PROCESSO PREFEITURA COTIA 29.552/2020

por Ouvidoria publicado 12/11/2020 13h11, última modificação 12/11/2020 13h11

Abri um processo na prefeitura de Cotia sob o nº 29.552/2020, consulto o site CIDADÃO ON LINE DE COTIA diariamente e o status é o mesmo desde sua abertura. Já fiz varias ligações a respectiva secretaria para onde foi enviado o processo, sendo sempre atendido pelo setor de expediente, pela Sra. Ana Paula, servidora. As respostas são sempre as mesmas, que o processo está em andamento mas sem previsão de execução. O respectivo processo é derivado do decreto nº 8.653 de 06 de Janeiro de 2020, pelo Prefeito Sr. Rogério Franco. Expliquei a Sra. servidora que a solicitação tem que ser cumprida de imediato, conforme a Lei LEI Nº 24/57 descrita na Legislação Municipal de Cotia, em seu artigo 2º. LEI Nº 24/57. DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DE COTIA. CARMELINO PIRES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Cotia, usando das atribuições que lhe confere o art. 78, da Constituição do estado, e nos termos da Resolução nº 22/57, da Câmara Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º O serviço de emplacamento das vias públicas do Município será feito pelo serviço de Engenharia da Prefeitura Municipal, de acordo com a presente Lei. Art. 2º Logo que tenha sido dada a denominação a uma via pública, serão colocadas, por conta da municipalidade, as placas respectivas. No aguardo de um retorno, Atenciosamente,

: 28/10/2020 15h14
: Reclamação
: Ouvidoria
: 20201028151440
: Pendente

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