente programada para o dia 4 de março de 2025, para o dia 6 de março de 2025, quinta-feira, às 10h.

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 2/2025 – de autoria do Vereador Alexandre Frota – De aplausos ao Sr. Clayber de Souza, músico brasileiro, morador de nossa Cidade pelos relevantes serviços prestados à cultura nacional. APROVADA POR UNANIMIDADE

Uma propositura está na Pauta para votação na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião acontece nesta terça-feira, dia 18, a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Educação financeira, empreendedorismo, sustentabilidade, inteligência emocional e cidadania podem fazer parte do currículo na rede municipal de ensino de Cotia a partir do próximo ano letivo. A proposta foi apresentada pelo vereador Yago Bezerra (União) por meio do Projeto de Lei nº 8/2025, lido na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal na última terça-feira, dia 11.

A matéria prevê que o desenvolvimento de habilidades socioemocionais faça parte do currículo do Ensino Fundamental de forma transversal, integrado às disciplinas já existentes ou ministrado como componente curricular. Para isso, o Poder Executivo deve promover a formação adequada aos professores e fornecer materiais pedagógicos necessários para o desenvolvimento integral do aluno.

"Ao integrar essas áreas no currículo escolar, contribuímos para formar indivíduos mais preparados para enfrentar os desafios do futuro, comprometidos com a construção de um mundo mais justo, sustentável e próspero. Permite ao cidadão conhecer a estrutura e o funcionamento da sociedade atual em suas dimensões políticas, econômicas e sociais", defende o vereador Yago Bezerra.

Segundo o parlamentar, o Projeto de Lei nº 8/2025 visa suplementar a Base Nacional Curricular Comum (BNCC) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), elencando os conceitos que devem ser abordados dentro dessas temáticas. A matéria segue tramitação na Câmara Municipal e deve ser votada nas próximas semanas.

A Câmara Municipal analisa e deve votar nas próximas semanas a proposta de criação de um aplicativo de celular (APP) para facilitar a vida de quem utiliza o sistema de transporte público em Cotia. De autoria do vereador Alexandre Frota (PDT), o Projeto de Lei nº 7/2025 foi lido na 2ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, dia 11 de fevereiro.

A propositura estabelece que o APP deve disponibilizar aos usuários dados como a exata localização dos ônibus, quais são adaptados para pessoas com deficiência, o intervalo de tempo da linha, previsão de chegada, mapa completo e duração dos itinerários. As empresas de transporte rodoviário do Município deverão criar e implantar a ferramenta de forma gratuita, considerando a compatibilidade com os principais sistemas operacionais de celulares e demais dispositivos móveis.

"Este projeto tem o intuito de facilitar para a população o seu transporte diário, a sua mobilidade. Incentivar as empresas a oferecerem informações claras e precisas aumenta a transparência, facilita a fiscalização do serviço oferecido, fortalece a confiança e melhora a qualidade de vida dos usuários", defende o autor da propositura. O Projeto de Lei nº 7/2025 segue tramitação na Câmara Municipal e deve ser colocado em Pauta para votação nas próximas Sessões. Se aprovada, a propositura segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Dois Projetos de Lei Complementar, dois Projetos de Resolução e 14 Projetos de Lei foram lidos na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã da terça-feira, dia 11 de fevereiro, a reunião teve ainda uma propositura votada e 24 Indicações dos vereadores ao Poder Executivo (veja o Resumo completo neste link).

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 2/2025. De autoria do vereador Yago Bezerra (União), a propositura determina a criação da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para tratar do Bem-Estar Animal. Entre os objetivos da medida estão fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção animal, propor novas leis e promover campanhas educativas. A Comissão tem duração prevista de dois anos e é composta por cinco parlamentares. 

