Câmara Explica: quanto deve ser gasto com Saúde, Educação e Pessoal?

Legislação determina gasto mínimo em áreas prioritárias, além de limite para a folha de pagamento

Planejar os gastos em cada esfera de governo não depende apenas da vontade dos administradores. Áreas prioritárias, como Saúde e Educação, têm um percentual mínimo de investimento que precisa ser respeitado por Prefeitos, Governadores e Presidente.

Apenas na Educação, Estados e Municípios são obrigados a investir pelo menos 25% dos impostos que arrecadam e dos recursos recebidos por transferências. A União deve comprometer neste setor no mínimo 18% de todo o valor que arrecada em impostos.

Na Saúde, o gasto mínimo obrigatório por Lei é um pouco menor: 15% no Município, 12% no Estado e 15% na União. Parece pouco, mas no ano passado R$ 97,7 milhões foram investidos só em Saúde em Cotia, segundo dados da Prefeitura. Em Educação, foram mais de R$ 141 milhões.

Além destes investimentos mínimos, a Legislação também determina o gasto máximo com Pessoal, ou seja, quanto da receita pode ser usado para pagar salários e benefícios de servidores ativos e inativos. No Governo Federal, esse limite é de 50%, enquanto nos Estados e Municípios é de 60%.

Por lei, cada esfera do governo precisa disponibilizar estas informações à população. O orçamento de Cotia pode ser conferido no site da Prefeitura, neste link. Já os dados do Estado de São Paulo estão disponíveis aqui e o da União nesta página.

 

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