Aprovado Projeto de Lei que amplia prazo de contrato dos operadores de Transporte Alternativo

por cok — publicado 11/02/2016 12h24, última modificação 17/11/2020 12h49
Aprovado Projeto de Lei que amplia prazo de contrato dos operadores de Transporte Alternativo

Trabalhadores do Transporte Alternativo presentes na Sessão

Nesta terça-feira, 19, os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº17/2016, de autoria do Executivo Municipal, que confere nova redação ao inciso II, do artigo 13, da Lei nº1.479, de 29 de janeiro de 2009,que dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo, autoriza o Poder Público a Delegar a sua execução, e dá outras providências.

Na prática, a Lei viabilizará que os contratos de permissão de exploração de transporte coletivo possam ser assinados por até 10 (dez) anos, mesma previsão no caso dos contratos de concessão, alcançando o Serviço de Transporte Alternativo que opera no Município.

Os Vereadores presentes se pronunciaram durante a deliberação do Projeto e, unânimes, manifestaram apoio à categoria que presta o serviço alternativo de transporte, destacando as dificuldades encontradas na programação das atividades e que, com um prazo mais adequado, torna-se mais viável a possibilidade de utilizarem uma frota renovada, uma vez que terão mais prazo para trabalharem e saldarem eventual financiamento de veículos.

A matéria aprovada retornará ao Executivo para sanção do Prefeito, conforme os prazos e disposições previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.

Acompanhe as Sessões da Câmara através do site www.cotia.sp.leg.br - terças-feiras, a partir das 9 horas.




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