Todos os vereadores estiveram presentes na 2ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de imagens). As proposituras na íntegra são disponibilizadas online, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 2/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 10/1983 (Código Tributário Municipal) acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), nas hipóteses de regularização fundiária, assim como estabelece isenções ao correspondente Tributo.
• Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 306 de 8 de março de 1989, revoga a Lei Complementar nº 336 de 16 de setembro de 2022 e as demais disposições em contrário.
• Projeto de Lei nº 5/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui o Cartão Educação no Município de Cotia para a aquisição de material e uniforme escolares a ser fornecido às mães ou responsáveis por alunos da rede de ensino da Cidade.
• Projeto de Lei nº 6/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre o Programa do EmpreJovem Cotiano, que incentiva o primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos de idade, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 7/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Estabelece às empresas de transporte rodoviário do Município de Cotia a obrigatoriedade da criação e implantação de aplicativo de internet para o acompanhamento dos horários, itinerários e demais informações à população da cidade e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 8/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Dispõe sobre a inclusão do ensino de educação financeira, empreendedorismo, sustentabilidade, inteligência emocional e cidadania no currículo do Ensino Fundamental das escolas públicas Municipais de Cotia/SP”.
• Projeto de Lei nº 9/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Dispõe sobre a presença de profissionais de educação física nas academias ao ar livre públicas do Município de Cotia, estabelecendo diretrizes para o uso seguro e eficiente dos equipamentos, e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 10/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui o programa Municipal de apoio psicológico e emocional para trabalhadores da rede pública de saúde e de educação.
• Projeto de Lei nº 11/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Cria a Campanha Contra o Assédio e a Violência Sexual nos locais de prática desportiva e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 12/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Dispõe sobre a criação do selo “amigo dos animais” para estabelecimentos e entidades que adotem práticas de proteção e bem-estar animal no Município de Cotia/SP”.
• Projeto de Lei nº 13/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Cria o Programa “Tratamento Fora do Domicílio – TFD”, para os pacientes diagnosticados com neoplasia maligna(câncer), no Município de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 14/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a criação da Estratégia Municipal de Cuidado Integral à Pessoa Idosa (EMCIPI).
• Projeto de Lei nº 15/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Institui o programa jovem aprendiz Municipal no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Cotia e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 16/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Estabelece e regulamenta a arrecadação de bens imóveis vagos, no âmbito do Município de Cotia, nos termos do Art. 1.275, III e Art. 1.276 da Lei Federal nº 10.406/02, Art. 15, IV, Art. 64 e Art. 65 da Lei Federal nº 13.465/17, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 17/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui o “Dia Municipal da Música Sertaneja de Raiz” nas escolas públicas Municipais e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 18/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Determina que, nas infrações administrativas ambientais que caracterizem maus-tratos a animais, cometidas no âmbito do Município de Cotia, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor”.
• Projeto de Resolução nº 1/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Altera o artigo 50 e inclui o artigo 54-C na Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, para inserir o item VIII e instituir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Resolução nº 2/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – Cria a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para tratar do Bem-Estar Animal no Município de Cotia, na forma do artigo 67, inciso I, e 68 do Regimento Interno e seguintes e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS

Na manhã desta terça-feira, dia 11 de fevereiro, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 2ª Sessão Ordinária de 2025. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Como de costume, a 2ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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Com o início da Sessão Legislativa Anual, em 1º de fevereiro, a Câmara Municipal de Cotia definiu a composição das Comissões Permanentes para o biênio 2025/2026. Cada grupo é composto por três vereadores, responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre as proposituras que tramitam na Casa (veja a composição abaixo ou neste link).

As comissões são divididas por temas, ou seja, cada grupo é responsável por analisar matérias referentes a uma área específica da administração pública. Um Projeto de Lei que altere a estrutura da Rede Municipal de Ensino, por exemplo, será analisado pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e só então enviado para votação em Plenário.

Na Câmara Municipal de Cotia são sete comissões: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos; Meio Ambiente; Educação, Saúde e Assistência Social; Defesa do Direito do Idoso; e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Elas são compostas por Presidente, Vice-presidente e vereador membro, com mandato de dois anos.

Comissão de Justiça e Redação

Comissão de Finanças e Orçamento

Comissão de Obras e Serviços Públicos

Comissão de Meio Ambiente

Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social

Comissão de Defesa do Direito do Idoso

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Em menos de uma semana desde o início da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Cotia já registrou 167 Indicações dos vereadores ao Poder Executivo. Os documentos, apresentados na 1ª Sessão Ordinária, serão encaminhados à Prefeitura. As proposituras na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

Vereador com o maior número de Indicações, Marcelinho Lenha (PDT) protocolou 138 recomendações ao Executivo. Do total, 129 são pedidos de serviços de limpeza e conservação em diversas ruas e bairros da cidade. O parlamentar solicitou ainda a construção de escolas, UBS, complexo esportivo e parques.

