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Câmara Explica: como fiscalizar o Poder Público?
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por cok
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publicado
11/02/2016
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última modificação
07/10/2024 10h01
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Acesso à informação dos órgãos e entidades públicas é garantido pela legislação a qualquer cidadão
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Câmara Explica: como fiscalizar o Poder Público?
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por adm
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11/02/2016
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07/10/2024 10h02
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Acesso à informação dos órgãos e entidades públicas é garantido pela legislação a qualquer cidadão
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Câmara Explica: como sugerir um Projeto de Lei?
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por cok
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11/02/2016
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07/10/2024 10h01
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A Legislação prevê muitas formas de participação popular. Uma delas é a possibilidade de os cidadãos apresentarem sugestões de Leis municipais, estaduais e federais
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Câmara Explica: eleições 2018
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por cok
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11/02/2016
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07/10/2024 10h01
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Como 2018 é ano eleitoral, prazo para realizar os principais procedimentos no TRE termina dia 9 de maio
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Câmara Explica: o que é a Lei Orgânica do Município?
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por cok
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11/02/2016
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Lei mais importante da cidade, texto funciona como uma “Constituição Municipal”
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Câmara Explica: o que é Mesa Diretora do Legislativo?
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por cok
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11/02/2016
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Presidente, Vice e Secretários são responsáveis pela administração da Casa
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Câmara Explica: o que faz cada um dos Três Poderes?
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por adm
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11/02/2016
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O Executivo administra, o Legislativo cria as leis e o Judiciário faz com que sejam cumpridas. Mas quando aparece algum problema, você sabe a quem recorrer?
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Câmara Explica: o que faz cada um dos Três Poderes?
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por cok
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11/02/2016
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O Executivo administra, o Legislativo cria as leis e o Judiciário faz com que sejam cumpridas. Mas quando aparece algum problema, você sabe a quem recorrer?
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Câmara Explica: o que faz cada um dos Três Poderes?
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por cok
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11/02/2016
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07/10/2024 10h01
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O Executivo administra, o Legislativo cria as leis e o Judiciário faz com que sejam cumpridas. Mas quando aparece algum problema, você sabe a quem recorrer?
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Câmara Explica: o que são PPA, LDO e LOA?
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por cok
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11/02/2016
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07/10/2024 10h01
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Juntos, os três documentos determinam o orçamento de Municípios, Estados e da União
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