LEI Nº 1334, DE 19 DE MAIO DE 2005. DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO.

Boa tarde! Gostaria de saber se ainda vigoram a lei: LEI Nº 1334, DE 19 DE MAIO DE 2005.DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO e a lei: LEI Nº 1876, DE 07 DE ABRIL DE 2015 (Vide Decreto nº 8045/2015) DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, CONTROLE DE SONORIZAÇÃO NOCIVA OU PERIGOSA EM ÁREAS PÚBLICAS, PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DISCIPLINA A PIROTECNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No jardim Central os moradores estão tendo que suportar a falta de fiscalização e a algazarra promovida pelos bares:Bar e tabakaria Mustache Hookah, e açai e Cia localizados na rua Maurício Xavier de Oliveira, embaixo do Buffet Loompalon. Além de promoverem festas com música ao ar livre com volumes altíssimos, ainda utilizam a pracinha em frente para suas mesas, cadeiras e veículos, atrapalhando a utilização das mesmas pelos moradores. Os carros dos frequentadores tem sido estacionados em locais de faixa amarela atrapalhando o trânsito local e também utilizando som alto. No aguardo de retorno e providências. att,

: 08/05/2017 14h16
: Reclamação
: Ouvidoria
: 20170508141606
: Pendente

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