Das 23 Indicações apresentadas pelo vereador Marcinho Prates (Mobiliza), 20 são reiterando solicitações apresentadas na gestão anterior. Além disso, duas Indicações requerem obras de tubulação no Jardim Panomara e a construção de uma UBS no Recanto dos Victors.

Indicações são proposituras por meio das quais os parlamentares sugerem ações ou providências ao Poder Executivo. A tramitação destas propostas é mais rápida, pois independem de aprovação em Plenário e são diretamente encaminhadas aos órgãos competentes. 

Realizada na manhã da terça-feira, dia 4 de fevereiro, a 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve a leitura de quatro Projetos de Lei, todos de autoria do vereador Alexandre Frota (PDT). A primeira reunião da 19ª Legislatura teve ainda 172 Indicações apresentadas pelos parlamentares (veja o Resumo completo neste link).

Três proposituras tratam de medidas voltadas às mulheres. O Projeto de Lei nº 1/2025 dispõe sobre a criação do Programa Casa da Mulher Cotiana para proteção de vítimas de violência doméstica. Já o Projeto de Lei nº 3/2025 institui o Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina e o Projeto de Lei nº 2/2025 visa a prioridade de atendimento psicossocial e de segurança para mães de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Por fim, no Projeto de Lei nº 4/2025 o vereador Alexandre Frota propõe a criação do Cordão AVC Estrela e da carteirinha de identificação para pessoas com sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC). A propositura visa garantir direitos como atendimento prioritário e uso de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida.

Todos os vereadores estiveram presentes na 1ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de Imagens). Os projetos na íntegra são disponibilizados online, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 1/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a criação do Programa Casa da Mulher Cotiana, suas diretrizes e ações e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 2/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial e de segurança às mães Atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista no Sistema de Segurança e Saúde Municipal de Cotia”.
• Projeto de Lei nº 3/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui o Programa de Qualificação de mão de Obra Feminina, no âmbito da cidade de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 4/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a criação do “Cordão AVC Estrela” e da carteirinha de identificação para pessoas com sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), estabelecendo direitos e prioridades no âmbito da cidade de Cotia, e dá outras providências.

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Partido Democrático Trabalhista – Indica o Vereador Genilton Santos da Silva – Peka Santos, para o exercício da função de Líder da Bancada na Câmara Municipal de Cotia.

Com o fim do recesso, a Câmara Municipal de Cotia inicia a primeira sessão legislativa anual da 19ª Legislatura na próxima semana. A 1ª Sessão Ordinária de 2025 está marcada para a terça-feira, dia 4 de fevereiro, a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, 91, Centro.

Conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, a sessão legislativa anual se desenvolve entre 1º de fevereiro e 31 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Os meses de janeiro e julho, bem como a segunda quinzena de dezembro, são considerados de recesso parlamentar, durante o qual não são realizadas Sessões Ordinárias.

Pratique Cidadania. Participe!

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Cotia aprovou a criação de 450 novos cargos na rede de ensino. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 foi lido e votado em Sessão Extraordinária na manhã desta quarta-feira, dia 22 de janeiro.

A propositura institui 150 novos cargos de Professor de Educação Básica I e 300 de Auxiliar de Classe. A medida visa "suprir a atual necessidade da rede municipal de ensino e garantir o início normal do ano letivo", conforme esclarece a justificativa da matéria.

Os cargos são de provimento efetivo, ou seja, os profissionais são escolhidos por meio de concurso público. Como o Município realizou recentemente processo seletivo para ambos os cargos, serão convocados os candidatos aprovados no concurso vigente.

O Resumo da 1ª Sessão Extraordinária de 2025 está disponível abaixo e neste link. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam e as fotos da reunião, na Galeria de Imagens.

PROJETO LIDO, A SABER:

• Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 – do Executivo – Dispõe sobre a criação de cargos para a Secretaria Municipal da Educação.

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO, A SABER:

• Ofício GP.DAO.L nº 2/2025 – Convocação dos Vereadores para Sessão Extraordinária, a partir do dia 21 de janeiro de 2025.

OFÍCIO DA CÂMARA LIDO, A SABER:

• Ofício Circular nº 1/2025 – Convoca Vereadores para Sessão Extraordinária.

