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Câmara Explica: como acessar Leis, Projetos e outros dados do Legislativo?
por adm — publicado 11/02/2016 — última modificação 07/10/2024 10h02 — registrado em: , , ,
Qualquer pessoa pode visualizar e fazer download de arquivos na página da Câmara Municipal, conforme determina a Lei de Acesso à Informação
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Câmara Explica: como fiscalizar o Poder Público?
por adm — publicado 11/02/2016 — última modificação 07/10/2024 10h02 — registrado em: , ,
Acesso à informação dos órgãos e entidades públicas é garantido pela legislação a qualquer cidadão
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Câmara Explica: o que é a Lei Orgânica do Município?
por cok — publicado 11/02/2016 — última modificação 07/10/2024 10h01 — registrado em: , ,
Lei mais importante da cidade, texto funciona como uma “Constituição Municipal”
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Câmara Explica: o que faz cada um dos Três Poderes?
por adm — publicado 11/02/2016 — última modificação 07/10/2024 10h02 — registrado em: , , ,
O Executivo administra, o Legislativo cria as leis e o Judiciário faz com que sejam cumpridas. Mas quando aparece algum problema, você sabe a quem recorrer?
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Câmara Explica: o que faz cada um dos Três Poderes?
por cok — publicado 11/02/2016 — última modificação 07/10/2024 10h01 — registrado em: , , ,
O Executivo administra, o Legislativo cria as leis e o Judiciário faz com que sejam cumpridas. Mas quando aparece algum problema, você sabe a quem recorrer?
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Câmara Explica: o que são PPA, LDO e LOA?
por cok — publicado 11/02/2016 — última modificação 07/10/2024 10h01 — registrado em: , ,
Juntos, os três documentos determinam o orçamento de Municípios, Estados e da União
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Câmara Explica: quais foram as Constituições Brasileiras?
por cok — publicado 11/02/2016 — última modificação 07/10/2024 10h01 — registrado em: , ,
Desde a Proclamação da Independência, em 1822, país já teve sete Cartas Magnas. A atual vigora desde 1988
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Câmara Explica: qual é a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?
por adm — publicado 11/02/2016 — última modificação 07/10/2024 10h02 — registrado em: , ,
Os termos se referem a períodos de atividade no Poder Legislativo
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Câmara Explica: Qual é a função dos vereadores?
por cok — publicado 11/02/2016 — última modificação 07/10/2024 10h01 — registrado em: , , ,
Além de legislar e fiscalizar o trabalho do Prefeito, representantes eleitos para o Legislativo atuam como porta-vozes da população, representando-a perante outras esferas do Poder Público
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Câmara Explica: quanto deve ser gasto com Saúde, Educação e Pessoal?
por cok — publicado 11/02/2016 — última modificação 07/10/2024 10h01 — registrado em: , ,
Legislação determina gasto mínimo em áreas prioritárias, além de limite para a folha de pagamento
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