PROJETO DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 – do Executivo – Dispõe sobre a criação de cargos para a Secretaria Municipal da Educação. APROVADO POR 17 VOTOS

Os vereadores de Cotia se reúnem na manhã desta quarta-feira, dia 22 de janeiro, para a 1ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura. Convocada pela Prefeitura, a reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Uma propositura está na Pauta da Sessão. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 dispõe sobre a criação de cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

A população pode acompanhar a reunião ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal de Cotia, localizada na rua Batista Cepelos, nº 91, Centro.

Pratique Cidadania. Participe!

Os vereadores de Cotia escolheram durante a Sessão Solene de Posse da 19ª Legislatura, no dia 1º de janeiro, a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cotia. Com nove votos favoráveis, os parlamentares elegeram Professor Osmar (Repub) como Presidente do Legislativo para o biênio 2025/2026. A Mesa Diretora é composta ainda pelo 1º Secretário, vereador Marcinho Prates (Mobiliza), e 2º Secretário, Serginho. Como vice-presidente foi escolhido Luisão Tinoco (Mobiliza). 

"É com muita honra que subo aqui para agradecer cada voto que recebi, conto com a colaboração de vocês para que a gente faça uma grande Presidência. Serei presidente dos 17 vereadores desta Casa, porque acima de tudo está esta instituição. A Câmara tem voz, a voz do povo. Se tiver que criticar vamos criticar, se tiver que elogiar vamos elogiar, porque todas as nossas ações são respaldadas com o aval da população", afirmou o Presidente da Mesa Diretora.

A Mesa Diretora é o grupo de vereadores responsáveis pelos assuntos internos da Câmara Municipal e pela coordenação das Sessões. Cabe a estes parlamentares a expedição de Atos, Portarias e Projetos de Lei relativos à administração da Casa. 

O Plenário da Câmara Municipal de Cotia ficou lotado para a Sessão Solene de Posse do mandato 2025-2028, realizada na manhã da terça-feira, dia 1º de janeiro. Além dos 17 vereadores eleitos para a 19ª Legislatura, também foram empossados o Prefeito Wellington Formiga (PDT) e o Vice-Prefeito Paulinho Lenha (PDT) (veja as fotos na Galeria de Imagens).

Na Tribuna, o Prefeito falou sobre seu projeto de governo e os problemas enfrentados pelo Município. "É hora de fazer uma grande revolução social nesta cidade. Eu peço ao senhores vereadores que tenham este entusiasmo, esta fé, porque a Câmara vai ter sempre o meu respeito. Nós temos a obrigação de transformar Cotia e não podemos errar. Queremos governar para todos, mas principalmente para quem mais precisa".

Depois da Posse, Prefeito e Vice seguiram para a Praça da Matriz, onde foram empossados os novos Secretários Municipais de Cotia. "Gratidão e agradecimento ao povo da nossa cidade, Deus nos colocou aqui para que possamos avançar a nossa cidade, com muito respeito, humanização às pessoas que aqui vivem", afirmou Paulinho Lenha.

A Sessão Solene de Posse da 19ª Legislatura foi presidida pelo vereador mais votado, Rafael Dantas (Repub). Durante a reunião, os parlamentares também elegeram a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal. Para o biênio 2025/2026, o Poder Legislativo tem como Presidente vereador Professor Osmar (Repub), vice Luisão Tinoco (Mobiliza), 1º secretário Marcinho Prates (Mobiliza) e 2º secretário Serginho (PSB).

RECESSO - Conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Cotia encontra-se em recesso até o dia 31 de janeiro. No período não são realizadas Sessões Ordinárias, mas os demais serviços do Poder Legislativo seguem funcionando normalmente. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Nos gabinetes dos vereadores, a população é recebida a partir das 9h.

	Vereador	Partido	Votos
	Rafael Dantas	Repub	4.798
	Johny Santos	PL	3.865
	Serginho Luiz	PSB	3.418
	Marcelinho Lenha	PDT	3.401
	Sandrinho Santos	SD	3.231
	Peka Santos	PDT	3.155
	Dr Castor Andrade	PDT	3.112
	Eduardo Nascimento	PSB	2.902
	Alexandre Frota	PDT	2.893
	Felipe Variedade	PP	2.807
	Almir Rodrigues	PL	2.671
	Dr Silvio Cabral	PSD	2.618
	Marcinho Prates	Mobiliza	2.581
	Professor Osmar	Repub	2.497
	Hernane	PP	2.346
	Yago Bezerra	União	2.169
	Luisão Tinoco	Mobiliza	1.667